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31 de outubro de 2014
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TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70042325472 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITIA. OCORRÊNCIA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DESBASTADOS, POIS NO PEDIDO INICIAL SOMENTE FORAM POSTULADOS DIVIDENDOS. Embargos acolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70042325472, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 14/06/2011)

Encontrado em: Décima Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 27/06/2011 - 27/6/2011 Embargos de Declaração ED 70042325472 RS (TJ-RS) Guinther Spode

TRT-7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 276002820095070012 CE 0027600-2820095070012 (TRT-7)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA "EXTRA PETITA" E "CITRA PETITA". CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. Inexistente omissão ou equívoco no acórdão embargado que determinou o retorno dos autos à origem, para novo julgamento, ante o reconhecimento de sentença "extra petita". A sentença, no caso, ao julgar o vínculo empregatício do reclamante diretamente com a CAIXA, pedido este não consignado na inicial, incorreu em julgamento "extra petita", e, notadamente, "citra petita", ao deixar de julgar o crédito trabalhista em face da primeira reclamada e efetiva empregadora, ORBRAL, e a responsabilidade apenas subsidiária da empresa pública, segunda reclamada, sem falar em parcela vindicada pelo trabalhador não mencionadas no julgado, a exemplo de desconto a título de diferença de caixa. Novo julgamento que se impõe. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito infringente.

Encontrado em: por unanimidade, acolher os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem a concessão... de efeito infringente. Primeira Turma 26/08/2011 DEJT - 26/8/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED

TRT-7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 276002820095070012 CE 0027600-2820095070012 (TRT-7)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA "EXTRA PETITA" E "CITRA PETITA". CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. Inexistente omissão ou equívoco no acórdão embargado que determinou o retorno dos autos à origem, para novo julgamento, ante o reconhecimento de sentença "extra petita". A sentença, no caso, ao julgar o vínculo empregatício do reclamante diretamente com a CAIXA, pedido este não consignado na inicial, incorreu em julgamento "extra petita", e, notadamente, "citra petita", ao deixar de julgar o crédito trabalhista em face da primeira reclamada e efetiva empregadora, ORBRAL, e a responsabilidade apenas subsidiária da empresa pública, segunda reclamada, sem falar em parcela vindicada pelo trabalhador não mencionadas no julgado, a exemplo de desconto a título de diferença de caixa. Novo julgamento que se impõe. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito infringente.

Encontrado em: por unanimidade, acolher os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem a concessão... de efeito infringente. Primeira Turma 26/08/2011 DEJT - 1/8/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 21842 SP 2001.03.99.021842-0 (TRF-3)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA. EXTRA PETITA. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - Quanto à alegação de que a sentença apelada foi extra petita, observa-se que não extrapolou os limites do pedido, pois este não se restringe à revisão das prestações somente a partir de julho/94, mas abrange a revisão ampla do contrato. II - Ressalte-se que a revisão das prestações e do saldo devedor pressupõe o reconhecimento, inclusive, da obediência à relação prestação/salário observada na data da assinatura do contrato, com o fim de manter a capacidade econômica do mutuário ao longo do financiamento e conseqüente adimplência das prestações, revisando-o, no caso de não observância de tal regra ou alteração da relação prestação/renda inicial no caso de redução da renda do mutuário, em razão de mudança de emprego ou exclusão de um adquirente. III - Embargos de declaração acolhidos.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração,

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 28477 PR 2006.70.00.028477-8 (TRF-4)

Data de publicação: 05/05/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. As matérias passíveis de cognição de ofício na instância ordinária devem ser analisadas no âmbito dos embargos aclaratórios opostos na origem, independentemente da ocorrência de omissão. 2. A questão da limitação dos reajustes à data da reestruturação da carreira dos servidores é de ordem pública, não sendo extra petita a sentença que procedeu o seu exame. 3. São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou for omisso em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia ter se pronunciado e não o fez ( CPC , art. 535 ), ou ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as súmulas 282 e 356 do e. STF e a 98 do e. STJ.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento a ambos os embargos... de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - RESP 903417 "> RESP 903417 ">STJ: RESP 903417 , DJ 14/05/07, P 276; EMBARGOS...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2011200305302000 SP 02011-2003-053-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 13/11/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ADMISSIBILIDADE. É possível corrigir sentença "extra petita" por meio de embargos de declaração, porque a medida está em consonância com os princípios da economia e celeridade processuais.Na hipótese, a correção efetuada permitia, inclusive,que o reclamante formulasse o pedido de gratuidade processual,juntando declaração de pobreza, antes do transcurso de prazo para interposição do recurso ordinário, providência que, todavia, não adotou. Sentença "extra petita"padece de nulidade absoluta em relação ao pedido não formulado,o qual poderia, inclusive, ter sido suprimido de ofício pela instância superior, em face do efeito translativo inerente ao recurso ordinário, situação em que o destino do recurso interposto não seria diverso. Embargos rejeitados.

Encontrado em: Número: 20070913441 1ª TURMA 13/11/2007 - 13/11/2007 EMBARGOS DECLARATÓRIOS, Cabimento e prazo

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2011200305302000 SP 02011-2003-053-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 13/11/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ADMISSIBILIDADE. É possível corrigir sentença "extra petita" por meio de embargos de declaração, porque a medida está em consonância com os princípios da economia e celeridade processuais.Na hipótese, a correção efetuada permitia, inclusive,que o reclamante formulasse o pedido de gratuidade processual,juntando declaração de pobreza, antes do transcurso de prazo para interposição do recurso ordinário, providência que, todavia, não adotou. Sentença "extra petita"padece de nulidade absoluta em relação ao pedido não formulado,o qual poderia, inclusive, ter sido suprimido de ofício pela instância superior, em face do efeito translativo inerente ao recurso ordinário, situação em que o destino do recurso interposto não seria diverso. Embargos rejeitados.

Encontrado em: Número: 20070913441 1ª TURMA 13/11/2007 - 13/11/2007 EMBARGOS DECLARATÓRIOS, Cabimento e prazo

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200551010146977 RJ 2005.51.01.014697-7 (TRF-2)

Data de publicação: 04/06/2010

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA PERCEBIDA EM DECORRÊNCIA DA ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. SÚMULA Nº 215 DO STJ. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA DE IR. SÚMULAS 125 E 136 DO STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO FORAM GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - A sentença a quo concedeu a segurança para determinar à União Federal / Fazenda Nacional que não fizesse incidir o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza sobre as parcelas recebidas a título de complementação de aposentadoria, quando, na verdade, o pedido deduzido na exordial era no sentido de que não incidisse Imposto de Renda sobre a verba recebida a título de adesão ao Programa de Demissão Voluntária. II - Sentença Extra Petita. Nulidade. III - A luz da economia processual, da efetividade da tutela jurisdicional e tendo em vista que a causa encontra-se madura para julgamento, de aplicar-se analogicamente o art. 515 , § 3º , do CPC . Precedentes. IV - As verbas percebidas a título de PDV possuem caráter indenizatório, uma vez que constituem reposição patrimonial pela perda do vínculo laboral, ou seja, uma compensação pela renúncia a um direito. Súmula nº 215 , do STJ. V - Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de férias, licença-prêmio e abonos de assiduidade não gozados por necessidade de serviço ou mesmo por opção do servidor, em virtude do caráter indenizatório dos aludidos valores. Incidência das Súmulas nºs. 125 e 136 /STJ. VI - Provimento dos embargos para declarar a nulidade parcial da sentença e conceder a segurança pleiteada.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do (a)

TRF-3 16/04/2013 - Pág. 284 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA . CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE.... DECRETO N. 6.957/09. LEGALIDADE. 1. A sentença extra petita, na medida em que aprecia pretensão... São ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 339481 RN 0013874912003405840001 (TRF-5)

Data de publicação: 25/10/2005

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA "EXTRA PETITA". PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 10,87%. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO INPC. NULIDADE DECLARADA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 515 , PARÁGRAFO 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Embargos de declaração, oferecidos pela autarquia apelante, nos quais se suscita matéria não apreciada pelo v. Acórdão embargado, qual seja, a ocorrência de julgamento "extra petita" na Primeira Instância (alegou-se, no recurso de apelo, que a sentença seria nula, ao haver determinado a aplicação do INPC sobre os vencimentos do Autor, quando o que se pedia era a incidência do percentual de 10,87%). 2. Constatação da efetiva nulidade do 'decisum' verberado, o qual, ao determinar a incidência de critério de reajuste distinto daquele que fora pleiteado, incorreu em nulidade, porquanto caracterizada a ocorrência de julgamento 'extra petita'. 3. Desnecessidade de retorno dos autos à instância planicial. Possibilidade de o Tribunal, por analogia ao disposto no art. 515 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil , examinar o mérito da demanda - desde que haja elementos para tanto - após reconhecer a nulidade da sentença. Desse modo, ao tempo em que reconhecida a nulidade do r. 'decisum' que incorrera em julgamento 'extra petita', verifica-se a ausência de óbice a que seja o pedido, pelo mérito, examinado nesta sede recursal, exame este que - frise-bem - já ocorreu. 2. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes, porquanto não alterado o resultado do julgamento.

Encontrado em: de Processo Civil Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 339481 RN 0013874912003405840001 (TRF-5) Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira (Substituto)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/461779/embargos-de-declaracao-sentenca-extra-petita