Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de julho de 2014
Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal"

TJ-PR - 8824077 PR 882407-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECOTE DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NA PARTE QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS, POR JULGAMENTO `ULTRA PETITA'. SÚMULA 381 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. OCORRÊNCIA. DISCREPÂNCIA ENTRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. PRÁTICA VEDADA PELA SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DA EXPRESSA MENÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Impõe-se decotar, de ofício, parte da r. sentença que limitou os juros remuneratórios, na medida em que não houve pedido a respeito. 2. A capitalização de juros, demonstrada na espécie pela diferença existente entre a taxa anual (19,93%) e a taxa mensal de juros (1,53%), esbarra na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,

TJ-RJ - APELACAO APL 126890320028190002 RJ 0012689-03.2002.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LAUDO PERICIAL. ANATOCISMO. VEDAÇÃO. SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO COM ESPEQUE NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - O laudo pericial concluiu pela existência de anatocismo; II - Assim, vigente a Súmula nº. 121 do colendo Supremo Tribunal Federal, há que se acrescentar como óbice ao anatocismo que, a MP 1.963, reeditada sob o nº. 2170 - 36 em 24 de agosto de 2001 foi incidentalmente declarada inconstitucional pelo colendo Órgão Especial de nossa Corte. Ademais, trata-se de contrato firmado anteriormente a sua edição; III - Apreciando cautelar em ação direta de inconstitucionalidade votaram pela sua suspensão parcial os festejados Ministros SIDNEY SANCHES, CARLOS VELLOSO, MARÇO AURÉLIO e CARLOS AYRES BRITTO; IV - Inconstitucional à luz dos venerandos julgados; ilegal à luz das disposições da LC 95 /98, referida medida provisória é o reflexo de "uma tradição de nossas instituições, sempre voltadas a consolidar as estruturas das forças econômicas dominantes"; V - Sentença em perfeita sintonia com a jurisprudência; VI - Recurso ao qual se nega seguimento com espeque no artigo 557 do Código de Processo Civil .

TJ-RJ - APELACAO APL 126890320028190002 RJ 0012689-03.2002.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LAUDO PERICIAL. ANATOCISMO. VEDAÇÃO. SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO COM ESPEQUE NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - O laudo pericial concluiu pela existência de anatocismo; II - Assim, vigente a Súmula nº. 121 do colendo Supremo Tribunal Federal, há que se acrescentar como óbice ao anatocismo que, a MP 1.963, reeditada sob o nº. 2170 - 36 em 24 de agosto de 2001 foi incidentalmente declarada inconstitucional pelo colendo Órgão Especial de nossa Corte. Ademais, trata-se de contrato firmado anteriormente a sua edição; III - Apreciando cautelar em ação direta de inconstitucionalidade votaram pela sua suspensão parcial os festejados Ministros SIDNEY SANCHES, CARLOS VELLOSO, MARÇO AURÉLIO e CARLOS AYRES BRITTO; IV - Inconstitucional à luz dos venerandos julgados; ilegal à luz das disposições da LC 95 /98, referida medida provisória é o reflexo de "uma tradição de nossas instituições, sempre voltadas a consolidar as estruturas das forças econômicas dominantes"; V - Sentença em perfeita sintonia com a jurisprudência; VI - Recurso ao qual se nega seguimento com espeque no artigo 557 do Código de Processo Civil .

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 19072 RS 2008.71.00.019072-2 (TRF-4)

Data de publicação: 24/02/2010

Ementa: AGRAVO. APELAÇÃO CIVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/2001. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INTEGRATIVO. PRECEDENTES. 1. Relativo à capitalização dos juros em período inferior a um ano, adota-se a interpretação da Súmula 121 do STF em combinação com o Decreto 22.626 /33, acolhendo-se a jurisprudência dominante. MP 2.170-36/2001. Precedentes. 2. Agravo provido em parte, tão somente atendendo ao pedido de prequestionamento, com efeito integrativo ao julgado.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo, nos termos

TJ-PR - 8411278 PR 841127-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.RECURSO DA AUTORA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.OCORRÊNCIA. DISCREPÂNCIA ENTRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE AUTORIZE. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2170-36/2001, DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DO CONTIDO NA SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INAPLICÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.RECURSO ADESIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA LÍCITA, LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472/STJ.TARIFA BANCÁRIA E TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO.CUSTO INERENTE À ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PODE SER REPASSADO AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51 , INCISO XII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1. A capitalização de juros, demonstrada na espécie pela diferença existente entre a taxa anual (35,68%) e a taxa mensal de juros (2,54%), esbarra na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. 2. O entendimento é de que o ressarcimento deve ser de forma simples, pois ‘in casu’ há contrato entre as partes, estabelecendo obrigações a serem pagas. 3. A comissão de permanência quanto pactuada, deve ser mantida no contrato, excluindo-se apenas eventuais excessos verificados por conta de cumulações indevidas, primando-se pelo aproveitamento da estipulação das partes. (REsp 1.058.114/RS, DJe 16/11/2010) 4. Taxas e tarifas administrativas são intrínsecas à própria atividade de financiamento e, por isso, afigura-se abusivo que sejam transferidas ao financiado, sendo nulas de pleno direito, nos moldes do art. 51 , inciso XII , do Código de Defesa do Consumidor .RECURSO PRINCIPAL (DA AUTORA), E ADESIVO (DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) PARCIALMENTE PROVIDOS.

Encontrado em: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal

TJ-SC - Apelação Cível AC 438217 SC 2007.043821-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO CUB. ÍNDICE AVENÇADO CONTRATUALMENTE. INCIDÊNCIA POSSÍVEL SOMENTE ATÉ A CONCLUSÃO DA OBRA. POSTERIOR APLICAÇÃO DO INPC. INSURGÊNCIA CONTRA O AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRÁTICA VEDADA POR LEI. SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESÍDUOS INFLACIONÁRIOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA, OBSERVADA A PERIODICIDADE ANUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. "O CUB-SINDUSCON é indexador válido para a correção monetária das prestações ajustadas relativamente ao período de edificação do imóvel objeto do contrato. Após a conclusão da obra, não é mais possível a utilização de tal índice" (STJ, AgRg n. 941.737/MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJe de 14.12.2007). II. "Substituído o CUB pelo INPC, a periodicidade do reajuste deve ser anual, sem que haja prejuízo às cobranças do resíduo inflacionário" (TJSC, AC n. , rel. Des. Jaime Luiz Vicari, DJe de 06.10.2008, destaquei).

TJ-RJ - APELACAO APL 1317652420028190001 RJ 0131765-24.2002.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LAUDO PERICIAL. ANATOCISMO. VEDAÇÃO. SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE DEU PROVIMENTO COM ESPEQUE NO ARTIGO 557 , § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO. I - Os contratos bancários são passíveis de revisão judicial, ainda que tenham sido objeto de novação, pois não se pode validar obrigações nulas (Súmula 286 desta Corte), proclama o colendo Superior Tribunal de Justiça; II - O perito, que no entendimento do relator é um dos poucos que sabe analisar a existência, ou não, de anatocismo, revelou que "embora solicitados não foram apresentados pelo Banco Réu. Por esta razão, não foi possível à perícia apurar os saldos de tais contratos, sendo analisados apenas e tão somente os extratos de conta corrente anexados aos autos" , acrescentando, quando perguntado sobre o possível desrespeito às taxas contratuais, "que tais taxas não foram informadas nos extratos"; III - Estamos diante de relação de consumo, consagrando o art. 6º, III, do Código de Defesa e Proteção do Consumidor, ser direito básico "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Subtraindo a possibilidade de análise dos contratos, não pode o estabelecimento de crédito sustentar legalidade de conduta; IV - Vigente a Súmula nº. 121 do colendo Supremo Tribunal Federal, há que se acrescentar como óbice ao anatocismo que, a MP 1.963, reeditada sob o nº. 2170 - 36 em 24 de agosto de 2001 foi reconhecida como inconstitucional pelo colendo Órgão Especial de nossa Corte e o contrato é anterior a sua edição; V - Apreciando cautelar em ação direta de inconstitucionalidade votaram pela sua suspensão parcial os festejados Ministros SIDNEY SANCHES, CARLOS VELLOSO, MARÇO AURÉLIO e CARLOS AYRES BRITTO; VI - Inconstitucional à luz dos venerandos julgados; ilegal à luz das disposições da LC 95 /98, referida medida provisória é o reflexo de "uma tradição de nossas instituições, sempre voltadas a consolidar as estruturas das forças econômicas dominantes"; VII - Apurando-se saldo devedor não se pode falar em restituição de indébito; VIII - Improvimento ao agravo interno....

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5901 MS 2009.005901-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CLÁUSULAS ABUSIVAS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - APLICAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO - QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - VEDADA - SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7066382 PR 0706638-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO DE PRESTAÇÃO E SALDO DEVEDOR. REPETIÇÃO DE INDEBITO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO. JUROS SIMPLES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREVISÃO DE TAXA NOMINAL E EFETIVA DIVERSAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O uso da Tabela Price importa na prática da capitalização de juros, vedada pelo nosso ordenamento, na forma da Súmula121 do STF. 2. É matéria pacificada neste Tribunal que a previsão de taxa efetiva e nominal sob índices distintos importa em capitalização de juros, o que é vedado em contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 3. A grande característica do Sistema Francês de Amortização, ou método da "Tabela Price", é ter a taxa nominal, sempre menor, como elemento de entrada, ao passo que os fatores são calculados com a taxa efetiva anual correspondente, maior do que a pactuada, implicando em capitalização mensal, que é vedada pelo sistema jurídico vigente, impondo-se o afastamento da prática (Súmula 121 /STF). 4. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça

TJ-SP - Apelação APL 992030438461 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/03/2010

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL IMOBILIÁRIO -ANATOCISMO, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E VALOR RESIDUAL ANTECIPADO (VRG)-SÚMULAS 30, 293, 294 E 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMAS JÁ PACIFICADOS PELA JURISPRUDÊNCIA -CONTRATO COM CLÁUSULA DE VINCULAÇÃO DAS CONTRAPRESTAÇÕES AO VALOR DO DÓLAR NORTE-AMERICANO - CUMULAÇÃO VEDADA DESSE MECANISMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS VEDADA, CONFORME SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE MEDIDA CAUTELAR ARBITRADOS POR EQUIDADE - SENTENÇA CORRETA, QUE SE CONFIRMA. - Recurso desprovido.

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/460176/sumula-121-do-supremo-tribunal-federal