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21 de dezembro de 2014
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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6728 PR 2007.70.99.006728-0 (TRF-4)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: PENSÃO POR MORTE. AMPARO SOCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. É devida a pensão por morte quando restar comprovado que, na data da concessão de amparo social a pessoa portadora de deficiência, o seu titular tinha direito à aposentadoria por idade como trabalhador rural.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 28566 RS 2009.04.00.028566-6 (TRF-4)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: AGRAVO. CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Presentes a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é de conceder-se a antecipação dos efeitos da tutela com a implantação do amparo social à pessoa portadora de deficiência em prol do autor.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 71719 GO 0071719-42.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203 , V , CF/88 . LEI 8.742 /93. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SÓCIO-ECONÔMICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Para o deferimento da prestação disciplinada pela Lei nº 8.742 /93 é indispensável a aferição da condição de miserabilidade da parte autora mediante a realização de perícia sócio-econômica. 2. Anulada a sentença proferida, a fim de que se realize a prova em comento. 3. Apelação e remessa oficial prejudicadas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 35454 GO 0035454-46.2008.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203 , V , CF/88 . LEI 8.742 /93. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SÓCIO-ECONÔMICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Para o deferimento da prestação disciplinada pela Lei nº 8.742 /93 é indispensável a aferição da condição de miserabilidade da parte autora mediante a realização de perícia sócio-econômica. 2. Anulada a sentença proferida, a fim de que se realize a prova em comento. 3. Apelação e remessa oficial prejudicadas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4105 MG 2002.38.03.004105-2 (TRF-1)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. INCISO V DO ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI 8.742 /93. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DA PRESTAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO EM FAVOR DO INSS. 1. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominado amparo social à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º , V , Lei 8.742 /93), pois comprovado que a parte requerente possui idade avançada e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. O fato de a renda familiar per capita ser superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede que outros fatores sejam considerados para a avaliação das condições de sobrevivência da parte autora e de sua família, fazendo com que a prova da miserabilidade necessária à concessão do benefício assistencial seja mais elástica. Precedentes. 3. Termo inicial do benefício na data da impetração. 4. O INSS é isento do pagamento de custas processuais. 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 73002 GO 0073002-66.2012.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203 , V , CF/88 . LEI 8.742 /93. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. A perícia produzida no feito por especialista habilitado trouxe como conclusão a inexistência de incapacidade que impeça a parte autora de exercer atividade laborativa e assim prover seu auto-sustento, sendo feita tal análise com a compreensão de que "a incapacidade para a vida independente deve ser entendida não como falta de condições para as atividades mínimas do dia a dia, mas como a ausência de meios de subsistência, visto sob um aspecto econômico, refletindo na possibilidade de acesso a uma fonte de renda." (AC 0005666-45.2000.4.01.4000/PI, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, 2ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.254 de 04/10/2012.) 2. Assim, mostra-se impossível, nas circunstâncias dos autos, o deferimento do benefício assistencial em testilha. 3. Na hipótese de concessão de tutela antecipada, a constatação da hipossuficiência do segurado, o fato de ter recebido de boa-fé o seu benefício por decisão judicial fundamentada, e a natureza alimentar da referida prestação, apontam para a inadequação da devolução dos valores correlatos. 4. Apelação e remessa oficial providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 35454 GO 0035454-46.2008.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203 , V , CF/88 . LEI 8.742 /93. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SÓCIO-ECONÔMICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Para o deferimento da prestação disciplinada pela Lei nº 8.742 /93 é indispensável a aferição da condição de miserabilidade da parte autora mediante a realização de perícia sócio-econômica. 2. Anulada a sentença proferida, a fim de que se realize a prova em comento. 3. Apelação e remessa oficial prejudicadas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 37558 MG 2001.38.00.037558-6 (TRF-1)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203 , V , CF/88 . LEI 8.742 /93. PENSÃO POR MORTE. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. No caso dos autos, a parte autora recebe pensão por morte de seu falecido esposo, benefício esse que não se acumula como o amparo assistencial ora pleiteado. 2. Assim, mostra-se impossível, nas circunstâncias dos autos, o deferimento do benefício assistencial em testilha. 3. Na hipótese de concessão de tutela antecipada, a constatação da hipossuficiência do segurado, o fato de ter recebido de boa-fé o seu benefício por decisão judicial fundamentada, e a natureza alimentar da referida prestação, mostra-se inadequado o desconto dos valores correlatos. 4. Apelação e remessa oficial providas. Sentença reformada, pedido improcedente.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9999 PR 0011877-12.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. PERCEPÇÃO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. É indevida a aposentadoria por idade ao autoqualificado trabalhador rural quando comprovada a sua incapacidade para o trabalho, com início anterior à aquisição do direito ao benefício, e a percepção de benefício assistencial decorrente dessa condição.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9999 PR 0006772-54.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. PERCEPÇÃO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. É indevida a aposentadoria por idade à autoqualificada trabalhadora rural quando comprovada a sua incapacidade para o trabalho, com início anterior à aquisição do direito ao benefício, e a percepção de benefício assistencial decorrente dessa condição.

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