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30 de agosto de 2014
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Princípio da Instrumentalidade das Formas

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Princípio da instrumentalidade

Vide princípio da informalidade.

Douglas Rodrigues

Douglas Rodrigues -

Princípios do Processo Cívil

oficial (princípio da oficialidade). Princípio da Instrumentalidade das Formas O magistrado, em nome do princípio...Princípios do Processo Cívil Devido Processo Legal O princípio do devido processo legal é o basilar... dos demais princípios do processo civil, dele se originam os demais princípios. Um processo justo em...

HABEAS CORPUS: HC 245806 RJ 2012/0122928-5

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE DIFAMAÇÃO À PROMOT...

Apelação: APL 160727520048260114 SP 0016072-75.2004.8.26.0114

Apelação APL 160727520048260114 SP 0016072-75.2004.8.26.0114 Apelação 14ª Câmara de Direito Privado 03/02/2012 - 3/2...

Apelação Criminal: ACR 4111 PE 0020228-10.2004.4.05.8300

DE APELAÇÃO FORA DO PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INCIDÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO...Apelação Criminal ACR 4111 PE 0020228-10.2004.4.05.8300 Apelação Criminal UNÂNIME Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça.... A apresentação fora do prazo, pela defesa do réu, das razões de apelação,...

: 200000033783630001 MG 2.0000.00.337836-3/000(1)

- PEDIDO SUCESSIVO DE PROCESSAMENTO DA EXCEÇÃO - CABIMENTO PELO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - REJEIÇÃO... da instrumentalidade das formas, sob pena de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. - Preliminar acolhida e sentença cassada. Voto... dos embargos, não pode prejudicar seu direito de amplo a...

Jb Admin

Jb Admin -

Princípio da instrumentalidade

Princípio da instrumentalidade Vide princípio da informalidade. Princípio da instrumentalidade...

RECURSO ESPECIAL: REsp 975807 RJ 2007/0064993-2

. Assim, em princípio, no âmbito cível, as publicações ocorridas durante o recesso são válidas, ficando apenas suspenso o prazo...

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Instrumentalidade das Formas"

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 380671 ES 2003.50.01.002060-0 (TRF-2)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. DECRETO-LEI 70 /66. PROJETO HABITACIONAL COLÚMBIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAPITAL FINANCIADO PELA CEF. INADIMPLÊNCIA. EMPRESA COMIKEL. MERAS TRATATIVAS DE “ENCAMPAÇÃO” PELA PREFEITURA DE COLATINA. SUBSTITUIÇÃO SUBJETIVA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. INOCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELA MUNICIPALIDADE. TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO CREDOR/DEVEDOR. IMISSÃO NA POSSE DA CEF. SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS PROCESSUAIS. RITO ORDINÁRIO. DEVEDOR E TERCEIRO OCUPANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. I - A hipótese de execução extrajudicial contida no Decreto-lei 70 /66, não contempla a adjudicação do imóvel, mas apenas a sua arrematação, nos termos do artigo 32 do citado Decreto-lei. Nesse sentido, à vista da condição do arrematante, de terceiro de boa-fé que adquiriu um imóvel em leilão público, portanto, eqüidistante e imune às circunstâncias e defesas pessoais eventualmente existentes entre devedor e credor, é que previu o parágrafo 2º do mencionado art. 37, ao adquirente, um especial rito de imissão na posse, a qual deverá ser concedida liminarmente, decorrido o prazo de 48 horas dado ao devedor para o resgate ou a consignação judicial do valor do débito, conforme estabelece o § 3º, do mesmo dispositivo legal. II – Destarte, a especialidade expressa na premência da outorga da posse, conferida pelo Decreto-lei 70 /66, possui razão e finalidade lógicas, substancialmente calcadas na prescindibilidade de cotejo das circunstâncias, nos casos contemplados pelo referido Decreto-lei, necessário, contudo, nos litígios possessórios propriamente ditos. III – Com efeito, não tendo as negociações da “encampação” pelo município de Colatina do projeto habitacional Colúmbia, logrado êxito, não há que se falar em substituição subjetiva de direitos e obrigações, subsistindo estes entre as partes originárias, CEF e Empresa COMIKEL, na forma e condições anteriormente pactuadas. IV...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200350010020600 ES 2003.50.01.002060-0 (TRF-2)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. DECRETO-LEI 70 /66. PROJETO HABITACIONAL COLÚMBIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAPITAL FINANCIADO PELA CEF. INADIMPLÊNCIA. EMPRESA COMIKEL. MERAS TRATATIVAS DE “ENCAMPAÇÃO” PELA PREFEITURA DE COLATINA. SUBSTITUIÇÃO SUBJETIVA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. INOCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELA MUNICIPALIDADE. TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO CREDOR/DEVEDOR. IMISSÃO NA POSSE DA CEF. SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS PROCESSUAIS. RITO ORDINÁRIO. DEVEDOR E TERCEIRO OCUPANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. I - A hipótese de execução extrajudicial contida no Decreto-lei 70 /66, não contempla a adjudicação do imóvel, mas apenas a sua arrematação, nos termos do artigo 32 do citado Decreto-lei. Nesse sentido, à vista da condição do arrematante, de terceiro de boa-fé que adquiriu um imóvel em leilão público, portanto, eqüidistante e imune às circunstâncias e defesas pessoais eventualmente existentes entre devedor e credor, é que previu o parágrafo 2º do mencionado art. 37, ao adquirente, um especial rito de imissão na posse, a qual deverá ser concedida liminarmente, decorrido o prazo de 48 horas dado ao devedor para o resgate ou a consignação judicial do valor do débito, conforme estabelece o § 3º, do mesmo dispositivo legal. II – Destarte, a especialidade expressa na premência da outorga da posse, conferida pelo Decreto-lei 70 /66, possui razão e finalidade lógicas, substancialmente calcadas na prescindibilidade de cotejo das circunstâncias, nos casos contemplados pelo referido Decreto-lei, necessário, contudo, nos litígios possessórios propriamente ditos. III – Com efeito, não tendo as negociações da “encampação” pelo município de Colatina do projeto habitacional Colúmbia, logrado êxito, não há que se falar em substituição subjetiva de direitos e obrigações, subsistindo estes entre as partes originárias, CEF e Empresa COMIKEL, na forma e condições anteriormente pactuadas. IV...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1039892 RS 2008/0085269-7 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: COFINS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL CERTIFICADA NOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento insculpido no art. 535 do CPC , exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. II - O acórdão embargado entendeu que o documento de fl. 160 restou suficiente para aferir a tempestividade do recurso especial, haja vista o princípio da instrumentalidade das formas processuais, o que dispensa a presença da certidão de intimação do acórdão recorrido no caso em tela. III - Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes. IV - Embargos de declaração rejeitados

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