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26 de agosto de 2016
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

Carteira de trabalho e previdência social

Documento especial expedido pelo Ministério do Trabalho que tem a finalidade de identificar o empregado e exteriorizar o conteúdo do contrato de emprego. Com relação à Carteira de Trabalho o artigo 13 da CLT dá guarida igualmente ao proprietário rural ou não, que trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar. A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva ficha de declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho adotar. As anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado não geram presunção juris et de juri, mas apenas juris tantum (Súmula 12 do TST).

Anulada dispensa de empregado pouco tempo depois de ajuizamento de ação trabalhista contra empresa

ao anterior, e determinou a retificação na CTPS, para que passe a constar um único contrato de trabalho. As duas partes opuseram...Anulada dispensa de empregado pouco tempo depois de ajuizamento de ação trabalhista contra empresa A Terceira Turma... do Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória a dispens...

Andamento do Processo n. 0059223-94.2016.4.02.5151 - 25/08/2016 do TRF-2

. em seu poder, sejam antigos ou novos, bem como munida de DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO e CARTEIRA DE TRABALHO. Fica a parte... CESAR DE ARAUJO BRANQUINHO (ADVOGADO: RJ186099 - ROSEANE FERREIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL... (es): PAULO CESAR DE ARAUJO BRANQUINHO Réu (s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO...

Andamento do Processo n. 0061757-11.2016.4.02.5151 - 25/08/2016 do TRF-2

ou novos, bem como munida de DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO e CARTEIRA DE TRABALHO. Fica a parte autora, desde já, advertida... LIRIO CORREA (ADVOGADO: RJ156608 - JOAO RENATO LIMA PAULON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº... LIRIO CORREA Réu (s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho D...

Andamento do Processo n. 0061879-77.2016.4.02.5101 - 25/08/2016 do TRF-2

etc. em seu poder, sejam antigos ou novos, bem como munida de DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO e CARTEIRA DE TRABALHO. Fica... DA LUZ ASSUMPÇÃO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RJ048936 - MARISA CRISTINA CARVALHO.) x INSSINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL... Autor (es): STELA DA LUZ ASSUMPÇÃO DO NASCIMENTO Réu (s): INSS-INSTITUTO ...

Andamento do Processo n. 0062699-43.2016.4.02.5151 - 25/08/2016 do TRF-2

antigos ou novos, bem como munida de DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO e CARTEIRA DE TRABALHO. Fica a parte autora, desde já... LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: RJ068394 - ROSANE LUSIA PINHEIRO FORTINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL...): JOSE LUIZ DOS SANTOS Réu (s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho ...

Andamento do Processo n. 0075062-62.2016.4.02.5151 - 25/08/2016 do TRF-2

ou novos, bem como munida de DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO e CARTEIRA DE TRABALHO. Fica a parte autora, desde já, advertida... RIBEIRO BAPTISTA (ADVOGADO: RJ174275 - RAPHAEL MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 0075062... BAPTISTA Réu (s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho De...

Andamento do Processo n. 0076036-02.2016.4.02.5151 - 25/08/2016 do TRF-2

, sejam antigos ou novos, bem como munida de DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO e CARTEIRA DE TRABALHO. Fica a parte autora, desde já... DA SILVA ESTEVES (ADVOGADO: RJ197509 - LORENA DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo...): GLORIA DA SILVA ESTEVES Réu (s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR...

Andamento do Processo n. 0079250-98.2016.4.02.5151 - 25/08/2016 do TRF-2

. em seu poder, sejam antigos ou novos, bem como munida de DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO e CARTEIRA DE TRABALHO. Fica a parte autora... NESTOROV (ADVOGADO: RJ149855 - DIEGO SILVA FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA... GRANZINOLI Autor (es): ANDREI NESTOROV Réu (s): INSS-INSTITUTO NACI...

Andamento do Processo n. 0080059-88.2016.4.02.5151 - 25/08/2016 do TRF-2

RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: RJ179777 - CARLOS ALBERTO DE LIMA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL... MURILO MONTEIRO GRANZINOLI Autor (es): FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS Réu (s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL..., laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos, bem como munida...

Andamento do Processo n. 0081847-40.2016.4.02.5151 - 25/08/2016 do TRF-2

, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos, bem como munida de DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO e CARTEIRA DE TRABALHO... GASPAR ROMANO (ADVOGADO: RJ091029 - JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR... MONTEIRO GRANZINOLI Autor (es): RAFAELA GASPAR ROMANO Réu (s): INSS-INS...

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Considerações sobre a Carteira de Trabalho e Previdência SocialCTPS

A Carteira de Trabalho e Previdência Social, popularmente chamada de CTPS, é o documento....10.1969) ” E ainda: “Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do ...

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CTPSCarteira de Trabalho e Previdência Social

perante a Previdência Social; - Anotação sobre a remuneração deve especificar o salário (forma... outros, ainda assim existe a obrigatoriedade da assinatura da CTPS; - O registro em CTPS serve para efeito... de prova de ...

Artigo • Bruno • 11/03/2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1351592 SC 2012/0231620-0 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 229 DO CP. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MEDIANTE OMISSÃO DE REGISTROS EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. CTPS. INDÍCIOS DE DOLO E DE MATERIALIDADE DO CRIME. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO RISTJ. 1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 2. Não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar (art. 159 do RISTJ). 3. O agente que omite dados ou faz declarações falsas na Carteira de Trabalho e Previdência Social atenta contra interesse da autarquia previdenciária e estará incurso nas mesmas sanções do crime de falsificação de documento público, nos termos dos § 3º, II, e § 4º do art. 297 do Código Penal. 4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido.

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