Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de outubro de 2014
Remoção de servidor público. direito liquido certo. Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Remoção de servidor público. direito liquido certo. Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 25512 RR 2007/0257455-8

ART :00034 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART :00196 ITEM:00000B (RR) SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO - DIREITO SUBJETIVO... - REQUISITOS LEGAIS STJ - Ministra LAURITA VAZ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO EX OFFICIO.INTERESSE... LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO ART : 00036 INC:00001 INC:00002 REGIME JURÍ...

Resultados da busca JusBrasil para "Remoção de servidor público. direito liquido certo."

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 33535 RS 2010/0231140-4 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.DIREITO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TRATAMENTO DESAÚDE. DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS.INDEMONSTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Indemonstrado por laudo favorável da Junta Médica Judiciária, ateor do que determina o parágrafo 1º do artigo 58 da LeiComplementar Estadual nº 10.098/94, o requisito autorizador daremoção de servidor público federal para acompanhamento dedependentes que sofrem de doenças graves, não resta caracterizado odireito líquido e certo à concessão da segurança. 2. Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 587260 RN (STF)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONCURSO PÚBLICO. LOTAÇÃO INICIAL. O Supremo Tribunal Federal, em caso análogo ao presente, afastou a incidência do art. 226 da Constituição do Brasil como fundamento da concessão de remoção de servidor público quando o feito, como ocorre nestes autos, refere-se não à remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro e sim à lotação inicial de candidato aprovado em concurso público, cujo edital previa expressamente a possibilidade de sua lotação em outros Estados da Federação. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 03/11/2009, RHP. Segunda Turma DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-09 PP-01895 -

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1059775 DF 2008/0112508-3 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, NA VIA ESPECIAL. DESCABIMENTO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 36 , PARÁGRAFO ÚNICO , III , B, DA LEI 8.112 /90. SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL, CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. ABRANDAMENTO DA NORMA PRECEITUADA NO ART. 36 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.112 /90. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Descabida a apreciação de afronta a dispositivos constitucionais na via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. II. Na forma da jurisprudência do STJ, "apresenta-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, porquanto em sede de recurso especial não cabe examinar matéria cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 , III , da Constituição de 1988" (...) (STJ, EDcl no AgRg no REsp 597304/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 19/12/2012). III. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a norma prevista no art. 36 , parágrafo único , III , da Lei 8.112 /90, pode ser atenuada, na hipótese de excepcional situação consolidada pelo decurso do tempo, como no caso dos autos, em que o servidor foi removido, há mais de cinco anos, por motivo grave de saúde, própria e do cônjuge, embora não comprovado por junta médica oficial, mas por atestados médicos. Confira-se: "A jurisprudência desta Corte tem entendido que, diante de situações fáticas consolidadas, a regra insculpida no art. 36 , parágrafo único , III da Lei 8.112 /90 pode ser mitigada" (...) (STJ, AgRg no Ag 1021232/RJ , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe de 03/08/2009). Em igual sentido: STJ, AgRg no Ag 1397693/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/03/2012. IV. Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO ART : 00036 PAR : ÚNICO LET:B REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES... PÚBLICOS CIVIS DA CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00037 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

TRE-PR - MANDADO DE SEGURANCA MS 77142 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 21/11/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR MOTIVO DE SAÚDE. CONCESSÃO. Cuidando-se da hipótese de remoção precária de servidor público por motivo de saúde, mesmo que a pedido, não se cuida mais de ato discricionário da administracao pública, mas de direito do servidor (art. 36 , III, b, Lei 8112 /1990), pouco importando a existencia de vagas.

Encontrado em:       art.: 36 inc.: iii let.: b concessão parcial, mandado de segurança, remoção de servidor,

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038386041 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DAER. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO EM FACE DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. LEI Nº 13.471 /10. O ato administrativo de remoção de servidor público apesar de discricionário deve ser motivado, uma vez que a discricionariedade submete-se aos estritos limites legais. Não cumpre com o dever de motivação do ato administrativo a mera afirmação de que a remoção ocorreu por necessidade de serviço, sem declinar no que consistiria tal necessidade. Nulidade do ato configurada. O DAER é isento ao pagamento...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1182926120118260000 SP 0118292-61.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA ? LIMINAR ? REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 7º , INCISO III , DA LEI 12.016 /09 ? AGRAVO PROVIDO. ?Presentes os requisitos legais, é de rigor a concessão de liminar em mandado de segurança a fim de permitir a remoção de servidor público com o fito de permitir a união de cônjuges, consagrada na Constituição Estadual?.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Público 29/02/2012 - 29/2/2012 Agravo de Instrumento AI 1182926120118260000 SP 0118292-61.2011.8.26.0000 (TJ-SP) Thales do Amaral

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 14195 DF 2009/0040470-0 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR DEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ART. 36, III, ALÍNEA A, LEI 8112 /90. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A remoção é um instituto utilizado pela Administração com o intuito de aprimorar a prestação do serviço público, podendo ser usado, também, no interesse do servidor, diante da ocorrência dos casos especificados na lei. 2. A jurisprudência do STJ e do STF sinalizam interpretação ampliativa ao conceito de servidor público para alcançar não apenas os que se vinculam à Administração Direta, como também os que exercem suas atividades nas entidades da Administração Indireta. 3. Presentes, prima facie, os requisitos autorizadores da concessão da liminar, há que ser mantido o seu deferimento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

TJ-PI - Apelação Cível AC 200900010037555 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇAO DE SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS. NULIDADE DO ATO. APELO NAO CONHECIDO E REEXAME NAO PROVIDO. 1 – A autoridade coatora do ato reputado ilegal não tem legitimidade para recorrer de sentença concessiva de segurança, sendo parte legítima o ente Público Municipal ao qual está vinculada, pois será este a suportar os efeitos patrimoniais da decisão final. 2 – Muito embora seja o ato discricionário, ensejando obediência aos ditames da conveniência e da oportunidade, não há como afastar a exigência de que a remoção de servidor público baseie-se em motivos que a deem suporte e demonstrem categoricamente a necessidade de deslocamento. 3 – Exigência de serem os atos da administração pública devidamente pautados em documentos concretos a alicerçar suas atitudes, demonstrando cabalmente que agiu de fato com base no interesse público, não sendo suficiente a utilização como arcabouço exclusivamente de expressões genéricas. 4 – Apelação Cível não conhecida e Reexame Necessário não provido.

TJ-BA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 1104222009 BA 0011042-2/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 15/06/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇAO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO DISCRICIONÁRIO. APARÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. O SERVIDOR PÚBLICO NAO TEM DIREITO A INAMOVIBILIDADE, SENDO A SUA REMOÇAO ATO DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR, QUE DEVE AGIR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA, ESPECIALMENTE O DA MOTIVAÇAO E DA PUBLICIDADE. ENTRETANTO, A PRINCÍPIO, É ILEGAL O ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINA A REMOÇAO DE SERVIDOR PÚBLICO DESACOMPANHADO DA DEVIDA FUNDAMENTAÇAO, COMO OCORREU NO CASO EM APREÇO. AGRAVO IMPROVIDO.

Direito a Remoção dos servidores públicos federais segundo a lei 8.112/90 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União e suas Autarquias, a famosa lei 8.112 /90, prevê... que os servidores públicos poderão obter licença para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi... ou companheiro for ...

Notícia Jurídica • GUERRA-E-XIMENES • 25/10/2012

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/461985/remocao-de-servidor-publico-direito-liquido-certo