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24 de outubro de 2014
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Procuração em causa própria Editar

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70023740566 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. REVOGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Descabe a pretensão da autora recorrente de ver declarada a nulidade da alienação do imóvel que era de sua propriedade, ou de que seja determinado que os demandados prestem contas da transação efetuada. Situação em que havia conferido, em 1992, procuração em favor de um dos demandados, conferindo-lhe amplos poderes (inclusive de vender pelo preço que achar justo, transferir o domínio, dar quitação, responder pela evicção...), mandato conhecido como procuração em causa própria. Tal...

Encontrado em: Mandato. Procuração em causa própria. Irrevogabilidade. Alienação de bens. Apelação Cível AC 70023740566 RS (TJ-RS) Orlando Heemann Júnior

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 876553 DF 2006/0176806-4 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DENEGÓCIO JURÍDICO DE CESSÃO DE DIREITOS IMOBILIÁRIOS. VÍCIOS DEVONTADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA.CARACTERIZAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. MÉRITO. INDÍCIOS DEOCORRÊNCIA DE PRÁTICAS USURÁRIAS. INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA2.172-32/2001. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Concluiu o eg. Tribunal local, mediante análise do instrumentodo contrato de mandato e das circunstâncias do caso concreto, pelacaracterização da procuração como "em causa própria". Ultrapassaresses fundamentos demandaria o reexame do contrato e de provas,incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2 - Para declarar a nulidade da "cessão de direitos e compra e vendade benfeitorias", entendeu o v. aresto recorrido haver fortesindícios de que o réu praticara atos típicos de agiotagem e queefetivamente ocorreu vantagem patrimonial excessiva, aplicando aocaso o disposto na Medida Provisória 2.172-32, de 31 de agosto de2001 (que estabelece a nulidade das estipulações usuráriasrelativas, dentre outros, a negócios jurídicos não disciplinadospela legislação comercial ou consumerista e inverte, nas hipótesesque prevê, os ônus da prova nas ações intentadas para taldeclaração), entendendo ainda que os vícios de lesão e coação nãoforam afastados pelo promovido. Impossibilidade de reexame damatéria por esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1025920 RO 2006/0045124-3 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL - SUPRESSÃO DO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, ESCRITURAS OBJETOS DA AÇÃO DIVERSAS DAS TERRAS POSSUÍDAS E NÃO CORRESPONDÊNCIA DE UMA DELAS COM A AÇÃO REIVINDICATÓRIA - FALTA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS - SÚMULA Nº 284/STF - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA E PRESCRIÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A ausência de particularização dos artigos legais que teriam sido violados inviabiliza a compreensão da irresignação recursal, sendo deficiente a fundamentação do apelo nobre, em conformidade com o enunciado n. 284/STF. 2. A natureza jurídica da ação é definida pela causa de pedir e pelo pedido, não importando o nome jurídico dado pelo autor. Precedentes. 3. Nas ações em que se pretende anular o negócio jurídico praticado com dolo é aplicável o prazo de 4 (quatro) anos previsto no artigo 178 , § 9º , V , b , do CC/16 , tendo como termo inici ( art. 178, II, do CC/02) al a celebração do ato que se pretende anular. Precedentes. 4. Na ação de anulação de negócio jurídico realizado por procuração em causa própria, intentada por terceiro, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário. 5. Recurso especial improvido.

Encontrado em: 680742 -RS, RESP 734162 -PR, RESP 184508 -GO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR PROCURAÇÃO EM CAUSA... ANO:1973 ART : 00047 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO... PRÓPRIA STJ - RESP 443770 -RJ (RSTJ 172/359), RESP 303707 -MG (RSTJ 156/252), RESP 64457 -RJ RECURSO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7201 SC 0000211-08.2006.404.7201 (TRF-4)

Data de publicação: 12/01/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. ITR . PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. INSTRUMENTO PÚBLICO. EQUIVALENTE À ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. 1. Procuração em causa própria não é, por si só, prova da propriedade, correspondendo apenas, quando lavrada por instrumento público, como o foi no caso, à escritura de compra e venda. Precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal. 2. O instrumento, portanto, não tem o condão de transferir a propriedade, para o que é imprescindível a transcrição no Registro de Imóveis competente.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039151881 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES DA CRT. MANDATO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. CESSÃO DE DIREITOS. A sentença é nula por conter no dispositivo o condicionamento ao cumprimento da obrigação, já que o artigo 460 , § Único do CPC , estabelece que a decisão deve ser certa. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039151881, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 26/01/2011)

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1168 RS 2008.71.08.001168-0 (TRF-4)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PÓLO ATIVO, A PEDIDO. AGRAVO LEGAL. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. 1. Determinada a exclusão do pólo ativo de uma das impetrantes, em atenção a seu pedido, apesar de se tratar de pretensão paralela ao objeto da ação, posto que ninguém é obrigado a litigar contra quem não deseja. 2. A impetrante em questão outorgou procuração em causa própria a empresário para este negociar o crédito-prêmio do IPI obtido na Ação Ordinária nº 89.00013622-4, que determinou a compensação nos últimos cinco anos (28-09-1984 a 28-09-1989) e referido empresário transferiu a terceiro, mediante cessão, todo o período do crédito a que tinha direito a impetrante. 3. A procuração em causa própria é documento equivalente à cessão de direitos para uma finalidade específica e não para, de forma irrestrita e geral, transferir a tomada de decisões da administração da empresa para o constituído, que seguindo suas próprias e autônomas conveniências, houve por bem ajuizar ação judicial em nome dessa empresa. 4. Sem respaldo a pretensão executiva de crédito-prêmio do IPI decorrente de operações de exportação ocorridas fora do período definido na coisa julgada, em nome da impetrada, por ausência de título executivo e porque a procuração em causa própria autorizou expressamente a negociação do crédito decorrente tão-somente da coisa julgada.

TJ-RS - Recurso Cível 71003455805 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE LINHA TELEFÔNICA ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. NÃO COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TELEFONIA. DÉBITO DO ADQUIRENTE. CADASTRO DA ALIENANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. AGIR LÍCITO DA CREDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (Recurso Cível Nº 71003455805, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 15/03/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71002943272 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. VEÍCULO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. PROVA DE QUE NÃO SE TRATOU DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, MAS SIM DE MERA GARANTIA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA. QUITAÇÃO PROVADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71002943272, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 28/07/2011)

TJ-RS - Recurso Cível 71003377900 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO SINALIZADO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU QUE INVADIU A PREFERENCIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA COM FIRMA RECONHECIDA E EXPRESSA TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTES QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO DO RÉU. 1. A ilegitimidade passiva da anterior proprietária do veículo do réu foi corretamente afirmada na sentença. Os bens móveis, dentre os quais os automóveis, transferem-se pela tradição. Ainda que a alienação do veículo tenha...

TJ-PR - 7613741 PR 761374-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL FIRMADO COM A COHAB- LD . AJUIZAMENTO POR COMPROMISSÁRIO COMPRADOR QUE ADQUIRIU O IMÓVEL DOS MUTÁRIOS MEDIANTE "CONTRATO DE GAVETA" E PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. SUBSTABELECIMENTO POR INSTRUMENTO PÚBLICO E SEM RESERVA DE PODERES. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO DE TODOS OS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SUBSTABELECENTE PARA A AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Pelo contrato de mandato em causa própria, o mandante transfere todos os seus direitos sobre o bem, passando o mandatário a agir por sua conta e em seu próprio nome. 2. Ao substabelecer os direitos que lhe foram conferidos por procuração em causa própria, opera-se a desvinculação do substabelecente, não tendo mais esse qualquer relação com a coisa alienada e, portanto, não detendo legitimidade para revisar em juízo o respectivo contrato de financiamento habitacional.

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