Espólio de Horaides Serres Rodrigues em Todos os documentos

DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. USO E POSSE EXCLUSIVA DOS BENS DO ESPÓLIO POR UM DOS CONDÔMINOS. SUBCLASSE "CONDOMÍNIO".ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE "CONDOMÍNIO" O RECURSO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA, NA CONDIÇÃO DE HERDEIRA DE PESSOA FALECIDA, BUSCA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO E MÁ ADMINISTRAÇÃO DE BENS COMUNS PELO MEEIRO. NO CASO, A PARTE AUTORA AJUIZOU AÇÃO INDENIZATÓRIA AFIRMANDO QUE A PARTE RÉ UTILIZOU OS BENS DO ACERVO DO ESPÓLIO DE FORMA EXCLUSIVA, SEM REALIZAR A DIVISÃO DOS FRUTOS COM OS DEMAIS HERDEIROS. REFERE A MÁ ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DEIXADOS PELA FALECIDA, GERANDO PREJUÍZOS. FORMULOU PEDIDOS CONDENATÓRIOS.AUSENTE DISCUSSÃO SOBRE DIREITO SUCESSÓRIO.PRECEDENTES DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA E DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS.DÚVIDA DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDA. (Apelação Cível, Nº XXXXX20218210061, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 10-10-2022)

DE HORAIDES SERRES RODRIGUES... RECURSO ESPECIAL Nº 2023915 - RS (2022/XXXXX-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : HORAIDES SERRES RODRIGUES - ESPÓLIO REPR... Trata-se de Recurso Especial interposto por HORAIDES SERRES RODRIGUES - ESPÓLIO contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 343e): APELAÇÃO CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. Não sendo dada a baixa da empresa (firma individual) junto às unidades competentes, devido é o redirecionamento em face dos sócios, conforme entendimento consolidado desta Câmara Cível. Ainda, viável o redirecionamento em face do espólio, pois somente ao estar ciente de que a empresa não mais estava em funcionamento e, já tendo a sócia desta falecido, o Município - obrigado a diligenciar quanto ao paradeiro da devedora -, ao atestar a existência de inventário em trâmite, pediu, corretamente, a penhora no rosto dos autos daquele processo, o que foi efetivamente realizado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70070771621, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 28/09/2016).