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31 de outubro de 2014
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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 36868 SP 2011/0309080-8 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃOJUDICIAL RECORRÍVEL POR RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. NÃOCABIMENTO. LEI 12.016 /09, ART. 5º , II . VERBETE SUMULAR 267/STF.CARÁTER PREVENTIVO DA IMPETRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO.GRAVE LESÃO CIRCUNSCRITA À ESFERA DE SUBJETIVIDADE DA IMPETRANTE.RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da expressa dicção legal do art. 5º, II, da Lei12.016/09, bem como da diretriz jurisprudencial compendiada noenunciado sumular 267/STF, não cabe mandado de segurança contradecisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. 2. "O mandado de segurança preventivo exige efetiva ameaçadecorrente de atos concretos ou preparatórios por parte daautoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão adireito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte doimpetrante, que, subjetivamente, entende encontrar-se na iminênciade sofrer o dano" (RMS 19.217/PR, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZFUX, DJe 26/3/09). 3. Recurso ordinário não provido.

Encontrado em: da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso... PRIMEIRA TURMA DJe 04/02/2013 - 4/2/2013 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 36868 SP 2011/0309080-8 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

STJ - HABEAS CORPUS HC 209874 SC 2011/0136336-5 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. EXPEDIÇÃO AUTOMÁTICA DE MANDADO DE PRISÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional , que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nada impedindo, contudo, que se corrija de ofício eventual ilegalidade flagrante como forma de coarctar o constrangimento ilegal. 3. A prisão processual, assim entendida aquela que antecede o trânsito em julgado, só pode ser imposta se evidenciada sua rigorosa necessidade. 4. A determinação da prisão com base apenas no esgotamento das instâncias ordinárias e sem amparo em dados concretos, evidencia constrangimento ilegal. 5. Impetração não conhecida. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, com o intuito de revogar a prisão cautelar e assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação.

Projeto prevê recurso com efeito suspensivo em impugnação de mandato

efeito suspensivo aos recursos interpostos em processos de impugnação de mandato eletivo.... estabelece que o recurso poderá ter efeito suspensivo, o que condiciona o rito a decisão de quem julga.... Jorge Silva ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina • 11/01/2012

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32726 DF 2010/0148332-5 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 513 DO CPC . ATO JUDICIAL SUJEITO A RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. INADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS. SÚMULA N. 267 /STF. 1. De acordo com o art. 5º , inciso II , da Lei n. 12.016 , de 7.8.2009, não é admissível mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. 2. O ato judicial que homologa acordo firmado entre as partes e põe fim ao processo nos termos do art. 269 , III , do CPC é sentença, a qual, segundo o disposto no art. 513 do mesmo diploma legal, está sujeita a recurso de apelação. Incidência da Súmula n. 267 /STF. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.

Encontrado em: da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32726 DF 2010/0148332-5 (STJ) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32726 DF 2010/0148332-5 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 513 DO CPC . ATO JUDICIAL SUJEITO A RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. INADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS. SÚMULA N. 267 /STF. 1. De acordo com o art. 5º , inciso II , da Lei n. 12.016 , de 7.8.2009, não é admissível mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. 2. O ato judicial que homologa acordo firmado entre as partes e põe fim ao processo nos termos do art. 269 , III , do CPC é sentença, a qual, segundo o disposto no art. 513 do mesmo diploma legal, está sujeita a recurso de apelação. Incidência da Súmula n. 267 /STF. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.

Encontrado em: da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32726 DF 2010/0148332-5 (STJ) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 709470 RS 2004/0174621-9 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO FINAL. DECISÃO FINAL. ART. 13 , § 3º , DA LEI 5.478 /68. DECISÃO EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES. I. Nos termos do art. 13 , § 3º , da Lei 5.478 /68 e da jurisprudência pacificada do STJ, os alimentos provisórios são devidos até a decisão final. Precedentes. II. Situação, todavia, em que já houve decisão extintiva dos alimentos, sem pendência de recurso com efeito suspensivo, tendo inclusive transitado em julgado, o que afasta a incidência da referida norma. Precedentes. III. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.... RECURSO ESPECIAL REsp 709470 RS 2004/0174621-9 (STJ) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1156091 MA 2009/0194576-5 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2010

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STJ. PROGRESSÃO DE REGIME. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Impossibilidade de desclassificação da conduta para posse de arma de fogo em virtude da descrição dos fatos contidos na denúncia, que se amolda ao tipo penal previsto no art. 14 da Lei 10.826 /03 2. In casu, o recorrente, em aparente estado de embriaguez, transitava pela rua portando uma arma de fogo, que, em razão de revista pessoal, foi apreendida pela polícia. 3. "A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão". Súmula 267/STJ. 4. Competência do Juízo da Execução para a análise do cumprimento dos requisitos para concessão da progressão de regime. 5. Recurso especial improvido.

Encontrado em: da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar... E PROGRESSÃO DE REGIME STJ - HC 139431 -SP RECURSO ESPECIAL REsp 1156091 MA 2009/0194576-5 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 15596 DF 2010/0151871-3 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 /STJ, APLICADA POR ANALOGIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA OMISSÃO IMPUTADA À AUTORIDADE INDIGITADA COATORA. INEXISTÊNCIA. ATO JUDICIAL CONTRA O QUAL CABE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inadmissível o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182 /STJ. 2. Inexistência de prova pré-constituída da omissão imputada ao Comandante da Marinha de Guerra do Brasil, que, ademais, não tem competência para determinar a suspensão de processo judicial que tramita no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 3. É inadmissível o mandado de segurança impetrado contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Inteligência do art. 5º da Lei 12.016 /09. 4. Agravo regimental não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 117117 DF 2008/0217196-7 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DEASSINATURA DO MAGISTRADO. MERA IRREGULARIDADE. LEGALIDADE DACITAÇÃO FICTA. PRISÃO PREVENTIVA ESCORREITA. DEMONSTRAÇÃO DOSELEMENTOS DO ART. 312 DO CPP . CONDENAÇÃO MANTIDA EM JULGAMENTO DEAPELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. PERECERPELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A alegação de nulidade por falta de assinatura do magistrado nomandado de citação, tendo em vista que efetivamente cumprido, sem ademonstração do prejuízo resultante de tal vício de formalidade,constitui mera irregularidade, insuficiente à anulação do processo. 2. Impôs-se a citação ficta porque ao magistrado de primeiro graunão restou outra alternativa. Portanto, a medida por ele adotada nãopadece de nulidade. 3. No processo penal, está consagrado o princípio do pas de nullitésans grief, segundo o qual a nulidade de um ato só é declarada sedele resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, nos termosinsculpidos nos art. 536 do CPP e Súmula 523 do e. Supremo TribunalFederal. 4. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 132349 SP 2009/0056762-7 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, "ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP " (Informativo 534). 2. Sendo decisão do Plenário do STF, a fidelidade ao enunciado sumular 267/STJ não se justifica, porquanto somente traria ônus ao paciente. 3. Ordem concedida para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, a fim de que permaneça em liberdade até o trânsito em julgado da condenação, bem como a extensão da ordem ao corréu, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal .

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