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27 de agosto de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1201203 PB 2010/0131737-0 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO CADIN. ART. 7º DA LEI 10.522 /02. POSSIBILIDADE. ADESÃO AO REFIS. CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisa todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, mesmo que de forma contrária aos interesses da parte. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de somente ser possível a suspensão do nome do devedor no CADIN, se houver garantia idônea e suficiente do débito reclamado ou se ocorrer qualquer das hipóteses descritas no art. 151 do CTN (suspensão da exigibilidade do crédito), nos termos do art. 7º da Lei n. 10.522 /2002. Na espécie, houve adesão do contribuinte ao REFIS, pelo que não há falar em manutenção de sua inscrição no cadastro de inadimplentes. 3. Recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 993247 SP 2008/0245396-8 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO CADIN. ART. 7º DA LEI 10.722/2002. 1. O STJ pacificou o entendimento de que a discussão judicial da dívida não autoriza a exclusão dos dados do devedor do CADIN sem que sejam observados os requisitos do art. 7º da Lei 10.722/2002. 2. Incabíveis Embargos de Divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). 3. Agravo Regimental não provido.

Exclusão do nome de devedor do Cadin só pode ocorrer mediante garantia de quitação da dívida

é mais do que suficiente para a exclusão de seu nome do cadastro de devedores. Por meio da Procuradoria-Regional... necessários para que a exclusão fosse feita, conforme estabelece a lei nº 10.522 /02, que trata do ...

Notícia Jurídica • Veredictum • 28/10/2010

Exclusão do nome de devedor do Cadin só pode ocorrer mediante garantia de quitação da dívida

é mais do que suficiente para a exclusão de seu nome do cadastro de devedores. Por meio da Procuradoria-Regional... necessários para que a exclusão fosse feita, conforme estabelece a lei nº 10.522 /02, que trata do ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 27/10/2010

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 993247 SP 2007/0230919-9 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2008

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO SOBRE A DÍVIDA. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO CADIN. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. II - Inexistentes as supostas omissão e contradição apontadas, remanesce, apenas, o descontentamento da parte com o decidido e o intuito de o reformar, o que, como cediço, é inviável de se dar na via eleita. III - Restou estabelecido, na decisão embargada, o entendimento desta Corte segundo o qual a discussão judicial da dívida não autoriza a exclusão dos dados do devedor do CADIN sem que restem satisfeitos os requisitos do artigo 7º da Lei n. 10.522 /2002. IV - Embargos de declaração rejeitados

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 866918 SP 2007/0026278-1 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º , I E 7º , AMBOS DA LEI N. 10.522 /02; E 151 DO CTN - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DA EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO CADIN, POR ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO – MATÉRIA DE PROVA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. 1. Impossível pretender demonstrar prequestionamento dos artigos 2º , I e 7º , ambos da Lei n. 10.522 /02; e 151 do Código Tributário Nacional , em cima dos quais o Tribunal local não se manifestou, com alegação de violação de enunciado sumular. 2. Quanto à verificação dos requisitos autorizativos para a suspensão da execução e exclusão do nome do devedor do CADIN, por alegação de pagamento do débito, vê-se que o Tribunal apreciou a causa com fundamento nas provas ali existentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 937627 RS 2007/0070435-7 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: CAUÇÃO DE BEM MÓVEL. OFERECIMENTO POR MEIO DE AÇÃO CAUTELAR. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO CADIN. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE GARANTIA EM DINHEIRO E NA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO A SER SUSPENSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151 , II , DO CTN . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Não se vislumbra na espécie sub judice qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe o efeito infringente. II - A questão em debate foi devidamente analisada pelo julgado embargado, no sentido de que incabível a exclusão do nome do devedor do CADIN, por meio de caução de bem móvel em ação cautelar, com o objetivo de antecipar a prestação de garantia por meio de execução fiscal. III - Tal entendimento se justifica, a teor da jurisprudência deste Sodalício, porquanto somente cabível a dita exclusão quando a prestação da garantia, no caso já convertida em penhora, o for por dinheiro e no montante integral do débito. IV - Embargos de declaração rejeitados

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 937627 RS 2007/0070435-7 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2008

Ementa: CAUÇÃO DE BEM MÓVEL. OFERECIMENTO POR MEIO DE AÇÃO CAUTELAR. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO CADIN. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE GARANTIA EM DINHEIRO E NA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO A SER SUSPENSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151 , II , DO CTN . I - Esta Eg. Primeira Turma, quando do julgamento do REsp nº 575.002/SC, em 17/02/2005, após o voto-vista do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, exarou entendimento de que, afora a realização de penhora em sede de executivo fiscal, o contribuinte-devedor pode valer-se, independentemente do oferecimento de qualquer garantia, do mandado de segurança, da ação declaratória de nulidade e da ação desconstitutiva de débito fiscal, com vistas a obter a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Naquela oportunidade grifou-se: "Em qualquer destas demandas poderá o devedor, inclusive, obter liminar que suspenda a exigibilidade do crédito (e, conseqüentemente, permita a expedição de certidão), bastando para tanto que convença o juiz de que há relevância em seu direito. Se, entretanto, optar por outorga de garantia, há de fazê-lo pelo modo exigido pelo legislador: o depósito integral em dinheiro do valor do tributo questionado". III - Na hipótese presente, o contribuinte-devedor ofereceu bem móvel como garantia e, não, montante em dinheiro na integralidade do débito, deixando de satisfazer, assim, às exigências impostas pelo legislador. Inviabilizada, pois, a exclusão do CADIN do nome do devedor. IV - Precedentes: REsp nº 710.153/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 03.10.2005; REsp nº 633.805/RS, Rel. p/ Acórdão Min. DENISE ARRUDA, DJ de 14/11/05 e AgRg no Ag nº 727.219/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 31.08.2006. V - Recurso especial PROVIDO.

Encontrado em: EXCLUSÃO DO NOME - CADIN STJ - RESP 633805 -RS, RESP 710153 -RS (RDDT 123/207), AGRG NO AG 727219 -SC ,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 937627 RS 2007/0070435-7 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2008

Ementa: CAUÇÃO DE BEM MÓVEL. OFERECIMENTO POR MEIO DE AÇÃO CAUTELAR. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO CADIN. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE GARANTIA EM DINHEIRO E NA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO A SER SUSPENSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151 , II , DO CTN . I - Esta Eg. Primeira Turma, quando do julgamento do REsp nº 575.002/SC, em 17/02/2005, após o voto-vista do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, exarou entendimento de que, afora a realização de penhora em sede de executivo fiscal, o contribuinte-devedor pode valer-se, independentemente do oferecimento de qualquer garantia, do mandado de segurança, da ação declaratória de nulidade e da ação desconstitutiva de débito fiscal, com vistas a obter a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Naquela oportunidade grifou-se: "Em qualquer destas demandas poderá o devedor, inclusive, obter liminar que suspenda a exigibilidade do crédito (e, conseqüentemente, permita a expedição de certidão), bastando para tanto que convença o juiz de que há relevância em seu direito. Se, entretanto, optar por outorga de garantia, há de fazê-lo pelo modo exigido pelo legislador: o depósito integral em dinheiro do valor do tributo questionado". III - Na hipótese presente, o contribuinte-devedor ofereceu bem móvel como garantia e, não, montante em dinheiro na integralidade do débito, deixando de satisfazer, assim, às exigências impostas pelo legislador. Inviabilizada, pois, a exclusão do CADIN do nome do devedor. IV - Precedentes: REsp nº 710.153/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 03.10.2005; REsp nº 633.805/RS, Rel. p/ Acórdão Min. DENISE ARRUDA, DJ de 14/11/05 e AgRg no Ag nº 727.219/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 31.08.2006. V - Recurso especial PROVIDO

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 1317 SP 2005.61.00.001317-0 (TRF-3)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO CADIN. EXTINÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE PAGAMENTO. I - O Código Tributário Nacional estabelece que a certidão negativa só será fornecida quando não existirem débitos pendentes, e a certidão positiva com efeitos de negativa apenas quando existirem créditos não vencidos, créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (arts. 205 e 206). II - Extinção do crédito pelo pagamento, nos termos do art. 156 , I , do Código Tributário Nacional . III - Com a extinção da relação obrigacional tributária, não há mais que se falar em direito da autoridade administrativa em efetuar o lançamento, bem como em manter o nome da Impetrante nos cadastros de inadimplentes. IV - Remessa oficial improvida.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/457447/exclusao-do-nome-do-devedor-do-cadin