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01 de outubro de 2016
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

Carteira de trabalho e previdência social

Documento especial expedido pelo Ministério do Trabalho que tem a finalidade de identificar o empregado e exteriorizar o conteúdo do contrato de emprego. Com relação à Carteira de Trabalho o artigo 13 da CLT dá guarida igualmente ao proprietário rural ou não, que trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar. A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva ficha de declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho adotar. As anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado não geram presunção juris et de juri, mas apenas juris tantum (Súmula 12 do TST).

Andamento do Processo n. 1000605-05.2013.5.02.0385 - RTOrd - 30/09/2016 do TRT-2

||| JUSTIÇA DO TRABALHO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP..., as partes deverão trazer os documentos abaixo listados: Reclamante: CTPS (todas que possuir; exames, atestados.... OSASCO, 28 de Setembro de 2016 FREDERICO ALVES BIZZOTTO DA SILVEIRA Juiz do ...

Andamento do Processo n. 1004379-55.2015.8.26.0223 - Procedimento Comum - 29/09/2016 do TJSP

da Carteira Profissional - CTPS - e de todos os exames complementares e relatórios médicos que tiver. - ADV: CRISTIANO DUARTE...

Andamento do Processo n. 4000285-44.2013.8.26.0009 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 28/09/2016 do TJSP

) - Carteira de Trabalho (CTPS), bem como documentos médicos pertinentes, como exames médicos, inclusive de imagem... de documento de identificação original com foto - carteira de identidade (RG) ou carteira nacional de habilitação (CNH...

Andamento do Processo n. 0025778-75.2014.5.24.0005 - RTSum - 28/09/2016 do TRT-24

SERVICOS LTDA - VISAT LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TERMO DE AUDIÊNCIA Realizada audiência pela 5ª VARA... DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE, sob a presidência da Meritíssima Juíza Titular de Vara do Trabalho, IVETE BUENO FERRAZ... sumaríssimo, nº 25778- 75.2014.5.24.0005 a julgamento, pela 5ª VARA DO TRABA...

Andamento do Processo n. 0011482-40.2015.8.21.0007 - 28/09/2016 do TJRS

SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS) E TODA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA (ATESTADOS, EXAMES, RECEITAS ANTIGAS...-40.2015.8.21.0007) -ADAIR VIEIRA SOARES (PP. ELVIRA CRISTINA MORAES VARGAS 49748/RS) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL...

Como funciona o banco de horas?
Como funciona o banco de horas?

Como funciona o banco de horas? O regime de Banco de Horas é um modelo de compensação de jornada de trabalho admitido... por lei. Tal modelo permite que o empregado trabalhe mais d...

Andamento do Processo n. 1002185-36.2014.5.02.0385 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-2

DO TRABALHO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO... está mais atuando em perícias trabalhistas, conforme sua informação, destituo-a do mister, nomeando em substituição... os documentos abaixo listados: Reclamante: CTPS (todas que possuir; exames...

Andamento do Processo n. 0010688-52.2014.8.21.0072 - 27/09/2016 do TJRS

CARLOS BARBOSA, 49, TORRES-RS, COM O MÉDICO FRANCISCO CEJAS, DEVENDO LEVAR CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA DE TRABALHO...-52.2014.8.21.0072) -DARCI JOÃO HENDLER (PP. ARIOBERTO KLEIN ALVES 53860/RS) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PP. GILSON...

Andamento do Processo n. 00059118020158140105 - 22/09/2016 do TJPA

PROCESSO: 00059118020158140105 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Ação: Inquérito Policial em: 15/09/2016 VITIMA:C. T. P. S.

Andamento do Processo n. 0008180-23.2016.8.21.0086 - 22/09/2016 do TJRS

. HENRIQUE ROSITO, PARA REALIZAÇÃO DE PERICIA, MUNIDO DE DOCUMENTOS DE IDENTIDADE, CARTEIRA DE TRABALHO, TODA A DOCUMENTAÇÃO...-23.2016.8.21.0086) -APARECIDA ELISABETH GASPAR OLIVEIRA (PP. PAULA JUCHEM 98576/RS) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL...

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Considerações sobre a Carteira de Trabalho e Previdência SocialCTPS

A Carteira de Trabalho e Previdência Social, popularmente chamada de CTPS, é o documento....10.1969) ” E ainda: “Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do ...

Artigo • Thais • 19/10/2014

CTPSCarteira de Trabalho e Previdência Social

perante a Previdência Social; - Anotação sobre a remuneração deve especificar o salário (forma... outros, ainda assim existe a obrigatoriedade da assinatura da CTPS; - O registro em CTPS serve para efeito... de prova de ...

Artigo • Bruno • 11/03/2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1351592 SC 2012/0231620-0 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 229 DO CP. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MEDIANTE OMISSÃO DE REGISTROS EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. CTPS. INDÍCIOS DE DOLO E DE MATERIALIDADE DO CRIME. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO RISTJ. 1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 2. Não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar (art. 159 do RISTJ). 3. O agente que omite dados ou faz declarações falsas na Carteira de Trabalho e Previdência Social atenta contra interesse da autarquia previdenciária e estará incurso nas mesmas sanções do crime de falsificação de documento público, nos termos dos § 3º, II, e § 4º do art. 297 do Código Penal. 4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido.

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