Exclusão do Nome do Devedor do Cadin em Diários Oficiais

de nomes de devedores no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, obedece ao estabelecido na Lei n. 10.522 , de 19... Art. 2º As inclusões e exclusões de devedores serão determinadas pelo (a) Diretor (a)-Geral, por delegação da Presidência, em Portaria própria, e executadas pela Coordenadoria de Contabilidade... Salvador, 20/10/2023 DÉBORA MACHADO Desembargadora Presidente ATO GP N. 629, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre as diretrizes para inclusão de nomes de devedores no Cadastro Informativo de Créditos

A exclusão do nome do devedor somente será efetivada após aregularização de todas as suas obrigações para com os órgãos e/ou entidades credorasresponsáveis pela inclusão. Parágrafo único... até a presente data, (não) possui pendência em seu nome, inscrita no CADIN-PA... Na hipótese de parcelamento, a exclusão do CADIN-PAsomente será efetivada, quando ocorrer a quitação total do contrato. Art. 11

do cadastro de devedores (CADIN Estadual)... Isso se dá, ainda, quando a ré sustenta que o autor não demonstrou que teria solicitado a exclusão de seu nome e esta teria se negado... Assevera que após quitar a dívida, poderia o próprio autor ter solicitado que seu nome fosse retirado do cadastro dos devedores. Razão não lhe assiste, contudo

MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES... Isso se dá, ainda, quando a ré sustenta que o autor não demonstrou que teria solicitado a exclusão de seu nome e esta teria se negado... obrigação promover a exclusão, tão logo satisfeito o crédito buscado

nos termos da legislação respectiva, ou em caso de decisão judicial. § 1º A suspensão do registro não acarreta a exclusão do CADIN ESTADUAL.”... Todavia, aludida situação é insuficiente para impedir o protesto do crédito tributário e a inscrição do nome da agravada em cadastros de inadimplentes, especialmente no CADIN, que se sujeita a requisitos... No mesmo sentido é o art. 8º da Lei Estadual nº 19.754/2017: “Art. 8º O registro do devedor no CADIN ESTADUAL ficará suspenso na hipótese de suspensão da exigibilidade da pendência objeto do registro

nos termos da legislação respectiva, ou em caso de decisão judicial. § 1º A suspensão do registro não acarreta a exclusão do CADIN ESTADUAL.”... Todavia, aludida situação é insuficiente para impedir o protesto do crédito tributário e a inscrição do nome da agravada em cadastros de inadimplentes, especialmente no CADIN, que se sujeita a requisitos... No mesmo sentido é o art. 8º da Lei Estadual nº 19.754/2017: “Art. 8º O registro do devedor no CADIN ESTADUAL ficará suspenso na hipótese de suspensão da exigibilidade da pendência objeto do registro

Por outro lado, caso se confirme a exigibilidade da dívida, nada obsta a inserção de seu nome no referido cadastro de devedores e/ou inadimplentes." 3... da Agravada no CADIN... do nome do executado do CADIN até que a Fazenda se manifestasse conclusivamente sobre as alegações, infirmar essa decisão implica o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é defeso em sede de

Seção VI Da exclusão do devedor no Cadin Art. 150... em nome do mesmo devedor ou responsável... comunicação do TCU ou do DPP/PGU, requerendo a exclusão do nome do devedor do Cadin; ou II - em decorrência de decisão judicial. § 1º O órgão responsável pelo lançamento procederá, no prazo de 5 (cinco

do nome do executado do CADIN... da dívida e a exclusão da inscrição do CADIN... Diante disso, a União (ID XXXXX) pleiteou a reconsideração da decisão que indeferiu a inscrição do nome do devedor no CADIN e, diante do valor módico a ser executado, deixou de deflagrar o cumprimento

não executado, no sentido da exclusão de seu nome do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), frise-se, por imperioso, desde logo, enquanto se mantiver adimplente... Com a juntada do comprovante de pagamento da 2ª parcela do acordo, o Requerente REGINALDO DE ALMEIDA pugna pela exclusão do seu nome do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal... DETERMINO, ainda, que a SECRETARIA JUDICIÁRIA (SJ) adote as medidas necessárias, objetivando a suspensão do nome do devedor REGINALDO DE ALMEIDA no CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR