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30 de outubro de 2014
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TJ-PR - Apelação Cível AC 6174281 PR 0617428-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO E COBRANÇA DE HAVERES - DEMISSÃO DE SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO - FALTA CARACTERIZADA COMO INSUBORDINAÇÃO GRAVE EM SERVIÇO - NÃO INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - DEMISSÃO DE SERVIDORES DECORRENTE DE PENALIDADE, E NÃO POR FALTA DE DESEMPENHO SATISFATÓRIO NA REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES - AUSÊNCIA DE SINDICÂNCIA PRÉVIA AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DOS AUTORES - DESNECESSIDADE - ARTIGO 306 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI ESTADUAL Nº 6.174 /1970 - PREVISÃO LEGAL QUE PERMITE A DISPENSA DA SINDICÂNCIA PARA A APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO QUANDO A FALTA ESTIVER CONFESSADA, DOCUMENTALMENTE PROVADA OU MANIFESTAMENTE EVIDENTE - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA BASE LEGAL DO INDICIAMENTO NA CITAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - SEVIDORES QUE FORAM CITADOS PARA SE DEFENDER SOBRE OS FATOS IMPUTADOS E CONSTANTES NA RESOLUÇÃO Nº 150 /2006 - RESOLUÇÃO QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS PARA A DEFESA DOS APELANTES, EIS QUE CONSTA A DESCRIÇÃO DOS FATOS E O ENQUADRAMENTO LEGAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS - SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA - NÃO CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE SE ADENTRAR NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE QUE NA COMISSÃO PROCESSANTE ATUOU SERVIDOR NÃO EFETIVO E NÃO ESTÁVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Não acarreta qualquer nulidade a falta de instituição de Comissão Especial de Avaliação de Desempenho em Estágio Probatório, eis que os apelantes foram demitidos em razão de penalidade, e não por falta de desempenho satisfatório na realização de suas respectivas atividades no cargo de agente penitenciário junto à Penitenciária Industrial de Guarapuava. 2. Apesar de o artigo 306 , parágrafo único...

TJ-PR - 8809012 PR 880901-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DECRETO QUE INSTAUROU COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR FALTA DE INSUBORDINAÇÃO GRAVE EM SERVIÇO E SUSPENDEU A SERVIDORA - APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA SEM A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 14373020088260638 SP 0001437-30.2008.8.26.0638 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Anulação de sanção disciplinar - Inocorrência de decadência - Insubordinação grave em serviço - Resguardado o devido processo legal - Penalidade aplicada em consonância com os princípios da legalidade c da proporcionalidade- Recursos providos.

TJ-PR - 8360465 PR 836046-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO ­ TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - REINTEGRAÇÃO DE CARGOS COM TODOS OS DIREITOS INERENTES AO EXERCÍCIO - PEDIDO DE DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO DE MERO DESSABOR - DEMISSÃO COM BASE EM INSUBORDINAÇÃO GRAVE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE OBEDIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO ­ ERRO NA MOTIVAÇÃO ­ DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL E NÃO HIERÁRQUICA ­ NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14443 BA 1999.33.00.014443-3 (TRF-1)

Data de publicação: 12/03/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. DEMISSÃO. INASSIDUIDADE HABITUAL AO SERVIÇO. INSUBORDINAÇÃO GRAVE EM SERVIÇO. LEI Nº 8.112 /90, ART. 127 , III . ART. 132, III, VI. C/C ART. 139. REEXAME. ASPECTOS LEGAIS. ANIMUS ESPECÍFICO. FALTAS INJUSTIFICADAS. CONTAGEM. ASPECTOS FORMAIS. INSUBORDINAÇÃO GRAVE. CARACTERIZADA. I - O reexame de decisão administrativa, limitado aos aspectos da ilegalidade do ato administrativo, não caracteriza ofensa ao princípio da separação dos poderes. A Constituição Federal de 1988 confere ao Poder Judiciário a função precípua de controlar os excessos cometidos em qualquer das esferas governamentais, quando estes incidirem em abuso de poder ou desvios inconstitucionais. II - Cabe ao Juízo avaliar a legalidade do ato de demissão sob o prisma da motivação utilizada, investigando-se a efetiva existência dos motivos apresentados em cotejo com os fatos comprovados pelo elenco probatório que ensejou o ato de demissão, e que, lhe conferiria, em tese, legitimidade e legalidade. III - A autora confessou que descumpria as ordens legais emanadas de superiores hierárquicos de livre e espontânea vontade, com a consciência de que aquilo era o certo. IV - Na ausência de qualquer outra pessoa para realizar o serviço, tanto aqueles que o faziam por prática reiterada, quanto os alunos ou professores, a autora deveria cumprir com suas obrigações e exercer seu ofício de forma integral, não apenas como gostaria ou achava que deveria ser cumprido V - E de se observar que, efetivamente, a autora descumpriu ordens superiores decorrentes da própria lei para o exercício de atividades inerentes ao cargo por ela ocupado, enquadrando-se, por conseguinte, sua conduta no conceito de insubordinação grave. VI - Em se tratando de ato demissionário consistente no abandono de emprego ou na inassiduidade ao trabalho, impõe-se averiguar o animus específico do servidor, a fim de avaliar o seu grau de desídia. VII - O servidor-estudante...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 886293 PR 2006/0142896-4 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2008

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE RECONHECIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO COMETIDA PELO SERVIDOR. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REINTEGRAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 53 , § 3º , da Lei 4.878 /65 determina que cabe ao Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal designar os membros das Comissões Permanentes de Disciplina. Hipótese em que os membros da Comissão Processante que dirigiram o processo administrativo disciplinar a que foi submetido o recorrido, Agente da Polícia Federal, foram designados por autoridade incompetente, pelo que não merece reparos a decisão que reconheceu sua nulidade. 2. A recorrente não infirmou os fundamentos do acórdão recorrido no tocante à desclassificação da infração cometida pelo recorrido de insubordinação grave em serviço (punível com demissão) para falta injustificada ao serviço e descumprimento de ordem superior (faltas puníveis com suspensão), pelo que é aplicável ao caso, por analogia, a Súmula 283/STF. 3. Nos termos do art. 28 da Lei 8.112 /90, invalidado o ato de demissão de servidor e determinada sua reintegração ao cargo, deve ser restaurado o status quo ante, com o pagamento de todas as vantagens devidas desde a data do ato demissionário, pouco importando que ele tenha ajuizado a ação nos últimos dias do prazo prescricional. 4. Recurso especial conhecido e improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 886293 PR 2006/0142896-4 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2008

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE RECONHECIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO COMETIDA PELO SERVIDOR. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 /STF. REINTEGRAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 53 , § 3º , da Lei 4.878 /65 determina que cabe ao Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal designar os membros das Comissões Permanentes de Disciplina. Hipótese em que os membros da Comissão Processante que dirigiram o processo administrativo disciplinar a que foi submetido o recorrido, Agente da Polícia Federal, foram designados por autoridade incompetente, pelo que não merece reparos a decisão que reconheceu sua nulidade. 2. A recorrente não infirmou os fundamentos do acórdão recorrido no tocante à desclassificação da infração cometida pelo recorrido de insubordinação grave em serviço (punível com demissão) para falta injustificada ao serviço e descumprimento de ordem superior (faltas puníveis com suspensão), pelo que é aplicável ao caso, por analogia, a Súmula 283 /STF. 3. Nos termos do art. 28 da Lei 8.112 /90, invalidado o ato de demissão de servidor e determinada sua reintegração ao cargo, deve ser restaurado o status quo ante, com o pagamento de todas as vantagens devidas desde a data do ato demissionário, pouco importando que ele tenha ajuizado a ação nos últimos dias do prazo prescricional. 4. Recurso especial conhecido e improvido

TJ-PR - REEXAME NECESSARIO REEX 8524821 PR 852482-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 175 , DA LEI MUNICIPAL Nº 1.703 /2006. Não existe irregularidade na composição da Comissão Processante, já que constituída com três servidores estáveis, todos com nível de escolaridade igual ao da Indiciada. 2) PRAZO LEGAL PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DO "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". a) A Servidora, ora Apelada, recusou-se a assinar o mandado de Citação, mas teve conhecimento de seu conteúdo na presença das testemunhas que estavam no local e que assinaram o Mandado e, apesar de saber quando se realizaria a audiência, não compareceu. b) Verificando a revelia da Servidora, a Comissão convocou Advogado Dativo para defendê-la, devolvendo-lhe o prazo para a apresentação da defesa (artigo 188 , § 1º , da Lei nº 1.703 /2006). c) A defesa da Servidora foi devidamente efetivada, não existindo, portanto, prejuízo. Assim, em atendimento ao princípio do "pas de nullité sans grief", eventual nulidade processual exige a respectiva comprovação do prejuízo à defesa, o que não ocorreu no presente caso (precedentes do Superior Tribunal de Justiça). 3) INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A Comissão Processante entendeu que o processo estava apto para o seu julgamento, considerando que as provas anexadas aos autos contavam com a assinatura de servidores públicos, que possuem fé pública, expondo detalhadamente os motivos pelos quais indeferiu o pedido de maior dilação probatória, ficando ainda demonstrado que foi oportunizada a defesa da Servidora. 4) PROPORCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA. COMPROVADA A INSUBORDINAÇÃO GRAVE EM SERVIÇO, DEVE SER APLICADA A PENA DE DEMISSÃO (ARTIGO 155 , V , DA LEI MUNICIPAL Nº 1.703 /2006). Diante de vários relatos das atitudes da Servidora, dentre as quais desrespeito com a Coordenadora e a Diretora da Secretaria da Saúde em reunião local, falta de urbanidade com os colegas de trabalho, bem como sua atitude em rasgar os autos de processo administrativo no qual é parte interessada, mostra-se proporcional a pena de demissão que lhe foi imposta. 5) APELO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. APELO DE SONIA MARIA DAVANSO PREJUDICADO. REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO, PREJUDICADO....

DJGO 15/06/2010 - Pág. 96 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

SOB ACUSAçãO DE INSUBORDINAçãO GRAVE EM SERVIçO, QUANDO NãO PRECEDIDO DE INSTAURAçãO DO DEVIDO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

Projeto cria cadastro nacional de servidores com "ficha suja"

escandalosa, na repartição; insubordinação grave em serviço; lesão aos cofres públicos e dilapidação... O objetivo da proposta é dar efetividade às normas legais que impedem o acesso ao serviço público... O projeto será ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 17/04/2012

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/461816/insubordinacao-grave-em-servico