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21 de setembro de 2014
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Liquidez e Certeza do Título Executivo Editar

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1033207 SP 2008/0038087-9 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA PACIFICADA NA 1ª SEÇÃO. 1. Se o nome do sócio da empresa executada já consta da CDA, inverte-se o ônus da prova, cabendo a este sócio provar que não incorreu em qualquer das hipóteses descritas no art. 135 do CTN , ante a presunção juris tantum de certeza e liquidez do título executivo. Precedentes: AgRg no REsp 978.812/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 19.12.2007; REsp 947.063/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 25.9.2007;EREsp 635.858/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJ de 2.4.2007. 2. Agravo regimental não-provido

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 113518 SP 1999.03.99.113518-5 (TRF-3)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. PROVA. 1 - O acordo firmado perante a Justiça do Trabalho não pode ser considerado suficiente para elidir a presunção de liquidez e certeza do título que embasa a execução fiscal, restando imprescindível a juntada dos comprovantes dos pagamentos do FGTS que a embargante alega ter efetuado por força daquele mesmo acordo, com eventual perícia, a fim de verificar se tais pagamentos correspondem ao débito em cobrança. 2 - Apelação provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044494037 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTES. LEI ESTADUAL Nº 10.395 /95. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR FERROVIÁRIO CEDIDO À RFFSA. COMPLÇÃO DE PENSÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VALORES DEVIDOS DESACOLHIDA. Tratando-se de pensionista de falecido servidor ferroviário inativo cedido à RFFSA, os reajustes previstos nos incisos IV e V do art. 13 da Lei Estadual nº 10.395 /95 incidirão sobre seu benefício, que compreende os valores de responsabilidade do Estado pagos a título de complementação...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 70068 MG 2000.01.00.070068-7 (TRF-1)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. REVELIA. EFEITOS. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. INSCRIÇÃO. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. 1. "Não se vislumbram na ação de embargos à execução, os efeitos da revelia, visto que o direito do credor encontra-se fundamentado num título executivo, revestido de presunção de veracidade, sendo do embargante/apelante, o ônus de comprovar sua desconstituição, conforme preceitua o art. 333 , I do CPC . Precedentes do STJ. (REsp 747000/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 01/12/2008)." (AC 2006.01.99.046802-6/MG, Relator JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.), 1ª TURMA SUPLEMENTAR, 05/10/2012 e-DJF1 P. 1873.) (Grifei.) 2. "A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída"; só "pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite". ( Código Tributário Nacional , art. 204 e parágrafo único; Lei nº 6.830 /80, art. 3º e parágrafo único.) 3. O fato gerador da obrigação de pagar anuidade ao órgão de classe é a inscrição, não o exercício profissional, e só a sua baixa exonera o inscrito para o futuro, razão pela qual em nada aproveita à situação do Embargante o fato de ter deixado de exercer a profissão de administrador e passado a exercer a de advogado, exclusivamente, após 1990, mesmo porque, embora alegue que o fez, não comprova que, efetivamente, apresentou requerimento nesse sentido ao Conselho Regional de Administração de Minas Gerais antes do lançamento correspondente às anuidades de 1990, 1991 e 1992. 4. Alegação genérica de excesso de execução, sem demonstração da inexatidão dos cálculos, não é suficiente para desconstituição da Certidão de Dívida Ativa. 5. Apelação a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 259 SP 0000259-62.2003.4.03.6113 (TRF-3)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO AO ART. 70 DA CLT . AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA A AFASTÁ-LA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. TAXA SELIC. ENCARGO LEGAL. 1. Incabível a alegação de cerceamento de defesa, diante da fragilidade da prova testemunhal para comprovação do alegado, incapaz de, por si só, afastar a presunção de liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa. 2. Por sua vez, a ausência do processo administrativo não configura qualquer cerceamento de defesa. Se a apelante tinha interesse em utilizar-se do processo administrativo, poderia diligenciar a extração de cópias e certidões na repartição competente. 3. Conforme Auto de Infração acostado à fl. 56, a empresa embargante foi autuada por manter empregados em atividades nos dias feriados nacionais e religiosos, sem permissão da autoridade competente e sem a ocorrência de necessidade imperiosa, em violação ao art. 70 , da CLT . 4. Intimada a impugnar referido auto de infração, conforme comprova AR recebido em 25/04/01, a empresa não apresentou defesa, tornando-se confessa quanto a matéria de fato (fls. 57/59). 5. Por outro lado, em sede de embargos à execução fiscal, alega que a infração não chegou a se consumar, pois a fiscalização ocorreu nos primeiros minutos do expediente, sendo que de imediato fechou as portas do estabelecimento. 6. Restou clara a consumação da infração prevista no art. 70 , da CLT , mesmo porque a própria embargante confessa que estava em funcionamento no dia 21/04/2001, quando recebeu a visita da fiscalização do MTPS. 7. Incumbe à embargante o ônus de provar suas alegações, a fim de que seja ilidida a presunção juris tantum de liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa. As meras alegações, desacompanhadas de qualquer indício de erro no procedimento adotado pela fiscalização, são insuficientes a desconstituir a presunção de liquidez e certeza do título executivo que ensejou a cobrança da multa. 8. É cabível a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito principal. Dispõe o CTN em seu art. 161 , § 1º , que em não havendo disposição legal em contrário, os juros serão calculados à base de 1% (um por cento) ao mês. 9. Existe legislação específica fixando a taxa de juros a ser observada para os tributos arrecadados pela Receita Federal e para as contribuições sociais. Desta forma, a especialidade da legislação tributária afasta a aplicação do CTN . 10. O encargo de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.025 /69 e legislação posterior, é devido nas execuções fiscais promovidas pela União Federal, destinando-se a custear as despesas com a cobrança judicial de sua Dívida Ativa, bem como a substituir a condenação da embargante em honorários advocatícios, se os embargos forem julgados improcedentes. 11. Apelação improvida....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 471 SP 0000471-65.2003.4.03.6119 (TRF-3)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AOS EMPREGADOS POR FORÇA DE ACORDO CONDENATÓRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 8.036 /90. OBRIGATORIEDADE DO DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. LEI Nº 9.491 /97. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO AFASTADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. 1. Até a entrada em vigor da Lei nº 9.491 /97, o pagamento direto ao empregado das verbas relativas ao FGTS era admitido de acordo com a norma prevista no artigo 18 da Lei nº 8.036 /90; todavia, a partir da vigência daquela, tais valores passaram a ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada do empregado. Precedentes do C. STJ (REsp 754538 / RS; REsp 730040 / SC) 2. Os valores pagos a título de FGTS pagos diretamente ao empregado em decorrência de acordo firmado entre as partes não podem ser descontados do montante da dívida por não estarem em conformidade com a redação original do artigo 18 da Lei nº 8.036 /90, considerando que não se restringiram aos devidos no mês da rescisão contratual ou ao do mês imediatamente anterior, mas a débitos oriundos de várias competências durante a vigência do contrato de trabalho, o que não estava amparado pelo ordenamento legal vigente à época. 3. Inexistência de prova cabal nos autos de que os valores declarados representam os efetivamente devidos e pagos ao trabalhador. 4. Honorários de advocatícios reduzidos. 5. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: interposta pela parte autora, apenas para reduzir o valor devido a título de honorários advocatícios,

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4203 SP 2003.03.99.004203-0 (TRF-3)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: AGRAVO LEGAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. PROVAS DEMONSTRANDO A INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DEVIDA. 1. A prova pericial (f. 203/300) e a prova testemunhal (f. 317/319) produzidas nos autos demonstraram que as rubricas em que se baseou a autuação fiscal não estavam sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, uma vez que todos os serviços necessários ao desenvolvimento das atividades da agravada, no período apurado, foram prestados por voluntários. 2. In casu, a embargante provou cabalmente, através de provas documental, pericial e testemunhal, a inexistência do fato gerador da dívida tributária, havendo a perda de liquidez e certeza do título executivo e a consequente extinção da execução fiscal e dos embargos à execução. 3. Agravo desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351015410546 RJ 2003.51.01.541054-6 (TRF-2)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE FGTS. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO ILIDIDA. PRESCINDIBILIDADE DE JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1-A embargante desistiu da produção da prova pericial sob o argumento de que não existiam nos autos documentos aptos a identificar os nomes dos empregados e o valor de seus salários. Ora, a legislação é clara ao imputar ao empregador o encargo da individualização das contas vinculadas de seus empregados (Lei nº 5.107 /66). 2-Conseqüentemente, a comprovação do pagamento do FGTS deve ser por ele realizada, através da juntada aos autos das guias de recolhimento do FGTS, de recibos de pagamento de salários, mesmo que estes tenham sido feitos judicialmente, bem como por anotações feitas na carteira de trabalho, o que não se verificou, in casu. Soma-se a tudo isso o fato de que as dívidas públicas e a certidão de dívida ativa presumem-se líquidas e certas – efeito de prova pré-constituída, cabendo ao executado a produção de prova inequívoca em sentido contrário. 3-O ajuizamento da execução prescinde da juntada de cópia do processo administrativo que deu origem à CDA, sendo suficiente a indicação de seu número no título. O art. 41 da Lei de Execuções Fiscais é expresso ao estabelecer que o processo administrativo correspondente à inscrição do débito em dívida ativa é mantido na repartição fiscal competente, ficando à disposição de qualquer das partes para extração de cópias ou certidões. Nesse caso, cumpria ao embargante, e não ao embargado, o ônus da comprovação, ante a presunção de legalidade do título. 4- Apelação provida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199851033024808 RJ 1998.51.03.302480-8 (TRF-2)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por Usina Santa Cruz S/A contra a decisão que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pelo ora agravante, nos termos do artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil . 2. A decisão agravada foi fundamentada no sentido de que a apelante deixou de acostar aos autos documentação hábil a demonstrar a natureza dos valores que são cobrados, fato constitutivo de seu direito ( CPC , art. 333 , I ). 3. A agravante, em seu recurso, sustenta que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sobre a matéria, ora discutida, destacando que em caso idêntico, a referida Corte reconheceu a nulidade do lançamento tributário para a cobrança de contribuições para a previdência social urbana no qual não constava a identificação dos trabalhadores envolvidos no débito, tal como ocorre no caso dos autos. 4. A decisão agravada foi bem clara quanto à fundamentação do julgado, esclarecendo que a apelante não trouxe aos autos elementos capazes de demonstrar que a Certidão de Dívida Ativa padecia do vício de nulidade. O decisum apontou que a presunção contida no artigo 3º da Lei nº 6.830 /80 é relativa podendo ser ilidida somente por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite (parágrafo único do referido artigo). 5. Ficou consignado na decisão agravada que o recorrente deixou de acostar aos autos documentação hábil a demonstrar a natureza dos valores que são cobrados, fato constitutivo de seu direito. 6. Registre-se que tanto o Código Tributário Nacional (artigo 204) como a Lei 6.830 /80 (artigo 3º), estipulam a existência de uma presunção juris tantum de liquidez e certeza nas CDAs. Tais dispositivos legais afirmam, outrossim, que tal presunção relativa somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do interessado, pela via processual própria, na qual se autoriza a desconstituição do título. 7. A decisão ora impugnada não merece reparo, uma vez que a recorrente não trouxe argumentos que alterassem o quadro fático. 8. Agravo Interno conhecido e desprovido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351010255307 RJ 2003.51.01.025530-7 (TRF-2)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESERÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU. DECADÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de deserção arguida pela apelada, pois, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 9.289 /96, os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas. 2. Não é admissível a inovação da tese autoral em sede de apelação, por violação do artigo 264 do CPC e do princípio da dialeticidade, além de implicar em supressão de um grau de jurisdição. 3. Inaplicável o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784 /99 no caso vertente, sob pena de violação do princípio da irretroatividade das leis. 4. Além de o artigo 173 do CTN não se aplicar aos débitos de natureza administrativa, como o ora discutido, o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910 /32 para a cobrança das dívidas da União somente tem início a partir da existência do título executivo extrajudicial, in casu, formado com o acórdão proferido pelo TCU. 5. A previsão de ausência de vício insanável na prestação de contas como condição para novos repasses (art. 60 , § 3º , g, do Decreto nº 93.872 /86) não produz o efeito de sanar irregularidades nos repasses anteriores, sob pena de se obstar o exercício da autotutela administrativa. 6. Eventual obrigação de prestação de contas por parte do Ministério do Interior (órgão que efetuou o repasse das subvenções à SESNI, presidida, à época, pelo apelante) não exclui a obrigação de prestação de contas pelo embargante, de acordo com o disposto no artigo 70 , parágrafo único , da Constituição Federal . 7. O acórdão do TCU é ato administrativo e, como tal, está dotado da presunção juris tantum de legalidade e veracidade, somente elididas por prova em contrário, inexistente nos autos. 8. Apelação desprovida.

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