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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Princípio da Instrumentalidade das Formas

Princípio da Instrumentalidade das Formas

Princípio da instrumentalidade

Vide princípio da informalidade.

Andamento do Processo n. 1000573-83.2016.8.26.0673 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 22/09/2016 do TJSP

, por analogia, observado o Princípio da Instrumentalidade, que não se aplica no presente caso. Assim sendo, visando a boa...

A potencialização da instrumentalidade das formas no novo CPC

A potencialização da instrumentalidade das formas no novo CPC O novo CPC tem como norte central de atuação a incessante...: https://drive.google.com/file/d/0B8y2-SW7AiZfWENMQ0ZmSGJzalE/view?pref=2&pli=1 A potencialização da instrumentalidade das formas no novo CPC... processo legal. A palavra chave é o equilíbrio, daí ...

Formalismo moderado em Licitação

autenticados , atemo-nos, essencialmente, ao “Princípio da Instrumentalidade das Formas” ou “Princípio do Formalismo... exigências formais, que não colocam em risco a isonomia, com o intuito de garantir maior competitividade ”. O “Princípio... da Instrumentalidade das Formas”, relativizando-se o rigorismo formal. A fo...

Novo Código de Processo Civil: fim da jurisprudência defensiva?

o princípio da instrumentalidade das formas, com efeito, privilegiando a validade do ato processual realizado de outra forma... útil do processo, orientado pelo princípio da instrumentalidade das formas. Significa dizer que embora seja necessário... defensiva. (a) reafirmação do princípio da instrumentalidade das form...

Habilitação econômico-financeira: prazo de apresentação de balanço patrimonial

Consulta o Departamento de Compras sobre impugnação proposta pela empresa R. LTDA em face de J. ME, em sede administrativa, sobre documentos referentes à habilitação econômico-financeira apresentados

Andamento do Processo n. 0700202-89.2015.8.01.0006 - Alvará Judicial - 19/02/2016 do TJAC

ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC) -Processo 0700202-89.2015.8.01.0006 - Alvará Judicial - Inventário e Partilha - REQUERENTE: Alzira Belmont Alves - Autos

Davi Farizel

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Justiça realiza citação pelo Whatsapp
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http://davifarizel.com/ O aplicativo tem sido reiteradamente utilizado na Justiça como meio de dar maior efetividade a atos processuais, como citações e intimações, devido as suas ...

Princípios do processo cautelar

1. Princípio da Autonomia: tem inicial, tem contestação, tem agravo de instrumento, cabe Apelação, mas na Cautelar se procura uma estabilidade ou algo que venha em proveito do processo principal.

Andamento do Processo n. 1000610-81.2014.8.26.0673 - Execução de Título Extrajudicial - 02/10/2015 do TJSP

Processo 1000610-81.2014.8.26.0673 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - COOPERATIVA DE CONSUMO DE INÚBIA PAULISTA - COCIPA - Messias da Silva Rogero - Vistos. A praxe forense, bem como as

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 380671 ES 2003.50.01.002060-0 (TRF-2)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. DECRETO-LEI 70 /66. PROJETO HABITACIONAL COLÚMBIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAPITAL FINANCIADO PELA CEF. INADIMPLÊNCIA. EMPRESA COMIKEL. MERAS TRATATIVAS DE “ENCAMPAÇÃO” PELA PREFEITURA DE COLATINA. SUBSTITUIÇÃO SUBJETIVA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. INOCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELA MUNICIPALIDADE. TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO CREDOR/DEVEDOR. IMISSÃO NA POSSE DA CEF. SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS PROCESSUAIS. RITO ORDINÁRIO. DEVEDOR E TERCEIRO OCUPANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. I - A hipótese de execução extrajudicial contida no Decreto-lei 70 /66, não contempla a adjudicação do imóvel, mas apenas a sua arrematação, nos termos do artigo 32 do citado Decreto-lei. Nesse sentido, à vista da condição do arrematante, de terceiro de boa-fé que adquiriu um imóvel em leilão público, portanto, eqüidistante e imune às circunstâncias e defesas pessoais eventualmente existentes entre devedor e credor, é que previu o parágrafo 2º do mencionado art. 37, ao adquirente, um especial rito de imissão na posse, a qual deverá ser concedida liminarmente, decorrido o prazo de 48 horas dado ao devedor para o resgate ou a consignação judicial do valor do débito, conforme estabelece o § 3º, do mesmo dispositivo legal. II – Destarte, a especialidade expressa na premência da outorga da posse, conferida pelo Decreto-lei 70 /66, possui razão e finalidade lógicas, substancialmente calcadas na prescindibilidade de cotejo das circunstâncias, nos casos contemplados pelo referido Decreto-lei, necessário, contudo, nos litígios possessórios propriamente ditos. III – Com efeito, não tendo as negociações da “encampação” pelo município de Colatina do projeto habitacional Colúmbia, logrado êxito, não há que se falar em substituição subjetiva de direitos e obrigações, subsistindo estes entre as partes originárias, CEF e Empresa COMIKEL, na forma e condições anteriormente pactuadas. IV...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200350010020600 ES 2003.50.01.002060-0 (TRF-2)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. DECRETO-LEI 70 /66. PROJETO HABITACIONAL COLÚMBIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAPITAL FINANCIADO PELA CEF. INADIMPLÊNCIA. EMPRESA COMIKEL. MERAS TRATATIVAS DE “ENCAMPAÇÃO” PELA PREFEITURA DE COLATINA. SUBSTITUIÇÃO SUBJETIVA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. INOCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELA MUNICIPALIDADE. TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO CREDOR/DEVEDOR. IMISSÃO NA POSSE DA CEF. SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS PROCESSUAIS. RITO ORDINÁRIO. DEVEDOR E TERCEIRO OCUPANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. I - A hipótese de execução extrajudicial contida no Decreto-lei 70 /66, não contempla a adjudicação do imóvel, mas apenas a sua arrematação, nos termos do artigo 32 do citado Decreto-lei. Nesse sentido, à vista da condição do arrematante, de terceiro de boa-fé que adquiriu um imóvel em leilão público, portanto, eqüidistante e imune às circunstâncias e defesas pessoais eventualmente existentes entre devedor e credor, é que previu o parágrafo 2º do mencionado art. 37, ao adquirente, um especial rito de imissão na posse, a qual deverá ser concedida liminarmente, decorrido o prazo de 48 horas dado ao devedor para o resgate ou a consignação judicial do valor do débito, conforme estabelece o § 3º, do mesmo dispositivo legal. II – Destarte, a especialidade expressa na premência da outorga da posse, conferida pelo Decreto-lei 70 /66, possui razão e finalidade lógicas, substancialmente calcadas na prescindibilidade de cotejo das circunstâncias, nos casos contemplados pelo referido Decreto-lei, necessário, contudo, nos litígios possessórios propriamente ditos. III – Com efeito, não tendo as negociações da “encampação” pelo município de Colatina do projeto habitacional Colúmbia, logrado êxito, não há que se falar em substituição subjetiva de direitos e obrigações, subsistindo estes entre as partes originárias, CEF e Empresa COMIKEL, na forma e condições anteriormente pactuadas. IV...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1039892 RS 2008/0085269-7 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: COFINS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL CERTIFICADA NOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento insculpido no art. 535 do CPC , exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. II - O acórdão embargado entendeu que o documento de fl. 160 restou suficiente para aferir a tempestividade do recurso especial, haja vista o princípio da instrumentalidade das formas processuais, o que dispensa a presença da certidão de intimação do acórdão recorrido no caso em tela. III - Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes. IV - Embargos de declaração rejeitados

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