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26 de julho de 2014
Devolução de Cheque por Falta de Fundos Editar Foto
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Devolução de Cheque por Falta de Fundos Editar

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: 9531168 PR 953116-8 (Acórdão)

AO CORRENTISTA - POSTERIOR DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - CONDUTA... ABUSIVA DO BANCO E DEVER DE INDENIZAR - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO INDEVIDA... DOS CHEQUES - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL, ATENDENDO AS FINALIDAD...

Resultados da busca JusBrasil para "Devolução de Cheque por Falta de Fundos"

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042463364 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: INDENIZATÓRIA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR FALTA DE FUNDOS. CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL E MATERIAL. MINORAÇÃO DO DANO MORAL. Pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes da devolução de cheques por ausência de fundos e cadastramento como inadimplente. Suficiência de fundos nas contas correntes do autor, somadas, com autorização ao banco para transferência de valores, quando da devolução do primeiro cheque. Danos morais configurados. Art. 186, CCB. Indenização devida. Quantum reduzido. Danos materiais consistentes no débito de taxas pela devolução indevida....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036527810 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR FALTA DE FUNDOS. CONTA POUPANÇA NÃO INTEGRADA À CONTA. NÃO TRANSFERÊNCIA DE VALORES. Incumbe ao correntista a administração da conta corrente de sua titularidade, mostrando-se descabido lançar responsabilidades à instituição financeira por devolução de cheque por inexistência de fundos. CONTA POUPANÇA MULTIDATA NÃO INTEGRADA À CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE AUTOMÁTICO DOS VALORES PARA A...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041820903 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL E CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR FALTA DE FUNDOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICACAO PREVIA DA MEDIDA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO INSCULPIDO NO ART. 6º , INC. III , DO CDC . QUEBRA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NORTEADOR DAS RELAÇÕES NEGOCIAIS. DEVER DE INDENIZAR A TITULO EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTES. PROVIDA A APELAÇÃO DO AUTOR. IMPROVIDA A APELAÇÃO DO RÉU. (Apelação Cível Nº 70041820903, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria...

TJ-PR - Apelação Cível AC 6401554 PR 0640155-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR FALTA DE FUNDOS - AUSÊNCIA DA DEVIDA VERIFICAÇÃO DE ASSINATURAS - DANOS CONFIGURADOS - RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA FALHA DO SERVIÇO. O banco sacado deve proceder à devida verificação da exigência contratual das duas assinaturas para a validade da emissão do título de crédito representado por cheque emitido pela pessoa jurídica, sob pena de responder pela falha do serviço, tanto pela compensação indevida quanto pelos danos morais causados à Autoraa pela devolução por insuficiência de fundos e inscrição no cadastro de restrição de crédito. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110591453 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/01/2009

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE PARA DESCONTO DE CHEQUES. DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES POR FALTA DE FUNDOS. INADIMPLEMENTO DO FINANCIADO. 1 - O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA DESCONTO DE CHEQUES É AQUELE EM QUE O BANCO ANTECIPA AO CLIENTE O VALOR DE CRÉDITO DESTE CONTRA TERCEIRO, RECEBENDO TAL CRÉDITO EM CESSÃO. A PARTIR DE ENTÃO, FICA O BANCO COM A OBRIGAÇÃO DE ANTECIPAR O VALOR CONTRATADO. 2 - CORRETA A COBRANÇA PELO CREDOR EM DESFAVOR DO FINANCIADO, SE INOCORRE O PAGAMENTO NO VENCIMENTO DO CRÉDITO TRANSFERIDO PELO TERCEIRO DEVEDOR. 3 - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 591450820068070001 DF 0059145-08.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/01/2009

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE PARA DESCONTO DE CHEQUES. DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES POR FALTA DE FUNDOS. INADIMPLEMENTO DO FINANCIADO. 1 - O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA DESCONTO DE CHEQUES É AQUELE EM QUE O BANCO ANTECIPA AO CLIENTE O VALOR DE CRÉDITO DESTE CONTRA TERCEIRO, RECEBENDO TAL CRÉDITO EM CESSÃO. A P ARTIR DE ENTÃO, FICA O BANCO COM A OBRIGAÇÃO DE ANTECIPAR O VALOR CONTRATADO. 2 - CORRETA A COBRANÇA PELO CREDOR EM DESFAVOR DO FINANCIADO, SE INOCORRE O PAGAMENTO NO VENCIMENTO DO CRÉDITO TRANSFERIDO PELO TERCEIRO DEVEDOR. 3 - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 71786420108070006 DF 0007178-64.2010.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA VINCULADA À CONTA CORRENTE POR SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DÉBITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE PARA COBERTURA DA CÁRTULA, EM FACE DO BLOQUEIO, CULMINANDO COM DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR FALTA DE FUNDOS. ATO ILÍCITO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO, QUE SE IMPÕE SEJA REDUZIDO, EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E ECONÔMICAS DAS P ARTES ENVOLVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE BLOQUEIA, DE FORMA INDEVIDA, O NUMERÁRIO EXISTENTE EM NOME DE CLIENTE, SEJA EM CONTA CORRENTE, SEJA EM CONTA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ÀQUELE DO PROCEDIMENTO ADOTADO, COMETE LESÃO A DIREITO SUBJETIVO DO CONSUMIDOR, DEVENDO RESPONDER PELOS EFEITOS PECUNIÁRIOS DESSA CONDUTA, SE NÃO PROVAR INEXISTÊNCIA DE FATO DO SERVIÇO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR (CÓDIGO DO CONSUMIDOR, ARTIGO 14, PAR.3º, INCISOS I E II). 2. O CONSUMIDOR QUE TEM SUA CONTA POUPANÇA BLOQUEADA, E SÓ POR ISSO SE VÊ IMPEDIDO DE TRANSFERIR O DINHEIRO NELA DEPOSITADO PARA POSSÍVEL COBERTURA DE SUA PRÓPRIA CONTA CORRENTE, FICANDO ESTA SEM PROVISÃO DE FUNDOS E, POR ISSO, TENDO CHEQUES ADREDEMENTE EMITIDOS DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, SOB O ARGUMENTO DE DÉBITOS EXISTENTES, MAS NÃO PROVADOS, SOFRE INDISCUTÍVEL DANO MORAL, POIS A DEVOLUÇÃO DE CHEQUES, QUANDO INJUSTIFICADA, CONSTITUI SEMPRE UMA SITUAÇÃO VEXATÓRIA, ATINGINDO DIREITOS DA PERSONALIDADE. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CONTUDO, DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O GRAVAME SOFRIDO, DEVENDO O JUIZ PAUTAR-SE PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, SOPESANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E AS CONDIÇÕES PESSOAIS E ECONÔMICAS DAS P ARTES ENVOLVIDAS, ASSIM COMO O GRAU DA OFENSA MORAL E SUA REPERCUSSÃO. NESSE PASSO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO, O QUANTUM DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS), COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099 /95, DEIXO DE CONDENAR O APELANTE, PARCIALMENTE VENCEDOR, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS ESSA PENALIDADE SOMENTE SE APLICA AO RECORRENTE INTEGRALMENTE VENCIDO....

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200330034570 PA 2003300-34570 (TJ-PA)

Data de publicação: 09/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CIVIL. CHEQUE PRÉ-DATADO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. FALTA DE FUNDOS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE UNÂNIME. 1- Comprovando-se pelo extrato juntado aos autos, a inexistência de fundos na conta corrente , não cabe falar-se em indenização devida pela entidade bancária, que por tal ato negativou cliente junto a órgão de crédito. 2- Inaplicável litigância de má-fé quando a parte apenas sustent...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19081 MG 1999.38.00.019081-9 (TRF-1)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR FALTA DE FUNDOS QUANDO EXISTIA SALDO SUFICIENTE PARA O DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DO DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA. REDUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DATA DA INCIDÊNCIA. SUMULAS DO STJ. 1. A responsabilidade da CEF na relação com seus clientes é objetiva, só podendo ser excluída pela demonstração, a seu cargo, de que houve culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, tudo nos termos do art. 14 , do Código de Defesa do Consumidor . 2. Caso concreto em que a CEF devolveu indevidamente dois cheques da correntista por insuficiência de fundos, quando a emitente possuía saldo para o respectivo débito. 3. Dano moral originário do fato provado (devolução de cheques por ausência de saldo embora a Autora tivesse fundos suficientes para o débito) e das consequências para o crédito e a imagem que daí normalmente decorrem. 4. O valor da indenização deve ser razoável, capaz de proporcionar à Apelada uma satisfação equivalente ao abalo de crédito sofrido e demais aborrecimentos oriundos dos fatos, mas não pode causar enriquecimento sem causa, razão pela qual deve ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais), adotando-se como parâmetros os valores fixados em casos semelhantes, pois não restou comprovada a inscrição em cadastro restritivo de crédito. 5. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (Súmula 362 do STJ). Todavia, no caso em apreço, considerando o pedido expresso da CEF, no sentido de que a correção monetária incida a partir da citação, a aplicação da citada súmula resultaria em flagrante julgamento ultra petita. 6. Os juros de mora têm início a partir da data do evento danoso, nas indenizações por ato ilícito, conforme dispõe a Súmula 54 do STJ. 7. Apelação da CEF acolhida parcialmente para determinar a aplicação de correção monetária a partir da data da citação....

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200430023689 PA 2004300-23689 (TJ-PA)

Data de publicação: 30/08/2007

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR FALTA DE FUNDOS. CULPA CONCORRENTE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I - Não há como deixar de reconhecer que houve um desencontro de ordens que acabou culminando com a devolução dos títulos em comento. II - As cártulas, emitidas em 15.7.1997, foram devolvidas por falta de provisão, porém logrou êxito o representante legal da autora em conseguir resgatá-las junto a sacadora, naquele mesmo dia. III - Tudo não p...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/462518/devolucao-de-cheque-por-falta-de-fundos