Sistema Financeiro da Habitação Reajuste de Prestações Plano de Equivalência Salarial Inexistência de Expurgo a Ser Feito em Decorrência da Implantação do Plano Real Utilização da Urv em Todos os documentos

* SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Contrato de Venda e Compra de Bem Imóvel e Financiamento com garantia hipotecána - Código de Defesa do Consumidor - Incidência - Súmula 297 do Supenor Tribunal de Justiça - Saldo devedor - Correção monetána - Pactuação dos mesmos índices da caderneta de poupança - Legalidade - Lei nº 8 177 /91 - TR - Admissibilidade - Indexador cnado pela mesma lei para, dentre outras coisas, remunerar os depósitos das cadernetas de poupança - Prestações - Reajuste - Plano de Equivalência Salanal - Inexistência de prova da sua inobservância - Inexistência de expurgo a ser feito em decorrência da implantação do Plano Real - Utilização da URV como indexador geral da economia, inclusive dos salános - Equivalência salanal mantida - CES - Coeficiente de Equiparação Salarial - Existência de previsão legal - Amortização da divida - Validade do reajuste do saldo devedor antes da dedução da parcela paga - Tabela "Price" - Legalidade - Anatocismo - Inocorrência - Recurso desprovido * .

'SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Compra e venda de imóvel com garantia hipotecária - Financiamento imobiliário - Correção monetária - Pactuação dos mesmos índices da caderneta de poupança - Legalidade - Lei nº 8.177 /91 - TR - Admissibilidade - Indexador criado pela mesma lei para, dentre outras coisas, remunerar os depósitos das cadernetas de poupança - Cumulação com os juros remuneratórios que não configura anatocismo, pois são parcelas distintas - Forma de amortização das prestações - Validade do reajuste do saldo devedor antes da dedução da parcela paga - Hipótese em que o contrário causaria prejuízo ao credor - Inexistência de expurgo a ser feito em decorrência da implantação do Plano Real - Utilização da URV como indexador geral da economia, inclusive dos salários - Plano Collor I - Utilização do BTNF apenas para correção dos Cruzados Novos bloqueados - Hipótese em que o reajustamento do contrato deveria seguir o IPC, índice adotado para os depósitos bancários - Expurgo indevido - Seguro - Contratação legal - Prestações - Reajuste - Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - Inobservância deste - Aplicação de índices não pactuados - Fato comprovado pela perícia - Coeficiente de Equiparação Salarial - Utilização confessada - Inexistência de previsão contratual - Ilegalidade reconhecida - Recurso do réu provido em parte, recurso adesivo dos autores desprovido.* .

*SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Compra e venda de imóvel com garantia hipotecária - Financiamento imobiliário - Código de Defesa do Consumidor - Incidência - Abusividade, entretanto, não comprovada - Correção monetária - Pactuação dos mesmos índices da caderneta de poupança - Legalidade - Lei nº 8.177 /91 - TR - Admissibilidade - Indexador criado pela mesma lei para, dentre outras coisas, remunerar os depósitos das cadernetas de poupança - Cumulação com os juros remuneratónos que não configura anatocismo, pois são parcelas distintas - Forma de amortização das prestações - Validade do reajuste do saldo devedor antes da dedução da parcela paga - Hipótese em que o contrário causaria prejuízo ao credor - Capitalização - Inocorrência - Validade da Tabela Price - Plano Collor I - Utilização do BTNF apenas para correção dos Cruzados Novos bloqueados - Hipótese em que o reajustamento do contrato deveria seguir o IPC, índice adotado para os depósitos bancários - Expurgo indevido - Inexistência de expurgo a ser feito em decorrência da implantação do Plano Real - Utilização da URV como indexador geral da economia, inclusive dos salários - Juros - Limitação - Inaplicabilidade do art. 6o , e, da Lei 4.380 /64 - Norma que não estabelece limitação à taxa de juros, mas apenas dispõe sobre uma das condições para aplicação da forma de reajuste prevista no seu art. 5º - Prestações - Reajuste - Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - Inobservância deste - Aplicação de índices não pactuados - Fato confessado pela própria instituição financeira - Coeficiente de Equiparação Salarial - Utilização confessada - Inexistência de previsão contratual - Ilegalidade reconhecida - Seguro - Reajuste - Irregularidade não comprovada - Execução extrajudicial do Decreto-lei 70 /66 - Constitucionalidade - Recurso provido em parte.* .