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31 de julho de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Contrato particular de compra e venda de imóvel"

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70041361098 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES DOS EXECUTADOS EM RELAÇÃO A CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. NO CASO. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041361098, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 30/06/2011)

TRE-RN - RECURSO ELEITORAL REL 18455 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: RECURSO - ALISTAMENTO ELEITORAL - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - JUNTADA DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INEFICÁCIA COMO MEIO DE PROVA - EXIGÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA - DILIGÊNCIA REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO ELEITORAL - DESPROVIMENTO. A comprovação do domicílio eleitoral se faz mediante a apresentação de documentos ou certidão de oficial de justiça que atestem a residência do eleitor ou a existência de vínculo profissional, patrimonial, familiar ou comunitário com a localidade onde deseja exercer o direito de voto. Considerado o valor do bem, não serve como meio de prova do domicílio eleitoral a juntada aos autos de contrato particular de compra e venda de imóvel, uma vez que exigida pela legislação civil a respectiva formalização por meio de escritura pública. Tendo sido atestado, por meio de diligência realizada por Oficial de Justiça, que a eleitora não reside no endereço declarado no Requerimento de Alistamento Eleitoral, deve ser mantida a sentença que indeferiu a respectiva transferência eleitoral. Na espécie não restou caracterizado residir a eleitora na cidade de Serrinha dos Pintos/RN, município para o qual requereu a transferência de seu domicílio eleitoral, já tendo, inclusive, sido indeferido requerimento nesse sentido por ela anteriormente formulado, ocasião em que teve sua inscrição eleitoral cancelada. Recurso desprovido.

Encontrado em: documento particular, compra e venda, imóvel, inexistência, escritura pública, (A) impossibilidade,... 16/10/2012 (E) Conhecimento, desprovimento, (IJ) transferência de domicílio eleitoral, (F) contrato,

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 709356 SC 2009.070935-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FORO DE ELEIÇÃO. PREVALECE AQUELE CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECURSO PROVIDO. O negócio jurídico perfeito deve ser cumprido, na exata maneira pela qual se construiu através do consentimento das partes, pois se assim não o fosse, a própria razão de ser da eleição de foro seria frívola.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040648503 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO OCULTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVADOS OS VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO, DEVE A RÉ/APELANTE RESPONDER PELOS REPAROS NECESSÁRIOS NO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE NA ORIGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO MANTIDA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES DESPROVIDAS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040648503, Décima Oitava Câmara Cível,...

TJ-RS - Recurso Cível 71002614089 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM PRESTAÇÕES COM RECIBO DE ARRAS. HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A. AQUISIÇÃO DE LOTES NO LOTEAMENTO ALGARVE EM ALVORADA-RS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO COMPRADOR. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC . INAPLICABILIDADE DA PREVISÃO DE PERDIMENTO TOTAL DOS VALORES ALCANÇADOS A TÍTULO DE ARRAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS COM A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 10%. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002614089, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em...

TJ-SC - Apelação Cível AC 50151 SC 2006.005015-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/03/2011

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDOS DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO À SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. Com a edição do Ato Regimental n. 57 /02, compete às Câmaras de Direito Comercial processar e julgar ações envolvendo Direito Bancário, nelas incluídas as lides em que se postula a aplicação de normas do Plano de Equivalência Salarial - PES ao reajustamento de mútuo hipotecário. (Conflito de Competência n. , da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Seção Civil, j. 25.11.2009)

TJ-RS - Recurso Cível 71002323871 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ENTRE PARTICULARES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÍVIDAS DE IPTU E DE CONDOMÍNIO. CLAUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ QUE AS TAXAS E IMPOSTOS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR A COMPRA DO IMÓVEL, SÃO DE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR/DEMANDADO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS ALEGADAS. DEVER DO RÉU DE RESSARCIR O AUTOR PELOS DESEMBOLSOS. Sentença reformada.Recurso provido. (Recurso Cível Nº 71002323871, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 22/10/2009)

TJ-RN - Apelação Cível AC 138588 RN 2009.013858-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTO-FINANCIAMENTO DA CONSTRUTORA. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. CONSTATADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APLICA-SE AS REGRAS DO ARTIGO 21 DO CPC . APELO PROVIDO EM PARTE. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações de consumo entre comprador/consumidor e vendedor/fornecedor de empreendimento imobiliário. 2. É direito do consumidor a modificação das cláusulas contratuais quando essas se mostram abusivas ou implicam em onerosidade excessiva, nos termos do art. 6º , V do CDC . 3. O Tribunal Pleno do E. TJRN, na Argüição de Inconstitucionalidade nº , firmou entendimento pela inconstitucionalidade do art. 6º da MP nº 2.170 /2001, expurgando do ordenamento jurídico dispositivo legal que permitia capitalização mensal de juros. 4. Tendo a parte autora decaído em parte do seu pedido deves-e aplicar a regra contida no artigo 21 do CPC . 6. Apelo conhecido e provido em parte apenas para alterar a sucumbência.

TRF-5 - Apelação Civel AC 491201 CE 0008197-44.2002.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: CIVIL. SFH. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TR. ANATOCISMO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE REAJUSTE PELO PES. I. "Pacífico no c. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível, nos contratos de mútuo do SFH, mesmo naqueles firmados anteriormente à edição da Lei n. 8.177 /91, a atualização do saldo devedor pela TR, desde que contratualmente prevista a utilização da taxa básica aplicável aos depósitos da caderneta de poupança. Aplicação da Súmula n. 168/STJ. Agravo regimental desprovido".Precedente do STJ (AAGP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO - 6162 Processo: 200702921576/SP. Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL, j. em: 19/11/2008 Documento: STJ000351801 DJE DATA:09/02/2009, Rel Ministro Felix Fisher). II. A atualização do saldo devedor do financiamento pelos índices de remuneração da poupança encontra-se consignada no próprio contrato firmado entre as partes. III. De acordo com a Jurisprudência desta Corte, a utilização da Tabela Price, por si só, não acarreta o anatocismo, que ocorre desde que verificada a amortização negativa, isto é, quando a prestação for insuficiente para abater a parcela do encargo referente aos juros. V. Improcedência do pedido de observância do PES ante a incompatibilidade entre o sistema de amortização estabelecido no contrato acostado e o Plano de Equivalência Salarial. VI. Apelação parcialmente provida para determinar que a TR é o índice de reajuste do saldo devedor do contrato em discussão.

TJ-RN - Apelação Cível AC 22282 RN 2011.002228-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONSTEL - SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FINANCIAMENTO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SALDO DEVEDOR DEVE SER CORRIGIDO COM BASE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS OBSERVADOS A MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA TABELA PRICE - CÁLCULO QUE DEVE SER FEITO NA SUA FORMA SIMPLES - PRECEDENTES - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. Apelação Cível. Ação Ordinária de Revisão Contratual. Financiamento de habitação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor . Utilização da Tabela Price. Prática de Anatocismo. Vedação pelo ordenamento jurídico. Inteligência da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. DIREITO CIVIL E ECONÔMICO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE - CONFIGURAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - EXCLUSÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E DAS PRESTAÇÕES - INPC/IBGE E EQUIVALÊNCIA SALARIAL - MÉTODOS DE ATUALIZAÇÕES VÁLIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FORNECIDO PELA FUNCEF. AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ATENDIMENTO ÀS CLAUSULAS DO ACORDO. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO. INADMISSBILIDADE. SEGURO HABITACIONAL. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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