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01 de outubro de 2016
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A aposentadoria especial e a periculosidade

do benefício previdenciário de aposentadoria especial. A decisão em comento significa grande conquista para... especial em razão da submissão do segurado a agentes perigosos. A aposentadoria especial, instituída pela... ...

Notícia Jurídica • Enviadas Por Leitores • 29/11/2012

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 76750 SP 96.03.076750-6 (TRF-3)

Data de publicação: 26/06/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ELETRICITÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERICULOSIDADE. PROVA DOCUMENTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. 1. O benefício de aposentadoria especial é devida ao autor que comprove o exercício de atividades insalubres, com exposição permanente a agentes agressivos, ainda que por documento emitido pela empresa empregadora (CESP). 2. O livre convencimento do magistrado encontra limites no que se refere à prova legal, inocorrente no presente caso, que não exige meio determinado para comprovação dos fatos apresentados pelo autor. 3. A correção monetária é o instrumento legal de recomposição do poder aquisitivo da moeda, aviltado pela inflação, devendo incidir a partir do vencimento de cada parcela devida, já que o objeto da demanda reveste-se de caráter essencialmente alimentar. 4. A mora não ocorre em momento anterior à citação, mas sobre o total dos valores apurados neste período, e a partir do ato citatório, não havendo que se falar em violação ao artigo 219 do Código de Processo Civil . 5. Recurso parcialmente provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 340307 AC 76750 SP 96.03.076750-6 (TRF-3)

Data de publicação: 04/10/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ELETRICITÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERICULOSIDADE. PROVA DOCUMENTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. 1. O benefício de aposentadoria especial é devida ao autor que comprove o exercício de atividades insalubres, com exposição permanente a agentes agressivos, ainda que por documento emitido pela empresa empregadora (CESP). 2. O livre convencimento do magistrado encontra limites no que se refere à prova legal, inocorrente no presente caso, que não exige meio determinado para comprovação dos fatos apresentados pelo autor. 3. A correção monetária é o instrumento legal de recomposição do poder aquisitivo da moeda, aviltado pela inflação, devendo incidir a partir do vencimento de cada parcela devida, já que o objeto da demanda reveste-se de caráter essencialmente alimentar. 4. A mora não ocorre em momento anterior à citação, mas sobre o total dos valores apurados neste período, e a partir do ato citatório, não havendo que se falar em violação ao artigo 219 do Código de Processo Civil . 5. Recurso parcialmente provido.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 74325 RN 2000.84.00.002041-4 (TRF-5)

Data de publicação: 29/09/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO À TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. DECRETO Nº 53.831 /64. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EC Nº 20 /98. - Não se conhece do recurso cuja argumentação encontra-se dissociada do fundamento da sentença contra a qual é interposto. - O tempo de serviço prestado em interregno anterior à edição da Lei nº 9032 /95, quando ainda reinava o critério da atividade profissional exercida, pode ser reconhecido como prestado em condições especiais, desde que a atividade desenvolvida esteja incluída nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080 /79 e no Anexo do Decreto nº 53.831 /64, os quais vigoraram até 05.03.97, data da edição do Decreto nº 2172 , que instituiu o novo regulamento dos Benefícios da Previdência Social . - Somente após a edição da Lei nº 9032 , de 28.04.95, o legislador ordinário passou a condicionar o reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais à comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, para fins de aposentadoria especial. - A periculosidade do exercício da função de Instalador e Reparador de Linhas e Aparelhos, junto à TELERN, exposto entre outros agentes nocivos à saúde e à integridade física, a tensão superior a 250 volts, é inegável, não só por estar previsto este agente físico no item 1. 1.8 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831 /64, como também, por ter dado ensejo ao pagamento do adicional de periculosidade. - O tempo de serviço prestado sob condições especiais pode ser cumulado, para fins de aposentadoria por tempo de serviço, após a devida conversão, com o tempo comum de atividade, de acordo com o PARÁGRAFO 5º , do art. 57 , da Lei nº 8.213 /91, até 28.05.98, face a restrição imposta pela Lei nº 9711 , de 20 .11.98 - Não tendo completado o tempo de serviço para a aquisição da aposentadoria integral...

TRF-5 - Ação Rescisoria AR 3079 RN 2001.05.00.014823-0 (TRF-5)

Data de publicação: 16/07/2003

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL (PERICULOSIDADE). SERVIDOR PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. SÚMULA 343 - STF. - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INDICAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DA RESCISÓRIA DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. REJEIÇÃO. - A VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI A QUE ALUDE O ART. 485 , INCISO V , DO CPC , DEVE SER FRONTAL E INDUVIDOSA. - ENTENDIMENTO DO COL. STJ DE QUE "A INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 485 , INCISO V , DO CPC , DEVE SER AMPLA E ABARCA A ANALOGIA, OS COSTUMES E OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO (ART. 4º DA LICC ). A INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DE PRINCÍPIOS OU DE POSICIONAMENTOS JURISPRUDENCIAL NÃO AUTORIZA A RESCISÃO DO ACÓRDÃO (SÚMULAS 343 DO STF E 143 DO TFR)," (AR 822/SP, 1ª SEÇÃO, REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, JULG. 26.04.2000, PUB. 28.8.2000, DJU). - ACÓRDÃO VERGASTADO QUE APLICARA POR ANALOGIA O DEC. 611 /92 (REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) PARA GARANTIR A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADORIA ESPECIAL POR PERICULOSIDADE, POR NÃO HAVER NORMA REGULADORA DO ART. 40 , PARÁGRAFO 1º , DA CF/88 , COM REDAÇÃO ANTERIOR À EC Nº 20 /98. INTERPOSIÇÃO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343-STF. - RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

AGU suspende no STF contagem diferenciada de tempo de serviço para concessão indevida de aposentadoria especial

que não é possível considerar esse cálculo com base no direito à aposentadoria especial. Segundo... ao exercício do direito de aposentadoria especial, pois nenhum dos servidores teria tempo de serviço suficiente... que ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 07/03/2013

TRF-5 - Apelação Civel AC 117907 RN 0018919-66.1997.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 19/09/1997

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL POR PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40 , PARÁGRAFO 1º , DA CF . ANALOGIA. DECRETO 611 /92, ART. 62 E SEGUINTES. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. CONSTATANDO-SE A INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL, NO TOCANTE AO TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO AO SERVIDOR PÚBLICO PARA REQUERER APOSENTADORIA ESPECIAL POR ATIVIDADES CONSIDERADAS PERIGOSAS, INSALUBRES OU PENOSAS, AGIU CORRETAMENTE O JULGADOR AO APLICAR ANALOGICAMENTE O DEC. 611 /92, ART. 62 E SEGUINTES, A FIM DE SUPRIR A LACUNA LEGAL AINDA EXISTENTE NO ART. 40 , PARÁGRAFO 1º , DA CF , RESOLVENDO, DESTA MANEIRA A LIDE E RESGUARDANDO O DIREITO DO SERVIDOR PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE. 2. SENDO O DEC. 611 /92, O REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E SENDO ESTE PLANO QUE REGULA AS RELAÇÕES DOS TRABALHADORES EM GERAL, NO TOCANTE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, DEVE O MESMO SER APLICADO AO CASO POR ANALOGIA, POIS HAVENDO UMA IGUALDADE DE RAZÕES E INTERESSES DAS NORMAS QUE ASSEGURAM OS DIREITO DOS TRA BALHADORES, DEVERÁ HAVER A MESMA DISPOSIÇÃO DE DIREITO. 3. AO CONTRÁRIO DO QUE FOI ALEGADO PELA PARTE APELANTE, CONSTAM NOS AUTOS TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DO AUTOR EM ATIVIDADE PERICULOSA, INCLUSIVE POR TEREM SIDO EMITIDOS POR FUNCIONÁRIOS DA PRÓPRIA UNIVERSIDADE APELANTE, A EXEMPLO DO ATESTADO DE FLS. 43, CONSTITUINDO DOCUMENTO PÚBLICO, COM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 4. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 117907 RN 97.05.18919-6 (TRF-5)

Data de publicação: 19/09/1997

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL POR PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40 , PARÁGRAFO 1º , DA CF . ANALOGIA. DECRETO 611 /92, ART. 62 E SEGUINTES. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. CONSTATANDO-SE A INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL, NO TOCANTE AO TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO AO SERVIDOR PÚBLICO PARA REQUERER APOSENTADORIA ESPECIAL POR ATIVIDADES CONSIDERADAS PERIGOSAS, INSALUBRES OU PENOSAS, AGIU CORRETAMENTE O JULGADOR AO APLICAR ANALOGICAMENTE O DEC. 611 /92, ART. 62 E SEGUINTES, A FIM DE SUPRIR A LACUNA LEGAL AINDA EXISTENTE NO ART. 40 , PARÁGRAFO 1º , DA CF , RESOLVENDO, DESTA MANEIRA A LIDE E RESGUARDANDO O DIREITO DO SERVIDOR PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE. 2. SENDO O DEC. 611 /92, O REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E SENDO ESTE PLANO QUE REGULA AS RELAÇÕES DOS TRABALHADORES EM GERAL, NO TOCANTE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, DEVE O MESMO SER APLICADO AO CASO POR ANALOGIA, POIS HAVENDO UMA IGUALDADE DE RAZÕES E INTERESSES DAS NORMAS QUE ASSEGURAM OS DIREITO DOS TRA BALHADORES, DEVERÁ HAVER A MESMA DISPOSIÇÃO DE DIREITO. 3. AO CONTRÁRIO DO QUE FOI ALEGADO PELA PARTE APELANTE, CONSTAM NOS AUTOS TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DO AUTOR EM ATIVIDADE PERICULOSA, INCLUSIVE POR TEREM SIDO EMITIDOS POR FUNCIONÁRIOS DA PRÓPRIA UNIVERSIDADE APELANTE, A EXEMPLO DO ATESTADO DE FLS. 43, CONSTITUINDO DOCUMENTO PÚBLICO, COM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 4. APELAÇÃO IMPROVIDA.

O casamento aposentado

dispara: - Eu entendo que o casamento se enquadraria como aposentadoria especial por insalubridade,... sua esposa discorda: - Eu também entendo que nosso casamento se enquadraria como aposentadoria especial,... sobre a ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 14/12/2012

STF - MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3804 DF (STF)

Data de publicação: 28/05/2013

Decisão: de aposentadoria especial por periculosidade e insalubridade. Foram requisitadas informações... a negativa de seu pedido de aposentadoria especial pela Administração Pública, tendo como fundamento... à luz da disciplina da aposentadoria especial dos trabalhadores do setor privado. No caso,...

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