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27 de agosto de 2014
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DJGO 17/06/2011 - Pág. 306 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NOLETO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NO... PROCESSO ADMINISTRATIVO. SECRETARIA DE ESTADO. AUSÊNCIA DE

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 69263 CE 99.05.55647-8 (TRF-5)

Data de publicação: 30/09/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. MERCADORIA APREENDIDA. EMPRESA IMPORTADORA COMETEU FRAUDE. SORTEIO. BINGO DOS IMPORTADOS. TERCEIRO ADQUIRENTE. BOA-FE PRESUMIDA. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. INCABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA TOTALMENTE CONCEDIDA. - SE A AQUISIÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA SE DEU NO MERCADO INTERNO, PRESUME-SE A BOA-FÉ DO TERCEIRO QUE A ADQUIRIU, UMA VEZ QUE O MESMO NÃO PODE SOFRER AS CONSEQUÊNCIAS DAS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELO CONTRIBUINTE IDENTIFICADO NA NORMA DE REGÊNCIA. - A PENA DE PERDIMENTO DEVE SER APLICADA LEVANDO-SE EM CONTA O ELEMENTO SUBJETIVO, DEVENDO SER CONSIDERADA A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. - UMA VEZ QUE A IMPETRANTE ADQUIRIU O VEÍCULO DE PESSOA ESTRANHA A LIDE, A QUAL O GANHOU EM SORTEIO E, AINDA, QUE O MESMO FOI IMPORTADO POR EMPRESA DE MANAUS, TAMBÉM ESTRANHA A LIDE, É DE SE RECONHECER QUE ELA, NA QUALIDADE DE TERCEIRO ADQUIRENTE, NÃO SE BENEFICIOU COM O PAGAMENTO A MENOR DO IMPOSTO (DECORRENTE DA FRAUDE COMETIDA PELA EMPRESA IMPORTADORA), VISTO QUE ADQUIRIU O VEÍCULO DE BOA-FÉ, SABENDO-O PROVENIENTE DE BINGO AUTORIZADO E FISCALIZADO PELO FISCO, EFETUANDO A COMPRA ANTE A APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL PRESUMIDAMENTE IDÔNEA. - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. - APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1233392 RS 2011/0020465-9 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDASOMENTE CONTRA A UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURARNO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA PROCESSUALCONSOANTE A QUAL A LEGITIMIDADE PASSIVA NA EXECUCÁO DE TÍTULOJUDICIAL É DA PARTE QUE FIGUROU COMO RÉ NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, tendo em vista suaautonomia administrativa e financeira, não possui legitimidade parafigurar no pólo passivo de execução de sentença proferida em AçãoCivil Pública movida apenas contra a União, na qual restoureconhecido o direito de Servidores Públicos Federais residentes noEstado do Rio Grande do Sul ao reajuste de 28,86% de que tratam asLeis 8.622/93 e 8.627/93 (REsp 626.725/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVESLIMA, DJ 28.05.2007). 2. A regra civil é a de que a execucáo de título judicial sedesenvolve entre as partes que figuraram no processo de conhecimentoem que se formou a relacáo obrigacional objeto de implementoforcado. 3. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: Francisco Falcão. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 26/10/2011 - 26/10/2011 STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO... ESPECIAL AgRg no REsp 1233392 RS 2011/0020465-9 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg nos EDcl no MS 15077 DF 2010/0037387-0 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA.OMISSÃO DA COMISSÃO DE ANISTIA. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA.ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃODE MÉRITO. 1. Como a omissão impugnada nos autos é imputável à Comissão deAnistia, que ainda não teria emitido o prévio e obrigatório pareceracerca do direito do impetrante à anistia política, resta evidente ailegitimidade do Ministro de Estado da Justiça para figurar no pólopassivo do presente writ. Precedentes recentes da Terceira ePrimeira Seção. 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg nos EDcl no MS 15077 DF 2010/0037387-0 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31648 MT 2010/0037619-1 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE VALOR DE ALÇADA IMPEDITIVO DO PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO PROFERIDO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. 1. Não se insere entre as atribuições constitucionais ou legais do Secretário de Estado da Fazenda a competência para processar e julgar pedido de revisão de julgado proferido no âmbito do processo administrativo tributário. 2. O Secretário da Fazenda não possui legitimidade para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança, pois a competência para o juízo de admissibilidade das revisões de julgamento, embora esteja inserida no âmbito da Secretaria da Fazenda, é de órgão que compõe o Conselho de Contribuintes. 3. Não se aplica ao caso a teoria da encampação, pois a Primeira Seção, a partir do julgamento do MS 10.484/DF , de relatoria do Ministro José Delgado (DJ de 26.9.2005), consagrou orientação no sentido de que tal teoria apenas é aplicável ao mandado de segurança quando preenchidos os seguintes requisitos, cumulativamente: (a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e (c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição da República. No caso, este último requisito não foi atendido. 4. Com a autorização prevista no art. 125 , § 1º , da Constituição da República, o art. 96 , I , g , da Constituição do Estado de Mato Grosso dispõe que compete privativamente ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos dos Secretários de Estado. Assim, embora a competência em questão não esteja prevista diretamente na Constituição da República, dela é decorrente, de maneira que "não cabe adotar a chamada 'teoria da encampação', o que determinaria, nas circunstâncias, por vias transversas, uma indevida modificação ampliativa da competência absoluta do Tribunal de Justiça fixada na Constituição " (RMS 22.518/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16.8.2007). 5. Recurso ordinário conhecido para reconhecer preliminar de ilegitimidade passiva. Processo extinto sem resolução de mérito (art. 267 , inc. VI , CPC )....

Encontrado em: taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, julgou extinto o processo,

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 14726 DF 2009/0201988-9 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ATO DO CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR-CGPS. SÚMULA 177/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O Superior Tribunal de Justiça não ostenta competência para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado, ratio essendi do teor da Súmula 177/STJ. Precedentes do MS 8963/DF">STJ: MS 8963/DF , TERCEIRA SEÇÃO, DJ De 07/08/2009; MS 12.338/DF, TERCEIRA SEÇÃO, DJ de 11/03/2008; e AgRg no MS 12.124/DF, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 18/10/2007. 2. Mandado de segurança impetrado contra decisão do Conselho de Gestão da Previdência Complementar- CGPS, a qual não conheceu do recurso administrativo (Processo Administrativo nº , em razão do reconhecimento da prescrição quinquenal, determinando o arquivamento do processo sem julgamento do mérito. 3. Ademais, o Conselho de Gestão da Previdência Complementar- CGPS não é órgão colegiado homogêneo, composto exclusivamente por Ministros de Estado, consoante se infere do art. 2º do Decreto 4.678 /2003, de forma a determinar a competência desta Corte (art. 105 , inciso I , alínea b , da Constituição Federal ), afastando, outrossim, a incidência do teor da Súmula 177/STJ. 4. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: PRESIDIDO POR MINISTRO DE ESTADO STJ - AGRG NO MS 12124 -DF , AGRG NO MS 12338 -DF , MS 8963 -DF AGRAVO... REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 14726 DF 2009/0201988-9 (STJ) Ministro LUIZ FUX

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 26403 SE 2008/0040530-0 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SECRETÁRIO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. SÚMULA 177/STJ. 1. A agravante pretende a desconstituição de auto de infração contra ela lavrado, em decorrência de recolhimento a menor de royalties. Impugna a decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes que indeferiu pedido de produção de prova pericial no Processo Administrativo Fiscal, alegando cerceamento de defesa. 2. O mandamus deve ser direcionado ao agente que efetivamente realiza o ato impugnado e tem competência para revertê-lo. 3. Evidencia-se a ilegitimidade passiva do Secretário da Fazenda de Sergipe para figurar no presente Mandado de Segurança. Isso porque o ato atacado não foi praticado pela autoridade apontada como coatora (mas por órgão colegiado) e por ela não poderia ser revisto. 4. Impetrou-se o writ diretamente no Tribunal de Justiça, de modo exclusivo, em função da prerrogativa de foro do Secretário de Estado. Contudo, os atos executados pela referida autoridade, na qualidade de presidente de órgão colegiado, não atraem a competência originária do Tribunal de Justiça. Aplicação, por simetria, da Súmula 177/STJ. 5. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: Relator. T2 - SEGUNDA TURMA --> DJe 30/09/2009 - 30/9/2009 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO... DE SEGURANÇA AgRg no RMS 26403 SE 2008/0040530-0 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1238729 PE 2009/0192106-1 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA N.º 280 /STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. INCLUSÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEXTO DOS AUTOS. SÚMULA N.º 284 /STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão hostilizado solucionou as questões apontadas como omitidas de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento. 2. Para que se possa infirmar as razões de decidir do Tribunal de origem quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, necessário seria a análise da legislação local, incidindo, assim, o óbice da Súmula n.º 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Conforme dispõe o art. 158 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , "a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença". 4. Não ofende a coisa julgada a inclusão, na fase de liquidação, de juros moratórios não previstos no título executivo. 5. Não se conhece do recurso especial quando as razões recursais não se coadunam com a matéria decidida nas instâncias ordinárias. Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00158 PAR : ÚNICO ART :00535 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00158 PAR : ÚNICO ART :00535 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL - SÚMULA 280 /STF STJ - AGRG NO RESP 819252 -PE EXECUÇÃO - VALIDADE...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3662 PA 1999.39.00.003662-0 (TRF-1)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO STJ. 1. Tendo em vista que a penalidade foi aplicada pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional a UNIÃO tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação. 2. O entendimento jurisprudencial da Corte é no sentido de que é de cinco anos o prazo de prescrição para apuração de irregularidades na esfera administrativa. Assim, ocorridas as irregularidades no período de 23.02.1982 a 05.01.1983 e instaurado o processo administrativo para sua apuração em 1991, não há como deixar de reconhecer a prescrição quanto a pretensão punitiva do Estado. 3. A 1ª Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que a regra de transição prevista no artigo 4º da Lei 9.873 /99 não tem aplicação nos casos em que já havia sido consumada a prescrição na data de início de vigência da lei. 4. Nega-se provimento aos recursos de apelação e à remessa oficial.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 12731 DF 2007/0069305-5 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA OMISSÃO DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO NO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. 1. O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não tem legitimidade para figurar no pólo passivo de mandado de segurança impetrado contra o não-cumprimento integral de portaria que concedeu anistia a militar, pois sua competência se restringe a efetuar o pagamento das reparações econômicas dos anistiados civis. Inteligência do artigo 18, caput e par. único, da Lei nº 10.559 /2002. 2. Processo extinto sem julgamento de mérito

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/463435/ilegitimidade-passiva-no-processo-administrativo