PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - FEPASA - TRABALHOPENOSO OU INSALUBRE - BENEFÍCIO INDEVIDO. 1.O trabalhopenoso ou insalubre, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, apto a gerar direito à aposentadoria especial, tem que ser permanente, e não ocasional ou intermitente. 2.Perícia que conclui pela insalubridade ocasional não basta ao reconhecimento do direito pretendido. 3.Recurso do INSS provido. Sentença reformada.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ADICIONAL POR ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP). GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA CONCEDIDA AO AGENTE PENITENCIÁRIO INTEGRANTE DO QUADRO PRÓPRIOS DO PODER EXECUTIVO. ADICIONAL QUE SE ESTENDE AOS AGENTES TEMPORÁRIOS DESDE QUE NÃO RECEBAM QUALQUER GRATIFICAÇÃO PELA ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. ADICIONAL COMPUTADO EM RAZÃO DO TRABALHOPENOSO, PERIGOSO, INSALUBRE E COM RISCO DE VIDA. ART. 18, INCISO VI DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/02. VALOR COMPUTADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELA ATIVIDADE PENITENCIÁRIA CUMULADA COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO. INEXISTÊNCIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DESCABIDO. AUTOR QUE RECEBE MAIS DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUXÍLIO TRANSPORTE EFETIVAMENTE PAGO A PARTIR DA SUA INSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL. TRABALHO DO EMPREGADO MENOR DE IDADE EM AMBIENTE INSALUBRE. PROIBIÇÃO EXPRESSA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO , NA CLT E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . CONVENÇÃO 182 DA OIT. 1. A Convenção 182 da OIT define a expressão "piores formas de trabalho infantil" como o labor que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizado, é suscetível de prejudicar a saúde, a segurança ou a moral das crianças. Trabalho realizado por menor de idade em condições insalubres e perigosas, não podendo ser desconsiderados os efeitos nocivos da atividade sobre o desenvolvimento físico e mental do adolescente. 2. Afronta às disposições contidas na Constituição da Republica (art. 7º, XXXIII), na CLT (art. 405, I) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 67, II: "Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho: II - perigoso, insalubre ou penoso"), diante do labor insalubre do trabalhador menor de idade, é devida a indenização por dano moral correspondente, sendo presumíveis os abalos sofridos (in re ipsa), por violação à expressa proibição constitucional e legal. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Considerando a prática adotada pela ré no sentido de impor trabalhoinsalubre a menor de idade, em evidente infração ao previsto na Constituição da Republica (art. 7º, XXXIII), na CLT (art. 405, I) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 67, II), cabível a devida a comunicação ao Ministério Público do Trabalho para a persecução da tutela coletiva, na forma do art. 7º da Lei 7347 /85 e art. 194 do ECA .
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0115 em 31/05/2023 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente
Em relação ao reconhecimento da especialidade de atividades penosas, há que assentar alguns pontos, a saber: (1) a Constituição da Republica valoriza especialmente o trabalhoinsalubre, o penoso e o perigoso... (4) a valorização do trabalhopenoso, por sua vez, não só não pode ser ignorada, como deve dar-se mediante o reconhecimento de determinadas condições, procedimento já sedimentado quanto ao trabalho perigoso... Assim como as máximas da experiência são suficientes para o reconhecimento jurisprudencial da periculosidade de certas atividades, também o são quanto ao trabalhopenoso. 8
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0038 em 26/06/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de Bragança Paulista
disposição anteriormente decretada como condição perigosa ou, ainda, quando a condição de trabalho modificar-se por neutralização ou eliminação do agente causador do ambiente de trabalhopenoso... Assim sendo, o laudo pericial concluiu que o reclamante esteve exposto no contrato de trabalho ao agente insalubre ruído, somente naqueles períodos em que os EPI’s de proteções auriculares não foram capazes... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. 1a VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA-SP
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.22.0005 em 19/01/2024 • TRT22
Ora, o trabalho exercido em ambiente insalubre, perigoso ou penoso deve observar com maior rigor as normas referentes à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, não podendo ser compensada, a sua inobservância... o ambiente de trabalho próprio ao labor... eletrônico: , residente e domiciliado na , no município de Timon - MA , por seu procurador abaixo assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar a presente: AÇÃO DE COBRANÇA POR ATIVIDADE INSALUBRE
Diários Oficiais • 28/01/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Em síntese, desenvolveu-se um raciocínio segundo o qual o mesmo trabalho poderia, a um só tempo, penoso e insalubre, perigoso e penoso, insalubre e perigoso. (...)... A elevação da proteção contra trabalhos perigoso, penoso e insalubre ao patamar constitucional, a partir da Carta de 1988, moldou gradativo repensar sobre a questão... Em tais ocasiões ressalto a possibilidade de se reconhecer simultaneamente as condições insalubre e perigosa do mesmo labor
Diários Oficiais • 28/01/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Em síntese, desenvolveu-se um raciocínio segundo o qual o mesmo trabalho poderia, a um só tempo, penoso e insalubre, perigoso e penoso, insalubre e perigoso. (...)... A elevação da proteção contra trabalhos perigoso, penoso e insalubre ao patamar constitucional, a partir da Carta de 1988, moldou gradativo repensar sobre a questão... Em tais ocasiões ressalto a possibilidade de se reconhecer simultaneamente as condições insalubre e perigosa do mesmo labor
Diários Oficiais • 04/12/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Em síntese, desenvolveu-se um raciocínio segundo o qual o mesmo trabalho poderia, a um só tempo, penoso e insalubre, perigoso e penoso, insalubre e perigoso. (...)... A elevação da proteção contra trabalhos perigoso, penoso e insalubre ao patamar constitucional, a partir da Carta de 1988, moldou gradativo repensar sobre a questão... Em tais ocasiões ressalto a possibilidade de se reconhecer simultaneamente as condições insalubre e perigosa do mesmo labor