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01 de setembro de 2014
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Sentença em Audiência de Instrução e Julgamento Editar

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TJ-PR - 861509601 PR 861509-6/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ­ APELAÇÃO CRIMINAL. ­ INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ­ RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO. ­ ALEGADA TEMPESTIVIDADE. ­ INOCORRÊNCIA. ­ RAZÕES RECURSAIS EQUIVOCADAS. ­ ACÓRDÃO QUE RESOLVE A QUESTÃO COM MERIDIANA CLAREZA. ­ PROCURADOR QUE REPRESENTAVA O APELANTE POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUE É O MESMO QUE APRESENTA O TERMO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO. ­ RECURSO PROTELATÓRIO. ­ EMBARGOS REJEITADOS. I. Lamentável o equívoco do embargante quanto a contagem do prazo para interposição, tanto do termo do recurso de apelação quanto das razões, pois é de meridiana clareza a fundamentação do acórdão para declarar a intempestividade do recurso, ou seja, basta uma simples leitura do acórdão embargado para que seja observado que, efetivamente, o recurso foi apresentado extemporaneamente. II. Conforme destacado no acórdão embargado, foi prolatada sentença em Audiência em 01 de setembro de 2011 (fls. 81/86), sendo na mesma ocasião intimado o ora procurador do embargante Dr. Klyvelan Michel Abdala, sendo consignado no final da referida sentença pelo Juízo os seguintes termos: "...Dou as partes por intimadas e a sentença por pública.", ou seja, a partir desta data o prazo recursal começou a correr para apresentação do termo de recurso de apelação. Porém, apenas em 15 de setembro de 2011 (fls. 88), foi que o mesmo procurador Dr. Klyvellan Michel Abdala, manifestou o interesse de recorrer nos termos do artigo 593 , I do Código de Processo Penal , requerendo a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para apresentação das razões do recurso, no prazo legal, ou seja, quando já exaurido o lapso temporal legalmente admitido para interposição recursal.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 56984 RN 2008.005698-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. DESCABIMENTO.ACOLHIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 158993 AL 0006692731999405000001 (TRF-5)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA COM EFEITOS INFRINGENTES. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. APRECIAÇÃO INTEGRAL DA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Autos que retornaram do STJ para que fosse apreciada, nos Embargos de Declaração opostos pelo INSS, a omissão relativa à redação do parágrafo único do art. 433 , do CPC , na data anterior à da sua alteração, promovida pela Lei nº 10.358 /2001. 2. De fato, a redação do parágrafo único do art. 433 , do CPC em vigor ao tempo da apresentação do laudo pericial (na data de fevereiro de 1998), dispensava a intimação das partes para se manifestar acerca do referido laudo. 3. A Lei nº 10.358 /2001, que introduziu a alteração no multicitado parágrafo único (do art. 433 , CPC ) conferindo-lhe uma nova redação -que estabeleceu ser imprescindível a intimação das partes para manifestação acerca do laudo pericial- não teve o condão de retroagir para alcançar as situações consolidadas sob a égide da lei anterior. 4. Portanto, não deve subsistir a declaração de nulidade da sentença monocrática de fls. 70 /72, motivo pelo qual, devem ser conferidos efeitos infringentes aos presentes Embargos para anular o acórdão de fls. 88/92 e passar-se a apreciar os demais termos da Apelação Cível interposta pela pessoa jurídica de direito privado. 5. A decisão monocrática apreciou o tema fundamentadamente, em perfeita consonância com os preceitos legais que regem a matéria. 6. No que concerne à ausência de audiência de instrução e julgamento, não se vislumbra afronta ao direito de ampla defesa. O processo encontrava-se suficientemente instruído, inclusive, com laudo pericial não impugnado pelas partes. 7. Embargos de Declaração providos para sanar a omissão apontada, atribuindo-lhes efeitos infringentes para anular o acórdão de fls. 88/92. Ao se analisar os demais questionamentos constantes da Apelação Cível, nega-se provimento ao dito recurso, confirmando-se todos os termos da decisão "a quo"....

TJ-SP - Apelação APL 9189142942005826 SP 9189142-94.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: COBRANÇA - Acordo homologado por sentença em audiência de instrução e julgamento - Inconformismo dos réus - Inadmissibilidade - Recurso de apelação que não é a via adequada para desconstituir sentença homologatória - Aplicação do art. 486 do Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.

DJDF 24/01/2013 - Pág. 1287 - Diário de Justiça do Distrito Federal

AUDIÊNCIA DE DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Nº 4610-2/11 - Indenizacao - A: GLAUCIA APARECIDA CARDOSO.... terça-feira, 22/01/2013 às 14h48. Iracema Canabrava Rodrigues Botelho,Juíza de Direito Substituta . SENTENÇA Nº... 7596-6/06 ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 604077 MG 2004/0054961-9 (STJ)

Data de publicação: 21/02/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. APELAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 242 , § 1º DO CPC . JURISPRUDÊNCIA DIVERSA. INAPLICÁVEL. SÚMULA N. 83/STJ. IMPROVIMENTO.

Encontrado em: SUM:****** SUM:000083 SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO... julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha

TJ-MG - 101530001191120011 MG 1.0153.00.011911-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/01/2006

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - APELAÇÃO - INÍCIO DO PRAZO - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO - ART. 242 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Do ato proferido em audiência, considera-se intimada a parte que fora regularmente intimada para a audiência, sendo irrelevante o seu comparecimento ou não àquele ato. O dies a quo do prazo é o da data da audiência onde foi proferida a decisão.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 726 SP 0000726-32.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVO. PROCURADOR AUTARQUICO REGULARMENTE INTIMADO PARA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. LEITURA DA SENTENÇA EM AUDIENCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA RECORRER. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. I - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no Julgado. II - Acórdão embargado decidiu, de forma clara e precisa, acerca da intempestividade do apelo autárquico interposto perante o Juízo de primeiro grau. III - Os artigos 242 , § 1º e 506 , inc. I , ambos do CPC , dispõem que proferida decisão ou sentença em audiência de instrução e julgamento, a partir de sua leitura inicia-se a contagem do prazo para a interposição de recurso. IV - Para tanto, o representante da parte deve ter sido regularmente intimado a comparecer ao ato, ainda que não o faça. V - A regra geral prevista nos dispositivos citados, alcança também os procuradores federais, devendo ser assegurado que a intimação para o comparecimento na audiência de instrução e julgamento obedeça a forma prevista no art. 17 , da Lei n.º 10.910 /2004, que resguarda a prerrogativa de intimação pessoal. VI - Regularmente intimado para a audiência de instrução e julgamento, o INSS considera-se intimado, na pessoa de seu procurador, no momento da leitura da sentença proferida em audiência, em 24/03/2011. VII - Há se reconhecer a intempestividade do recurso autárquico interposto somente em 19/05/2011. VIII - Agasalhada a decisão recorrida em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou a explanar acerca de todos os textos normativos propostos. IX - O recurso de embargos de declaração não é meio hábil ao reexame da causa. X - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 535 , do CPC . XI - Embargos de declaração rejeitados....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70039794870 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DO TÍTULO JUDICIAL AFASTADA. Proferida sentença em audiência de instrução e julgamento, a partir dela corre o prazo recursal, mesmo que os advogados das partes não tenham comparecido, bastando estejam devidamente intimados para a solenidade. Quem não comparece à audiência, apesar de intimado, assume as conseqüências do ato. Mantida a interlocutória que rejeitou a impugnação. NEGADO SEGUIMENTO ao recurso, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70039794870, Décima Oitava Câmara Cível,...

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 76200500223005 MT 00076.2005.002.23.00-5 (TRT-23)

Data de publicação: 09/11/2005

Ementa: NULIDADE ABSOLUTA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS DE ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E DE RENOVAÇÃO DA PROPOSTA CONCILIATÓRIA. SENTENÇA DESTITUÍDA DE RELATÓRIO. Os atos processuais previstos no art. 850 da CLT são considerados obrigatórios, principalmente no que tange ao encerramento da instrução processual e renovação da proposta conciliatória, pois, nos termos do art. 831 da CLT , a decisão somente deve ser proferida 'depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação.' A inobservância dos referidos preceitos legais é motivo de caracterização da nulidade absoluta, a qual deve ser declarada de ofício com determinação de retorno dos autos à origem e conseqüente reabertura da instrução processual. Além disso, a sentença encontra-se destituída de relatório (violação ao art. 458 do CPC c/c o art. 851 da CLT ).

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/453085/sentenca-em-audiencia-de-instrucao-e-julgamento