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31 de outubro de 2014
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O Ministério Público como legitimado ordinário e sua capacidade postulatória.

por ele titularizadas, como é o caso, a sua legitimação é ordinária. Sim, ordinária: nem sempre a atuação do MP dá-se na condição...O Ministério Público como legitimado ordinário e sua capacidade postulatória. A Segunda Turma do Supremo Tribunal... pelo Tribunal: o reconhecimento da legitimidade do Ministério Público ...

Resultados da busca JusBrasil para "Legitimidade ordinária"

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31479 PA 2010/0015617-0 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA A IMPETRAÇÃO. LEGITIMIDADE ORDINÁRIA. DESNECESSIDADE DE INSTRUIR A AÇÃO COM A RELAÇÃO DOS ASSOCIADOS. 1. À luz do art. 589 da CLT , o Sindicato está legitimado à impetração de mandado de segurança que visa ao recebimento da contribuição sindical prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT , uma vez que é o titular do direito material postulado. Precedentes: RMS 14.628/TO, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 2/10/2003, DJ 9/12/2003 p. 251; REsp 656.179/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/8/2007, DJ 27/9/2007 p. 224; AgRg no REsp 688.577/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/11/2009, DJe 13/11/2009. 2. No caso dos autos, anota-se que o Tribunal Estadual julgou extinto o processo porque "o sindicato não instruiu a ação com a relação dos associados que deverão sofrer o desconto", tratando do tema "contribuição confederativa", e não da contribuição sindical compulsória tratada na inicial do mandamus. 3. Os autos devem retornar à Corte de origem para que proferido novo julgamento, pertinente à matéria constante da inicial do mandado de segurança, afastada, desde já, a necessidade da relação dos associados. 4. Recurso ordinário provido.

Encontrado em: DAS LEIS DO TRABALHO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - LEGITIMIDADE DO SINDICATO STJ - RMS 14628 -TO, RESP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1328306 DF 2012/0120657-7 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. LEGITIMIDADE ORDINÁRIA ATIVA. AÇÃO DE ESTADO. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INDISPONÍVEL DO GENITOR (ART. 27 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). SUB-ROGAÇÃO DOS AVÓS. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE DNA. RESULTADO DIVERSO DA PATERNIDADE REGISTRAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE PARENTESCO ENTRE AS PARTES. FILIAÇÃO AFETIVA NÃO CONFIGURADA. ESTADO DE FILIAÇÃO RECONHECIDO VOLUNTARIAMENTE PELO PAI BIOLÓGICO. SUPREMACIA DO INTERESSE DO MENOR. VERDADE REAL QUE SE SOBREPÕE À FICTÍCIA. ART. 511 , § 2º , DO CPC . AUSÊNCIA DE NULIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 83, 211, 7/STJ E 284/STF. INCIDÊNCIA. 1. A legitimidade ordinária ativa da ação negatória de paternidade compete exclusivamente ao pai registral por ser ação de estado, que protege direito personalíssimo e indisponível do genitor (art. 27 do ECA ), não comportando sub-rogação dos avós, porquanto direito intransmissível, impondo-se manter a decisão de carência de ação (art. 267 , VI, do CPC ), mormente quando o interesse dos recorrentes não é jurídico, mas meramente afetivo e patrimonial. 2. O estado de filiação decorre da estabilidade dos laços construídos no cotidiano do pai e do filho (afetividade) ou da consanguinidade. 3. A realização do exame pelo método DNA apto a comprovar cientificamente a inexistência do vínculo genético confere ao marido a possibilidade de obter, por meio de ação negatória de paternidade, a anulação do registro ocorrido com vício de consentimento. 4. O erro a que foi induzido o pai registral de criança nascida na constância do seu casamento com a genitora, com quem o suposto pai não estreitou afetividade suficiente para que desfrutasse da paternidade socioafetiva (posse de estado de filho), desafia a eficácia constitutiva negativa de estado pleiteada na inicial, com a consequente alteração do registro público de nascimento da criança, para fazer...

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 296007120085050018 BA 0029600-71.2008.5.05.0018 (TRT-5)

Data de publicação: 13/05/2009

Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUSTEIO DA COTA/PARTE DO EMPREGADOR. LEGITIMAÇÃO ORDINÁRIA CONFERIDA AO RECLAMANTE. Insere-se no campo da legitimação ordinária, a pretensão do reclamante para que seu empregador repasse à entidade previdenciária fechada a cota/parte relativa ao aumento salarial, eis que concedido através de decisão judicial, uma vez que este compõe a base de cálculo do benefício, sob pena de comprometer o equilíbrio econômico/atuarial do custeio.

TJ-MG - 100240945190300011 MG 1.0024.09.451903-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - EMPRESA PRIVADA - LEGITIMAÇÃO ORDINÁRIA COMO REGRA - EXCEÇÃO APENAS MEDIANTE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS - ILEGITIMIDADE ATIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - O direito pátrio adota como regra, para a definição do direito de ação, a legitimação ordinária, segundo a qual somente o titular de um direito pode pleiteá-lo judicialmente em nome próprio. É o que decorre do artigo 6º do CPC , segundo o qual ""ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei"". Entretanto, há exceções legais a esta regra, como previsto no dispositivo citado, quando ocorre a denominada legitimação extraordinária. - Apenas as pessoas indicadas no art. 5º da Lei nº. 7.347 /85 (Ação Civil Pública) e no art. 1º da Lei nº. 4.717 /65 (Ação Popular), possuem legitimidade ativa para propor ação que vise a defesa judicial dos direitos difusos, dentre os quais não se enquadram as empresas privadas.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 750 SC 2007.72.08.000750-9 (TRF-4)

Data de publicação: 23/01/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA. MÉRITO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE MADEIRA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL (DOF). Improvimento da apelação.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AP 523200731202004 SP 00523-2007-312-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: EXECUÇAO. SUCESSAO DE EMPREGADORES ( CLT , ART. 10º E 448).LEGITIMAÇAO ORDINÁRIA PASSIVA SUPERVENIENTE ( CPC , ART. 568 ,INC. III ). INADEQUAÇAO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO COMO MEIO DE DEFESA DO SUCESSOR. A sucessão, na forma dos artigos 10º e 448 da Consolidação, é uma forma de legitimação ordinária passiva superveniente. Embora o nome do sucessor não figure no título executivo, com a declaração de sucessão e a subseqüente citação ele passa a substituir o empregador na condição de parte na execução, conforme dispõe a regra inscrita no inciso III do artigo 568 do Código de Processo Civil . Em conseqüência da integração ao processo,o sucessor deixa de ser terceiro, de modo que a via dos embargos de terceiro se afigura inadequada à sua defesa.Apelo do sucessor ao qual se nega provimento para confirmar a extinção dos embargos de terceiro sem apreciação do mérito, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil .

Encontrado em: Número: 20080803231 6ª TURMA 19/09/2008 - 19/9/2008 EXECUÇAO, Legitimação passiva. Em geral

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AGVPET 523200731202004 SP 00523-2007-312-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: EXECUÇAO. SUCESSAO DE EMPREGADORES ( CLT , ART. 10º E 448).LEGITIMAÇAO ORDINÁRIA PASSIVA SUPERVENIENTE ( CPC , ART. 568 ,INC. III ). INADEQUAÇAO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO COMO MEIO DE DEFESA DO SUCESSOR. A sucessão, na forma dos artigos 10º e 448 da Consolidação, é uma forma de legitimação ordinária passiva superveniente. Embora o nome do sucessor não figure no título executivo, com a declaração de sucessão e a subseqüente citação ele passa a substituir o empregador na condição de parte na execução, conforme dispõe a regra inscrita no inciso III do artigo 568 do Código de Processo Civil . Em conseqüência da integração ao processo,o sucessor deixa de ser terceiro, de modo que a via dos embargos de terceiro se afigura inadequada à sua defesa.Apelo do sucessor ao qual se nega provimento para confirmar a extinção dos embargos de terceiro sem apreciação do mérito, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil .

Encontrado em: Número: 20080803231 6ª TURMA 19/09/2008 - 19/9/2008 EXECUÇAO, Legitimação passiva. Em geral

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AGVPET 1735200706102004 SP 01735-2007-061-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: EXECUÇAO. SUCESSAO DE EMPREGADORES ( CLT , ART. 10º E 448).LEGITIMAÇAO ORDINÁRIA PASSIVA SUPERVENIENTE ( CPC , ART. 568 ,INC. III ). INADEQUAÇAO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO COMO MEIO DE DEFESA DO SUCESSOR. O conceito de terceiro é obtido em contraposição ao conceito de parte. Ao passo que parte é quem participa do contraditório instaurado perante o juiz, condição esta que o autor adquire por meio da demanda,o réu da citação e o terceiro da intervenção, terceiro é todo aquele que não é parte no processo. A sucessão,na forma dos artigos 10º e 448 da Consolidação, é uma forma de legitimação ordinária passiva superveniente. Embora o nome do sucessor não figure no título executivo, com a declaração de sucessão e a subseqüente citação ele passou a substituir o empregador na condição de parte na execução,conforme dispõe a regra inscrita no inciso III do artigo 568 do Código de Processo Civil . Em conseqüência da integração ao processo, o sucessor deixou de ser terceiro,de modo que a via dos embargos de terceiro se afigurainadequada à sua defesa, uma vez que à espécie não comparece a hipótese do parágrafo 2º do artigo 1046 do Código de Processo Civil . Apelo do sucessor ao qual se nega provimento com a extinção dos embargos de terceiro sem apreciação do mérito, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil .

Encontrado em: Número: 20080717602 6ª TURMA 29/08/2008 - 29/8/2008 EXECUÇAO, Legitimação passiva. Em geral

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AP 1735200706102004 SP 01735-2007-061-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: EXECUÇAO. SUCESSAO DE EMPREGADORES ( CLT , ART. 10º E 448).LEGITIMAÇAO ORDINÁRIA PASSIVA SUPERVENIENTE ( CPC , ART. 568 ,INC. III ). INADEQUAÇAO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO COMO MEIO DE DEFESA DO SUCESSOR. O conceito de terceiro é obtido em contraposição ao conceito de parte. Ao passo que parte é quem participa do contraditório instaurado perante o juiz, condição esta que o autor adquire por meio da demanda,o réu da citação e o terceiro da intervenção, terceiro é todo aquele que não é parte no processo. A sucessão,na forma dos artigos 10º e 448 da Consolidação, é uma forma de legitimação ordinária passiva superveniente. Embora o nome do sucessor não figure no título executivo, com a declaração de sucessão e a subseqüente citação ele passou a substituir o empregador na condição de parte na execução,conforme dispõe a regra inscrita no inciso III do artigo 568 do Código de Processo Civil . Em conseqüência da integração ao processo, o sucessor deixou de ser terceiro,de modo que a via dos embargos de terceiro se afigurainadequada à sua defesa, uma vez que à espécie não comparece a hipótese do parágrafo 2º do artigo 1046 do Código de Processo Civil . Apelo do sucessor ao qual se nega provimento com a extinção dos embargos de terceiro sem apreciação do mérito, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil .

Encontrado em: Número: 20080717602 6ª TURMA 29/08/2008 - 29/8/2008 EXECUÇAO, Legitimação passiva. Em geral

TRT-6 - 1676382011506 PE 0001676-38.2011.5.06.0023 (TRT-6)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. Pedido de desistência. Vícios ausentes. Eficácia. A legitimação extraordinária conferida ao sindicato, não retira do empregado a legitimidade ordinária, nascida em razão da titularidade do direito que ostenta. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

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