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18 de abril de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Comercialização de Madeira"

MPAP Promotoria do Meio Ambiente quer regularizar comercialização de madeira em Macapá

Ambiente (SEMA) e IBAMA, para a legalização dos empreendimentos responsáveis pela comercialização... de madeira em Macapá, nas localidades do Canal do Jandiá, Canal das Pedrinhas e Igarapé da Fortaleza. “Nesta... de forma que seja ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 26/01/2012

Promotora esclarece que comercializar madeira irregular é crime

Cristina Seixas Graça, destacou que a ação de fiscalização e coibição do corte e venda de madeira... irregular precisa ter continuidade, pois este é um período de festas juninas, em que a comercialização... da madeira se intensifica. ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado da Bahia • 26/06/2009

Comercialização de madeira ilegal é tema de projeto na AL

A prática da comercialização da madeira extraída ilegalmente das florestas capixabas causa danos não só...O comércio ilegal de madeiras no Espírito Santo é o foco do Projeto de Lei 204 /2009, de autoria... comerciais e industriais ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Espirito .. • 29/07/2009

MPF/PA recorre de decisão judicial que liberou carvoaria a comercializar madeira

que autorizou a carvoaria Lacy, de Rondon do Pará, a voltar a comercializar produtos florestais.... de transporte de madeira apresentadas pela empresa os veículos citados são motonetas e carros de passeio.... geralmente carregado por cinco ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 18/08/2009

Sisflora 2 tornará mais rigorosa a fiscalização sobre a comercialização de madeira

e também do processo de comercialização da madeira. A funcionalidade do Sisflora 2 baseia-se em um chip... de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (Sisflora), intitulado Sisflora 2, cujo objetivo... é aperfeiçoar o ...

Notícia Política • Governo do Estado do Pará • 14/05/2013

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 26702 PR 2008.70.00.026702-9 (TRF-4)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRAS. REGISTRO NO CRQ. CONTRATAÇÃO DE QUÍMICO. INEXIGIBILIDADE. . A atividade básica desenvolvida pela empresa é que determina a que Conselho Profissional deve ela se vincular.. Exercendo o autor atividade diversa da prevista no artigo 335 da CLT , inexigível é a obrigação de registro imposta pelo CRQ.. Se a empresa possui como finalidade a industrialização e comercialização de madeiras em geral e seus derivados, exploração agro-pastoril e exportação de madeiras, sua atividade-fim não está voltada para os profissionais e empresas sujeitas à fiscalização do Conselho Regional de Química.. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.. Apelação e Remessa oficial improvidas.

Ibama monitora comercialização de madeira retirada da área da usina Santo Antônio

é responsável pela supressão e pela comercialização da madeira. As espécies com maior valor econômico estão... com o pagamento de impostos sobre a comercialização dessa madeira, além do aperfeiçoamento... sociais compensam os ...

Notícia Política • República Federativa do Brasil • 15/08/2011

Empresas que derrubavam castanheiras para comercializar a madeira têm atividades suspensas pelo Ibama

Eles estavam serrando para produzir madeira serrada para ser vendida como tábuas, ripas e vigas.... com outras madeiras legais. Quando emitem a documentação, emitem com o nome do produto legal,... metros cúbicos de castanheiras em tora e 35 ...

Notícia Política • Agência Brasil • 03/05/2012

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 349 RO 0000349-42.2009.4.01.4100 (TRF-1)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA SEM LICENÇA. CRIME AMBIENTAL (ART. 46 DA LEI Nº 9.605 /98). CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PELO CRIME AMBIENTAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. ART. 225 , § 3º , CF/88 . ART. 3º DA LEI 9.605 /98. REPARAÇÃO DE DANO. LEI 11.719 /2008. 1. Absorção do crime de uso de documento falso pelo crime ambiental, pois a expedição da segunda via da ATPF nº 728201 com dados diversos dos constantes na primeira via, objetivou o transporte e comercialização de produtos florestais não autorizados. 2. Materialidade e autoria demonstradas pelos depoimentos prestados na esfera policial e em Juízo e pelos documentos acostados nos autos. 3. O § 3º do art. 225 da Constituição Federal de 1988 previu, em razão de opção política do legislador, a possibilidade de responsabilização penal das pessoas jurídicas por crimes ambientais. O art. 3º da Lei 9.605 /98, que cuida dos crimes contra o meio ambiente, regulamentou esse preceito constitucional em referência, dando-lhe a densidade necessária. 4. Não há qualquer inconstitucionalidade no § 3º do art. 225 da Constituição Federal , fruto de uma escolha política do legislador, que atende às expectativas por prevenção e proteção de condutas atentatórias ao meio ambiente, bem jurídico de espectro coletivo, de enorme relevância para o ser humano na atualidade. 5. A Lei que prevê a obrigação de reparação de danos pelo réu, publicada em 26/06/2008, conferindo nova redação ao art. 387 , IV , do Código de Processo Penal , não pode retroagir para alcançar fatos acontecidos no ano de 2005.

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 6146 SP 2009.61.81.006146-0 (TRF-3)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 46 , § ÚNICO , LEI 9.605 /98. COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA SEM EMISSÃO DE ATPF. PODER DE POLÍCIA DO IBAMA. ART. 109 , IV , CF . AUSÊNCIA DE INTERESSE DIREITO E ESPECÍFICO DA UNIÃO, SUAS ENTIDADES AUTÁRQUICAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O interesse do IBAMA na apuração da prática dos fatos noticiados do presente inquérito é indireto e genérico, não justificando, por si só, a competência da Justiça Federal para o processo e o julgamento do feito. O interesse da União, suas entidades autárquicas ou empresas públicas, apto a configurar a competência federal (art. 109 , IV , CF ), deve ser direto e específico, inexistente na hipótese. 2. O bem jurídico protegido no artigo 46 , da Lei nº 9.605 /98, não é a atividade de polícia do IBAMA, mas a flora nacional. Eventualmente, pode ocorrer ofensa a bem da União (art. 20 , CF ) a justificar a competência da Justiça Federal, o que não ocorre no caso de parte da madeira apreendida ser proveniente da Mata Atlântica ou da Floresta Amazônica pois, nos termos do artigo 225 , § 4º , da Constituição Federal , constituem patrimônio nacional, não se incluindo dentre os bens da União (art. 20 , CF ). 3. Recurso a que se nega provimento.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/454576/comercializacao-de-madeira