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Restauração de processos deteriorados é meta do Corregedor

A finalidade do provimento é atender a urgência de restauração de autos de processos danificados... dos processos criminais; receber os pedidos de restauração de autos cíveis; orientar as partes e advogados... à ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Alagoas • 02/08/2011

TJ-RS - Restauração de Autos RA 70041391665 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARADA A RESTAURAÇÃO. PROCESSAMENTO DO RECURSO. AGRAVADA NÃO CITADA. BENEFÍCO NÃO DEFERIDO. PRETENSÃO DECORRENTE DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. LITIGÂNCIA CONTUMAZ. HOMOLOGADO O PROCESSAMENTO DA RESTAURAÇÃO E NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Restauração de Autos Nº 70041391665, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 28/04/2011)

Encontrado em: Décima Oitava Câmara Cível Diário da Justiça do dia 04/05/2011 - 4/5/2011 Restauração de Autos RA 70041391665 RS (TJ-RS) Nara Leonor Castro Garcia

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 72587 MG 0072587-06.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 29/07/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 21 - DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTAURAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. A análise da nulidade das CDA'S é necessariamente, medida antecedente a qualquer outra decisão; in casu, pedido de extinção da execução fiscal por incidência da Súmula Vinculante nº 21. 2. Correta a decisão que determinou que a Fazenda Nacional reaprecie as decisões administrativas que negaram seguimento aos recursos administrativos, por ausência do depósito recursal de 30% (trinta por cento). 3. Agravo Regimental improvido.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 72587 MG 0072587-06.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 21 - DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTAURAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. A análise da nulidade das CDA'S é necessariamente, medida antecedente a qualquer outra decisão; in casu, pedido de extinção da execução fiscal por incidência da Súmula Vinculante nº 21. 2. Correta a decisão que determinou que a Fazenda Nacional reaprecie as decisões administrativas que negaram seguimento aos recursos administrativos, por ausência do depósito recursal de 30% (trinta por cento). 3. Agravo Regimental improvido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 64296 GO 2006/0120920-8 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2006

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E LABORAL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS (CFR. ART. 1.063 DO CPC ). RESTAURAÇÃO DE PROCESSO INICIADO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45 /04. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. - O Juízo competente para julgar a ação de restauração de autos (art. 1.063 do CPC )é o Juízo em que os autos originais foram extraviados. - A ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela modificação do art. 114 da Constituição Federal , promovida pela Emenda Constitucional n.º 45 /04, não altera a competência para o julgamento de ação de restauração de autos de ação que se alega ter sido ajuizada no Juízo Comum Estadual. - Após eventual restauração dos autos na Justiça Comum Estadual, o processo deve ser remetido para a Justiça do Trabalho para apreciação e julgamento do pedido de indenização por danos decorrente de acidente do trabalho. Conflito conhecido, declarando-se competente o juízo suscitado.

Encontrado em: SEGUNDA SEÇÃO PONTES DE MIRANDACOMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , TOMO XV, RIO DE JANEIRO,... FORENSE, 1977, P. 161-162.. NELSON DOS SANTOS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO, COORDENADOR... DE PROCESSO CIVIL, V. 14, SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2000, P. 309. DJ 26.10.2006 p. 217 -...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 64296 GO 2006/0120920-8 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2006

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E LABORAL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS (CFR. ART. 1.063 DO CPC ). RESTAURAÇÃO DE PROCESSO INICIADO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45 /04. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. - O Juízo competente para julgar a ação de restauração de autos (art. 1.063 do CPC )é o Juízo em que os autos originais foram extraviados. - A ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela modificação do art. 114 da Constituição Federal , promovida pela Emenda Constitucional n.º 45 /04, não altera a competência para o julgamento de ação de restauração de autos de ação que se alega ter sido ajuizada no Juízo Comum Estadual. - Após eventual restauração dos autos na Justiça Comum Estadual, o processo deve ser remetido para a Justiça do Trabalho para apreciação e julgamento do pedido de indenização por danos decorrente de acidente do trabalho. Conflito conhecido, declarando-se competente o juízo suscitado.

Encontrado em: SEGUNDA SEÇÃO PONTES DE MIRANDACOMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , TOMO XV, RIO DE JANEIRO,... FORENSE, 1977, P. 161-162.. NELSON DOS SANTOS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO, COORDENADOR... DE PROCESSO CIVIL, V. 14, SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2000, P. 309. DJ 26/10/2006 p. 217 -...

TRF-3 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL RA 36012 SP 0036012-42.2010.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS - PROCESSAMENTO REGULAR - PROCEDÊNCIA. 1. A Restauração de Autos é procedimento especial de jurisdição contenciosa previsto nos artigos 1063 a 1069 do Código de Processo Civil . 2. Instrução do pedido de restauração com as cópias das principais peças e atos processuais relativos os autos originais do feito extraviado, tais como petição inicial, decisão indeferindo a liminar, sentença denegatória da segurança, petição requerendo o deferimento do depósito da exação questionada e respectivo despacho concessivo, recurso de apelação, relatório, voto e acórdão do julgamento do recurso de apelação proferido por esta Primeira Turma, tido como improvido, bem como da petição de recurso extraordinário. Concordância expressa da União. 3. Sem condenação nas despesas da reconstituição e honorários de advogado (art. 1069 do CPC ), uma vez que não restou caracterizado quem deu causa ao desaparecimento dos autos. 4. Restauração de autos julgada procedente, dando-se por restaurado o processo originário, determinando seu regular prosseguimento após o trânsito em julgado.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar procedente a restauração... TURMA VIDE EMENTA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL RA 36012 SP 0036012-42.2010.4.03.0000 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR

STJ - HABEAS CORPUS HC 38493 SE 2004/0135790-3 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2005

Ementa: CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO. RESTAURAÇÃO DE PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. I. Alegações de ocorrência de ilegalidade do ato de desconstituição dos advogados constituídos pelo paciente e de cerceamento de defesa, por não ter sido sobrestado o julgamento de recurso de apelação até a restauração de processo de justificação criminal extraviado. II. Não merece guarida a sustentada ilegalidade do ato de destituição dos advogados, pois restou evidenciado que as razões do recurso de apelação foram subscritas por um dos profissional afastados, fato consentido pelo Relator. III. Tendo as razões recursais sido elaboradas, em parte, com base nos documentos constantes da ação cautelar de justificação criminal, anexada ao processo, cuja demora na sua restauração motivaria o sobrestamento do julgamento da apelação defensiva, não se reconhece o cerceamento de defesa sustentado no writ. IV. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 38493 SE 2004/0135790-3 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2005

Ementa: CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO. RESTAURAÇÃO DE PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. I. Alegações de ocorrência de ilegalidade do ato de desconstituição dos advogados constituídos pelo paciente e de cerceamento de defesa, por não ter sido sobrestado o julgamento de recurso de apelação até a restauração de processo de justificação criminal extraviado. II. Não merece guarida a sustentada ilegalidade do ato de destituição dos advogados, pois restou evidenciado que as razões do recurso de apelação foram subscritas por um dos profissional afastados, fato consentido pelo Relator. III. Tendo as razões recursais sido elaboradas, em parte, com base nos documentos constantes da ação cautelar de justificação criminal, anexada ao processo, cuja demora na sua restauração motivaria o sobrestamento do julgamento da apelação defensiva, não se reconhece o cerceamento de defesa sustentado no writ. IV. Ordem denegada.

TRF-3 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL RA 42511 SP 2005.03.99.042511-0 (TRF-3)

Data de publicação: 30/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS - PROCESSAMENTO REGULAR - PROCEDÊNCIA. 1. A Restauração de Autos é procedimento especial de jurisdição contenciosa previsto nos artigos 1063 a 1069 do Código de Processo Civil . 2. Verificando-se que as cópias autenticadas da documentação dos autos suplementares refletem integralmente os autos originais de ambos os feitos extraviados e diante da ausência de contestação pelas partes regularmente intimadas a se manifestarem, consideram-se restaurados os processos originários. 3. Sem condenação nas despesas da reconstituição e honorários de advogado (art. 1069 do CPC ), uma vez que não restou caracterizado quem deu causa ao desaparecimento dos autos. 4. Restauração de autos julgada procedente, dando-se por restaurados os processos originários, determinando seus regulares prosseguimentos após o trânsito em julgado.

Encontrado em: dos autos, dando-se por restaurados os processos originários, determinando seus regulares prosseguimentos... Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar procedente a restauração... 1066 ART- 1067 ART- 1068 ART- 1069 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973...

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