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18 de setembro de 2014
Não indicação de assistente técnico para a perícia Editar Foto
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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17440 BA 2002.33.00.017440-3 (TRF-1)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pretende a apelante sejam majorados os honorários advocatícios fixados na sentença, de R$ 100,00 (cem reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A fixação dos honorários advocatícios em causas sem condenação deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ( CPC , art. 20 , §§ 3º e 4º ). 3. Sopesadas essas normas, afigura-se razoável a estipulação da verba honorária em R$ 1.000,00, tendo em vista que o processo, até a sentença, se prolongou por mais de seis anos, com apresentação de contestação pela União, além da prestação de várias informações requeridas pelo juízo e da indicação de assistente técnico para perícia. 4. Apelação parcialmente provida para majorar os honorários advocatícios de R$ 100,00 (cem reais) para R$ 1.000,00 (mil reais).

TRF-4 - CORREIÇÃO PARCIAL COR 44746 SC 2009.04.00.044746-0 (TRF-4)

Data de publicação: 03/03/2010

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. RETIRADA DOS AUTOS EM SECRETARIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ÔNUS DO PERITO E NÃO DAS PARTES. 1. Conforme determina o Código de Processo Civil , o Perito é auxiliar do Juízo, da confiança do Juiz; ou seja, a relação é direta entre o Juiz e o Perito, sendo a participação das partes restrita à apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos para a perícia. 2. Assim, o procedimento correto é o Juiz determinar a intimação do Perito, através dos servidores da justiça federal, para retirar os autos em Secretaria, com carga registrada diretamente em nome do perito e não das partes. Não há justificativa legal para a transferência do ônus às partes. 3. Assim procedendo, será possível ao Juiz aferir se o Perito está cumprindo o encargo dentro do prazo que lhe foi fixado e, inclusive, substituí-lo, em caso de descumprimento, nos termos dos arts. 424 , 432 e 433 , todos do CPC . 4. Correição parcial julgada procedente.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma

TRF-5 - Apelação Civel AC 159820 AL 99.05.07752-9 (TRF-5)

Data de publicação: 12/09/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NÃO INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO PARA A PERÍCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. - O FATO DA PARTE INTERESSADA NÃO INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO À PERÍCIA, QUANDO PARA TANTO LHE FOI ABERTA OPORTUNIDADE NOS AUTOS, NÃO CONSTITUI NULIDADE CAPAZ DE INFIRMAR O LAUDO PERICIAL. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

DJGO 26/03/2009 - Pág. 394 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE ASSISTENTE TECNICO PARA A PERICIA AVALIATORIA. NA VERDADE, A EXEQUENTE FEZA USO DOS EMBARGOS... DO PEDIDO DE INDICACAO DE ASSISTENTE TECNICO (FL. 186). A MESMA PAR TE IMPUGNOU A PROPOSTA... E NAO AO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 906228220108260000 SP 0090622-82.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2012

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO PELA PARTE - PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. "A indicação de assistente técnico pela parte para acompanhamento da perícia tem expressa previsão legal, não se cogitando de omissão do Acórdão a respeito". Embargos declaratórios rejeitados.

TJ-PR - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 8542090 PR 854209-0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/04/2012

Decisão: DE QUE A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO PARA PERÍCIA CONTÁBIL AFASTA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE.... que a indicação de assistente técnico pelo agravante para realização de prova pericial é ato incompatível... indicado assistente técnico para realização de prova pericial não é suficiente para se presumir que possua...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 70045804671 RS (TJRS)

Data de publicação: 01/11/2011

Decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA. PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO PARA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO.... técnico para a perícia. O agravante disse ter direito à indicação de assistente técnico. Pediu a reforma... para que indicassem assistentes técnicos. Por evidente, do prazo assinalado em audiência, os presentes...

TJ-SP - Apelação APL 55575620098260000 SP 0005557-56.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA - MAL COLUNAR - PERÍCIA FEITA POR MÉDICO INDICADO PELO AUTOR PARA ATUAR COMO SEU ASSISTENTE TÉCNICO - INSUBSISTÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA NOVA PERÍCIA - NECESSIDADE. O laudo não pode ser aceito, pois fora realizado por perito que também foi indicado para atuar como assistente técnico do autor, assim, necessária a realização de nova perícia.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045804671 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA. PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO PARA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. ART. 183 , DO CPC . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70045804671, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 25/10/2011)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70039732052 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. INAPTIDÃO NO EXAME PSICOTÉCNICO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. NÃO COMPARECIMENTO DAS ASSISTENTES TÉCNICAS INDICADAS PELO AUTOR NA DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE ANOTAÇÕES E TESTAGENS REALIZADAS PELO DMJ PARA POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE PARECER PRÓPRIO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A LEI ASSEGURA ÀS ASSISTENTES TÉCNICAS APENAS A PRÉVIA CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL (ART. 433 , PARAÁGRAFO ÚNICO, CPC ). NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70039732052, Terceira...

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