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22 de setembro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Direito da viúva à pensão"

Aposentadoria: Governo quer mexer na Previdência e limitar direito de viúvas à pensão

da mesma pasta, defendeu pôr fim ao direito de o segurado receber ao mesmo tempo pensão... Nacional com as novas restrições ao direito à pensão - no Senado, o projeto ironicamente seria recebido... em mais restrições ao ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário .. • 15/03/2011

Governo quer mexer na Previdência e limitar direito de viúvas à pensão

secretário-executivo da mesma pasta, defendeu pôr fim ao direito de o segurado receber ao mesmo tempo pensão... Nacional com as novas restrições ao direito à pensão – no Senado, o projeto ironicamente seria... em mais ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário .. • 16/03/2011

Governo quer mexer na Previdência e limitar direito de viúvas à pensão

da mesma pasta, defendeu pôr fim ao direito de o segurado receber ao mesmo tempo pensão... Nacional com as novas restrições ao direito à pensão – no Senado, o projeto ironicamente seria recebido... em mais restrições ao ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciár.. • 15/03/2011

Governo quer mexer na Previdência e limitar direito de viúvas à pensão

da mesma pasta, defendeu pôr fim ao direito de o segurado receber ao mesmo tempo pensão... Nacional com as novas restrições ao direito à pensão - no Senado, o projeto ironicamente seria recebido... em mais restrições ao ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Fed.. • 15/03/2011

Governo quer mexer na Previdência e limitar direito de viúvas à pensão

secretário-executivo da mesma pasta, defendeu pôr fim ao direito de o segurado receber ao mesmo tempo pensão... Nacional com as novas restrições ao direito à pensão no Senado, o projeto ironicamente seria recebido... em mais ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Fed.. • 18/03/2011

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200950010071506 RJ 2009.50.01.007150-6 (TRF-2)

Data de publicação: 18/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES BÉLICAS DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. COMPROVAÇÃO. DATA DO ÓBITO DO EX-COMBATENTE APÓS PROMULGAÇÃO DA CRFB/88 . DIREITO DA VIÚVA À PENSÃO NA FORMA DO ART. 53 , II , DO ADCT. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação cível interposta contra a r. sentença que, nos autos da ação de rito ordinário, julgou procedente o pedido contido na inicial para determinar que a União Federal promovesse a implantação do benefício de pensão especial de ex-combatente por morte do cônjuge da autora, condenando a ré ao pagamento das parcelas retroativas a partir de 23 de junho de 2004, observada a prescrição quinquenal, sendo a pensão calculada com base no soldo de Segundo Tenente. 2. Conforme determina o artigo 53 do ADCT, da Constituição Federal de 1988, preenche a condição de ex-combatente aquele que comprova sua efetiva participação em operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, o que se faz mediante documentação expedida pelo Comando Militar ao qual esteve vinculado à época daquele conflito mundial. 3. Neste sentido, é pacifica a jurisprudência firmada nos tribunais pátrios no sentido de que a participação em operações bélicas, durante a 2ª. Guerra Mundial compreende não apenas a efetiva atuação nos campos de batalha na Europa, mas também o cumprimento de missões de patrulha e vigilância do litoral brasileiro. 4. Dentre as informações contidas no processo administrativo, consta na certidão de assentamentos do de cujus a informação de que, durante a Segunda Guerra Mundial, o mesmo deslocou-se de sua sede, por ordem do escalão superior, para o cumprimento de missões de vigilância e segurança do litoral capixaba nos dias 18 e 19 de outubro de 1945, como bem observou o juízo sentenciante. 5. Reconhecida a condição de ex-combatente, é cediço na jurisprudência pátria o entendimento de que o direito à percepção de benefício especial, no caso,...

TRF-5 - Apelação Civel AC 412192 CE 2007.05.00.029637-2 (TRF-5)

Data de publicação: 27/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PENSÃO POR MORTE DE RURÍCOLA. PROVA DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. DIREITO DA VIÚVA AO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITE DA SÚMULA 111/STJ. - Antecipação de tutela deferida na sentença. Recurso cabível é, apenas, a apelação, em face do princípio da singularidade recursal. Não conhecimento do agravo retido. - Prova da condição de rurícola do instituidor do benefício, mediante documentos e testemunhos. Dependência econômica presumida. Direito da viúva à pensão por morte, a partir do ajuizamento da ação. - Honorários advocatícios. Limite da Súmula 111/STJ.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 398589 CE 2001.81.00.004464-7 (TRF-5)

Data de publicação: 18/05/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. VIÚVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEFERIDO NO CURSO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. DIREITO AOS ATRASADOS A PARTIR DO ÓBITO. RESSALVADAS AS PARCELAS PRESCRITAS. - Direito da viúva à pensão por morte de ex-servidor público. Dependência econômica presumida. - Benefício deferido no curso da ação. Reconhecimento jurídico do pedido. - Assegurado o direito aos atrasados a contar do ajuizamento da ação, abatidas as parcelas prescritas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 404090 PE 2006.83.00.001131-0 (TRF-5)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA. QUALIDADE DE SEGURADO. ANOTAÇÃO NA CTPS "POST MORTEM". DECISÃO TRABALHISTA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA. PROVA TESTEMUNHAL. COMPLEMENTAÇÃO. DIREITO AO BENEFÍCIO. - Provada a qualidade de segurado, mediante anotação "post mortem" em CTPS, por decisão do Juízo Trabalhista, com recolhimento das contribuições previdenciárias. Documento público, com presunção de veracidade da anotação, ausente prova em contrário. Complementação da prova testemunhal. - Direito da viúva à pensão por morte, cuja dependência econômica com o ex-segurado é presumida, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 25802 SP 2007.03.99.025802-0 (TRF-3)

Data de publicação: 06/06/2011

Ementa: AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. - O fato gerador da pensão por morte é o óbito do segurado e a concessão deste benefício deve levar em conta a legislação vigente à época do óbito. - Não há como reconhecer a qualidade de segurado do falecido, e, por conseqüência, o direito da viúva à pensão por morte. - Agravo legal improvido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/460103/direito-da-viuva-a-pensao