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31 de julho de 2016
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

Carteira de trabalho e previdência social

Documento especial expedido pelo Ministério do Trabalho que tem a finalidade de identificar o empregado e exteriorizar o conteúdo do contrato de emprego. Com relação à Carteira de Trabalho o artigo 13 da CLT dá guarida igualmente ao proprietário rural ou não, que trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar. A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva ficha de declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho adotar. As anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado não geram presunção juris et de juri, mas apenas juris tantum (Súmula 12 do TST).

Andamento do Processo n. 1059181-18.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - 29/07/2016 do TJSP

de DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ORIGINAL E COM FOTO, SEM O QUAL NÃO SERÁ ATENDIDO (A), Carteira de Trabalho - CTPS...

Andamento do Processo n. 1089696-36.2014.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Seguro - 29/07/2016 do TJSP

, 824 munido de DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ORIGINAL E COM FOTO, SEM O QUAL NÃO SERÁ ATENDIDO (A), Carteira de Trabalho... - CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios...

Andamento do Processo n. 1002182-81.2014.5.02.0385 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-2

SANTIAGO NEGREIROS - CONDOMÍNIO GRAN VITA PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO CONCLUSÃO CONCLUSÃO Nesta data, faço... o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO, data abaixo. ISAIAS NUNES CAVALCANTE...: Reclamante: CTPS (todas que possuir; exames, atestados e relatórios mé...

Andamento do Processo n. 1002607-11.2014.5.02.0385 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-2

- EPP PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 5ª... Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO, data abaixo. ISAIAS NUNES CAVALCANTE DESPACHO Vistos Tendo em vista que as perícias... apresentados. Por ocasião da consulta, as partes deverão trazer os doc...

Andamento do Processo n. 0025076-49.2014.8.21.0010 - 29/07/2016 do TJRS

-49.2014.8.21.0010) -ITAMIR GODINHO DE SOUZA (PP. MARIA TERESINHA BETT 35827/RS) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL... DE AUDIÊNCIAS DA DIREÇÃO DO FÓRUM, PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, MUNIDO (A) (S) DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE, CTPS...

Direitos do trabalhador acidentado ou que adquire doença laboral

e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, ainda que rural ou temporário. Quem tem carteira assinada... carência mínima de 15, 20 ou 25 anos de contribuição à Previdência Social a depender da condição especial do trabalho... estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) e, de...

Andamento do Processo n. 0001954-72.2015.8.26.0320 - Apelação - 28/07/2016 do TJSP

280 - 0001954-72.2015.8.26.0320 - Processo Físico - Apelação - Limeira - Relator Alves Braga Junior - Apelante: C. T. P. de S. - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de L. - Def. Público: Leonardo

A importância do planejamento trabalhista na empresa

estabelecido no contrato de trabalho); 7) No contrato de trabalho, diferente da CTPS, devem conter as regulamentações da empresa...A importância do planejamento trabalhista na empresa As empresas acreditam, erroneamente, que mantendo um bom... ocasionar a “quebra” da empresa. Faz-se necessário o planejamento trabalhis...

Andamento do Processo n. 1030784-67.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - 26/07/2016 do TJSP

de Trabalho e Previdência Social e a Alteração do Contrato Social.Com base nesta última alegação e documentos, deferiu... social integralizada, entretanto, como o autor não integralizou sua cota social, o valor atribuído há causa deveria ser.... Subsidiariamente, requerem a fixação do valor dado à causa em R$ 50.000,0...

Andamento do Processo n. 1029229-81.2015.8.26.0577 - Procedimento Ordinário - 25/07/2016 do TJSP

Processo 1029229-81.2015.8.26.0577 - Procedimento ordinário - Medidas de proteção - J.V.T.P.S. - - L.G.T.P.S. - - A.C.T.P.S. - - S.B.T.P.S. - Decisão de fls. 72/74 (tópico final): Ante o exposto, por

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Considerações sobre a Carteira de Trabalho e Previdência SocialCTPS

A Carteira de Trabalho e Previdência Social, popularmente chamada de CTPS, é o documento....10.1969) ” E ainda: “Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do ...

Artigo • Thais • 19/10/2014

CTPSCarteira de Trabalho e Previdência Social

perante a Previdência Social; - Anotação sobre a remuneração deve especificar o salário (forma... outros, ainda assim existe a obrigatoriedade da assinatura da CTPS; - O registro em CTPS serve para efeito... de prova de ...

Artigo • Bruno • 11/03/2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1351592 SC 2012/0231620-0 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 229 DO CP. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MEDIANTE OMISSÃO DE REGISTROS EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. CTPS. INDÍCIOS DE DOLO E DE MATERIALIDADE DO CRIME. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO RISTJ. 1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 2. Não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar (art. 159 do RISTJ). 3. O agente que omite dados ou faz declarações falsas na Carteira de Trabalho e Previdência Social atenta contra interesse da autarquia previdenciária e estará incurso nas mesmas sanções do crime de falsificação de documento público, nos termos dos § 3º, II, e § 4º do art. 297 do Código Penal. 4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido.

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