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29 de julho de 2014
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TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 2417091720128260000 SP 0241709-17.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RETIRADA DO NOME DO CADIN SEM A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS IMPOSSIBILIDADE. Sem a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, não é possível retirar a inscrição no cadastro de inadimplentes do município art. 8º da Lei Municipal nº 14.094 /05. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990101647052 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: TUTELA ANTECIPADA - RETIRADA DO NOME DO CADIN - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS EXCEPCIONAIS - POSSIBILIDADE. Uma vez demonstrados os requisitos excepcionais para a concessão da tutela antecipada, é possível retirar a inscrição no cadastro de inadimplentes do município. RECURSO IMPROVIDO.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 51717 SP 2002.03.00.051717-9 (TRF-3)

Data de publicação: 13/01/2011

Ementa: AGRAVO INOMINADO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RETIRADA DO NOME DO CADIN - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Preliminarmente, conheço do agravo regimental como agravo inominado, fulcrado no art. 557 , § 1º , CPC . 2. Inexistem as circunstâncias previstas no art. 151 , CTN , a conferir a alegada suspensão da exigibilidade do crédito e justificar a retirada do nome do devedor do CADIN. Isto porque a alegada decisão no processo de conhecimento suspendendo a exigibilidade do crédito, nos autos do AI 2001.03.00.27998-7, em verdade, apenas afastou a exigibilidade da COFINS à alíquota de 3%, em sede se apreciação liminar do Relator. 3. À época da interposição do agravo de instrumento, a ação de conhecimento já havia sido julgada improcedente, pendendo o julgamento do recurso de apelação. 4. Ausente hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, escorreita a manutenção do nome do devedor no CADIN. 5. Agravo inominado improvido.

TRF-5 - Medida Cautelar MCTR 2665 PE 0023023-81.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL A APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RETIRADA DO REGISTRO NO CADIN. DECISÃO NOS AUTOS QUE APENAS SUSPENDE A EXIBILIDADE DA EXAÇÃO QUESTIONADA, MAS NÃO DETERMINA A RETIRADA DO NOME DO CADIN. INEXIST~ENCIA DE APARÊNCIA DE BOM DIREITO. - Ação cautelar requerida de forma incidental a apelação cível interposta pelo requerente da cautelar. - Apelação cível julgada no sentido do seu provimento. Decisão que ainda pende de publicação. - Retirada do nome do requerente do Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN que não pode ocorrer. - Acórdão lavrado em agravo de instrumento de agravo ao qual se reporta o requerente que apenas reforma a decisão a quo, para "suspender a exigibilidade da taxa de ocupação, nos moldes cobrados a partir de 2005". - Inexistência do requisito da aparência de bom direito do requerente. Improcedência do pedido cautelar.

TRF-5 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento AGTR 72570 AL 0002233572006405999903 (TRF-5)

Data de publicação: 09/01/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RETIRADA DO NOME DO CADIN. IMPOSSIBILIDADE. 1. A mera propositura de ação judicial questionando o débito não é suficiente para impedir ou cancelar a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Apenas o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo que processa a ação judicial em que se discute a natureza do débito ou o provimento de liminar suspendendo a exigibilidade do crédito, consoante previsão legal, caracterizam causas impeditivas à negativação do nome do devedor. 2. No caso, a dívida é reconhecida pelo executado e exigível. Não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na inscrição de seu nome no CADIN. 3. Agravo de instrumento provido. 4. Embargos de declaração prejudicados.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 71456 PE 2006.05.99.001627-8 (TRF-5)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RETIRADA DO NOME DO CADIN. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DA DÍVIDA. 1. A mera propositura de ação judicial questionando o débito não é suficiente para impedir ou cancelar a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Apenas o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo que processa a ação judicial em que se discute a natureza do débito ou o provimento de liminar suspendendo a exigibilidade do crédito, consoante previsão legal, caracterizam causas impeditivas à negativação do nome do devedor. 2. Agravo de instrumento improvido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 71456 PE 0001627-29.2006.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RETIRADA DO NOME DO CADIN. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DA DÍVIDA. 1. A mera propositura de ação judicial questionando o débito não é suficiente para impedir ou cancelar a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Apenas o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo que processa a ação judicial em que se discute a natureza do débito ou o provimento de liminar suspendendo a exigibilidade do crédito, consoante previsão legal, caracterizam causas impeditivas à negativação do nome do devedor. 2. Agravo de instrumento improvido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 96070 SE 0027754-23.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/07/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO AGRAVANTE DO REGISTRO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E RETIRADA DO SEU NOME DO CADIN. PEDIDO ALTERNATIVO DE DEPÓSITO DO VALOR DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE DO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA. INSCRIÇÃO NO CADIN. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO SEM A QUITAÇÂO DA DÍVIDA. DEPÓSITO DO VALOR DA DÍVIDA. FACULDADE DO DEVEDOR. - Pedido de reforma da decisão para que se suspenda a inscrição do nome do agravante do registro da dívida ativa e sua retirada do CADIN. - Inexistência de situação suspensiva da exigibilidade do crédito fiscal. Impossibilidade de suspensão do registro em dívida ativa da União e do CADIN. - Inscrição no CADIN. Impossibilidade de cancelamento sem a quitação da dívida. - Depósito do valor da dívida. Faculdade do devedor. - Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 407240 CE 0011154-52.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 13/03/2008

Ementa: CIVIL. SFH. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. USO DA TABELA PRICE. APLICABILIDADE DA TR COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. ANATOCISMO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PRESTAÇÕES COMO CONDIÇÃO PARA A RETIRADA DO NOME DO CADIN. DESNECESSIDADE. 1. O estado de pobreza alegado pela parte para fazer jus aos benefícios da Lei 1.060 /50, possui presunção de veracidade. Assistência judiciária deferida. 2. A utilização da Tabela Price, por si só, não acarreta o anatocismo, o que ocorrerá apenas quando verificada a amortização negativa, ou seja, quando a prestação não for suficiente para liquidar os juros, os quais se acumularão com os juros do mês posterior, configurando a referida capitalização de juros, que é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. 3. Portanto, há que se afastar a capitalização de juros do presente contrato, devendo tão-somente incidir no reajuste do saldo devedor os juros do respectivo mês, sendo vedada sua acumulação com os juros remanescentes do mês anterior. 4. Não há óbice à aplicação da TR nos contratos celebrados após a Lei 8.177 /91, desde que pactuada. Súmula 295 do STJ. 5. A forma correta de proceder à amortização da dívida consiste em primeiro corrigir o débito para só depois abater o valor da prestação. Nesse sentido, vários são os precedentes deste Tribunal (AC nº 311.737-RN, Rel. Des. FEDERAL RIDALVO COSTA, pub. DJ 07.11.03; AC nº 305.972-PE, Rel. Des. FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, pub. DJ 15.10.2003). 6. O nome do demandante deve ser retirado do CADIN independentemente do depósito em juízo das parcelas controvertidas, vencidas e vincendas, tendo em vista que a sentença comprovou irregularidades cometidas pela CEF. 7. Apelação do demandante parcialmente provida, para conceder o benefício da justiça gratuita e para que se retire o nome do mesmo do CADIN sem que seja necessário o depósito em juízo das parcelas controvertidas, vencidas e vincendas; apelação da CEF parcialmente provida, apenas para determinar que o saldo devedor seja reajustado antes da amortização da dívida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 407240 CE 2001.81.00.011154-5 (TRF-5)

Data de publicação: 13/03/2008

Ementa: CIVIL. SFH. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. USO DA TABELA PRICE. APLICABILIDADE DA TR COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. ANATOCISMO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PRESTAÇÕES COMO CONDIÇÃO PARA A RETIRADA DO NOME DO CADIN. DESNECESSIDADE. 1. O estado de pobreza alegado pela parte para fazer jus aos benefícios da Lei 1.060 /50, possui presunção de veracidade. Assistência judiciária deferida. 2. A utilização da Tabela Price, por si só, não acarreta o anatocismo, o que ocorrerá apenas quando verificada a amortização negativa, ou seja, quando a prestação não for suficiente para liquidar os juros, os quais se acumularão com os juros do mês posterior, configurando a referida capitalização de juros, que é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. 3. Portanto, há que se afastar a capitalização de juros do presente contrato, devendo tão-somente incidir no reajuste do saldo devedor os juros do respectivo mês, sendo vedada sua acumulação com os juros remanescentes do mês anterior. 4. Não há óbice à aplicação da TR nos contratos celebrados após a Lei 8.177 /91, desde que pactuada. Súmula 295 do STJ. 5. A forma correta de proceder à amortização da dívida consiste em primeiro corrigir o débito para só depois abater o valor da prestação. Nesse sentido, vários são os precedentes deste Tribunal (AC nº 311.737-RN, Rel. Des. FEDERAL RIDALVO COSTA, pub. DJ 07.11.03; AC nº 305.972-PE, Rel. Des. FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, pub. DJ 15.10.2003). 6. O nome do demandante deve ser retirado do CADIN independentemente do depósito em juízo das parcelas controvertidas, vencidas e vincendas, tendo em vista que a sentença comprovou irregularidades cometidas pela CEF. 7. Apelação do demandante parcialmente provida, para conceder o benefício da justiça gratuita e para que se retire o nome do mesmo do CADIN sem que seja necessário o depósito em juízo das parcelas controvertidas, vencidas e vincendas; apelação da CEF parcialmente provida, apenas para determinar que o saldo devedor seja reajustado antes da amortização da dívida....

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