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24 de abril de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1399389 GO 2011/0026930-1 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO. INÍCIO RAZOÁVELDE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE CARÊNCIA.COMPROVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, a leinão exige que o início de prova material se refira precisamente aoperíodo de carência do art. 143 da Lei n.º 8.213 /91, desde querobusta prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, comoocorre na hipótese em apreço. 2. Este Tribunal Superior, entendendo que o rol de documentosdescrito no art. 106 da Lei n.º 8.213 /91 é meramenteexemplificativo, e não taxativo, aceita como início de provamaterial do tempo de serviço rural as Certidões de óbito e decasamento, qualificando como lavrador o cônjuge da requerente debenefício previdenciário. 3. In casu, a Corte de origem considerou que o labor rural da Autorarestou comprovado pela certidão de casamento corroborada por provatestemunhal coerente e robusta, embasando-se na jurisprudência desteTribunal Superior, o que faz incidir sobre a hipótese a Súmula n.º 83 /STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: 00143 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INÍCIO DE PROVA MATERIAL - PERÍODO DE CARÊNCIA STJ -

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1118803 SP 2009/0010851-3 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO. I - O título eleitoral, o certificado de reservista e a certidão de casamento, nos quais o autor é qualificado como lavrador, constituem início de prova material apta à comprovação de tempo de serviço rural. Precedentes deste e. STJ. II - In casu, além da presença de início de prova material nos autos, os depoimentos das testemunhas atestam o exercício pelo autor de atividade rural no período de reconhecimento. III - Na espécie, ademais, procedeu-se à valoração, e não ao reexame da documentação constante dos autos. Agravo regimental desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25231 MG 2007.01.99.025231-4 (TRF-1)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. 1. A autora e o falecido mantiveram um relacionamento por longos anos. Apesar do de cujus ser casado, estava separado de fato da esposa, que, de qualquer forma, faleceu em 08.04.2001 (fl. 47). 2. De acordo com as testemunhas ouvidas, o casal conviveu até o falecimento do instituidor em 05.12.2003 (fl. 21), quando já não existiam mais os impedimentos para o casamento (fls. 123/124). 3. A Lei nº. 8.213 /91 não exige para fins de comprovação de união estável início de prova material. 4. Remessa oficial não provida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 848619 SP 2006/0107423-0 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: Tempo de serviço urbano (falta de registro em carteira). Conjugação de início de prova material com prova testemunhal idônea (não-ocorrência). Súmula 7 (aplicação). Agravo regimental (desprovimento).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 58094 MG 2008.01.99.058094-1 (TRF-1)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. 1. Constam nos autos documentos que comprovam o labor rural da parte autora. Preliminar de error in judicando rejeitada. 2. Demonstração simultânea do início de prova material e da prova testemunhal acerca do exercício da atividade rural pela parte autora. 3. A decretação da prescrição em relação à filha Daiane Juliana Gomes está em sintonia com a legislação de regência, vez que o nascimento da filha da autora ocorreu em 15/05/1999 e a ação foi proposta em 28/02/2007, passados mais de 05 (cinco) anos da data do nascimento da criança. 4. Mantida a sucumbência recíproca determinada na r. sentença. 5. Remessa oficial de que não se conhece. 6. Apelação e recurso adesivo desprovidos.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 4466 MT 0004466-03.2012.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REMESSA DESPROVIDA. 1. Para a aposentadoria de rurícola, a lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, requisito que, in casu, está comprovado nos autos. 2. Presente conjunto probatório harmônico (início de prova material e prova testemunhal) a respeito do exercício de atividade rural no período de carência. 5. Remessa desprovida.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 4466 MT 0004466-03.2012.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REMESSA DESPROVIDA. 1. Para a aposentadoria de rurícola, a lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, requisito que, in casu, está comprovado nos autos. 2. Presente conjunto probatório harmônico (início de prova material e prova testemunhal) a respeito do exercício de atividade rural no período de carência. 5. Remessa desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 74176 MG 0074176-81.2010.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. 1. Demonstração simultânea do início de prova material e da prova testemunhal acerca do exercício da atividade rural pela parte autora. 2. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do salário-maternidade - início de prova material apta a demonstrar a condição de segurada especial e comprovação do nascimento do filho -, mostra-se devida a concessão do benefício (art. 55 , § 3º , e Parágrafo único do art. 39 , da Lei 8.213 /91). 3. Correção Monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09, a partir de quando se aplica o IPCA-E. 4. Juros de mora de 1% ao mês, observados os respectivos vencimentos, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês a partir da Lei nº 11.960 /09. 5. Nos feitos processados perante a Justiça Estadual o INSS é isento do pagamento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) nos Estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Piauí. 6. Remessa oficial de que não se conhece. 7. Recurso adesivo da parte autora provido. 8. Apelação do INSS parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1073 PI 2006.40.01.001073-0 (TRF-1)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. 1.Demonstração simultânea do início de prova material e da prova testemunhal acerca do exercício da atividade rural pela parte autora. 2.Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do salário-maternidade - início de prova material apta a demonstrar a condição de segurada especial e comprovação do nascimento do filho -, mostra-se devida a concessão do benefício (art. 55 , § 3º , e Parágrafo único do art. 39 , da Lei 8.213 /91). 3.Correção Monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09, a partir de quando se aplica o IPCA-E. 4.Juros de mora de 1% ao mês, observados os respectivos vencimentos, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês a partir da Lei nº 11.960 /09. 5.Nos feitos processados perante a Justiça Estadual o INSS é isento do pagamento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) nos Estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Piauí. 6.Apelação parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 46754 BA 0046754-63.2012.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. 1. Demonstração simultânea do início de prova material e da prova testemunhal acerca do exercício da atividade rural pela parte autora. 2. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do salário-maternidade - início de prova material apta a demonstrar a condição de segurada especial e comprovação do nascimento do filho -, mostra-se devida a concessão do benefício (art. 55 , § 3º , e Parágrafo único do art. 39 , da Lei 8.213 /91). 3. Correção Monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09, a partir de quando se aplica o IPCA-E. 4. Juros de mora de 1% ao mês, observados os respectivos vencimentos, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês a partir da Lei nº 11.960 /09. 5. Nos feitos processados perante a Justiça Estadual o INSS é isento do pagamento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) nos Estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Piauí. 6. Apelação desprovida.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/448815/prova-material-e-prova-testemunhal