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17 de abril de 2014
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AGU suspende no STF contagem diferenciada de tempo de serviço para concessão indevida de aposentadoria especial

AGU suspende no STF contagem diferenciada de tempo de serviço para concessão indevida de aposentadoria especial 0... que não é possível considerar esse cálculo com base no direito à aposentadoria especial. Segundo os advogados públicos... do direito de aposentadoria especial, pois nenhum dos servidores teria tempo de serviço suficiente para se aposentar. Além...

Leiam 11 Comentários 0Advocacia Geral da União

Resultados da busca JusBrasil para "Aposentadoria Especial por Periculosidade"

A aposentadoria especial e a periculosidade

do benefício previdenciário de aposentadoria especial. A decisão em comento significa grande conquista para... especial em razão da submissão do segurado a agentes perigosos. A aposentadoria especial, instituída pela... ...

Notícia Jurídica • Enviadas Por Leitores • 29/11/2012

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 76750 SP 96.03.076750-6 (TRF-3)

Data de publicação: 26/06/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ELETRICITÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERICULOSIDADE. PROVA DOCUMENTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. 1. O benefício de aposentadoria especial é devida ao autor que comprove o exercício de atividades insalubres, com exposição permanente a agentes agressivos, ainda que por documento emitido pela empresa empregadora (CESP). 2. O livre convencimento do magistrado encontra limites no que se refere à prova legal, inocorrente no presente caso, que não exige meio determinado para comprovação dos fatos apresentados pelo autor. 3. A correção monetária é o instrumento legal de recomposição do poder aquisitivo da moeda, aviltado pela inflação, devendo incidir a partir do vencimento de cada parcela devida, já que o objeto da demanda reveste-se de caráter essencialmente alimentar. 4. A mora não ocorre em momento anterior à citação, mas sobre o total dos valores apurados neste período, e a partir do ato citatório, não havendo que se falar em violação ao artigo 219 do Código de Processo Civil . 5. Recurso parcialmente provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 340307 AC 76750 SP 96.03.076750-6 (TRF-3)

Data de publicação: 04/10/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ELETRICITÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERICULOSIDADE. PROVA DOCUMENTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. 1. O benefício de aposentadoria especial é devida ao autor que comprove o exercício de atividades insalubres, com exposição permanente a agentes agressivos, ainda que por documento emitido pela empresa empregadora (CESP). 2. O livre convencimento do magistrado encontra limites no que se refere à prova legal, inocorrente no presente caso, que não exige meio determinado para comprovação dos fatos apresentados pelo autor. 3. A correção monetária é o instrumento legal de recomposição do poder aquisitivo da moeda, aviltado pela inflação, devendo incidir a partir do vencimento de cada parcela devida, já que o objeto da demanda reveste-se de caráter essencialmente alimentar. 4. A mora não ocorre em momento anterior à citação, mas sobre o total dos valores apurados neste período, e a partir do ato citatório, não havendo que se falar em violação ao artigo 219 do Código de Processo Civil . 5. Recurso parcialmente provido.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 74325 RN 2000.84.00.002041-4 (TRF-5)

Data de publicação: 29/09/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO À TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. DECRETO Nº 53.831 /64. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EC Nº 20 /98. - Não se conhece do recurso cuja argumentação encontra-se dissociada do fundamento da sentença contra a qual é interposto. - O tempo de serviço prestado em interregno anterior à edição da Lei nº 9032 /95, quando ainda reinava o critério da atividade profissional exercida, pode ser reconhecido como prestado em condições especiais, desde que a atividade desenvolvida esteja incluída nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080 /79 e no Anexo do Decreto nº 53.831 /64, os quais vigoraram até 05.03.97, data da edição do Decreto nº 2172 , que instituiu o novo regulamento dos Benefícios da Previdência Social . - Somente após a edição da Lei nº 9032 , de 28.04.95, o legislador ordinário passou a condicionar o reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais à comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, para fins de aposentadoria especial. - A periculosidade do exercício da função de Instalador e Reparador de Linhas e Aparelhos, junto à TELERN, exposto entre outros agentes nocivos à saúde e à integridade física, a tensão superior a 250 volts, é inegável, não só por estar previsto este agente físico no item 1. 1.8 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831 /64, como também, por ter dado ensejo ao pagamento do adicional de periculosidade. - O tempo de serviço prestado sob condições especiais pode ser cumulado, para fins de aposentadoria por tempo de serviço, após a devida conversão, com o tempo comum de atividade, de acordo com o PARÁGRAFO 5º , do art. 57 , da Lei nº 8.213 /91, até 28.05.98, face a restrição imposta pela Lei nº 9711 , de 20 .11.98 - Não tendo completado o tempo de serviço para a aquisição da aposentadoria integral...

TRF-5 - Ação Rescisoria AR 3079 RN 2001.05.00.014823-0 (TRF-5)

Data de publicação: 16/07/2003

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL (PERICULOSIDADE). SERVIDOR PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. SÚMULA 343 - STF. - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INDICAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DA RESCISÓRIA DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. REJEIÇÃO. - A VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI A QUE ALUDE O ART. 485 , INCISO V , DO CPC , DEVE SER FRONTAL E INDUVIDOSA. - ENTENDIMENTO DO COL. STJ DE QUE "A INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 485 , INCISO V , DO CPC , DEVE SER AMPLA E ABARCA A ANALOGIA, OS COSTUMES E OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO (ART. 4º DA LICC ). A INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DE PRINCÍPIOS OU DE POSICIONAMENTOS JURISPRUDENCIAL NÃO AUTORIZA A RESCISÃO DO ACÓRDÃO (SÚMULAS 343 DO STF E 143 DO TFR)," (AR 822/SP, 1ª SEÇÃO, REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, JULG. 26.04.2000, PUB. 28.8.2000, DJU). - ACÓRDÃO VERGASTADO QUE APLICARA POR ANALOGIA O DEC. 611 /92 (REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) PARA GARANTIR A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADORIA ESPECIAL POR PERICULOSIDADE, POR NÃO HAVER NORMA REGULADORA DO ART. 40 , PARÁGRAFO 1º , DA CF/88 , COM REDAÇÃO ANTERIOR À EC Nº 20 /98. INTERPOSIÇÃO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343-STF. - RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

AGU suspende no STF contagem diferenciada de tempo de serviço para concessão indevida de aposentadoria especial

que não é possível considerar esse cálculo com base no direito à aposentadoria especial. Segundo... ao exercício do direito de aposentadoria especial, pois nenhum dos servidores teria tempo de serviço suficiente... que ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 07/03/2013

TRF-5 - Apelação Civel AC 117907 RN 0018919-66.1997.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 19/09/1997

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL POR PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40 , PARÁGRAFO 1º , DA CF . ANALOGIA. DECRETO 611 /92, ART. 62 E SEGUINTES. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. CONSTATANDO-SE A INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL, NO TOCANTE AO TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO AO SERVIDOR PÚBLICO PARA REQUERER APOSENTADORIA ESPECIAL POR ATIVIDADES CONSIDERADAS PERIGOSAS, INSALUBRES OU PENOSAS, AGIU CORRETAMENTE O JULGADOR AO APLICAR ANALOGICAMENTE O DEC. 611 /92, ART. 62 E SEGUINTES, A FIM DE SUPRIR A LACUNA LEGAL AINDA EXISTENTE NO ART. 40 , PARÁGRAFO 1º , DA CF , RESOLVENDO, DESTA MANEIRA A LIDE E RESGUARDANDO O DIREITO DO SERVIDOR PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE. 2. SENDO O DEC. 611 /92, O REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E SENDO ESTE PLANO QUE REGULA AS RELAÇÕES DOS TRABALHADORES EM GERAL, NO TOCANTE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, DEVE O MESMO SER APLICADO AO CASO POR ANALOGIA, POIS HAVENDO UMA IGUALDADE DE RAZÕES E INTERESSES DAS NORMAS QUE ASSEGURAM OS DIREITO DOS TRA BALHADORES, DEVERÁ HAVER A MESMA DISPOSIÇÃO DE DIREITO. 3. AO CONTRÁRIO DO QUE FOI ALEGADO PELA PARTE APELANTE, CONSTAM NOS AUTOS TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DO AUTOR EM ATIVIDADE PERICULOSA, INCLUSIVE POR TEREM SIDO EMITIDOS POR FUNCIONÁRIOS DA PRÓPRIA UNIVERSIDADE APELANTE, A EXEMPLO DO ATESTADO DE FLS. 43, CONSTITUINDO DOCUMENTO PÚBLICO, COM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 4. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 117907 RN 97.05.18919-6 (TRF-5)

Data de publicação: 19/09/1997

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL POR PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40 , PARÁGRAFO 1º , DA CF . ANALOGIA. DECRETO 611 /92, ART. 62 E SEGUINTES. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. CONSTATANDO-SE A INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL, NO TOCANTE AO TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO AO SERVIDOR PÚBLICO PARA REQUERER APOSENTADORIA ESPECIAL POR ATIVIDADES CONSIDERADAS PERIGOSAS, INSALUBRES OU PENOSAS, AGIU CORRETAMENTE O JULGADOR AO APLICAR ANALOGICAMENTE O DEC. 611 /92, ART. 62 E SEGUINTES, A FIM DE SUPRIR A LACUNA LEGAL AINDA EXISTENTE NO ART. 40 , PARÁGRAFO 1º , DA CF , RESOLVENDO, DESTA MANEIRA A LIDE E RESGUARDANDO O DIREITO DO SERVIDOR PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE. 2. SENDO O DEC. 611 /92, O REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E SENDO ESTE PLANO QUE REGULA AS RELAÇÕES DOS TRABALHADORES EM GERAL, NO TOCANTE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, DEVE O MESMO SER APLICADO AO CASO POR ANALOGIA, POIS HAVENDO UMA IGUALDADE DE RAZÕES E INTERESSES DAS NORMAS QUE ASSEGURAM OS DIREITO DOS TRA BALHADORES, DEVERÁ HAVER A MESMA DISPOSIÇÃO DE DIREITO. 3. AO CONTRÁRIO DO QUE FOI ALEGADO PELA PARTE APELANTE, CONSTAM NOS AUTOS TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DO AUTOR EM ATIVIDADE PERICULOSA, INCLUSIVE POR TEREM SIDO EMITIDOS POR FUNCIONÁRIOS DA PRÓPRIA UNIVERSIDADE APELANTE, A EXEMPLO DO ATESTADO DE FLS. 43, CONSTITUINDO DOCUMENTO PÚBLICO, COM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 4. APELAÇÃO IMPROVIDA.

O casamento aposentado

dispara: - Eu entendo que o casamento se enquadraria como aposentadoria especial por insalubridade,... sua esposa discorda: - Eu também entendo que nosso casamento se enquadraria como aposentadoria especial,... sobre a ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 14/12/2012

STF - MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3804 DF (STF)

Data de publicação: 28/05/2013

Decisão: de aposentadoria especial por periculosidade e insalubridade. Foram requisitadas informações... a negativa de seu pedido de aposentadoria especial pela Administração Pública, tendo como fundamento... à luz da disciplina da aposentadoria especial dos trabalhadores do setor privado. No caso,...

ou

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