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24 de outubro de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 723082 RJ 2005/0018309-6 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONCORDATA SUSPENSIVA. CONCESSÃO. ARTIGO 191 DO CTN . AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS RELATIVOS À ATIVIDADE MERCANTIL. POSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO VIÁVEL. 1. O artigo 191 do CTN tem aplicabilidade tanto nos casos de concordata preventiva quanto nos de concordata suspensiva. Entretanto, deve-se levar em consideração a incidência desse artigo no caso concreto. 2. É possível a concessão de concordata suspensiva a empresa que, embora não satisfaça a exigência contida no artigo 191 do CTN - pagamento de tributos - apresente viabilidade de recuperação, a qual, consiste, na espécie, em uma situação patrimonial promissora (débitos trabalhistas quitados e bom fluxo de caixa). 3. Havendo concessão de concordata, a empresa continua a funcionar regularmente, sendo assim, a Fazenda Nacional poderá vir a cobrar os créditos fiscais na via executiva, tornando-se prescindível, in casu, prova de quitação dos tributos relativos à sua atividade mercantil. Acrescente-se que o fisco não se submete a eventual concurso de credores ou habilitação em falência, concordata ou liqüidação (artigo 29 , da Lei n. 6.830 /80). 4. Recurso especial não-conhecido.

STJ admite concordata suspensiva de empresa com viabilidade de recuperação

É possível a concessão de concordata suspensiva à empresa que, embora não tenha pago os tributos... Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que permitiu a concessão de concordata suspensiva à empresa... da concordata, ...

Notícia Jurídica • Direito Público • 19/11/2009

STJ admite concordata suspensiva de empresa com viabilidade de recuperação

É possível a concessão de concordata suspensiva à empresa que, embora não tenha pago os tributos... Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que permitiu a concessão de concordata suspensiva à empresa... da concordata, ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 19/11/2009

STJ admite concordata suspensiva de empresa com viabilidade de recuperação

É possível a concessão de concordata suspensiva à empresa que, embora não tenha pago os tributos... Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que permitiu a concessão de concordata suspensiva à empresa... da concordata, ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 20/11/2009

STJ admite concordata suspensiva de empresa com viabilidade de recuperação

É possível a concessão de concordata suspensiva à empresa que, embora não tenha pago os tributos... Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que permitiu a concessão de concordata suspensiva à empresa... da concordata, ...

Notícia Jurídica • Direito Vivo • 19/11/2009

STJ admite concordata suspensiva de empresa com viabilidade de recuperação

É possível a concessão de concordata suspensiva à empresa que, embora não tenha pago os tributos... Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que permitiu a concessão de concordata suspensiva à empresa... da concordata, ...

Notícia Jurídica • OAB - Bahia • 19/11/2009

STJ admite concordata suspensiva de empresa com viabilidade de recuperação

É possível a concessão de concordata suspensiva à empresa que, embora não tenha pago os tributos... Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que permitiu a concessão de concordata suspensiva à empresa... da concordata, ...

Notícia Jurídica • Superior Tribunal de Justiça • 19/11/2009

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 51808 MG 2005/0111201-8 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DA MASSA FALIDA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FALÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - JULGAMENTO SEGUNDO A SITUAÇÃO FÁTICA ATUAL EM RAZÃO DO SUPERVENIENTE MALOGRO DA CONCORDATA SUSPENSIVA - NECESSIDADE. 1. A decretação da falência carreia ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar. 2. Por essa razão, após a quebra, é inviável o prosseguimento de atos de expropriação patrimonial em reclamações trabalhistas movidas contra a falida perante a Justiça do Trabalho. 3. Tal regra, todavia, não há de ser aplicada para os casos de concordata, porquanto, além de os créditos trabalhistas não se vincularem a ela, a figura do juízo universal, dotado da força atrativa, é exclusiva da falência. 4. Como, no curso deste conflito, a concordata foi frustrada com a reabertura da falência, impõe-se a resolução da controvérsia em consonância com o quadro atual dos fatos. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo falimentar

TJ-SE - EMBARGOS DE DECLARAÇAO (C.Civel) ED 2012212026 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. APELAÇAO CÍVEL. HABILITAÇAO DE CRÉDITO. FALÊNCIA E CONCORDATA SUSPENSIVA POSTERIORMENTE DEFERIDA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL RECLAMADO DURANTE O FAVOR LEGAL CONCEDIDO. ALEGAÇAO DE OMISSAO E CONTRADIÇAO NO ACÓRDAO. VÍCIOS AUSENTES. INCONFORMISMO COM OS FUNDAMENTOS DA DECISAO EMBARGADA. PROPÓSITO DO EMBARGANTE EM PROMOVER O REEXAME DOS QUESTIONAMENTOS EFETIVAMENTE SUBMETIDOS À APRECIAÇAO. ARGUIÇAO DE FATO NOVO OCORRIDO POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇAO DO APELO QUE ENSEJOU A DECISAO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. I -Os embargos de declaração opostos possuem cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame do julgado. II -Ausentes quaisquer das hipóteses gizadas no art. 535 da Lei Adjetiva Civil, impõe-se à rejeição do recurso, que tem como objetivo provocar nova análise da matéria utilizando-se de fato novo, não conhecido à época da interposição do apelo. III - Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos. Decisão Unânime.

É possível o deferimento de recuperação judicial de empresário sob o regime de concordata suspensiva? - Katy Brianezi

que para que o concordatário (concordata suspensiva ou preventiva) possa requerer a recuperação judicial,... é necessário que ele não haja descumprido qualquer das obrigações relativas à concordata. Cumpre... como plano de ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 04/07/2008

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/462099/concordata-suspensiva