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26 de novembro de 2014
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TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70040768640 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO EM DOBRO. RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVO. Aplicação do art. 557 , § 1º - A, do CPC . AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040768640, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 12/01/2011)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 32702 SP 0032702-13.2000.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVO. RECURSO. CONHECIDO E ACOLHIDO. 1. A r. sentença foi publicada em 16 de maio de 2003 (sexta-feira) e a apelação foi protocolada em 16 de junho de 2003 (segunda-feira). A princípio, o prazo passaria a fluir a partir do dia 19 de maio de 2003 - segunda-feira. Contudo, os prazos processuais estiveram suspensos justamente entre os dias 19 (segunda-feira) e 30 de maio de 2003 (sexta-feira), em decorrência da realização da Inspeção Geral Anual Ordinária- Portaria 11/2003, de sorte que a fluência do prazo iniciou-se, na realidade, somente a partir de 02 de junho de 2003 (segunda-feira) e teve seu término em 16 de junho do mesmo ano (segunda-feira), quando protocolado o apelo. 2. Recurso de apelação interposto dentro do prazo legal, sendo, portanto, tempestivo. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos integralmente, conferindo-lhe efeito modificativo do que restara julgado, reconhecendo a tempestividade do apelo do autor, que deverá ser, oportunamente, pautado.

Encontrado em: a tempestividade da apelação, que deverá ser pautada oportunamente, nos termos do relatório e voto... que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. QUARTA TURMA VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 208884020088070001 DF 0020888-40.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. ART. 557 , CPC . PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVO. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO O RECURSO CABÍVEL PARA IMPUGNAR DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR COM FULCRO NO ARTIGO 557 DO CPC , DEVENDO, NESTE CASO, SER INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL. 2. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, CONVERTE-SE EM AGRAVO REGIMENTAL OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. (PRECEDENTES) 3. CONSTATA A TEMPESTIVIDADE NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, FACE A VERIFICAÇÃO DE EQUÍVOCO QUANTO À DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, IMPÕE-SE O CONHECIMENTO DO RECURSO E, POR CONSEGUINTE, SEU PROSSEGUIMENTO. 4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: sem Formatação Apelação Cí­vel APL 208884020088070001 DF 0020888-40.2008.807.0001 (TJ-DF) NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4100 MG 2005.38.01.004100-0 (TRF-1)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO TORNADA SEM EFEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVO. IMÓVEL. VENDA SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO INDUSTRIAL. DESCUMPRIMENTO. REVERSÃO DA PROPRIEDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM PÚBLICO. MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. "Nos termos do art. 475 , I , do CPC , está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra autarquia federal. Não incide, na espécie, a exceção prevista no § 2º do dispositivo legal mencionado, posto que o objeto dos embargos de terceiro é a constrição de bem imóvel avaliado em valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Dessa forma, a certidão de trânsito em julgado da sentença não produz qualquer efeito, tendo em vista o reexame necessário. Tratando-se de embargos de terceiro com caráter nitidamente cognitivo, incide a regra prevista no art. 475, I, do CPC" (REsp 674400 / CE, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Data da Publicação/Fonte DJ 19/09/2005 p. 283). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de execução fiscal, qualquer intimação ao representante da Fazenda Pública deverá ser feita pessoalmente, nos termos do art. 25 da Lei 6.830 /80. Assim, não são válidas as intimações efetuadas por meio de carta ou por publicação no órgão oficial. Na hipótese dos autos trata-se de embargos de terceiro apresentados em face de execução fiscal. Portanto, considerando que os referidos embargos têm sua origem estritamente relacionada com um processo principal, que, no caso, é uma execução fiscal, devem-lhe ser aplicadas as mesmas regras, inclusive a respeito da intimação pessoal dos representantes da Fazenda Pública. No mesmo sentido : REsp 703726 /MG , Relatora Ministra DENISE ARRUDA, Data...

Encontrado em: e à apelação do INSS. 6ª TURMA SUPLEMENTAR e-DJF1 p.104 de 10/04/2013 - 10/4/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 4100

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 44857 MA 0044857-54.2009.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - TRAMITAÇÃO EM COMARCA DE INTERIOR - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 241 , I - APLICABILIDADE - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO JUNTADO AOS AUTOS EM 29/4/2009, QUANDO PROTOCOLIZADA A PETIÇÃO NA SECRETARIA DO JUÍZO - RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVO. a) Agravo de Instrumento em Execução Fiscal. b) Decisão - Recurso de Apelação não recebido ao fundamento de intempestividade. 1 - Tendo o processo tramitado em Comarca de interior, ZÉ DOCA, Estado do Maranhão, sob acompanhamento de Procuradoria Federal Especializada com sede na cidade de SÃO LUÍS, Capital daquela Unidade da Federação, e feita a INTIMAÇÃO por via postal com AVISO DE RECEBIMENTO, merece acolhida a irresignação da Agravante, pois, na espécie, a contagem do prazo para interposição do recurso teve início com a juntada aos autos daquele Aviso. 2 - Agravo de Instrumento provido. 3 - Decisão reformada.

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento. SÉTIMA TURMA e-DJF1

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020104171 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO RECURSAL. INTERRUPÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVO. 1. A RENOVAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPE, NOVAMENTE, O PRAZO RECURSAL. 2. TEMPESTIVA A APELAÇÃO QUANDO O PRAZO PARA RECORRER TENHA SIDO INTERROMPIDO PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 3. RECURSO PROVIDO

Encontrado em: CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.Indexação 3ª Turma Cível DJU 30/06/2008 Pág. : 46 -

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 86728 MG 0086728-64.1999.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 05/11/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA PUBLICADA EM 13/02/99 - CONTAGEM DO PRAZO PARA RECURSO INICIADA EM 16/02/99 E ENCERRADA EM 02/3/99 - INTERPOSIÇÃO EM 03/3/99 - RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVO - CONTRADIÇÃO APONTADA PELA EMBARGANTE ACOLHIDA. a) Recurso - Embargos de Declaração. 1 - Havendo contradição no acórdão, acolhem-se, para saná-la, os Embargos de Declaração que lhe foram opostos. 2 - Embargos de Declaração providos para declarar que o recurso de Apelação de fls. 209/219 é tempestivo. 3 - Inclusão do recurso em pauta de julgamento determinada.

Encontrado em: de 05/11/2010 - 5/11/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 86728 MG 0086728-64.1999.4.01.9199 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 14119000827 ES 14119000827 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: Segunda Câmara Cível Agravo de Instrumento: N.º 014.119.000.827 Recorrentes: Maria Auxiliadora Dalmasio e Outros Recorridos: Wanda Games Martins e Outros Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDAO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇAO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO. POSSIBILIDADE. INTERRUPÇAO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO DE APELAÇAO TEMPESTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Intimados em 21/01/2011 (data da disponibilização no Diário de Justiça) da Decisão de fls. 333/334, que inadmitiu os primeiros Embargos de Declaração, os Recorrentes possuíam até o dia 28/01/2011 para oporem novos aclaratórios, tendo feito em 24/01/2011 (fl. 336). II. Os segundos Embargos de Declaração (fls. 343/347), pelo menos em grau de cognição sumária, são tempestivos, de maneira que são capazes de interromperem o prazo para interposição de outros recursos. III. Nesse passo, tendo os Recorrentes sido intimados do decisum de fls. 358/362, que decidiu os segundos Embargos de Declaração, em 20/07/2011 (data da disponibilização no Diário de Justiça), conclui-se que o termo ad quem para a apresentação de Apelação Cível seria em 04/08/2011, data em que restou efetivamente interposta, devendo os autos serem remetidos ao Juízo de Primeira Instância, para fins de prosseguimento do feito. IV. Recurso conhecido e provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e conferir provimento ao recurso, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator.(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 14119000827, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/01/2012, Data da Publicação no Diário: 15/02/2012)

Encontrado em: à unanimidade, dar provimento ao recurso. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 15/02/2012 - 15/2/2012 Recorrentes:

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 30942 MS 2008.030942-1/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/04/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO DE PLANO AO AGRAVO - RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVO - CORRETA CONTAGEM DO PRAZO - INTERRUPÇÃO POR PORTARIAS E FERIADO MUNICIPAL - PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO OBRIGA O ÓRGÃO JURISDICIONAL - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 104170220078070000 DF 0010417-02.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO RECURSAL. INTERRUPÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVO. 1. A RENOVAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPE, NOVAMENTE, O PRAZO RECURSAL. 2. TEMPESTIVA A APELAÇÃO QUANDO O PRAZO PARA RECORRER TENHA SIDO INTERROMPIDO PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 3. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. 3ª Turma Cível 30/06/2008, DJ-e Pág. 46 - 30/6/2008... RECEBIMENTO, APELAÇÃO CÍVEL, RESSARCIMENTO DO DANO, DIVERSIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INOCORRÊNCIA, RECURSO PROTELATÓRIO, TEMPESTIVIDADE. Agravo de Instrumento AI 104170220078070000 DF 0010417-02.2007.807.0000 (TJ-DF) MARIO-ZAM BELMIRO...

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