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01 de novembro de 2014
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Decreto nº 7.937, de 19 de fevereiro de 2013

DECRETO Nº 7.937, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013 Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar de Auxiliar... auxiliar do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente... extintos os cargos efetivos vagos e que vierem a vagar de: I - Auxiliar Administrativo, da car...

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TJ-SP - -.... 18687920098260654 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXTINÇÃO DO CARGO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 22 DO STF. Extinção de cargos públicos em observância aos ditames constitucionais e legais (Lei Complementar nº 101 /2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ). Legalidade do ato administrativo de exoneração.Ausência de excesso de poder ou desvio de finalidade. Precedentes deste Tribunal de Justiça.RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 13/12/2010 - 13/12/2010 -.... 18687920098260654 SP (TJ-SP) José Luiz Germano

TST - RECURSO DE REVISTA RR 353419720025030070 35341-97.2002.5.03.0070 (TST)

Data de publicação: 17/06/2005

Ementa: RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - EXTINÇÃO DE CARGO PÚBLICO - DISPONIBILIDADE REMUNERADA. Consoante entendimento pacífico desta C. Corte (Súmula nº 390, parte primeira), o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal . Logo, nessa condição, a ele também se aplica a disponibilidade remunerada, prevista no mesmo artigo, em seu § 3º, nas hipóteses de extinção do cargo público ou de declaração de sua desnecessidade. Agravo provido. Recurso de Revista conhecido e provido .

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 125623 PE 0125623101 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SERVIDORES PÚBLICOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXTINÇÃO DE CARGOS. EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 22 DO STF. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS POR UNANIMIDADE. 1. Da análise da Lei Municipal nº 992 /05, verifica-se que a extinção dos cargos públicos, então ocupados pelos embargantes, deu-se para adequação à LC nº 101 /01, não possuindo os novos cargos identidade de função com os cargos extintos. 2. Não há violação aos princípios administrativos da moralidade, impessoalidade, objetividade e finalidade, sendo por isso constitucional a lei municipal, razão pela qual não considero vulnerados os arts. 196 , § 3º, da CF e a LC nº 101 /01. 3. Embargos declaratórios improvidos por unanimidade.

TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 3548223 PR 0354822-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/12/2006

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CÂMARA MUNICIPAL QUE INSERIU NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO EMENDA PROIBINDO A CONTRATAÇÃO, EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, PARENTES DOS TITULARES DE CARGOS E MANDATOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO - PLEITO DE DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍNEAS A, B E C, DO INCISO I, DO § 4º, DO ARTIGO 83, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE TIBAGI, INTRODUZIDOS PELA EMENDA Nº 004/2005, DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, VEZ QUE A COMPETÊNCIA E INICIATIVA PARA A CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS É EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. Compete exclusivamente a iniciativa de leis que dispõe sobre cargos públicos ao Chefe do poder Executivo. Tendo no caso em tela, sido inserido pelo Poder Legislativo, por emenda a Lei Orgânica Municipal de Tibagi dispositivo que regula o provimento de cargo em comissão, evidente a inconstitucionalidade formal, haja vista a iniciativa de órgão incompetente (Câmara Municipal) para tal.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199751010136882 RJ 1997.51.01.013688-2 (TRF-2)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DISPONIBILIDADE REMUNERADA. ATO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. EXTINÇÃO DO CARGO OCUPADO. PERMANÊNCIA NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES. NÃO RECONHECIMENTO COMO EFETIVO EXERCÍCIO. I – O Poder Executivo é o único com competência para legislar sobre a criação, transformação e extinção dos cargos públicos, segundo a Constituição da República. II – Se com anuência da chefia imediata o servidor público permaneceu em atividade, mesmo tendo o Poder Executivo Federal o colocado em disponibilidade, por extinção do cargo, tal período não é contado como efetivo exercício, pois ao se permitir tal possibilidade estaria se admitindo, por via reflexa, a criação de cargos por esta chefia imediata, em flagrante violação à Carta Magna . III – Remessa e apelação providas.

TJ-PE - Apelação APL 6457920058170170 PE 0000645-79.2005.8.17.0170 (TJ-PE)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUICIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MENOR QUE UM SALÁRIO MÍNIMO. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Município, enquanto pessoa jurídica de direito público interno, é responsável pelo erário público e, em consequência, pela Câmara Municipal, em face da ausência de personalidade jurídica desta última. 2. Os servidores em disponibilidade, por extinção de cargo publicam ou declarada desnecessidade do mesmo, receberá remuneração proporcional ao tempo de serviço. 3. Admitir que um servidor público ativo ou inativo perceba uma remuneração inferior ao salário-mínimo seria frustrar fundamentos do Estado Democrático de Direito. 4. Provimento da apelação para deferir o pedido formulado na inicial. 5. Decisão unânime.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 2318665000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/01/2009

Ementa: EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO ? EXTINÇÃO DO CARGO ? Admissibilidade ? "O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo" (Súmula n"22 do STF)? Extinção de cargos públicos diz respeito à discricionariedade administrativa ? Lei Municipal nº 5.329 /97 ? Legalidade do ato de exoneração ? Ausência de desvio de finalidade. Recurso improvido. .

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Público 13/01/2009 - 13/1/2009 Apelação Com Revisão CR 2318665000 SP (TJ-SP) Moacir Peres

TJ-SP - Apelação APL 994092344294 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/09/2010

Ementa: EXONERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO ? I ? LEGITIMIDADE PARA RECORRER E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ?Inteligência do artigo 12 , inciso II , do Código de Processo Civil ? Acolhida a preliminar de irregularidade na representação processual, posto que o apelo do Município foi subscrito por Secretário de Assuntos Jurídicos ? Preliminar de ilegitimidade para recorrer da autoridade coatora,Prefeito entretanto, afastada // - EXTINÇÃO DO CARGO ? Admissibilidade ? "O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo" (Súmula nº 22 do STF)? Extinção de cargos públicos em observância aos ditames legais ? Lei Complementar nº 101 /00 ? Legalidade do ato de exoneração ? Ausência de desvio de finalidade ?Recurso da Municipalidade não conhecido. Apelo da autoridade coatora e remessa necessária providos para denegar a segurança.

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Público 02/09/2010 - 2/9/2010 Apelação APL 994092344294 SP (TJ-SP) Moacir Peres

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 2335 SC (STF)

Data de publicação: 31/08/2001

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS E APROVEITAMENTO DE SEUS OCUPANTES EM CARREIRA DISTINTA. UTILIZAÇÃO DO TERMO "APROVEITAMENTO" NA SUA ACEPÇÃO VULGAR. CARACTERIZAÇÃO DE PROVIMENTO DERIVADO - ASCENSÃO -. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37 , II , E 41 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Aproveitamento dos titulares de cargos extintos - Fiscal de Tributos Estaduais, Fiscal de Mercadorias em Trânsito, Exator e Escrivão de Exatoria - em classes de nova carreira - Auditor Fiscal da Receita Estadual I, II, III e IV - cujas atribuições não coincidem com as anteriores. Forma de provimento derivado - ascensão funcional - banida do ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1988 (artigo 37, II). 2. O aproveitamento a que se refere o § 3º do artigo 41 da Carta Federal supõe cargos disponíveis com atribuições coincidentes com as dos cargos extintos. 3. Os titulares dos cargos extintos de nível médio não estão habilitados a ser aproveitados em cargos de nível superior. Precedente: ADI 1.030, CARLOS VELLOSO .(DJ DE 13.12.96) 4. Comprometimento das violações aos artigos 37 , II , e 41 , § 3º , da Constituição Federal , com a totalidade da lei (Cfr. RP 1.379. Moreira Alves, DJ de 11.09.87). Deferida a medida liminar. Suspensão, com efeito ex tunc, da vigência da Lei Complementar nº 189, de 17 de janeiro de 2000, do Estado de Santa Catarina, até o julgamento final da ação.

Encontrado em: FUNCIONAL // EXCLUSÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , FORMA, PROVIMENTO DERIVADO, CARGO PÚBLICO. - (VOTO VENCIDO),... SUSPENSÃO, EFEITO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, EXTINÇÃO, CARREIRA, FISCAL DE TRIBUTO ESTADUAL, FISCAL... ESTADUAL, DETERMINAÇÃO, APROVEITAMENTO, OCUPANTE, CARGO EXTINTO, NOVO CARGO// IMPOSSIBILIDADE,...

TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 931008120025050193 BA 0093100-81.2002.5.05.0193 (TRT-5)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: SERVIDORA MUNICIPAL. EXTINÇÃO DE CARGO. DESVIO DE FUNÇÃO. REINTEGRAÇÃO. A extinção de um cargo público faz-se através de lei, que deve prever, também, a situação dos servidores que o ocupavam. No caso dos autos, não há prova de que o cargo "agente de saúde" tenha sido extinto. Dessa forma, a servidora afastada ilegalmente deve ser reintegrada ao cargo para o qual foi aprovada e nomeada, e não ao que exerceu irregularmente por força do desvio de função.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/449190/extincao-de-cargo-publico