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21 de setembro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1392551 SC 2011/0002253-0 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ISENÇÃO.PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE APÓS IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARAAPOSENTADORIA. REVISÃO. SÚMULA 7 /STJ. 1. Caso em que a Corte de origem afirmou expressamente que arecorrida "[...] já em janeiro de 1999, preenchia os requisitos paraa aposentadoria voluntária, mas continuou na atividade", motivo peloqual reconheceu o direito à isenção das contribuiçõesprevidenciárias. 2. A desconstituição da conclusão do acórdão recorrido acerca dadata a partir da qual a agravada teria direito à isenção pleiteadademanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, oque é vedado a esta Corte, por força do disposto na Súmula 7 /STJ. 3. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 638853 SP (STF)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: Primeira Turma DJe-117 DIVULG 17-06-2011 PUBLIC 20-06-2011 EMENT VOL-02547-04 PP-00549 - 17/6/2011

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1080589 MG 2008/0182100-0 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. ARTIGOS 10 E 11 DA LEI Nº 8.429 /1992. SECRETÁRIO DE FAZENDA ESTADUAL E PRESIDENTE DE AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE REPASSE AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG. AUSÊNCIA DE DANOS AO ERÁRIO E DE ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). 1. A violação do art. 535 do Código de Processo Civil não está caracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem enfrentou os fatos e as provas dos autos e os dispositivos legais que tipificam os atos de improbidade, ausentes quaisquer omissões para serem sanadas. 2. Impossível conhecer-se do recurso especial no tocante a alegada perda de objeto relativamente ao pedido de indenização, porque o acolhimento da referida tese demanda, necessariamente, a prévia interpretação de norma local (Lei Complementar estadual nº 64, de 25.3.2002), a qual, segundo o recorrente, teria viabilizado a quitação e o parcelamento da importância total não repassada ao IPSEMG. Somente depois de tal interpretação é que se poderia concluir, de forma reflexa, pela sustentada contrariedade ao art. 267 , VI, do Código de Processo Civil . Incide, nesse ponto, a vedação contida na Súmula 280/STF. 3. Os arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429 /1992 exigem a presença, respectivamente, de dano ao erário e de dolo para a tipificação dos atos de improbidade neles previstos. Precedente. 4. Recuso especial conhecido em parte e não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 128395 SP 2011/0309943-3 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.ACÓRDÃO BASEADO EM INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA280/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAISINATIVOS. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. A Primeira Seção é competente para processar e julgar feitosatinentes a benefícios previdenciários. 2. De acordo com a Emenda Regimental nº 11 (publicada no DJe em13.4.10), as causas dessa natureza, originalmente atribuídas àTerceira Seção, passaram à competência da Primeira Seção do STJ. 3. A eventual análise das premissas do acórdão recorrido passarianecessariamente pela análise da questão de direito local e dematéria eminentemente constitucional contida na fundamentação doaresto recorrido - Súmula 280/STF e no impedimento previsto no art. 102 da CF/88 . Precedentes. 4. Não há como apreciar a alegada ofensa aos arts. 5º , 6º , § 2º , do Decreto-Lei nº 4.657 /42, por envolver matéria de naturezaconstitucional (ato jurídico perfeito e direito adquirido), cujacompetência é exclusiva da Suprema Corte, nos termos do art. 102 daConstituição Federal, em face da garantia prevista no art. 5º ,XXXVI, da Constituição Federal . Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1275124 PR 2011/0208329-0 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO INCIDENTE SOBRE MONTANTE RECEBIDO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. RETENÇÃO NA FONTE, NOS MOLDES DO ART. 16-A DA LEI 10.887 /04, COM REDAÇÃO DADA PELA MP 449 /08. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA: RESP. 1.196.777/RS, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 04.11.2010. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a retenção na fonte da contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS) incidente sobre o montante pago em decorrência de condenação judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887 /04, ocorre ex lege e independe de condenação; assim, a determinação de sua incidência não importa em violação ao título executivo. 2. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - RETENÇÃO NA FONTE - CONDENAÇÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1233188 SC 2011/0019917-8 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS RELATIVOS AO MONTANTE PAGO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL, DEVIDO AO CARÁTER INDENIZATÓRIO DOS JUROS DE MORA. TAIS PARCELAS NÃO SE INCORPORAM AO VENCIMENTO DO SERVIDOR, CONFORME O ART. 49 , I E § 1o. DA LEI 8.112 /90, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 4o ., § 1o. DA LEI 10.887 /04. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior, quando do julgamento do REsp. 1.239.203/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC (representativo de controvérsia), da Rel. Min. MAURO CAMPBELL, firmou o entendimento segundo o qual os juros moratórios têm caráter indenizatório, decorrente da recomposição do patrimônio do servidor, e que não incide contribuição previdenciária sobre tais verbas, tendo em vista que a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), conforme expressa previsão legal (art. 49 , I e § 1o. da Lei 8.112 /90), não se incorporam ao vencimento ou provento, o que afasta a aplicação do incisos do § 1o. do art. 4o . da Lei 10.887 /04. 2. Agravo Regimental da União desprovido.

Encontrado em: JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA AgRg no REsp 1233549 SC 2011/0020898-0 Decisão:09/04/2013... RECURSO REPETITIVO - JUROS MORATÓRIOS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1216237 RS 2010/0189886-0 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168 , INC. I , DO CTN . INAPLICABILIDADE DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A contribuição previdenciária a cargo do servidor público não é tributo sujeito a lançamento por homologação, mas sim de ofício, porquanto efetuado sem sua a participação, mas apenas pelo órgão público. 2. Esta Corte, por meio de sua Primeira Seção, já se pronunciou, em recurso representativo da controvérsia, que o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativas aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício é o qüinqüenal, nos termos do art. 168 , inc. I , do CTN (REsp 1086382/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 26.4.2010). 3. Recurso especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 859691 RS 2006/0124948-3 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO COMISSIONADA. NÃO INCIDÊNCIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 9.527 /97. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. 1. A jurisprudência firmada no STJ é no sentido de que, no regime da Lei 9.527 /97, não incide contribuição previdenciária sobre o valor da retribuição devida a servidor público pelo exercício de função comissionada. 2. A Corte Especial deste Tribunal sedimentou entendimento de que o Sindicato tem legitimidade ativa para promover a execução da sentença proferida em ação coletiva sobre direitos individuais homogêneos, o que, todavia, não o dispensa de indicar os nomes dos titulares e os correspondentes valores dos créditos a serem executados. 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 009527 ANO:1997 FUNÇÃO COMISSIONADA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA STJ - RESP 1003754 -RS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1087634 RJ 2008/0195075-6 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO. FUNÇÃO COMISSIONADA. EXCLUSÃO. ART. 4º , INC. VII , DA LEI N. 10.887 /04. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, a partir da edição da Lei n. 9.783 /99, não é devida pelo servidor público contribuição previdenciária sobre a verba recebida a título de função comissionada. Esse regramento foi mantido pela Lei n. 10.887 /2004, que em seu art. 4º , inc. VIII , excluiu da base de cálculo da exação "a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança". Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

TJ-SP - Apelação APL 63847020108260408 SP 0006384-70.2010.8.26.0408 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL 1. Incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias Inadmissibilidade. Verba de natureza indenizatória que não se incorpora na remuneração do servidor. Precedentes do STF. 2. Incidência de contribuição previdenciárias sobre o adicional de horas extras Admissibilidade Verba de caráter remuneratório.3. Juros de mora e correção monetária. - 12% ao ano Aplicação dos artigos 161 e 167 do Código Tributário Nacional .Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Público 13/09/2012 - 13/9/2012 Apelação APL 63847020108260408 SP 0006384-70.2010.8.26.0408 (TJ-SP) Cristina Cotrofe

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