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21 de agosto de 2014
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Aplicação do Princípio do In Dúbio Pro Societate Editar

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STJ - HABEAS CORPUS HC 135724 PE 2009/0087049-7 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LIMITES DA IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLO REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A análise acerca da participação criminosa demanda, em princípio, aprofundado exame no contexto fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus. 2. Por ocasião da pronúncia vige o princípio in dubio pro societate, ou seja, na dúvida, compete ao Tribunal do Júri a soberana decisão sobre a autoria criminosa 3. Ordem denegada.

Encontrado em: DE PRONÚNCIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE STJ - HC 58746 -PR, HC 87962 -SP VOTO VENCIDO - FUNDAMENTAÇÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1317127 ES 2012/0065073-9 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. POSSÍVEL PROMOÇÃO PESSOAL EM PROPAGANDA OFICIAL.INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. REVOLVIMENTO DOCONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO NO CASO EM CONCRETO. INOCORRÊNCIA.CONCLUSÃO ALCANÇADA A PARTIR DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NO ACÓRDÃORECORRIDO. OCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOCOMO VIOLADOS. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial deste Sodalício,existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados na Leide Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida,fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17 , §§ 7º , 8º e 9º , da Lei n. 8.429 /92, vale o princípio do in dubio prosocietate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interessepúblico. Precedentes. 2. No caso em tela, a análise dos fundamentos expostos no acórdãorecorrido - sem que com isso seja necessário realizar o revolvimentodo conjunto fático e probatório constante dos autos - há indícios deprática de ato de improbidade, tendo em vista que a promoção pessoalem informes publicitários oficiais é conduta que pode serenquadrável nos ditames da Lei nº 8.429 /92, não havendo, assim, quese falar na ausência de justa causa para o processamento da demanda. 3. Além disso, observa-se ser por demais prematura a extinção doprocesso com julgamento de mérito, tendo em vista que nesta fase dademanda, a relação jurídica sequer foi formada, não havendo,portanto, elementos suficientes para um juízo conclusivo acerca dademanda. 4. Não houve o revolvimento de provas e fatos - o que é vedado navia recursal eleita a teor da Súmula 7/STJ - tendo em vista que, nocaso em concreto, a circunstância quanto à existência de indícios deprática de ato qualificado por improbidade administrativa foraretirada do próprio acórdão, quando afirmou que a parte oraagravante - agente público do Município de Vitória/ES - inseriu seunome no informe publicitário veiculado para estimular o contribuintea pagar em dia o IPTU. 5. Além disso, não há que se falar em falta de prequestionamento dosdispositivos tidos como violados nas razões do recurso especial -art. 17 , §§ 8º e 9º da Lei nº 8.429 /92 - tendo em vista que houvemanifestação expressa a respeito dos mesmos no acórdão recorrido.Inviabilidade, assim, de aplicar as Súmulas 282 e 356, do SupremoTribunal Federal. 6. Agravo regimental a que se nega provimento....

STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 567420117060006 BA 0000056-74.2011.7.06.0006 (STM)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: EMENTA: DESERÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. QUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO À APTIDÃO FÍSICA OU PSICOLÓGICA DE DESERTOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Impõe-se o recebimento da Denúncia sempre que esta estiver revestida das formalidades legais, nos termos dos artigos 77 e 78 do CPPM , especialmente quando descreve, detalhadamente, o fato delituoso com todas as suas circunstâncias. 2. Eventuais dúvidas quanto à real aptidão física ou psicológica do militar, nessa fase de delibação, operam-se em favor da sociedade. Aplicação do postulado in dubio pro societate.Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 847945 DF 2006/0099851-9 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Os presentes embargos de declaração merecem acolhimento com efeitos infringentes. De fato, o recurso especial foi interposto tempestivamente, porque, na contagem adotada no acórdão embargado, desconsiderou-se o feriado da Semana Santa. 2. No que tange aos fundamentos do recurso especial, nota-se que foi com base nas provas e nos fatos contidos nos autos que o Tribunal de origem decidiu que a demanda não pode ser extinta sem o regular processamento dessa ação, uma vez que existem indícios de participação do ora recorrente em ato improbo, sendo imperioso o recebimento da inicial. 3. Frisa-se que reexaminar o entendimento ora transcrito, conforme busca a ora agravante, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 /STJ. 4. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no sentido de que, existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa , a petição inicial deve ser recebida, ainda que fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17 , §§ 7º , 8º e 9º , da Lei n. 8.429 /92, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. 5. Conclui-se, portanto, que a instância ordinária, soberana para avaliar o caderno fático-probatório carreado aos autos, foi clara ao indicar a presença de indícios veementes de cometimento de improbidade administrativa, dando, nesta esteira, continuidade à presente ação civil pública, em entendimento conforme ao desta Corte Superior, motivo pelo qual aplica-se a Súmula n. 83 do STJ. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial....

TJ-PR - 8792147 PR 879214-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA DE FORMA CABAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DÚBIO PRO SOCIETATE". RECURSO DESPROVIDO. A absolvição sumária, consubstanciada na legítima defesa, exige prova plena e incontestável para a sua aplicação, sob pena de caracterizar usurpação da competência do júri.

TJ-PR - 8850113 PR 885011-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIROS NÃO EVIDENCIADA DE FORMA CABAL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE" - RECURSO DESPROVIDO. A absolvição sumária, ao argumento de legítima defesa, exige prova plena e incontestável para a sua aplicação, sob pena de usurpação da competência do júri.

TJ-PR - 8993439 PR 899343-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABORTO (ART. 125 DO CP). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE EXTRAÍDOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENDIDA DESPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DE MATERIALIDADE E NEGATIVA DE AUTORIA - INVIABILIDADE, NESTA FASE PROCESSUAL, SOB PENA DE SUBTRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia exige apenas a demonstração da materialidade do delito e indícios da autoria, para que a ré seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. A despronúncia, consubstanciada na negativa de autoria e na falta de prova de materialidade, exige prova plena e incontestável para a sua aplicação, sob pena de caracterizar usurpação da competência dos jurados, tendo inteira aplicação o princípio in dubio pro societate.

TJ-PR - 9235378 PR 923537-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). PRONÚNCIA.PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA DE FORMA CABAL. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição sumária, consubstanciada na legítima defesa, exige prova plena e incontestável para a sua aplicação na fase do judicium accusationis, sob pena de caracterizar usurpação da competência do Tribunal do Júri.

STJ - HABEAS CORPUS HC 84271 MS 2007/0128961-5 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA POR HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME NECESSÁRIO. DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DIVERGÊNCIA ENTRE AS VERSÕES DO FATO APRESENTADAS PELAS DIVERSAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE TODOS OS REQUISITOS INTEGRANTES DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA DO WRIT PARA REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Sobrepondo-se ao entendimento monocrático, decidiu o Tribunal a quo pela inexistência de elementos suficientes para a absolvição sumária, arrimando-se na divergência de versões apresentadas pelas diversas testemunhas que presenciaram os fatos. Ora, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário desenvolver atividade incompatível com a via eleita, em razão da evidente estreiteza cognitiva do Habeas Corpus. 2. Ademais, a decisão proferida mostra-se de acordo com posicionamento há muito sedimentado nesta Corte Superior, que requer, para a absolvição sumária, prova unívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória, não ocorrente na espécie em análise. Precedentes. 3. Não há falar em invasão do mérito pelo Juízo de segundo grau, porquanto evidentemente limitada sua argumentação ao cotejo dos depoimentos fornecidos, concluindo, tão-somente, pela incerteza quanto à ocorrência de todos os elementos necessários para a caracterização da excludente de ilicitude da legítima defesa. 4. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 5. Ordem denegada.

TJ-PR - 6976785 PR 697678-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA VERIFICADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA DE FORMA CABAL E AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. TESES NÃO COMPROVADAS DE FORMA INEQUÍVOCA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia exige apenas a demonstração da materialidade do delito e indícios da autoria para que o réu seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. A absolvição sumária, consubstanciada na legítima defesa, exige prova plena e incontestável para a sua aplicação, sob pena de caracterizar usurpação da competência do júri, tendo inteira aplicação o princípio in dubio pro societate, nesta fase processual. 3. A alegação de ausência de dolo de matar constitui tese que exige perquirição do animus do agente, ingressando em competência constitucional privativa do Júri.

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