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21 de novembro de 2014
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Qual a diferença entre o crime continuado e crime habitual? - Luciano Schiappacassa

No crime habitual cada um dos episódios agrupados não é punível em si mesmo, vez que pertencem... todas as características do fato punível. No crime habitual somente a pluralidade de atos é um elemento do tipo,... tal como o ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 10/09/2008

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 1840 SE 0039806-71.1997.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 15/06/2001

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTINUADO E CRIME HABITUAL. FALSUM ABSORVIDO PELO ESTELIONATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPARAÇÃO NÃO INTEGRAL DO PREJUÍZO. PRIVILÉGIO NÃO CONFIGURADO. 1. É DE SE AFASTAR A UNIFICAÇÃO DE PROCESSOS E JULGAMENTO COM BASE NA TESE DE CRIME CONTINUADO, HAJA VISTA CONSTAR DOS AUTOS CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COFIRMA HAVER CONDUTA CRIMINOSA HABITUAL E NÃO CONTINUIDADE DELITIVA. 2. "QUANDO O FALSO SE EXAURE NO ESTELIONATO, SEM MAIS POTENCIALIDADE LESIVA, É POR ESTE ABSORVIDO."(SÚMULA 17 DO STJ). 3. SÃO PRESSUPOSTOS DO ESTELIONATO PRIVILEGIADO A PRIMARIEDADE DO AGENTE E O PEQUENO VALOR DO PREJUÍZO. O RESSARCIMENTO POSTERIOR DO PREJUÍZO CAUSADO NÃO ESTÁ PREVISTO NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO PRIVILÉGIO DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL . 4. APELAÇÕES IMPROVIDAS.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 1840 SE 97.05.39806-2 (TRF-5)

Data de publicação: 15/06/2001

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTINUADO E CRIME HABITUAL. FALSUM ABSORVIDO PELO ESTELIONATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPARAÇÃO NÃO INTEGRAL DO PREJUÍZO. PRIVILÉGIO NÃO CONFIGURADO. 1. É DE SE AFASTAR A UNIFICAÇÃO DE PROCESSOS E JULGAMENTO COM BASE NA TESE DE CRIME CONTINUADO, HAJA VISTA CONSTAR DOS AUTOS CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COFIRMA HAVER CONDUTA CRIMINOSA HABITUAL E NÃO CONTINUIDADE DELITIVA. 2. "QUANDO O FALSO SE EXAURE NO ESTELIONATO, SEM MAIS POTENCIALIDADE LESIVA, É POR ESTE ABSORVIDO."(SÚMULA 17 DO STJ). 3. SÃO PRESSUPOSTOS DO ESTELIONATO PRIVILEGIADO A PRIMARIEDADE DO AGENTE E O PEQUENO VALOR DO PREJUÍZO. O RESSARCIMENTO POSTERIOR DO PREJUÍZO CAUSADO NÃO ESTÁ PREVISTO NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO PRIVILÉGIO DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL . 4. APELAÇÕES IMPROVIDAS.

STF - HABEAS CORPUS HC 105163 SP (STF)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIMES DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE DO REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. CRIMINOSO HABITUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CRIME CONTINUADO. 1. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para a análise da alegação de que teria ocorrido crime continuado, o que não pode ser feito na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2. Não se aplicam as regras do crime continuado ao criminoso habitual. 3. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 102383 DF (STF)

Data de publicação: 22/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME CONTINUADO. NECESSIDADE DE PRESENÇA DOS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. REITERAÇÃO HABITUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A reiteração criminosa indicadora de delinqüência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado. Precedentes. 2. A descaracterização da continuidade delitiva pela habitualidade criminosa justifica-se pela necessidade de se evitar a premiação de criminosos contumazes, que acabam tornando-se profissionais do crime, inclusive com especialização em determinadas modalidades delituosas. 3. A continuidade delitiva, por implicar verdadeiro benefício àqueles delinqüentes que, nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar de execução, praticam crimes da mesma espécie, deve ser aplicada somente aos acusados que realmente se mostrarem dignos de receber a benesse. 4. Habeas corpus denegado.

STF - HABEAS CORPUS HC 101049 RS (STF)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME CONTINUADO. NECESSIDADE DE PRESENÇA DOS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. REITERAÇÃO HABITUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Para a caracterização do crime continuado faz-se necessária a presença tanto dos elementos objetivos quanto subjetivos. 2. Constatada a reiteração habitual, em que as condutas criminosas são autônomas e isoladas, deve ser aplicada a regra do concurso material de crimes. 3. A continuidade delitiva, por implicar verdadeiro benefício àqueles delinqüentes que, nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar de execução, praticam crimes da mesma espécie, deve ser aplicada somente aos acusados que realmente se mostrarem dignos de receber a benesse. 4. Habeas corpus denegado.

STF - HABEAS CORPUS HC 101003 RS (STF)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTOS EM CIDADES DIFERENTES. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL POR DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE DO REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. CRIMINOSO HABITUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CRIME CONTINUADO. 1. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para a análise da alegação de que teria ocorrido crime continuado, o que não pode ser feito na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2. Não se aplicam as regras do crime continuado ao criminoso habitual. 3. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 107636 RS (STF)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: Ementa: Penal. Habeas corpus. Dois crimes de roubo praticados com intervalo de 45 dias. Continuidade delitiva. Inexistência. Habitualidade ou reiteração criminosa. 1. O art. 71 do Código Penal arrola os requisitos necessários à caracterização do crime continuado, a saber: (i) mais de uma ação ou omissão; (ii) prática de dois ou mais crimes da mesma espécie; (iii) condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes; e (iv) os crimes subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. 2. In casu, o paciente restou condenado por dois crimes de roubo, o primeiro praticado em 20/12/2004 e o segundo em 05/02/2005, perfazendo entre os delitos um intervalo de 45 dias. 3. É assente na doutrina que não há “como determinar o número máximo de dias ou mesmo de meses para que se possa entender pela continuidade delitiva. 4. O Supremo Tribunal Federal, todavia, lançou luz sobre o tema ao firmar, e a consolidar, o entendimento de que, excedido o intervalo de 30 dias entre os crimes, não é possível ter-se o segundo delito como continuidade do primeiro : HC 73.219/SP , Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 26/04/1996, e HC 69.896 , Rel. Min. MARÇO AURÉLIO, DJ de 02/04/1993. 5. A habitualidade ou a reiteração criminosa distingue-se da continuidade delitiva, consoante reiteradamente vem decidindo esta Corte : HC 74.066/SP , Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, 2ª Turma, DJ de 11/10/1996; HC 93.824/RS, Rel. Min. EROS GRAU, 2ª Turma, DJe de 15/08/2008; e HC 94.970 , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJe de 28/11/2008. 6. Habeas corpus denegado.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 114959 DF (STF)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. I – O acórdão ora atacado está em perfeita consonância com o entendimento firmado pelas duas Turmas desta Corte no sentido de que “não basta que haja similitude entre as condições objetivas (tempo, lugar, modo de execução e outras similares). É necessário que entre essas condições haja uma ligação, um liame, de tal modo a evidenciar-se, de plano, terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro”, sendo certo, ainda, que “o entendimento desta Corte é no sentido de que a reiteração criminosa indicadora de delinquência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado” (RHC 93.144/SP, Rel. Min. Menezes Direito). II – Consta dos autos que o paciente foi reconhecido como criminoso habitual, uma vez que faz do crime seu modus vivendi. III – A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido da impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório com o fim de verificar a ocorrência das condições configuradoras da continuidade delitiva. IV – Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 116224 MS 2008/0209891-3 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE SE ASSEMELHA À HABITUALIDADE CRIMINOSA. 1. Para a caracterização da continuidade delitiva, faz-se imprescindível a comprovação da unidade de desígnios do agente, não se satisfazendo apenas com convergência dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes). 2. No caso, não estão presentes os requisitos caracterizadores da continuidade delitiva, sendo o paciente um profissional especializado na prática de roubo. A hipótese caracteriza a habitualidade criminosa. 3. De mais a mais, a estreita via do habeas corpus não é o instrumento adequado para a verificação da existência de crime continuado, quando necessário exame detalhado do conjunto fático-probatório. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00071 CÓDIGO PENAL VERIFICAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA EM HABEAS CORPUS STF

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/455805/crime-continuado-e-crime-habitual