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26 de outubro de 2014
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TJ-RS - Apelação Cível AC 70051720738 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA. Tratando-se de ação proposta com base em contrato particular de compra e venda de imóvel em que se discute a propriedade imobiliária, a competência para o julgamento não é desta Câmara, mas sim das Câmaras integrantes do 9º e 10º Grupos Cíveis deste Tribunal de Justiça. DECLINADA A COMPETÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70051720738, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 04/12/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10290100075792001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. CULPA VENDEDOR. RESTITUÍÇÃO STATUS QUO ANTE. Em se tratando de inexecução contratual por culpa do vendedor se impõe a restituição das partes ao status quo ante com a devolução do valor pago à titulo de sinal e principio de pagamento.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00009941020125040733 RS 0000994-10.2012.5.04.0733 (TRT-4)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Demonstrada a transmissão da posse, a boa-fé e a licitude do negócio jurídico na transmissão do imóvel registrado em nome da executada, mantém a decisão que desconstituiu a penhora que recaiu sobre o imóvel. Entendimento majoritário desta Seção Especializada em Execução no sentido do reconhecimento  da validade dos chamados "contratos de gaveta".  

TJ-SP - Apelação APL 00010001120088260663 SP 0001000-11.2008.8.26.0663 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Outorga conjugal. Autora pretende anular contrato de venda de bem imóvel que seu marido celebrou com a corré durante a constância do casamento, e sem sua anuência. O bem imóvel não foi alienado, pois inexiste registro. Impossível reconhecer nulidade absoluta ou relativa do contrato se não houve alienação. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00000765920115040662 RS 0000076-59.2011.5.04.0662 (TRT-4)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Demonstrada a transmissão da posse, a boa-fé e a licitude do negócio jurídico estabelecido entre o embargante e o executado, impõe-se desconstituir da penhora que recaiu sobre o bem objeto do contrato. Entendimento majoritário desta Seção Especializada em Execução no sentido do reconhecimento  da validade dos chamados "contratos de gaveta".  

Encontrado em: sobre o bem constrito, matriculado sob o nº 10250, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00012853120125040241 RS 0001285-31.2012.5.04.0241 (TRT-4)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Demonstrada a transmissão da posse, a boa-fé e a licitude do negócio jurídico estabelecido entre o embargante e o executado, impõe-se desconstituir da penhora que recaiu sobre o bem objeto do contrato. Entendimento majoritário desta Seção Especializada em Execução no sentido do reconhecimento  da validade dos chamados "contratos de gaveta". 

Encontrado em: a penhora sobre o imóvel constrito.  Vara do Trabalho de Alvorada Agravo De Petição AP

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00004856820125040381 RS 0000485-68.2012.5.04.0381 (TRT-4)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Demonstrada a transmissão da posse, a boa-fé e a licitude do negócio jurídico estabelecido entre o embargante e o executado, impõe-se manter a desconstituição da penhora que recaiu sobre o bem objeto do contrato. Entendimento majoritário desta Seção Especializada em Execução no sentido do reconhecimento da validade dos chamados "contratos de gaveta".  

TJ-MG - Apelação Cível AC 10394110099568001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO E MATRÍCULA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVA DA PROPRIEDADE E POSSE. INEXISTENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. - Não há como reconhecer validade do negócio supostamente firmado entre o apelante e o executado, considerando a inexistência de escritura pública, o que afasta o alegado domínio sobre o bem. Também não cuidou comprovar o exercício de atos de posse. - A despeito de afirmar que reside na parte superior do imóvel e que aluga a parte inferior aonde funciona a farmácia do executado, limitou-se a alegar sem fazer nenhuma prova nesse sentido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056712656 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA. Tratando-se de compromisso de compra e venda de bem imóvel, a competência é das Câmaras integrantes do 9º e 10º Grupos Cíveis deste Tribunal de Justiça (art. 11, IX, e da Resolução 01/98). DECLINADA A COMPETÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70056712656, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 19/03/2014)

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 10787965 PR 1078796-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO NESSE MOMENTO CONTRATUAL. REQUISITOS DO ARTIGO 273 NÃO PREENCHIDOS. 2. PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS TERMOS CONTRATADOS E DE ACORDO COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO.MANUTENÇÃO. 3. MULTA COMINATÓRIA.QUANTUM MANTIDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.RECURSO DESPROVIDO.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/457014/contrato-particular-de-compra-e-venda-de-imovel