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24 de abril de 2014
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STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 11394 RS 1999/0110264-2 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2000

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REMOÇÃO. CÔNJUGE. Nos termos do art. 814 da Lei nº 5.256 /66 (Estatuto dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), é assegurado ao servidor da justiça a remoção para a mesma comarca para onde foi removido o cônjuge, também servidor da justiça. Recurso provido.

Encontrado em: LEI: 005256 ANO:1966 ART : 00814 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL... HIPOTESE, ESPOSA, SERVIDOR PÚBLICO, ACEITAÇÃO, NOMEAÇÃO, CARGO, OFICIAL DE JUSTIÇA, DIVERSIDADE,... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no RMS 19846 RS 2005/0055924-1 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - OFICIAL DE JUSTIÇA - DEMISSÃO - JULGAMENTO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA - DESEMBARGADORES QUE PARTICIPARAM DO JULGAMENTO NO TRIBUNAL PLENO - IMPEDIMENTO - INEXISTÊNCIA - ART. 81 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - INAPLICABILIDADE DO ART. 134 , III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 252 , III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPEDIMENTO DO JUIZ DE DIREITO DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL PARA INSTRUIR O PROCESSO - INEXISTÊNCIA - ART. 771 DA LEI Nº 5.256/66 - CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO INALTERADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - NEGATIVA DO PEDIDO DE DEGRAVAÇÃO DE FITA MAGNÉTICA - CERCEAMENTO DA DEFESA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DEMAIS PROVAS SUFICIENTES PARA A APLICAÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na mera insatisfação do embargante. II - O art. 771 do Estatuto dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul é claro ao facultar, e não obrigar, a participação de um juiz corregedor na condução da ação disciplinar, não restando impedido o Exmo. Sr. Juiz de Direito do Diretor do Foro da Capital para conduzir o processo administrativo III - Inaplicável o art. 134 , inciso III do Código de Processo Civil , bem como o art. 252 , inciso III do Código de Processo Penal , tendo em vista que o processamento e julgamento da ação disciplinar pela Corte de origem possuem regramento específico, disposto no art. 81 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça daquele Estado. Ademais, ainda que alterados os votos dos sete desembargadores...

Encontrado em: DO TRIB. DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL LEG:EST LCP:005256 ANO:1966 ART :00771 (ESTATUTO DOS SERVIDORES... DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RS) PROCESSO ADMINISTRATIVO - PARTICIPAÇÃO - MAGISTRADO -... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos."Os...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no RMS 19846 RS 2005/0055924-1 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - OFICIAL DE JUSTIÇA - DEMISSÃO - JULGAMENTO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA - DESEMBARGADORES QUE PARTICIPARAM DO JULGAMENTO NO TRIBUNAL PLENO - IMPEDIMENTO - INEXISTÊNCIA - ART. 81 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - INAPLICABILIDADE DO ART. 134 , III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 252 , III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPEDIMENTO DO JUIZ DE DIREITO DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL PARA INSTRUIR O PROCESSO - INEXISTÊNCIA - ART. 771 DA LEI Nº 5.256/66 - CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO INALTERADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - NEGATIVA DO PEDIDO DE DEGRAVAÇÃO DE FITA MAGNÉTICA - CERCEAMENTO DA DEFESA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DEMAIS PROVAS SUFICIENTES PARA A APLICAÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na mera insatisfação do embargante. II - O art. 771 do Estatuto dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul é claro ao facultar, e não obrigar, a participação de um juiz corregedor na condução da ação disciplinar, não restando impedido o Exmo. Sr. Juiz de Direito do Diretor do Foro da Capital para conduzir o processo administrativo III - Inaplicável o art. 134 , inciso III do Código de Processo Civil , bem como o art. 252 , inciso III do Código de Processo Penal , tendo em vista que o processamento e julgamento da ação disciplinar pela Corte de origem possuem regramento específico, disposto no art. 81 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça daquele Estado. Ademais, ainda que alterados os votos dos sete desembargadores...

Encontrado em: DO TRIB. DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL LEG:EST LCP:005256 ANO:1966 ART :00771 (ESTATUTO DOS SERVIDORES... DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RS) PROCESSO ADMINISTRATIVO - PARTICIPAÇÃO - MAGISTRADO -... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos."Os...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 19846 RS 2005/0055924-1 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - OFICIAL DE JUSTIÇA - DEMISSÃO - JULGAMENTO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA - DESEMBARGADORES QUE PARTICIPARAM DO JULGAMENTO NO TRIBUNAL PLENO - IMPEDIMENTO - INEXISTÊNCIA - ART. 81 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - INAPLICABILIDADE DO ART. 134 , III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 252 , III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPEDIMENTO DO JUIZ DE DIREITO DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL PARA INSTRUIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - ART. 771 DA LEI Nº 5.256/66 - CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO INALTERADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - NEGATIVA DO PEDIDO DE DEGRAVAÇÃO DE FITA MAGNÉTICA - CERCEAMENTO DA DEFESA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DEMAIS PROVAS SUFICIENTES PARA A APLICAÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DESPROVIDO. I - O art. 771 do Estatuto dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul é claro ao facultar, e não obrigar, a participação de um juiz corregedor na condução da ação disciplinar, não restando impedido o Exmo. Sr. Juiz de Direito do Diretor do Foro da Capital para conduzir o processo administrativo II - Inaplicável o art. 134 , inciso III do Código de Processo Civil , bem como o art. 252 , inciso III do Código de Processo Penal , tendo em vista que o processamento e julgamento da ação disciplinar pela Corte de origem possuem regramento específico, disposto no art. 81 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça daquele Estado. Ademais, ainda que alterados os votos dos sete desembargadores participantes da decisão no Conselho da Magistratura, o resultado do julgamento restaria inalterado, mantendo-se a pena de demissão. Precedente. III - No caso dos autos, o conciso e vasto arcabouço de provas testemunhais foi suficiente para evidenciar o ilícito cometido pelo impetrante, sendo irrelevante e desnecessária a contestação do elemento probatório retirado dos autos, qual seja a fita magnética contendo o diálogo entre o autor e o denunciante no momento do cometimento do ilícito. IV - Evidenciado o respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidades do processo administrativo disciplinar, principalmente quando o "writ" é impetrado como forma derradeira de insatisfação com o conclusivo desfecho do processo administrativo disciplinar. V - Em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. VI - Aplicável à espécie o princípio do "pas de nullité sans grief", tendo em vista que eventual nulidade do processo administrativo exige a respectiva comprovação do prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. VII - Recurso desprovido....

Encontrado em: :00756 INC:00007 LET:A ART :00771 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RS)... RITJ-RS LEG:EST RGI:****** ART :00081 REGIMENTO INTERNO DO TRIB. DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "Prosseguindo no julgamento, a Turma,

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 19846 RS 2005/0055924-1 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - OFICIAL DE JUSTIÇA - DEMISSÃO - JULGAMENTO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA - DESEMBARGADORES QUE PARTICIPARAM DO JULGAMENTO NO TRIBUNAL PLENO - IMPEDIMENTO - INEXISTÊNCIA - ART. 81 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - INAPLICABILIDADE DO ART. 134 , III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 252 , III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPEDIMENTO DO JUIZ DE DIREITO DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL PARA INSTRUIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - ART. 771 DA LEI Nº 5.256/66 - CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO INALTERADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - NEGATIVA DO PEDIDO DE DEGRAVAÇÃO DE FITA MAGNÉTICA - CERCEAMENTO DA DEFESA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DEMAIS PROVAS SUFICIENTES PARA A APLICAÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DESPROVIDO. I - O art. 771 do Estatuto dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul é claro ao facultar, e não obrigar, a participação de um juiz corregedor na condução da ação disciplinar, não restando impedido o Exmo. Sr. Juiz de Direito do Diretor do Foro da Capital para conduzir o processo administrativo II - Inaplicável o art. 134 , inciso III do Código de Processo Civil , bem como o art. 252 , inciso III do Código de Processo Penal , tendo em vista que o processamento e julgamento da ação disciplinar pela Corte de origem possuem regramento específico, disposto no art. 81 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça daquele Estado. Ademais, ainda que alterados os votos dos sete desembargadores participantes da decisão no Conselho da Magistratura, o resultado do julgamento restaria inalterado, mantendo-se a pena de demissão. Precedente. III - No caso dos autos, o conciso e vasto arcabouço de provas testemunhais foi suficiente para evidenciar o ilícito cometido pelo impetrante, sendo irrelevante e desnecessária a contestação do elemento probatório retirado dos autos, qual seja a fita magnética contendo o diálogo entre o autor e o denunciante no momento do cometimento do ilícito. IV - Evidenciado o respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidades do processo administrativo disciplinar, principalmente quando o "writ" é impetrado como forma derradeira de insatisfação com o conclusivo desfecho do processo administrativo disciplinar. V - Em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. VI - Aplicável à espécie o princípio do "pas de nullité sans grief", tendo em vista que eventual nulidade do processo administrativo exige a respectiva comprovação do prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. VII - Recurso desprovido...

Encontrado em: INC:00007 LET:A ART :00771 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RS)... RITJ-RS LEG:EST RGI:****** ART :00081 REGIMENTO INTERNO DO TRIB. DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL CPC-73... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "Prosseguindo no julgamento, a Turma,

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 769919 RS (STF)

Data de publicação: 09/11/2009

Decisão: do Estatuto dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul é claro ao facultar, e não obrigar,... como na Lei Estadual 5.256/66 – Estatuto do Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Assim, para... DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - INAPLICABILIDADE DO ART. 134 , III DO CÓDIGO...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 17459 RS 2003/0209551-7 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRIME DE PECULATO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER A NOMEAÇÃO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I - Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não há ofensa a direito líquido e certo na hipótese de negativa da Administração em proceder a nomeação em cargo público de candidato que não tenha preenchido o requisito de boa conduta, considerado essencial pela legislação de regência. Precedentes. II - A Lei Estadual nº 5.256/66 - Estatuto dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - prevê em seus arts. 654, III e IV e 661 que para ingressar em cargo público o candidato aprovado em concurso deve possuir honrada conduta, aptidão para o exercício do cargo, bem como não ter sido condenado definitivamente por crime doloso e não ter sido demitido a bem do serviço público. III - Na presente hipótese, o candidato efetivamente não poderia ingressar no cargo de Oficial Escrevente por não preencher os requisitos previstos na legislação de regência, tendo em vista que foi condenado pelo crime de peculato praticado no exercício anterior do mesmo cargo, tendo sido decretada sua demissão, a bem do serviço público. IV - O fato de haver sido agraciado com indulto não altera a situação do candidato, já que este benefício atinge somente a pena imposta criminalmente, só alcançando os efeitos principais da condenação, subsistindo todos os demais efeitos secundários penais e os extrapenais. V - Recurso conhecido e desprovido

Encontrado em: DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00047... PENAL LEG:EST LEI:005256 ANO:1966 ART :00654 INC:00003 INC:00004 ART :00661 (ESTATUTO DOS SERVIDORES... ESTATUTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PENA...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 17108 RS 2003/0170813-5 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REMOÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 5.256/66. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO DISSOCIADA DO CONTEÚDO DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NORMATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Segundo estatui o princípio da legalidade - art. 37 , caput da Constituição Federal , a Administração está, em toda a sua atividade, adstrita aos ditames da lei, não podendo dar interpretação extensiva ou restritiva, se a norma assim não dispuser. Desta forma, a lei funciona como balizamento mínimo e máximo na atuação estatal. II - A Lei nº 5.256/66 - Estatuto dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - dispõe em seu art. 684 que a remoção será assegurada ao servidor mais antigo da classe, salvo preferência por servidor de maior mérito, ou manifestação contrária da maioria absoluta do Conselho da Magistratura, tudo com base em decisão fundamentada em critérios objetivos. III - Havendo disposição expressa de que para fins de remoção o servidor deverá ser o mais antigo na classe, mostra-se inviável interpretação no sentido de que a verificação da antigüidade das-se-á pela permanência na última comarca, fazendo distinção onde a legislação não fez. Ao assim proceder o Tribunal de origem acabou por proferir um entendimento não expresso no texto da Lei, nem compreendido no seu espírito, criando uma verdadeira inovação normativa, extraindo do texto legal um comando ali inexistente. IV - Recurso conhecido e provido

Encontrado em: ADMINISTRATIVO, CONSELHO DA MAGISTRATURA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RS, INDEFERIMENTO, PEDIDO, REMOÇÃO, SERVIDOR... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu provimento ao recurso,... VIOLAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO, SERVIDOR PÚBLICO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA LEGALIDADE. RECURSO...

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 769919 RS (STF)

Data de publicação: 27/05/2011

Decisão: 771 do Estatuto dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul é claro ao facultar, e não obrigar, a participação de um juiz... como na Lei Estadual 5.256/66 – Estatuto do Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Assim,... DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - INAPLICABILIDADE DO ART. 134 ,...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 11767 RS 2000/0024354-0 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2001

Ementa: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDORA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, TAMBÉM SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO - PREVISÃO LEGAL - ART. 814, DA LEI Nº 5.256/66 - ATO VINCULADO - UNIDADE FAMILIAR COMO BEM TUTELADO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - O art. 814, da Lei Estadual nº 5.256/66 (Estatuto dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul) prevê, expressamente, que será "removida, ou designada para a sede onde residir o marido, a funcionária pública casada com servidor da Justiça, sem prejuízo de quaisquer direitos e vantagens". Logo, não tem a mesma natureza discricionária e sequer exige que a transferência do cônjuge se dê ex officio. Ao contrário, é objetiva e cogente, resultando na vinculação da Administração. 2 - Não há que se falar, no caso sub judice, em prevalência do interesse público sobre o particular, porquanto o bem maior a ser tutelado é a união e manutenção da própria instituição familiar, esta tida como fons vitae e organização mater, devendo se sobrepor a qualquer outra forma de organização existente. Inteligência do art. 226 , da Constituição Federal . 3 - Precedente do STF (MS nº 21.893, Rel. Min. ILMAR GALVÃO). 4 - Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão a quo, conceder a ordem e determinar a remoção da impetrante-recorrente para a Comarca de Pelotas, no cargo de Assistente Social Judiciário, independentemente de vaga, observando-se, neste caso, o parág. único, do art. 814, da Lei nº 5.256/66. 5 - Custas ex leges. Sem honorários a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ

Encontrado em: ANO:1966 ART :00682 ART :00814 PAR: ÚNICO (ESTATUTO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL... DO RIO GRANDE DO SUL) CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00226 PAR:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL... LEG:EST LEI:007356 ANO:1980 ART :00220 ( CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL...

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