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25 de outubro de 2014
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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7106 RS 0001328-23.2009.404.7106 (TRF-4)

Data de publicação: 03/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. INSCRIÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DO EXÉRCITO. LIMITE MÁXIMO DE IDADE. 1. A fixação do limite de idade via edital não tem o condão de suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei. 2. Confirmada a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. 3. Mantida a sucumbência fixada na sentença.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7103 RS 0001344-83.2009.404.7103 (TRF-4)

Data de publicação: 03/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. INSCRIÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DO EXÉRCITO. LIMITE MÁXIMO DE IDADE. 1. A fixação do limite de idade via edital não tem o condão de suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei. 2. Confirmada a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. 3. Mantida a sucumbência fixada na sentença.

1.216 vagas para Curso de Formação de Sargento do Exército Brasileiro

(PS) aos Cursos de Formação de Sargentos do Exército (CFS) 2010-11, destinadas à Área...A Escola de Sargentos das Armas (EsSA) torna pública a abertura das inscrições ao Processo Seletivo... da Força do Exército, ...

Notícia Jurídica • PCI Concursos • 15/06/2009

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200051010119435 RJ 2000.51.01.011943-5 (TRF-2)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. ACIDENTE EM SERVIÇO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1- Conforme relatado, trata-se de Remessa Necessária e de Apelação interposta pela UNIÃO, em face de sentença que julgou procedente o pedido, no qual o Autor objetivava a anulação de decisão que o reprovou no Curso de Formação de Sargentos do Exército Brasileiro, ao argumento de que o critério utilizado pela Administração foi injusto e arbitrário, sem a observância do princípio da isonomia. 2- No caso vertente, o Autor foi avaliado pelo Conselho Militar (Comissão Avaliadora), que concluiu por sua reprovação e desligamento do referido Curso, sem considerar a situação peculiar em que o mesmo se encontrava, por ter sido vítima de acidente quando em suas atividades castrenses, que levou à imobilização de seu joelho esquerdo, devido a uma luxação. 3- Conforme se infere dos autos o Autor-Apelado foi tratado diferentemente de outros colegas de curso em situações idênticas, que também se acidentaram à época dos exames físicos e, mesmo assim, permaneceram em condições mais favoráveis que o demandante 4- Sendo assim, o tratamento diferenciado e injustificado por parte da Administração Militar feriu o princípio da isonomia, inquinando o ato de nulidade. 5- Negado provimento à Apelação e à Remessa Necessária.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 30871 RS 2009.04.00.030871-0 (TRF-4)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: MILITAR. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DO EXÉRCITO. IDADE MÁXIMA. INEXISTÊNCIA DE LEI PREVENDO O LIMITE. A limitação de idade, objeto do recurso, não se contra alicerçada em lei, mas apenas no edital do concurso, que não pode inovar acerca de matéria restrita, por exigência constitucional, à Lei.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 28661 RS 2009.04.00.028661-0 (TRF-4)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: MILITAR. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DO EXÉRCITO. IDADE MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE LEI PREVENDO O LIMITE. A limitação de idade objeto da demanda não se contra alicerçada em lei, mas apenas no edital do concurso, que não pode inovar acerca de matéria restrita, por exigência constitucional, à Lei.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2763 MA 2004.37.00.002763-0 (TRF-1)

Data de publicação: 09/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DO EXÉRCITO. LIMITE DE IDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 142 , § 3º , INCISO X . SENTENÇA MANTIDA. 1. Não editada a lei referida no inciso Xdo § 3º do art. 142 da Constituição Federal , dispondo sobre o limite de idade para ingresso nas Forças Armadas, sem amparo legal se apresenta a limitação contida em instruções de concurso para ingresso no Curso de Formação de Sargentos de que se trata. Precedentes deste Tribunal. 2. A sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência predominante no Tribunal, nada havendo a reparar. 3. Sentença mantida 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 199951010610230 RJ 1999.51.01.061023-0 (TRF-2)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. ACIDENTE EM SERVIÇO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1-Conforme relatado, trata-se de remessa necessária, em face de sentença que julgou procedente o pedido, no qual o Autor objetivava a anulação de decisão que o reprovou no Curso de Formação de Sargentos do Exército Brasileiro, ao argumento de que o critério utilizado pela Administração foi injusto e arbitrário, sem a observância do princípio da isonomia. 2- Com efeito, o Autor foi avaliado pelo Conselho Militar (Comissão Avaliadora), que concluiu por sua reprovação e desligamento do referido Curso, sem considerar a situação peculiar em que o mesmo se encontrava, por ter sido vítima de acidente quando em suas atividades castrenses, que levou à imobilização de seu joelho esquerdo, devido a uma luxação. 3- Conforme se pode inferir dos autos, constata-se que o Autor foi tratado diferentemente de dois outros colegas de curso em situações idênticas, eis que fora reprovado, diversamente dos demais alunos que foram aprovados mesmo não obtendo a nota mínima exigida. 4- Sendo assim o tratamento diferenciado e injustificado por parte da Administração Militar feriu o princípio da isonomia, inquinando o ato de nulidade. 5- Tendo em vista o cumprimento da liminar pela Administração Militar e a reforma do Autor, por doença mental incapacitante, através de decisão judicial transitada em julgada em 14.04.2009, proferida no processo nº AG 1.115.466/BA , do STJ, revogo a aplicação da multa diária de R$10.000,00 , determinada na decisão de fls. 126/128. 6- Dado parcial provimento à (dez mil reais) Remessa Necessária.

TRF-5 - Agravo Regimental AGTR 100253 PE 0077386182009405000001 (TRF-5)

Data de publicação: 11/02/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO DO RECURSO. MANIFESTA PROCEDÊNCIA. ART. 557 , ART. 1.º-A, DO CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DO EXÉRCITO. LIMITAÇÃO ETÁRIA. 24 (VINTE E QUATRO) ANOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REVOGAÇÃO. DESPROVIMENTO DO INOMINADO. 1 - A ação ordinária visa à declaração de inconstitucionalidade de norma editalícia a proibir a participação em curso de formação de Sargentos do Exército para aqueles que tenham completado 24 (vinte e quatro) anos, antes de 30 de junho de 2010. 2 - A v. Primeira Turma, por sua maioria absoluta em sua composição originária, já firmou posição quanto à legalidade de limitação etária para o ingresso de cidadão no corpo das Forças Armadas, inclusive via curso de formação de oficiais, em sede de mérito, não se podendo cogitar, por conseguinte, da presença da verossimilhança do pleito para fins de tutela antecipada. 3 - Precedentes: TRF da 5ª Região, Apelação Cível n.º 382.582-CE, relator o Desembargador Federal José Maria Lucena, Primeira Turma, unânime, julgado em 30.04.2009, DJ de 29.05.2009; Agravo de Instrumento n.º 100345-PE, relator o Desembargador Federal Francisco Barros Dias, Segunda Turma, unânime, julgado em 27.10.2009, DJ de 12.11.2009; STJ, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n.º 18.759-SC, relator o Ministro Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, unânime, julgado em 09.06.2009, DJ de 01.07.2009. Agravo regimental desprovido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 31657 PI 2007.01.00.031657-1 (TRF-1)

Data de publicação: 21/01/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DO EXÉRCITO. INSCRIÇÃO. INDEFERIMENTO. CANDIDATO QUE ULTRAPASSA DOIS DIAS DO LIMITE MÁXIMO DE IDADE EXIGIDO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 142 , § 3º , INCISO X . 1. Não editada a lei referida no inciso Xdo § 3º do art. 142 da Constituição Federal , dispondo sobre o limite de idade para ingresso nas Forças Armadas, sem amparo legal se apresenta a limitação contida em instruções de concurso para ingresso no Curso de Formação de Sargentos do Exército. 2. Caso, ademais, em que a pequena diferença de idade do agravante em relação ao limite estabelecido não justifica sua exclusão do certame, já que em nada interferirá nas condições de higidez física e mental. Aplicação, à hipótese, dos princípios da legalidade e da razoabilidade. 3. Agravo provido.

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