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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GAB. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº XXXXX-26.2023.8.15.0000 ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE JOÃO PESSOA RELATOR: DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA AGRAVANTE: THIAGO DOS SANTOS ALVES ADVOGADO: JOSÉ ALEXANDRE NUNES NETO (OAB/PB 24.561) AGRAVADA: JUSTIÇA PÚBLICA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL . APENADO EM REGIME FECHADO. CUMPRIMENTO NA PENITENCIÁRIA “PB1”, EM JOÃO PESSOA/PB. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO DOMICÍLIO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO APENADO. ALEGAÇÃO DE ESTAR SOFRENDO MAUS-TRATOS, TORTURAS PSÍQUICAS E ATENTADOS POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICO E PRESOS, QUE PODEM CULMINAR EM SUA MORTE. NÃO ACOLHIMENTO . DECISÃO RECORRIDA ALICERÇADA EM QUESTÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA. OFÍCIO INFORMANDO QUE A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ADOTOU MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA DO APENADO NA CADEIA. PRESO DE ALTA PERICULOSIDADE. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE QUE A TRANSFERÊNCIA PARA A COMARCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ POSSIBILITARIA ALIANÇA DO APENADO (QUE FOI EXPULSO DA “NOVA OKAIDA”) COM A ORCRIM CARIOCA “COMANDO VERMELHO”, A QUAL TEM ARREGIMENTADO EX-LIDERANÇAS DA “NOVA OKAIDA”, A FIM DE EXPANDIR SUAS AÇÕES NO ESTADO DA PARAÍBA E DEMAIS FEDERAÇÕES DA REGIÃO NORDESTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM . TRANSFERÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA RECOMENDÁVEL. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. 2. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O direito subjetivo do preso não é absoluto, encontrando limite no interesse público em geral, razão pela qual, se a administração do sistema penitenciário recomendar, de forma fundamentada, a manutenção do apenado em determinado estabelecimento prisional, não há que se falar em transferência do reeducando. – Em que pese haver informações de ofensas à integridade física e de indícios de que o requerente “THIAGO LATRÓ” atentou contra a própria vida, a teor do parecer do Conselho Estadual de Direitos Humanos – CEDH/PB, observa-se que tal situação foi plenamente solucionada no âmbito do Sistema Penitenciário Estadual. – O fato de ter sido alocado no Pavilhão 03 da Penitenciária PB2, o qual é dotado de maior fiscalização e segurança, e é direcionado aos presos que não têm convívio com os membros da facção “Nova Okaida”, passou a lhe garantir a integridade física. – Do ponto de vista factual, eventual transferência do referido detento do Estado da Paraíba para o do Rio de Janeiro (para qual se formulou requerimento e não se opôs em receber o apenado), neste momento, não é viável . – Em verdade, além do apenado não possuir comprovante de residência ou familiares, e nem responder a nenhum processo judicial naquele Estado, à vista dos estudos de inteligência, seria “a real motivação para o recambiamento em foco, uma possível aliança com a OrCrim carioca Comando Vermelho - CV , que possibilitaria a sua reabilitação na liderança da criminalidade, atualmente enfraquecida diante da vigilância sistemática e contínua aplicada dentro da Penitenciária de Segurança Dr. Romeu Gonçalves de Abrantes - PB1/PB2.” – Tal condição estaria justificada pois o “Comando Vermelho tem arregimentado ex-lideranças da NOVA OKAIDA, a fim de expandir suas ações no Estado da Paraíba e demais federações da região Nordeste.” – Contextualiza-se dos autos que “THIAGO LATRÓ” foi expulso da facção “Nova Okaida”, o que despertou seu desejo por vingança, de modo que começou a executar ações planejadas, agindo de maneira premeditada, a fim de alcançar os seus objetivos. Assim, adquiriu amplo histórico de indisciplina, que resultaram em algumas sindicâncias em seu desfavor durante seu cumprimento de pena. – Empreendi diligências a verificar a situação do apenado, nos autos do processo de Execução nº XXXXX-71.2011.8.15.2002 , e observei estar atual em fase de resposta de sindicâncias por indisciplinas, por suposta posse de espeto artesanal na sua cela. – Diante da análise do caso concreto, observando os critérios conveniência da administração penitenciária e o interesse e segurança públicos, a permanência do apenado THIAGO DOS SANTOS ALVES , vulgo “THIAGO LATRÓ” no domicílio penal em que se encontra é medida que se impõe, mostrando-se correta a decisão atacada. 2. Desp rovimento ao agravo em execução penal. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao agravo em execução penal .