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21 de dezembro de 2014
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MPF/AL ajuíza ação contra cobrança abusiva de tarifas bancárias

de liminar, contra o Banco Central do Brasil (Bacen). A iniciativa da procuradora da República Niedja... além de outras diligências, foi realizada reunião em Brasília com procurador do Banco Central, bem como o ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 19/12/2012

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 914218 PR 2007/0000930-4 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENCARGOS FINANCEIROS. RESOLUÇÃO BACEN 1.154 /86. IMPUGNAÇÃO EFICAZ DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVIMENTO DO AGRAVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA FORMAL. POSSIBILIDADE DE SE AJUIZAR NOVA AÇÃO. ART. 268 DO CPC . 1. Conquanto a Corte de origem tenha-se manifestado a respeito da decadência do direito pleiteado na presente ação, este não constituiu o fundamento central para se concluir pela extinção da presente demanda, tendo havido, portanto, a efetiva impugnação do único fundamento do aresto impugnado a permitir o conhecimento do recurso especial. 2. Ajuizamento de nova ação contra o Banco Central do Brasil — repetindo o mesmo pedido formulado em ação anterior na qual foi declarada a sua ilegitimidade passiva ad causam — objetivando a repetição dos encargos financeiros decorrentes da Resolução BACEN 1.154 /86. 3. "A extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de legitimidade ad causam, não é passível de formar coisa julgada material, mas sim coisa julgada formal, que impede a discussão da questão no mesmo processo e não em outro" (EREsp 160.850/SP, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 29.9.2003) 4. Assim, inexiste óbice para o ajuizamento de nova demanda com mesmo pedido e causa de pedir, conforme o disposto no art. 268 do Código de Processo Civil — "Salvo o disposto no art. 267 , V , a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação". 5. Agravo regimental provido, para dar provimento ao recurso especial, afastando-se, no caso, a existência de coisa julgada em relação à ilegitimidade do Banco Central do Brasil para figurar no pólo passivo da presente lide, com o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as demais questões que se considerou prejudicadas...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 914218 PR 2007/0000930-4 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENCARGOS FINANCEIROS. RESOLUÇÃO BACEN 1.154/86. IMPUGNAÇÃO EFICAZ DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVIMENTO DO AGRAVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA FORMAL. POSSIBILIDADE DE SE AJUIZAR NOVA AÇÃO. ART. 268 DO CPC . 1. Conquanto a Corte de origem tenha-se manifestado a respeito da decadência do direito pleiteado na presente ação, este não constituiu o fundamento central para se concluir pela extinção da presente demanda, tendo havido, portanto, a efetiva impugnação do único fundamento do aresto impugnado a permitir o conhecimento do recurso especial. 2. Ajuizamento de nova ação contra o Banco Central do Brasil — repetindo o mesmo pedido formulado em ação anterior na qual foi declarada a sua ilegitimidade passiva ad causam — objetivando a repetição dos encargos financeiros decorrentes da Resolução BACEN 1.154/86. 3. "A extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de legitimidade ad causam, não é passível de formar coisa julgada material, mas sim coisa julgada formal, que impede a discussão da questão no mesmo processo e não em outro" (EREsp 160.850/SP, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 29.9.2003) 4. Assim, inexiste óbice para o ajuizamento de nova demanda com mesmo pedido e causa de pedir, conforme o disposto no art. 268 do Código de Processo Civil — "Salvo o disposto no art. 267 , V , a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação". 5. Agravo regimental provido, para dar provimento ao recurso especial, afastando-se, no caso, a existência de coisa julgada em relação à ilegitimidade do Banco Central do Brasil para figurar no pólo passivo da presente lide, com o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as demais questões que se considerou prejudicadas....

TJ-RS - Apelação Cível AC 195150594 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/1995

Ementa: CREDITO RURAL. PROAGRO. NEGANDO-SE O PROAGRO A PAGAR AO BANCO CREDOR A IMPORTANCIA TOTAL DA DIVIDA DO PRODUTOR RURAL, PERMANECE ESTE SUJEITO A EXECUÇÃO PELO SALDO AINDA DEVEDOR , RESSALVANDO -LHE AÇÃO CONTRA O BANCO CENTRAL DO BRASIL, ADMINISTRADOR DO ALUDIDO PROGRAMA DE SEGURO. (Apelação Cível Nº 195150594, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Heitor Assis Remonti, Julgado em 28/11/1995)

TRF-5 - Apelação Civel AC 277581 PE 2000.83.00.014170-7 (TRF-5)

Data de publicação: 26/02/2003

Ementa: DIREITO ECONÔMICO. BLOQUEIO DE CRUZADOS NOVOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC DE MARÇO/90 (84,32%). AÇÃO CONTRA O BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O BANCO CENTRAL DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER, A PARTIR DE ABRIL DE 1990, PELA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ATIVOS FINANCEIROS TRANSFERIDOS PARA UMA CONTA INDIVIDUALIZADA, POR FORÇA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168 /90. O BANCO DEPOSITÁRIO É RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES QUE PERMANECERAM DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA DESDE MARÇO DE 1990. (JURISPRUDÊNCIA DO COL. STF E EG. STJ). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DECLARADA DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 179868 PB 99.05.39768-0 (TRF-5)

Data de publicação: 28/08/2002

Ementa: DIREITO ECONÔMICO. BLOQUEIO DE CRUZADOS NOVOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC DE MARÇO/90 (84,32%). AÇÃO CONTRA O BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O BANCO CENTRAL DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER, A PARTIR DE ABRIL DE 1990, PELA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ATIVOS FINANCEIROS TRANSFERIDOS PARA UMA CONTA INDIVIDUALIZADA, POR FORÇA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168 /90. O BANCO DEPOSITÁRIO É RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES QUE PERMANECERAM DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA DESDE MARÇO DE 1990. (JURISPRUDÊNCIA DO COL. STF E EG. STJ). LEGITIMAÇÃO PASSIVA DA CEF PARA A CAUSA. NULIDADE DA SENTENÇA.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 1278 PE 91.05.01850-1 (TRF-5)

Data de publicação: 27/09/1991

Ementa: PROCESSO CIVIL. BACEN. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RESOLUÇÃO 1388/87. A AÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, AO PUBLICAR A RESOLUÇÃO 1388/87, TEM CARATER NITIDAMENTE DE FISCALIZAÇÃO, TENDO COMO DESTINATARIAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SEM QUE TAL AÇÃO TENHA QUALQUER VINCULO COM OS TITULARES DE CARDENETAS DE POUPANÇA. AGRAVO IMPROVIDO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 3188 AL 89.05.09084-2 (TRF-5)

Data de publicação: 21/12/1990

Ementa: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LEVANTAMENTO DE DEPOSITO EM CONTA DE POUPANÇA. PEDIDO DE CUNHO SATISFATIVO, DIRIGIDO CONTRA O BANCO DEPOSITANTE, SEM QUALQUER VINCULAÇÃO DO BANCO CENTRAL AO OBJETO DA CAUSA. JULGADO O AUTOR CAREDEDOR DE AÇÃO CONTRA O BANCO CENTRAL DO BRASIL, O PROCESSO DEVE SER REMETIDO A JUSTIÇA ESTADUAL, COMPETENTE PARA CAUSA RESIDUAL.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 84176 95.02.15666-8 (TRF-2)

Data de publicação: 07/02/2007

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. BLOQUEIO DE CRUZADOS NOVOS. MEDIDA PROVISÓRIA 168 -90. CORREÇÃO DE SALDOS DE CONTAS-POUPANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I – Nas demandas objetivando a liberação de cruzados novos bloqueados por força da Medida Provisória nº 168 -90, é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação o Banco Central do Brasil, enquanto que nas demais em que se pleiteia o reajustamento dos saldos das contas nos períodos em que editados sucessivos planos econômicos, à exceção do mês de março de 1990 em que a atribuição também é da citada autarquia federal, a legitimidade é dos bancos depositários. II – Se os bancos depositários, nomeadamente o Banco do Brasil, o Banco Itaú e o Bradesco, não gozam de foro privilegiado (art. 109 da CRFB ), é absolutamente incompetente esta Justiça para a apreciação do pleito, razão pela qual deve ser facultado ao autor, contados 10 (dez) dias do trânsito em julgado da decisão nesse particular a extração de cópias de documentos para a remessa dos mesmos à Justiça ordinária Local, na forma do art. 113 , § 2º do Código de Processo Civil . III – Indevida a aplicação do IPC (Plano Brasil Novo I) e do BTN (Plano Brasil Novo II) para a correção dos saldos bloqueados no período de março de 1990. IV – Improcedente o pedido de ressarcimento por perdas e danos. V – Recurso parcialmente provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 154431 AC 4867 SP 94.03.004867-0 (TRF-3)

Data de publicação: 25/04/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. LEI 8.024 /90. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. BTNF. RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTARQUIA ADVINDA DE ATO LEGISLATIVO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PRECEDENTES. I. Não há que se falar em julgamento citra petita no presente caso, vez que a r. sentença apreciou todos os pedidos formulados na inicial. II. Legitimidade passiva do BACEN no que se refere ao período de março/90, pois conforme a Lei n.º 8024 /90, os valores bloqueados foram transferidos ao BACEN a partir da segunda quinzena do mês. III. Com relação aos meses de março/90 e seguintes, o índice de correção aplicado sobre os depósitos das contas de poupança transferidos para o BANCO CENTRAL devidamente corrigidos a partir de abril/90 (aniversário na segunda quinzena de março), foi o BTNF. IV. Não se vislumbra, na espécie, nexo de causalidade entre a ação do Banco Central do Brasil, que operacionalizou o dito "bloqueio", nos termos da Lei 8.024 /90, expedindo, para tanto, inúmeros atos administrativos de natureza regulamentar, e o alegado prejuízo patrimonial. V. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. VI. Matéria preliminar rejeitada. Apelação do BACEN provida. Recurso dos Autores improvido. Remessa oficial não conhecida (art. 475 , § 2º do CPC ).

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/462375/acao-contra-o-banco-central-do-brasil