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23 de outubro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Pagamento de valores atrasados"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 715601 RS (STF)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO. 1. Insuficiência da preliminar formal de repercussão geral: inviabilidade da análise do recurso extraordinário. 2. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

TNU - AI AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201003000340665 (TNU)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: PREVIDENCIRIO. PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NO COMPROVADO. - Em que pese a presuno de legitimidade inerente aos atosadministrativos, havendo condenao de reviso de benefcioprevidencirio com pagamento dos valores atrasados, dever o INSScomprovar que cumpriu o determinado em deciso com trnsito emjulgado. - Agravo de instrumento a que se d provimento.

Ipasgo fará pagamento de valores em atraso

do Estado, o atraso do pagamento pelo Ipasgo às unidades de saúde. Outro ponto abordado foi o fato... apresentará cronograma de pagamento aos hospitais dos meses que estão em atraso. Segundo o diretor... efetuará o ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado de Goiás • 21/02/2011

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1289060 RS 2011/0255532-5 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS DE VALE-REFEIÇÃO. AGRAVO REGIMENTALQUE NÃO REFUTA OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182 /STJ.NOVAS ALEGAÇÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AÇÃO AJUIZADA EM 2010. LEINº 11.960/2009. INCIDÊNCIA INTEGRAL. I - Não merece conhecimento o agravo regimental na parte em que nãorefuta os óbices apontados quando da análise do apelo nobre, o queatrai o enunciado nº 182 /STJ. II - A argumentação expendida nesta sede recursal deveria ter sidoaduzida no momento oportuno, qual seja, a interposição do recursoespecial, não podendo ser conhecida nesse momento, uma vez operada apreclusão consumativa. III - Os valores resultantes de condenações proferidas contra aFazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960 /09 devemobservar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no períodoanterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidospela legislação então vigente. (REsp nº 1.205.946/SP, sob o rito doart. 543-C do CPC , Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julgado em19.10.2011). IV - In casu, como a ação foi ajuizada em 2010, é aplicável a Lei nº 11.960 /2009. V - Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte,improvido,com aplicação de multa de 10% sobre o valor da causaatualizado.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 34066 SP 2010.03.00.034066-5 (TRF-3)

Data de publicação: 08/08/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NÃO COMPROVADO. - Em que pese a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos, havendo condenação de revisão de benefício previdenciário com pagamento dos valores atrasados, deverá o INSS comprovar que cumpriu o determinado em decisão com trânsito em julgado. - Agravo de instrumento a que se dá provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045255247 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS DE PENSÃO POR MORTE. PERÍODO DE CINCO ANOS ANTERIORES AO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PATERNIDADE DO INSTITUIDOR. A matéria subjacente presente na lide não guarda relação com a previsão de competência pertinente a esta Câmara Especial de Direito Público. Necessidade de obediência aos ditames presentes no Ato nº 08/2006 do Órgão Especial do TJRS. Recurso remetido a este órgão fracionário em função de declinação de competência proveniente da Segunda Câmara Cível. SUSCITARAM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. (Apelação...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 51700 SC 2005.72.06.051700-5 (TRF-4)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. TERMO INICIAL. Por morte de servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir do óbito.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13789 DF 0013789-03.2011.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. I. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF de 134, de 21.12.2010. 2. Apelação da União a que se dá parcial provimento apenas para determinar que a atualização das parcelas atrasadas observe as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134 de 21.12.2010.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200951100049930 RJ 2009.51.10.004993-0 (TRF-2)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: PRESCRIÇAO. DANO MORAL. PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO. 1. A prescrição bienal relativa a alimentos (art. 206 , § 2º , do CC ) se refere tão só aos alimentos em sentido estrito, oriundos do direito de família. Para atrasados de pensão aplica-se a prescrição de cinco anos, prevista na Lei 20.9010 /32. Correta a sentença que reconheceu parcialmente a prescrição. 2. Não há qualquer direito a dano moral diante da mera alegação de que a administração atrasou no reconhecimento administrativo de direito. Os atrasos padrões, próprios da realidade administrativa e da realidade de fato do país, são suportados por igual por toda a coletividade, e se pudessem ensejar o deferimento de tal verba fariam com que todo o brasileiro já nascesse com direito a um dinheirinho extra, por nascer em país posicionado em 84º lugar no índice mundial de desenvolvimento humano. O problema é que dinheiro não nasce em árvore, e esse benefício custaria pelo menos o dobro a cada beneficiário, considerada a ineficiência estatal. 3. Remessa necessária e apelações desprovidas.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1126 RS 2008.71.19.001126-1 (TRF-4)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. Correta a sentença que, com base no reconhecimento do direito da parte autora à concessão de aposentadoria, determina o pagamento dos valores atrasados desde a data do requerimento administrativo.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/448629/pagamento-de-valores-atrasados