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Requisitos da tutela cautelar Editar

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651010067929 RJ 2006.51.01.006792-9 (TRF-2)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: SFH. SUSTAÇÃO DE LEILÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70 /66. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA CAUTELAR. 1. O Decreto-Lei nº 70 /66 já teve sua constitucionalidade definitivamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF, RE nº 223.075-1 /DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, unânime, julgamento em 23/06/98). 2. A improcedência do pedido na ação principal afasta o fumus boni iuris. 3. A parte autora interpôs a presente medida em maio de 2006, quando já pendiam de pagamento mais de vinte prestações, de forma que também deve ser afastado o periculum in mora, já que foi sua própria inércia que deu causa ao perigo que pretende afastar, porquanto deixou de efetuar os depósitos das prestações como determinado na ação principal. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

TJ-PR - 8455767 PR 845576-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ­ PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA CAUTELAR ­ DEFERIMENTO ­ INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 273 , § 7º e 798 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM ­ MEDIDA GRAVOSA ­ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ­ SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Estando presentes os requisitos legais previstos nos artigos 273 , § 7º e 798 , do Código de Processo Civil , é possível a concessão da tutela cautelar em caráter incidental no processo de conhecimento. 2. A determinação de indisponibilidade do bem é medida por demais gravosa que fere o direito dos atuais proprietários e não se coaduna com a sistemática moderna do poder geral da cautela. Anotação da existência da ação junto ao registro imobiliário é meio capaz de prevenir litígios futuros e prejuízos a terceiros, em consonância com o que disciplina o artigo 167 , inciso I , item 21 , da Lei de Registros Publicos . Agravo parcialmente provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 941740 MT 2007/0071850-0 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. ARTIGO 542 , § 2º , DO CPC . ANÁLISE DOS REQUISITOS DA TUTELA CAUTELAR. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. 1. Conforme o artigo 542 , § 2º , do CPC , o recurso especial é recebido apenas no efeito devolutivo. 2. Cabe ao juiz natural a aferição do preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela cautelar previstos no artigo 273 do CPC , sendo vedado seu reexame, na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Para que reste demonstrado o dissenso pretoriano, faz-se necessário alcançar as peculiaridades juridicamente relevantes ao caso e o suporte fático, no punctum saliens, guardando similitude com os paradigmas. 4. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: ESPECIAL - EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO STJ - RESP 891009 -SP RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS DA TUTELA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 941740 MT 2007/0071850-0 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. ARTIGO 542 , § 2º , DO CPC . ANÁLISE DOS REQUISITOS DA TUTELA CAUTELAR. SÚMULA 7 /STJ. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. 1. Conforme o artigo 542 , § 2º , do CPC , o recurso especial é recebido apenas no efeito devolutivo. 2. Cabe ao juiz natural a aferição do preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela cautelar previstos no artigo 273 do CPC , sendo vedado seu reexame, na via especial, a teor da Súmula 7 /STJ. 3. Para que reste demonstrado o dissenso pretoriano, faz-se necessário alcançar as peculiaridades juridicamente relevantes ao caso e o suporte fático, no punctum saliens, guardando similitude com os paradigmas. 4. Recurso especial não conhecido

Encontrado em: MERAMENTE DEVOLUTIVO STJ - RESP 891009 -SP RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA - MATÉRIA

TRF-5 - Apelação Civel AC 337102 PE 0013443-71.2000.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. REQUISITOS DA TUTELA CAUTELAR. CARACTERIZAÇÃO. 1. Presentes a fumaça do bom direito, retratada pela inexecução contratual pela mutuante, bem como pelo depósito das prestações em valores razoáveis, e o perigo na demora, defere-se o pleito de proteção cautelar - suspensão da execução extrajudicial do imóvel. Inaplicabilidade da Lei nº 10.931 /04, já que a presente ação foi ajuizada anteriormente à edição de tal norma. 2. Apelação provida.

TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar HC 74226 RN 2010.007422-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA CAUTELAR. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL PARA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. QUALIDADES PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO ELIDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Em se tratando de prisão em flagrante, as vedações legais à liberdade provisória constante do art. 44 da lei nº 11.343 /2006 retrata hipótese de presunção absoluta da necessidade da prisão preventiva, não sendo obrigatório ao juiz precisar o motivo da segregação, máxime quando restou presentes os requisitos da custódia cautelar. 2. As condições pessoais favoráveis do réu, desde que presentes os pressupostos e requisitos da prisão preventiva, não são garantidoras de eventual direito à liberdade provisória. 3. Habeas corpus denegado.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 202155 PE 001200800524320 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO QUALIFICADO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DA TUTELA CAUTELAR. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FEITO PRONTO PARA SENTENÇA. SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. 1.Encerramento da instrução do processo deve ser visto caso a caso observado um juízo de razoabilidade, nos termos do art. 5º , inciso LXXVIII , da CF/88 , com redação dada pela EC nº 45 /04. 2.Concessão de liberdade provisória em face da prisão em flagrante delito deve está subordinada à certeza da inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. 3.Encerrada a instrução criminal, a alegação de constrangimento ilegal resta superada consoante entendimento sumulado no STJ. 4.Ordem denegada.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451100052220 RJ 2004.51.10.005222-0 (TRF-2)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: SFH. SUSTAÇÃO DE LEILÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70 /66. CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA. EXPROPRIAÇÃO PELO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS E VENCIDAS NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA CAUTELAR. 1. O Decreto-lei nº 70 /66 já teve sua constitucionalidade definitivamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF, RE nº 223.075-1 /DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, unânime, julgamento em 23/06/98). 2. Não cabe, em sede cautelar, aferir a liquidez e certeza da dívida, a justificar a suspensão da execução. Tal pleito demandaria uma análise mais apurada da regularidade dos reajustes adotados pela ré, dependendo de provas que não foram produzidas nesses autos, até porque tal questão vem sendo discutida na ação principal, atualmente em fase probatória, na primeira instância. Essa também a razão porque não se configura cerceamento de defesa a não produção de perícia contábil. 3. O fato do edital do leilão indicar o saldo devedor não implica em descumprimento de cláusula contratual, muito menos viola o Decreto-Lei nº 70 /66. 4. Não há como reconhecer, portanto, o fumus boni iuris. Por outro lado, a parte autora interpôs a presente medida em julho de 2004, quando já pendiam de pagamento mais de 40 prestações, de forma que também deve ser afastado o periculum in mora, já que foi sua própria inércia que deu causa ao perigo que pretende afastar. Nem mesmo cumpriu a determinação da decisão que deferiu a suspensão do leilão, deixando de efetuar o depósito no valor de 60% das prestações vencidas e vincendas 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 409207 PE 0011270-74.2000.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. DISCUSSÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS DA TUTELA CAUTELAR. CARACTERIZAÇÃO. 1. Presentes a fumaça do bom direito, retratada pela inexecução contratual pela mutuante, e o perigo na demora, defere-se o pleito de proteção cautelar - suspensão da execução extrajudicial e impossibilidade de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Apelação improvida.

TRF-2 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA MCI 200802010198022 RJ 2008.02.01.019802-2 (TRF-2)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇAO. ABSTENÇÃO EM OBSERVAR INSTRUÇÕES NORMATIVAS NºS 01/2005 E 02/2005 DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E RESOLUÇÃO Nº 43/2001 DO SENADO FEDERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE TUTELA CAUTELAR. -Ajuíza o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO medida cautelar, com pleito e liminar, em face do FNDES, FNS, UNIÃO FEDERAL, BNDES, E CEF, onde postula a concessão de medida liminar, “a fim de conferir o efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto no Processo nº 2006.51.01.005894-1, para suspender os efeitos da sentença apelada e restabelecer expressamente a vigência da antecipação de tutela anteriormente deferida”. -Alegou o Município do Rio de Janeiro, em síntese, que ajuizou ação ordinária, em 2006, a fim de que os réus se abstenham de observar as exigências previstas nas Instruções Normativas nºs 01/2005 e 02/2005 da Secretaria do Tesouro Nacional e na Resolução do Senado Federal nº 43/2001, alterada por resoluções posteriores, quando da realização de e passes ao município provenientes de convênios e operações de crédito; tais atos administrativos são inconstitucionais; foi proferida sentença julgando procedente o pedido no tocante às Instruções Normativas nºs 01/2005 e 02/2005 e improcedente relativamente à Resolução nº 43 /2001; tal decisão é contraditória, pois o afastamento de todos os referidos atos encontram base nos mesmos fundamentos. -A presente medida cautelar não merece ser acolhida. Em sua sentença de fls. 482/490 dos presentes autos, o MM. Juiz explica com muita propriedade o porquê da procedência do pedido em relação às Instruções Normativas e da improcedência no que tange à Resolução do senado Federal. Afirmando o ilustre magistrado que ““A mencionada Resolução nº 43 /2001 dispões sobre operações de crédito interno e externo dos entes federativos, inclusive concessão de garantias, limites e condições de autorização. Enquanto a primeira norma impugnada tem impacto no recebimento de transferências voluntárias, ou seja, repasse de produto de arrecadação que, por determinação constitucional, destina-se àquele ente da Federação, a segunda refere-se a endividamento público. -A Resolução nº 67/2005, contestada na presente, consiste em ato do Senado Federal exarado no âmbito de sua competência constitucional e legal, nos limites de sua discricionariedade, ou seja, de acordo com diretrizes políticas de limitação do endividamento público, bem como de concessão de garantias, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se em tal apreciação". -Ratifico a decisão de fls. 675/678. - Neste diapasão, portanto, para efeito de se dar trânsito ao apelo de fls. 62/107, há ausência dos requisitos de tutela cautelar, restando, ante o decidido, prejudicadas as questões prévia articuladas. - Anoto, por derradeiro, que a apelação foi recebida, conforme despacho publicado em 15 de julho de 2009. -Medida Cautelar julgada improcedente....

Encontrado em: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::21/09/2009 - Página::122/123 - 21/9/2009 MEDIDA CAUTELAR INOMINADA

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/455990/requisitos-da-tutela-cautelar