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21 de outubro de 2014
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Lesão aos Cofres Públicos Editar

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STM mantém condenação de ex-soldado por apropriação indébita

setembro de 2011. O prejuízo causado aos cofres públicos foi no valor de R$ 50.387,38, conforme demonstram os extratos... da defesa, e fixou a pena em um mês de detenção. O relatório do Ministério Público Militar explica que, por erro...

Gisele Jucá

Gisele Jucá -

O preço da fraude contra Previdência Social

jus ao benefício, o segurado necessita comprovar que a doença ou lesão causa incapacidade para o seu trabalho... que se deparar com esse tipo de situação não deve ficar omissa, pois quem paga a conta desse verdadeiro roubo aos cofres...

Resultados da busca JusBrasil para "Lesão aos Cofres Públicos"

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048074421 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. NOTAS FISCAIS FICTÍCIAS. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO FRAUDULENTA. INFRAÇÃO MATERIAL. LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS. 1. A sucessora por incorporação da empresa autuada possui legitimidade recursal para impugnar a sentença que julgou improcedente a ação anulatória do lançamento, muito embora não se tenha retificado a autuação. 2. Constitui infração material à legislação tributária a emissão de documentos fiscais com destaque do ICMS que não correspondam a uma efetiva circulação de mercadorias, porquanto enseja o aproveitamento dos créditos escriturais pelo adquirente....

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 24837 MG 2007/0185294-2 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DOLOSO E INDEVIDO DE VENCIMENTOS. LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS. ALEGADA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO PENAL COM BASE NO MESMO FATO. NÃO FORMAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O Poder Judiciário pode e deve sindicar amplamente, em mandado de segurança, o ato administrativo que aplica a sanção de demissão a Servidor Público, para verificar (I) a ocorrência dos ilícitos imputados ao Servidor e, (II) mensurar a adequação da reprimenda à gravidade da infração disciplinar, não ficando a análise jurisdicional limitada aos seus aspectos formais. 2. A infração funcional consistente em recebimento de vantagem econômica indevida, e de resto todas as infrações que possam levar à penalidade de demissão, deve ser respaldada em prova convincente, sob pena de comprometimento da razoabilidade e proporcionalidade (MS 12.429/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 29.06.2007). 3. O Processo Administrativo Disciplinar não é dependente da instância penal, porém, quando o Juízo Penal já se pronunciou definitivamente sobre os fatos que constituem, ao mesmo tempo, o objeto do PAD, exarando sentença absolutória por falta de provas, transitada esta em julgado, não há como se negar a sua inevitável repercussão no âmbito administrativo sancionador, sobretudo quando o Processo Administrativo esteve sobrestado aguardando decisão daquele para prosseguir, por determinação da própria Comissão Disciplinar. 4. No caso, o acervo probatório colhido na Instância Administrativa não se mostra suficiente para comprovar, de maneira segura e indubitável, a falsificação de documento público e o recebimento doloso e indevido de valores, pois a única indicação da conduta da recorrente é a concordância em devolver aos cofres públicos os vencimentos indevidamente percebidos, não havendo certeza de que tenha forjado os exames médicos. 5. O ilícito penal é um plus,...

TRT-14 - RESTAURACAO DE AUTOS RA 52420050001400 RO 00524.2005.000.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 14/04/2012

Ementa: ATO DE IMPROBIDADE. LESAO AOS COFRES PÚBLICOS. ARTS. 132 , IV E X , DA LEI N. 8.112 /1990. DEMISSAO. Não há que se falar em reforma de decisão que aplicou à servidora a pena de demissão, quando resta cabalmente comprovada a subsunção da sua conduta ao previsto em quaisquer dos incisos do art. 132 da lei n. 8.112 /1990.

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO DETRT14 n.067, de 14/04/2009 - 14/4/2009 ato de improbidade; lesao aos cofres... publicos; demisao; RESTAURACAO DE AUTOS RA 52420050001400 RO 00524.2005.000.14.00 (TRT-14) JUIZA FEDERAL DO TRABALHO CONVOCADA ARLENE REGINA DO COUTO RAMOS

Atuação da PGE impede lesão aos cofres públicos

uma decisão favorável restabelecendo o direito de cobrar o valor do ICMS e eximindo a Fazenda Pública Estadual... de Fazenda Pública de Salvador concederam liminares e até sentenças, garantindo o direito das empresas

Notícia Jurídica • Procuradoria Geral do Estado da Bahia • 19/10/2009

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7665 BA 0007665-53.2006.4.01.3311 (TRF-1)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429 /92, ART. 11 , INCISO VI . PRESTAÇÃO DE CONTAS TARDIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI. INEXECUÇÃO TOTAL DO OBJETO CONVENIADO. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 8.429 /92. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na forma do art. 11 , inciso VI , da Lei nº 8.429 /92, constitui-se como ato de improbidade "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo". 2. Não há como se admitir uma interpretação extensiva dessa norma, para admitir a sua incidência nas hipóteses em que a prestação de contas ocorra com atraso, sob pena de se ter a aplicação de sanção tendo por base uma interpretação extensiva da norma, o que não se apresenta como juridicamente admissível. 3. A aprovação de contas pelo órgão de controle, com base no artigo 21 da Lei nº 8.429 /92 não impede a responsabilidade por ato de improbidade se esta restar comprovado, em juízo, que o gestor público praticou as condutas ilícitas previstas naquele diploma legal. 4. No caso em tela, contudo, as provas dos autos indicam que não houve lesão aos cofres públicos. O Relatório de Inspeção do Tribunal de Contas da União atestou a conclusão das obras. O Ministério dos Esportes informou que, após ser intimado, o apelado complementou as obras. Atestou, por fim, o órgão convenente que houve o cumprimento total da obra, esclarecendo que algumas características da obra foram alteradas, "mas com substituições de proporções análogas e suficientes" (fl. 692). 5. Não se reconhece a configuração do artigo 10 da Lei nº 8.429 /92, por ausência do elemento objetivo (prejuízo). 6. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7665 BA 0007665-53.2006.4.01.3311 (TRF-1)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429 /92, ART. 11 , INCISO VI . PRESTAÇÃO DE CONTAS TARDIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI. INEXECUÇÃO TOTAL DO OBJETO CONVENIADO. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 8.429 /92. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na forma do art. 11 , inciso VI , da Lei nº 8.429 /92, constitui-se como ato de improbidade "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo". 2. Não há como se admitir uma interpretação extensiva dessa norma, para admitir a sua incidência nas hipóteses em que a prestação de contas ocorra com atraso, sob pena de se ter a aplicação de sanção tendo por base uma interpretação extensiva da norma, o que não se apresenta como juridicamente admissível. 3. A aprovação de contas pelo órgão de controle, com base no artigo 21 da Lei nº 8.429 /92 não impede a responsabilidade por ato de improbidade se esta restar comprovado, em juízo, que o gestor público praticou as condutas ilícitas previstas naquele diploma legal. 4. No caso em tela, contudo, as provas dos autos indicam que não houve lesão aos cofres públicos. O Relatório de Inspeção do Tribunal de Contas da União atestou a conclusão das obras. O Ministério dos Esportes informou que, após ser intimado, o apelado complementou as obras. Atestou, por fim, o órgão convenente que houve o cumprimento total da obra, esclarecendo que algumas características da obra foram alteradas, "mas com substituições de proporções análogas e suficientes" (fl. 692). 5. Não se reconhece a configuração do artigo 10 da Lei nº 8.429 /92, por ausência do elemento objetivo (prejuízo). 6. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 140 MG 0000140-56.2007.4.01.3805 (TRF-1)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429 /92, ART. 11 , INCISO VI . PRESTAÇÃO DE CONTAS TARDIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI. INEXECUÇÃO TOTAL DO OBJETO CONVENIADO. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 8.429 /92. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na forma do art. 11 , inciso VI , da Lei nº 8.429 /92, constitui-se como ato de improbidade "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo". 2. Não há como se admitir uma interpretação extensiva dessa norma, para admitir a sua incidência nas hipóteses em que a prestação de contas ocorra com atraso, sob pena de se ter a aplicação de sanção tendo por base uma interpretação extensiva da norma, o que não se apresenta como juridicamente admissível. 3. A aprovação de contas pelo órgão de controle, com base no artigo 21 da Lei nº 8.429 /92 não impede a responsabilidade por ato de improbidade se esta restar comprovado, em juízo, que o gestor público praticou as condutas ilícitas previstas naquele diploma legal. 4. No caso em tela, contudo, as provas dos autos indicam que não houve lesão aos cofres públicos. O Relatório de Inspeção do Tribunal de Contas da União atestou a conclusão das obras. O Ministério dos Esportes informou que, após ser intimado, o apelado complementou as obras. Atestou, por fim, o órgão convenente que houve o cumprimento total da obra, esclarecendo que algumas características da obra foram alteradas, "mas com substituições de proporções análogas e suficientes" (fl. 692). 5. Não se reconhece a configuração do artigo 10 da Lei nº 8.429 /92, por ausência do elemento objetivo (prejuízo). 6. Apelação desprovida.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 251725 SC 2010.025172-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - APARENTE ILEGALIDADE E LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS 1 O provimento cautelar para determinar a indisponibilidade de bens, nos termos do art. 7º , parágrafo único da Lei n. 8.429 /92, reclama indícios com carga de um mínimo de verossimilhança acerca da responsabilidade do agente a quem se imputa a prática de ato ímprobo, notadamente nas condutas que acarretem dano aos Cofres Públicos. Enquanto não verificado se o patrimônio dos réus é suficiente para garantir o ressarcimento ao erário, inevitável que a medida assecuratória incida sobre a totalidade de seus bens. O requisito do periculum in mora deriva diretamente do comando legal, cujo escopo é a garantia do integral ressarcimento do dano. 2 Satisfeitos os requisitos legais autorizadores da tutela de urgência, é admissível e recomendável o deferimento de medida liminar inaudita altera pars para a decretação de indisponibilidade e sequestro de bens com a finalidade de assegurar o resultado útil do processo, em especial o ressarcimento do eventual prejuízo causado ao Erário.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento n. , da Capital Agravante: Dário Elias... Berger. Agravado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Interessado: Beyondpar Assessoria

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1470 MT 0001470-29.2004.4.01.3600 (TRF-1)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR SUPOSTA CONDENAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDENAÇÃO DO TCU AO RESSARCIMENTO DO DANO OU DO EFETIVO PAGAMENTO POR PARTE DO RÉU. APELAÇÃO PROVIDA. 1. As sanções por ato de improbidade devem levar em conta a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido com a conduta ímproba. Devem ser proporcionais e razoáveis, e adequadas e coerentes à conduta do réu. 2. Existência de dano ao erário comprovada face à inexecução do objeto do contrato e consequente lesão ao patrimônio público. Condenação do réu por ato de improbidade. Devido o ressarcimento ao dano causado, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 12 da Lei 8.249 /92). 3. Apelação provida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 172058 SC 2007.017205-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO EM LEI. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CARACTERIZADO. "A contratação temporária de servidor público com base em norma municipal que observou os procedimentos legislativos pertinentes, embora reconhecida a posteriori como irregular, não implica a presunção da ocorrência de improbidade administrativa. Não restando comprovado o desvio de finalidade do ato praticado pelo Administrador Municipal e considerando a presunção de constitucionalidade de que gozam as leis, somados à absoluta ausência de prejuízo ao erário, tornam-se inaplicáveis as sanções inscritas na Lei n. 8.429 /92" (Apelação Cível n. , de Papanduva, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros).

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Papanduva Apelante: Representante do Ministério Público. Apelados: José Olandir Delara Borges e outros. Interessado: Município de Papanduva

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