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23 de setembro de 2014
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IMPOSTO DE RENDA ISENÇÃO MAIOR 65 ANOS Editar

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TRF-5 - Apelação Civel AC 234413 CE 2000.05.00.052852-5 (TRF-5)

Data de publicação: 04/06/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA ISENÇÃO MAIOR 65 ANOS. SENTENÇA CITRA PETITA. 1. HAVENDO PEDIDOS CUMULADOS, DEVERÃO TODOS SER APRECIADOS NA SENTENÇA. NÃO O FAZENDO, ESTARÁ O JUIZ DECIDINDO CITRA PETITA. 2. A MATÉRIA OMITIDA PELA SENTENÇA A QUO NÃO ESTÁ COMPREENDIDA NAQUELA DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DO TRIBUNAL PELO RECURSO DE APELAÇÃO. 3. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 234413 CE 0052852-25.2000.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 04/06/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA ISENÇÃO MAIOR 65 ANOS. SENTENÇA CITRA PETITA. 1. HAVENDO PEDIDOS CUMULADOS, DEVERÃO TODOS SER APRECIADOS NA SENTENÇA. NÃO O FAZENDO, ESTARÁ O JUIZ DECIDINDO CITRA PETITA. 2. A MATÉRIA OMITIDA PELA SENTENÇA A QUO NÃO ESTÁ COMPREENDIDA NAQUELA DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DO TRIBUNAL PELO RECURSO DE APELAÇÃO. 3. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1088909 RS 2008/0199360-0 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. APOSENTADO MAIOR DE 65 ANOS DE IDADE. ANALISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. I - Tendo o Tribunal a quo decidido que os servidores aposentados da Companhia Estadual de Energia Elétrica têm direito à isenção de imposto de renda de que trata o art. 4º, incisos II e IV, da Lei 9.250/99, com fundamento na legislação estadual, tem-se de rigor a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes: REsp nº 823597/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 29/10/2008 e AgRg no REsp nº 835.797/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 29/06/2007. II - Agravo improvido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 823597 RS 2006/0045994-5 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - APOSENTADOS DA CEEE/RS MAIORES DE 65 ANOS - PRESSUPOSTO DA ISENÇÃO - REGIME JURÍDICO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - LEGISLAÇÃO ESTADUAL - ANÁLISE - SÚMULA 280/STF. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que examinar a possibilidade de isenção do imposto de renda sobre os proventos pagos a aposentados da Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul - CEEE - maiores de sessenta e cinco anos de idade - pressupõe a análise do regime jurídico sob o qual ocorrera a aposentadoria, matéria tratada em Leis Estaduais gaúchas que, por isso mesmo, não é passível de apreciação na instância extraordinária. Incidência, na espécie, do enunciado n.º 280 da Súmula do STF. Precedentes. 3. Recurso especial provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1010171 RS 2007/0280906-4 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CPC , ART. 535 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - APOSENTADOS DA CEEE/RS MAIORES DE 65 ANOS - PRESSUPOSTO DA ISENÇÃO - REGIME JURÍDICO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - LEGISLAÇÃO ESTADUAL - ANÁLISE - SÚMULA 280/STF. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 , II , do CPC , se o Tribunal de origem analisa, ainda que implicitamente, a tese objeto dos dispositivos legais apontados pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que examinar a possibilidade de isenção do imposto de renda sobre os proventos pagos a aposentados da Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul - CEEE - maiores de sessenta e cinco anos de idade pressupõe a análise do regime jurídico sob o qual ocorrera a aposentadoria, matéria tratada em Leis Estaduais gaúchas que, por isso mesmo, não é passível de apreciação na instância extraordinária. Incidência, na espécie, do enunciado n.º 280 da Súmula do STF. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 786978 RS 2005/0166825-4 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADOS DA CEEE MAIORES DE 65 ANOS. PRESSUPOSTO DA ISENÇÃO. REGIME JURÍDICO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. ART. 66 , § 2º , DA LEI 8.383 /1991. 1. Caracterizado o erro material no tocante ao suporte fático, objeto de análise no acórdão embargado, acolhem-se os aclaratórios com efeitos modificativos. 2. É inviável alterar a natureza jurídica da CEEE (fonte pagadora dos benefícios recebidos pelos contribuintes) estabelecida pelo acórdão recorrido, para fins de tributação pelo Imposto de Renda, pois demandaria necessariamente a apreciação das provas carreadas nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência firmou entendimento de que a solução da controvérsia demanda o estudo do regime jurídico sob o qual ocorreu a aposentadoria dos particulares, matéria tratada em leis estaduais e, por isso mesmo, insuscetível de consideração na instância extraordinária, nos moldes da Súmula 280 do STF, e aplicável, por analogia, ao Recurso Especial. Precedentes do STJ. 4. Entre as formas de ressarcimento do indébito tributário, o contribuinte pode optar pela modalidade de restituição via precatório, pois a ele cabe escolher a forma mais adequada para a execução do julgado, conforme preceitua o § 2º do art. 66 da Lei 8.383 /1991. 5. In casu, reconhecida a ocorrência da ilegal retenção, deve ser autorizada a restituição das quantias correspondentes, na forma pleiteada pelos autores. Precedentes do STJ. 6. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, para sanar o erro material, a fim de negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar provimento ao apelo dos contribuintes

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 852766 RS 2006/0113763-6 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DOS AUTORES. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. ISENÇÃO APOSENTADOS DA CEEE MAIORES DE 65 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. SÚMULA 126/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que, conforme dispõem os arts. 165 do Código Tributário Nacional e 66 , § 2º , da Lei 8.383 /91, fica facultado ao contribuinte o direito de optar pelo pedido de restituição, podendo escolher a compensação ou a modalidade de restituição via precatório. 2. Não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária às pretensões do recorrente. 3. A apreciação de direito local é inviável em sede de recurso especial, o que faz incidir, por analogia, o óbice enunciado na Súmula 280/STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 4. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mante-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126/STJ). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional de que se conhece parcialmente e, nessa extensão, nega-se provimento. Recurso especial dos autores a que se dá provimento

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 852766 RS 2006/0113763-6 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DOS AUTORES. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. ISENÇÃO APOSENTADOS DA CEEE MAIORES DE 65 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. SÚMULA 126/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que, conforme dispõem os arts. 165 do Código Tributário Nacional e 66 , § 2º , da Lei 8.383 /91, fica facultado ao contribuinte o direito de optar pelo pedido de restituição, podendo escolher a compensação ou a modalidade de restituição via precatório. 2. Não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária às pretensões do recorrente. 3. A apreciação de direito local é inviável em sede de recurso especial, o que faz incidir, por analogia, o óbice enunciado na Súmula 280/STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 4. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mante-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126/STJ). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional de que se conhece parcialmente e, nessa extensão, nega-se provimento. Recurso especial dos autores a que se dá provimento.

Encontrado em: DO IMPOSTO DE RENDA DE 1999 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... RIR-99 LEG:FED DEC: 003000 ANO:1999 ART : 00039 INC:00034 PAR: 00007 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA... Decisão:13/05/2008 IMPOSTO DE RENDA - RESTITUIÇÃO POR PRECATÓRIO - DEDUÇÃO STJ - RESP 889863 -RS (RT 863/209),...

Cícero defende isenção de imposto de renda para maiores de 65 anos

/1988) já prevê a isenção de imposto de renda para aposentados e pensionistas com mais de 65 anos,... que isenta os contribuintes a partir dos 65 anos de idade, do pagamento de imposto de ...

Notícia Política • WSCOM - O Jornal Eletrônico do Nordeste • 05/03/2012

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 9102 RS 2009.04.00.009102-1 (TRF-4)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: AGRAVO LEGAL. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MAIOR DE 65 ANOS. LIMITE DE ISENÇÃO. ART. 557 , § 1º , DO CPC . POSSIBILIDADE. 1 - Incide o imposto de renda sobre a soma dos proventos de aposentadoria, percebidos por maior de 65 anos, quando provenientes de mais de uma fonte, descontado o limite legal de isenção. 2 - Tratando-se de contribuinte com 65 anos de idade ou mais, a parcela isenta deve ser considerada em relação à soma dos rendimentos, observados os limites mensais, sendo correta a aplicação do art. 52 da IN SRF nº 15/012, na hipótese. 3 - Viável solver o agravo na forma do artigo 557 - § 1º , do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da CF .

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/453168/imposto-de-renda-isencao-maior-65-anos