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19 de setembro de 2014
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Receita divulga hoje balanço da Fiscalização Aduaneira

de fiscalização aduaneira da RFB no primeiro semestre. Ele falará também sobre as prioridades... de fiscalização aduaneira para o segundo semestre e o andamento das principais ações em curso. A coletiva

Notícia Jurídica • Receita Federal • 08/09/2011

Receita divulga nesta segunda (28) Resultado da Fiscalização Aduaneira de 2012

das ações de fiscalização aduaneira do ano de 2012. A coletiva será na sala 719, do edifício-sede

Notícia Jurídica • Receita Federal • 25/01/2013

Receita divulga Resultado da Fiscalização Aduaneira do 1º semestre

A Receita Federal divulgou dia 8/9, o Resultado da Fiscalização Aduaneira do 1º semestre/2011.... de repressão, na fiscalização aduaneira e no curso do despacho de importação. O ítem `munições`... comparado com o mesmo período ...

Notícia Jurídica • Receita Federal • 08/09/2011

Receita divulga nesta quinta-feira balanço da Fiscalização Aduaneira

de fiscalização aduaneira da RFB no primeiro semestre. Ele falará também sobre as prioridades... de fiscalização aduaneira para o segundo semestre e o andamento das principais ações em curso. A coletiva

Notícia Jurídica • Receita Federal • 31/08/2011

Receita Federal apresenta balanço da fiscalização aduaneira de 2011

o balanço aduaneiro de 2011.Os valores das apreensões somaram R$ 1,47 bilhões no ano passado... postais internacionais. O tempo de espera da Receita atingiu os padrões internacionais aduaneiros no

Notícia Jurídica • Receita Federal • 03/02/2012

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9452 MG 2005.38.00.009452-4 (TRF-1)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. VEÍCULO EM COMBOIO. INTUITO DE DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO. AUTUAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Os atos administrativos em geral gozam de presunção de legalidade e de legitimidade, razão pela qual cabe ao interessado demonstrar a ocorrência de vícios capazes de invalidá-lo. 2. Caso em que a parte autora, autuada por formação de comboio com intuito de dificultar a fiscalização aduaneira, não logrou êxito em elidir os atributos que militam em prol do ato de fiscalização, o qual, ao contrário, foi lavrado com base em indícios suficientes da prática do ato ilícito. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. Veja também: SEM REFERÊNCIA LEGISLATIVA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 31451 SP 0031451-18.2004.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA - LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE - HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA - PENA DE PERDIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE - PRESTAÇÃO DE GARANTIA PARA LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS - LEGALIDADE - DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DO CNPJ - LEGALIDADE. 1. Ausência de reiteração, em requerimento expresso, em apelação, de apreciação do agravo retido pelo Tribunal, nos termos do artigo 523 , § 1º do Código de Processo Civil . Recurso não conhecido. 2. Legalidade e constitucionalidade no procedimento especial de fiscalização aduaneira previsto na IN n.228/02, que visa a identificar e coibir a ação fraudulenta de interpostas pessoas em operações de comércio exterior, como meio de dificultar a verificação da origem dos recursos aplicados, ou dos responsáveis por infração à legislação em vigor, fundada na Medida Provisória n. 2.158-35/01. 3. Diante das fundadas suspeitas de irregularidade na conduta da própria pessoa jurídica que realizava a importação, no rol de competência da autoridade alfandegária estava o ato de reter as mercadorias sob o pálio da IN 228/02 que regula o procedimento especial de fiscalização aduaneira e encontra fundamento de validade, em particular, no art. 80, inciso II, da Medida Provisória 2.158-35/01, que contempla exatamente a hipótese de exigência de prévia garantia para a liberação de mercadorias em face da incompatibilidade entre o capital social e o valor da importação. 4. Intimada a comprovar a regularidade da importação, não ofertou qualquer documento, não requereu dilação de prazo, incidindo na hipótese do art. 10 da IN 228/02 que determina o encerramento sumário do procedimento de fiscalização. Obediência ao devido processo legal. 5. Em face de interposição fraudulenta resta caracterizado o dano ao Erário a ensejar a aplicação da pena de perdimento ao escudo do art. 23 , inciso V , do Decreto-Lei 1.455 /76. Constitucionalidade da pena de perda de bens com fundamento de validade no art. 5º-, inciso XLVI, alínea c da Lei Maior. Precedentes do STF e desta Corte. 6. Legalidade da exigência de prestação de garantia para a liberação de mercadorias uma vez retidas por suspeita de fraude na operação de comércio exterior, como medida preventiva adotada para evitar que eventuais irregularidades comprovadas futuramente venham a se tornar irreversíveis e a causar dano irreparável ao Erário. 7. Declaração de inaptidão do CNPJ que tem embasamento na Lei n. 9.430 /96 e que constitui medida administrativa legal em face da pessoa jurídica relacionada a hipótese de interposição fraudulenta, de acordo com o parágrafo único, do art. 11, da IN 228 /2002. 8. Sentença mantida....

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200751100063905 RJ 2007.51.10.006390-5 (TRF-2)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA - GARANTIA PRÉVIA - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 228 /02 - EXIGÊNCIA ABUSIVA. 1. O poder de polícia atribuído à administração pública previsto no art. 78 do CTN não pode ser prestigiada em detrimento do princípio constitucional do devido processo legal presente no art. 5º , inciso LIV , da Carta Magna . 2. Em procedimento fiscalizatório em que não há a possibilidade de contraditorio e ampla defesa, não é cabível a privação de bens antes da conclusão do processo administrativo que comprove a existência das supostas irregularidades 3. O art. 7º da Instrução Normativa 228 /02 viola o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º , inciso II , e artigo 37 , ambos da Constituição Federal de 1988, porque exige a prestação de garantia diante de situações não previstas em lei, sendo restritiva do direito de propriedade. 4. A falta de demonstração de supostos indícios (fortes) da interposição fradulenta torna injustificada a exigência de garantia para liberação de mercadorias. 5. Apelação desprovida. Sentença mantida.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 9295 PR 2004.70.00.009295-9 (TRF-4)

Data de publicação: 09/08/2010

Ementa: DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FRAUDE NA IMPORTAÇÃO. FUNDADOS INDÍCIOS. CARACTERIZAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. IN SRF 206/02. MERCADORIA. RETENÇÃO. 1. Mercadoria importada pode ser retida pela autoridade alfandegária para que se apure a ocorrência de irregularidade punível com a pena de perdimento, desde que estejam demonstrados veementes indícios de sua existência (art. 68 da Medida Provisória nº 2158/01 e IN SRF 206/02). 2. A Segunda Turma desta Corte já manifestou entendimento no sentido de haver base legal para retenção de mercadorias, sujeitas à pena de perdimento, inexistindo violação ao princípio do devido processo legal e do direito de defesa, uma vez que se trata de procedimento investigatório. 3. No caso dos autos, há fundados indícios de infração punível com a pena de perdimento da mercadoria importada, consoante elementos apurados pela autoridade alfandegária, sendo aplicável o procedimento especial de fiscalização aduaneira, com a retenção da mercadoria importada, nos termos dos artigos 65 e seguintes da IN SRF nº 206/02.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 8443 SP 1999.61.04.008443-4 (TRF-3)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO. FALSA DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO. AUSÊNCIA DE INTUITO DE BURLAR A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PENA DE PERDIMENTO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A impetrante informou a autoridade aduaneira deter na embarcação 297 unidades de cargas cheias e 2 vazias, todas para descarga. Contudo, foi verificado pela fiscalização se tratar de um total de 299 unidades de carga, sendo que 17 estavam irregulares. Destas, 15 foram encontradas vazias e 2 cheias sendo que, destas cheias, uma é objeto do presente mandamus. 2. Ocorre que, in casu, a conferência física dos contêineres se deu como conseqüência de pedido protocolizado pela própria impetrante, conforme se extrai das informações prestadas pela autoridade impetrada. 3. A atitude tomada pela impetrante não condiz com a intenção de burlar a fiscalização aduaneira, impossibilitando concluir ter agido de má-fé. Assim, ante a ausência de dolo para fraudar o Fisco, é medida razoável interpretar o fato como mero equívoco, passível de ser corrigido ainda que extemporaneamente com a apresentação dos documentos pertinentes, o que observa-se ter acontecido nestes autos. 4. O disposto no artigo 501, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro prevê que as penas de perdimento decorrem de infrações consideradas dano ao Erário, o que não se vislumbra ter ocorrido na hipótese. 5. A aplicação da pena de perdimento se mostra como medida desarrazoada, devendo-se observar o que dispõe o artigo 522, II, do Decreto 91.030 /1985 (Regulamento Aduaneiro vigente à época do ocorrido), sendo mais adequada ao caso concreto a aplicação de pena de multa, sem prejuízo dos demais tributos em razão da internação das mercadorias adquiridas. 6. Remessa oficial a qual se nega provimento.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/459015/fiscalizacao-aduaneira