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23 de agosto de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 9191252952007826 SP 9191252-95.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROCESSO PARADO POR MAIS DE UM ANO. NEGLIGÊNCIA DOS PATRONOS. EXTINÇÃO DECRETADA. Não havendo habilitação de herdeiros, permanecendo o processo parado por mais de um ano, sem manifestação dos patronos, conquanto intimados, de rigor a sua extinção sem a resolução do mérito. Processo extinto sem a resolução do mérito.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 695 MG 2005.38.04.000695-0 (TRF-1)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203 , inciso V , da Constituição Federal , e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742 /93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar. 2. A ausência de habilitação inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de legitimidade ativa ad causam, ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante determinado no artigo 267 , IV , do Código de Processo Civil . Precedente desta Corte. 3. Apelação não provida.

TJ-SP - Apelação APL 9085717172006826 SP 9085717-17.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROCESSO PARADO POR MAIS DE UM ANO. NEGLIGÊNCIA DOS PATRONOS. EXTINÇÃO DECRETADA. Não havendo habilitação de herdeiros, permanecendo o processo parado por mais de um ano, sem manifestação dos patronos, conquanto intimados, de rigor a sua extinção sem a resolução do mérito. Processo extinto sem a resolução do mérito.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051264398 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MORTE DA PARTE. ART. 265 , I , CPC . DIREITO INTRANSMISSÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 , IX , CPC . FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESCABIMENTO. Falecendo a parte, regra é suspender-se o processo, na forma do art. 265 , I , CPC . Entretanto, em se tratando de direito intransmissível, tais quais aqueles personalíssimos, solução está na extinção do processo, ut art. 267 , IX , CPC . Não havendo habilitação de herdeiros, descabe fixar-se honorários de advogado em prol da extinta. (Apelação Cível Nº 70051264398, Vigésima Primeira Câmara...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049073448 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/07/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MORTE DA PARTE. ART. 265 , I , CPC . DIREITO INTRANSMISSÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 , IX , CPC . FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESCABIMENTO. Falecendo a parte, regra é suspender-se o processo, na forma do art. 265 , I , CPC . Entretanto, em se tratando de direito intransmissível, tais quais aqueles personalíssimos, solução está na extinção do processo, ut art. 267 , IX , CPC . Ausente qualquer condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, não se justifica a solução de emitir juízo hipotético quanto ao mérito da...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048997209 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MORTE DA PARTE. ART. 265 , I , CPC . DIREITO INTRANSMISSÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 , IX , CPC . FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESCABIMENTO. Falecendo a parte, regra é suspender-se o processo, na forma do art. 265 , I , CPC . Entretanto, em se tratando de direito intransmissível, tais quais aqueles personalíssimos, solução está na extinção do processo, ut art. 267 , IX , CPC . Não havendo habilitação de herdeiros, descabe fixar-se honorários de advogado em prol do extinto. (Apelação Cível Nº 70048997209, Vigésima Primeira Câmara...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049206196 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MORTE DA PARTE. ART. 265 , I , CPC . DIREITO INTRANSMISSÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 , IX , CPC . FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESCABIMENTO. Falecendo a parte, regra é suspender-se o processo, na forma do art. 265 , I , CPC . Entretanto, em se tratando de direito intransmissível, tais quais aqueles personalíssimos, solução está na extinção do processo, ut art. 267 , IX , CPC . Não havendo habilitação de herdeiros, descabe fixar-se honorários de advogado em prol do extinto. (Apelação Cível Nº 70049206196, Vigésima Primeira Câmara...

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200251010229511 RJ 2002.51.01.022951-1 (TRF-2)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO ESTATUTÁRIA. ÓBITO DA IMPETRANTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. I - Em caso de morte de parte do processo, no instante em que se tenha que praticar atos processuais novos, faz-se necessária e indispensável a regularização da sua representação, conforme determinação do art. 265 , § 1º , do Código de Processo Civil . II - O feito não poderia ter prosseguido, sem que fosse regularizado o pólo ativo, devendo ser declarados nulos todos os atos processuais praticados após o óbito da Impetrante. III - Remessa necessária e apelação conhecidas. Decretação, de ofício, da nulidade da sentença. Prejudicado o exame do mérito recursal.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15718 MG 2007.01.99.015718-4 (TRF-1)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ÓBITO DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E DE LEGITIMAÇÃO ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. No caso de morte da parte autora no curso do processo, a habilitação dos herdeiros é condição indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A ausência de habilitação inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de legitimidade ativa ad causam ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante determinado no artigo 267 , IV , do Código de Processo Civil . Precedentes. 3. Dispõe o artigo 20 do CPC que: "A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios". Ocorre que, quando ausente algumas das condições da ação por causa superveniente, o processo será extinto sem resolução de mérito. Entretanto, mesmo em tal situação, haverá condenação nas verbas honorárias aplicando-se, para tanto, o princípio da causalidade. 4. Consoante pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça "em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser a perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa." (STJ - REsp 1090165 / SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 11/05/2010, DJe 02/08/2010). 5. O INSS deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença 5. Processo extinto sem resolução de mérito. 6. Apelação do INSS e remessa necessária prejudicadas.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200602010139501 RJ 2006.02.01.013950-1 (TRF-2)

Data de publicação: 15/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS OU SUCESSORES NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. I - Hipótese em que a agravante se insurge contra a decisão que entendeu não se justificar o prosseguimento do feito, ante a ausência de habilitação de dependentes ou sucessores do autor nos autos da ação principal. II - O art. 1.060 , I do Código de Processo Civil , dispõe que quando promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, que comprovem documentalmente essa qualidade e o óbito, a habilitação processar-se-á nos próprios autos da causa principal. III - Na caso dos autos, verifica-se que já se passaram quase 04 (quatro) anos do óbito do segurado, e não houve nenhum pedido de habilitação por parte de herdeiros ou sucessores do mesmo na ação originária, o que se confirma pela consulta ao sistema de informações processuais da Seção Judiciária/RJ anexado na contracapa deste agravo de instrumento. IV - Agravo interno conhecido, mas não provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/461221/ausencia-de-habilitacao-de-herdeiros