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30 de setembro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 182108 SP 2012/0105793-5 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA OBSTAR O PROCESSAMENTO DORECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA.ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃOSUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOSFUNDAMENTOS. 1. É inadmissível o agravo que não rebate os fundamentos da decisãoimpugnada, conforme dispõe a Súmula 182/STJ. 2. Confirmada a presença de elementos probatórios mínimos dematerialidade e autoria, bem como ausentes as hipóteses deabsolvição do art. 415 do Código de Processo Penal , a sentença depronúncia é medida que se exige, haja vista a sua natureza jurídicade mero juízo de admissibilidade da acusação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 217637 RJ 2011/0210345-3 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. ORDEM DENEGADA. 1. A Corte de origem, analisando a prova dos autos, conclui que háelementos suficientes para caracterizar a conduta do art. 35 da Lein. 11.343/06, razão pela qual este Sodalício não pode alterar aconclusão do julgado, sem que, para tanto, revolva os aspectosfáticos-probatórios do caso em tela, circunstância que não pode serlevada a efeito na via estreita do habeas corpus. 2. Ordem denegada.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 116156 SP 2011/0046325-3 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A INDICAR AINTERNACIONALIDADE DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A origem estrangeira da droga é apenas uma probabilidade, nãosendo possível comprovar a transnacionalidade do delito de modo aatrair a competência da Justiça Federal. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo deDireito da 3.ª Vara Criminal de Marília/SP.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1346774 SC 2012/0205482-3 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM 2º GRAU. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SEENCONTRA ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO.NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima éimportante elemento de convicção, na medida em que esses crimes sãocometidos, frequentemente, em lugares ermos, sem testemunhas e, pormuitas vezes, não deixam quaisquer vestígios, devendo, todavia,guardar consonância com as demais provas coligidas nos autos. 2. No caso, a condenação baseou-se em outras provas, que não apenaso depoimento da vítima. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 143180 SP 2009/0144650-9 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CAUSA DE AUMENTO. ARMADE FOGO. FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS.DEMONSTRAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA. FOLHA DEANTECEDENTES CRIMINAIS. IDONEIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÕESANTERIORES. 1. A Terceira Seção pacificou o entendimento no sentido dadesnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para que sejaconfigurada a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, doCódigo Penal, desde que os demais elementos probatórios demonstremsua utilização na prática do delito. 2. A folha de antecedentes criminais, por ser documento revestido defé pública, é idônea para comprovar a existência de condenaçõesanteriores, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a existência demácula nas anotações nela constantes. Precedentes desta Corte e doSupremo Tribunal Federal. 3. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 100860 RS (STF)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MATERIALIDADE CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. O laudo pericial foi firmado por dois peritos não oficiais, ambos bacharéis, que prestaram compromisso de bem e fielmente proceder à perícia na arma de fogo apreendida em poder do paciente. Tudo em conformidade com o que determina a lei processual, não havendo motivos para se declarar qualquer nulidade. 2. A qualidade de policial dos peritos é irrelevante para a validade ou não da perícia. Precedentes. 3. Existindo elementos probatórios que permitam ao julgador formar sua convicção no sentido da existência do crime de porte ilegal de arma de fogo imputado ao acusado, torna-se desnecessária a realização do exame pericial. Precedentes. 4. Writ denegado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 217902 DF 2012/0171444-3 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.AUSÊNCIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS.SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, peloTribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada,deve ser afastada a alegada violação ao art. 535, II, do Código deProcesso Civil. 2. A apuração da suficiência dos elementos dos autos para justificara revisão dos alimentos e o valor respectivo fixado demanda oreexame do conjunto fático-probatório no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), porque pressupõe necessariamente a análise dosrequisitos relativos à necessidade do alimentando e possibilidade doalimentante. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 229380 DF 2011/0310192-1 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO FUNDADA EMSÓLIDOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DEMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DECORRENTE DESENTENÇA DEFINITIVA. LEGALIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não há constrangimento ilegal, sanável pela via do habeas corpus,se o juízo de condenação emitido pelas instâncias ordinárias foibaseado não só nas declarações da vítima prestadas em sede policial,mas também no seu depoimento contraditado em juízo, devidamentecorroborado pelas demais provas testemunhais e documentais carreadasaos autos. 2. Não é possível modificar o que ficou estabelecido nas instânciasordinárias e absolver o paciente, sem que se faça necessário umamplo e aprofundado reexame do conjunto fático-probatório,procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, remédioconstitucional caracterizado pelo rito célere e cognição sumária. 3. Decorrendo a prisão de sentença definitiva, devidamentecertificado o trânsito em julgado da condenação, não faz jus opaciente à concessão de liberdade. 4. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 111118 SP (STF)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. CRIME COMETIDO DENTRO DE ESTABELECIMENTO MILITAR. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO PENAL POR AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO: INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DO EXAME PERICIAL POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ORDEM DENEGADA. 1. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 2. No caso dos autos, o delito foi praticado dentro de estabelecimento militar, não é de se desconhecer a presença da ofensividade e da reprovabilidade do comportamento do Paciente. Precedentes. 3. O valor do bem furtado (R$ 379,00, trezentos e setenta e nove reais) corresponde a mais de 50% do valor do salário mínimo nacional, à época do crime (R$ 465,00, quatrocentos e sessenta e cinco reais, Lei n. 11.944 / 2009). 4. O exame de corpo de delito direto pode ser suprido, quando desaparecidos os vestígios sensíveis da infração penal, por outros elementos de caráter probatório existentes nos autos do processo-crime, notadamente os de natureza testemunhal ou documental. Precedentes. 5. Ordem denegada.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 149008 PR 2009/0190819-0 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. NÃO OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MATERIAL COLHIDO EM MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO PARA INÍCIO DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS, SEM PREJUÍZO DE QUE SE INSTAURE O DEVIDO INQUÉRITO POLICIAL, DESDE QUE FUNDADO EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inexiste nos autos qualquer contradição entre a fundamentação utilizada e as conclusões alcançadas por este Órgão Colegiado, porquanto reflete a opinião majoritária da Turma no sentido da inadmissibilidade da utilização de material colhidos em medida de busca e apreensão para o início das investigações policiais, sem prejuízo de que se instaure o devido Inquérito Policial, desde que fundado em outros elementos probatórios. 2. Embargos de Declaração rejeitados.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/462067/elemento-probatorio