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20 de abril de 2014
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TJ-PR - 861026201 PR 861026-2/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA ­ AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM QUE É PARTE CONDOMÍNIO ­ COMPETÊNCIA FIXADA PELA CAUSA DE PEDIR E PELO PEDIDO ­ PRECEDENTES ­ PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ­ DÚVIDA DE COMPETÊNCIA JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR SUSCITADO, POR MAIORIA DE VOTOS. 1. Toda a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, na exordial, funda-se nos requisitos para a reintegração de posse. Não por razões diferentes, também a decisão agravada está calcada no artigo 927 do Código de Processo Civil . O fato de o Condomínio estar presente em um dos polos da relação, por si só, não tem o condão de deslocar a competência para as Câmaras especializadas em ações relativas a condomínio edilício. Para que tal conjectura se perfaça, é imprescindível que o pedido principal e a causa de pedir versem sobre a questão condominial. Não é este o caso dos autos, em que sequer há pedido envolvendo temática relativa ao condomínio.

Encontrado em: de votos, em julgar procedente a Dúvida de Competência. Seção Cível 861026201 PR 861026-2/01 (Acórdão) (TJ-PR) Lenice Bodstein

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 949819 SP 2007/0215669-2 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . COMPETÊNCIA INTERNA DOS TRIBUNAIS. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E À COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. REGIMENTO INTERNO. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS 280 E 399/STF. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil , tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Para verificar a competência interna de cada um dos órgãos que compõem o Tribunal de Justiça estadual, é necessário interpretar as normas de organização judiciária, mormente a Resolução 194/2004, do TJ/SP, bem como seu regimento interno. Todavia, tal exame demanda a interpretação de lei local, o que, no entanto, é vedado em sede de recurso especial (Súmulas 280 e 399/STF). 3. Agravo regimental desprovido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 967826 RN 2007/0155617-4 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO PESSOAL. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS, CADA UM CONTENDO CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DIVERSA. CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA DE PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA COGNIÇÃO AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. - Por se tratar de discussão a respeito da competência para processar e julgar a ação, deve ser afastada a retenção do recurso especial, prevista no art. 542 , § 3º , do Código de Processo Civil . Precedentes. - A ação de resolução de compromisso de compra e venda assenta-se em direito pessoal. A existência do pedido de reintegração de posse, conseqüência natural que decorre da resolução, não atrai a regra de competência absoluta insculpida na segunda parte do art. 95 do Código de Processo Civil . Prevalece o foro de eleição. - É imprópria a cumulação de pedidos que envolvem fundamentos diversos e competências distintas. Diante da propositura de uma única ação, fundada em contratos diversos, com cláusulas de eleição de foro díspares, a demanda deve ser analisada apenas nos limites da competência do órgão julgador. Recurso Especial conhecido e provido.

Encontrado em: RETIDO - COMPETÊNCIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA STJ - MC 2624 -RJ, MC 3378 -SP PREQUESTIONAMENTO... CONTRATUAL PEDIDO POSSESSÓRIO COMPETÊNCIA RELATIVA STJ - RESP 13125 -SP (RSTJ 40/416) COMPROMISSO... DE COMPRA E VENDA - AÇÃO PESSOAL COMPETÊNCIA RELATIVA STJ - RESP 402762 -SP (RNDJ 37/133), CC 31209 -RJ...

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 200151015256949 RJ 2001.51.01.525694-9 (TRF-2)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. EXIGIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS TURMAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO TRIBUTÁRIO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR SUSCITADO. - Conflito negativo de competência suscitado pelo Exmo. Desembargador Federal Fernando Marques, membro da colenda Quinta Turma Especializada, em face do Exmo. Desembargador Federal Alberto Nogueira, integrante da Quarta Turma Especializada. - A Anotação de Responsabilidade Técnica - ART possui natureza jurídica tributária de taxa, posto configurar instrumento posto à disposição dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia com o escopo de auxiliá-os no exercício de poder de polícia atinente à fiscalização das profissões a eles sujeitas. - Precedentes citados. - A competência das Turmas especializadas em Direito Tributário abrange o julgamento de questões pertinentes a tributos, inclusive contribuições. - Conflito de competência conhecido para declarar a competência do órgão julgador suscitado.

Encontrado em: a competência da Turma Especializada em matéria Tributária, nos termos do voto da Relatora. PLENÁRIO E-DJF2R -... Data::29/04/2010 - Página::128 - 29/4/2010 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 200151015256949 RJ 2001.51.01.525694-9 (TRF-2) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 967826 RN 2007/0155617-4 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO PESSOAL. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS, CADA UM CONTENDO CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DIVERSA. CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA DE PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA COGNIÇÃO AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. - Por se tratar de discussão a respeito da competência para processar e julgar a ação, deve ser afastada a retenção do recurso especial, prevista no art. 542 , § 3º , do Código de Processo Civil . Precedentes. - A ação de resolução de compromisso de compra e venda assenta-se em direito pessoal. A existência do pedido de reintegração de posse, conseqüência natural que decorre da resolução, não atrai a regra de competência absoluta insculpida na segunda parte do art. 95 do Código de Processo Civil . Prevalece o foro de eleição. - É imprópria a cumulação de pedidos que envolvem fundamentos diversos e competências distintas. Diante da propositura de uma única ação, fundada em contratos diversos, com cláusulas de eleição de foro díspares, a demanda deve ser analisada apenas nos limites da competência do órgão julgador. Recurso Especial conhecido e provido.

Encontrado em: TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL RETIDO - COMPETÊNCIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA STJ - MC 2624 -RJ, MC... 769722 -RS INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PEDIDO POSSESSÓRIO COMPETÊNCIA RELATIVA STJ - RESP 13125 -SP... (RSTJ 40/416) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO PESSOAL COMPETÊNCIA RELATIVA STJ - RESP 402762 -SP...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29377 DF 0029377-84.2010.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS E OUTRAS VERBAS PAGAS A EMPREGADOS - AJUIZAMENTO FEITO POR ASSOCIAÇÃO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA PROCESSUAL - COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR - LIMITAÇÃO TERRITORIAL - LEI Nº 9.494 /97, ART. 2º-A - APLICABILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE - EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . a) Recurso - Apelação em Ação Ordinária. b) Decisão de origem - Extinção do processo ao fundamento de falta de condições para prosseguimento. ( Código de Processo Civil , art. 267 , VI.) 1 - O juízo de origem entendera que "a associação autora não possui interesse processual em postular qualquer direito de seus associados neste Juízo, mediante substituição processual, na medida em que a sentença proferida por este (sic) Juízo, cuja competência territorial está limitada ao Distrito Federal, não abrangerá nenhum dos seus substituídos, domiciliados no Estado de Santa Catarina, a qual é a base territorial da associação autora". (Fls. 81.) 2 - "A eficácia da decisão abrange apenas os substituídos que tenham, na data da (sic) propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator (art. 2º-A da Lei nº 9.494 /1997)." (AC nº 0014098-27.2007.4.01.3800/MG - Relator: Desembargador Federal Francisco de Assis Betti - TRF/1ª Região - Segunda Turma - Unânime - e-DJF1 1º/9/2011 - pág. 51.) 3 - Tendo a associação feito a postulação na condição de substituta processual, cuja base territorial é localizada fora do Distrito Federal, lídima a decisão que extinguira o processo ao fundamento de falta de condições para seu prosseguimento. (Lei nº 9.494 /97, art. 2º-A, e Código de Processo Civil , art. 267 , VI.) 4 - Apelação denegada. 5 - Sentença confirmada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28827 DF 0028827-89.2010.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÕES A TÍTULO DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO-RAT E DE FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO-FAP, CUJAS ALÍQUOTAS FORAM ALTERADAS COM ESPEQUE NO DECRETO Nº 6.957 /2009 - AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL - COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR - LIMITAÇÃO TERRITORIAL - LEI Nº 9.494 /97, ART. 2º-A - APLICABILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE - EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . a) Recurso - Apelação em Ação Ordinária. b) Decisão de origem - Extinção do processo ao fundamento de falta de condições para prosseguimento. ( Código de Processo Civil , art. 267 , VI.) 1 - O juízo de origem entendera que "o sindicato autor não possui interesse processual em postular qualquer direito de seus filiados neste Juízo, mediante substituição processual, na medida em que a sentença proferida por este (sic) Juízo, cuja competência territorial está limitada ao Distrito Federal, não abrangerá nenhum dos seus substituídos, domiciliados no Estado de Santa Catarina, a qual é a base territorial do sindicato autor, conforme se pode constatar pelo documento de fl. 39". (Fls. 89.) 2 - "A eficácia da decisão abrange apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator (art. 2º-A da Lei nº 9.494 /1997)." (AC nº 0014098-27.2007.4.01.3800/MG - Relator: Desembargador Federal Francisco de Assis Betti - TRF/1ª Região - Segunda Turma - Unânime - e-DJF1 1º/9/2011 - pág. 51.) 3 - Em se tratando de ação movida por sindicato na condição de substituto processual, cuja base territorial é localizada fora do Distrito Federal, lídima a decisão que a extinguira ao fundamento de falta de condições para seu prosseguimento. (Lei nº 9.494 /97, art. 2º-A, e Código de Processo Civil , art. 267 , VI.) 4 - Apelação denegada. 5 - Sentença confirmada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 10252 MT 2005/0100348-9 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2007

Ementa: Direito processual civil. Medida cautelar.Pedido de imediato processamento e atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do recurso especial. Perda do objeto. Embargos de divergência. Interposição. Competência de Órgão Julgador diverso. - Da natureza acessória que se reveste a medida cautelar subjaz a perda de seu objeto em razão do julgamento do recurso especial ao qual se vinculava a cautelar. Precedente. - A competência da Turma exauriu-se com o julgamento do agravo no recurso especial, sendo que eventual pedido de efeito suspensivo aos embargos de divergência interpostos, deverá ser endereçado ao Órgão Julgador competente para sua apreciação. Mantida a decisão que julgou prejudicada a medida cautelar. Julgado prejudicado o presente agravo.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 90120 DF 2000.34.00.090120-4 (TRF-1)

Data de publicação: 08/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE. ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. INTEGRAÇÃO DO JULGADO MONOCRÁTICO. 1. Julgada a apelação na forma no art. 557 do CPC , com a negativa de seguimento ao referido recurso em face da estratificação da jurisprudência no sentido de que a correção monetária dos débitos deve ser plena, daí porque cabível a incidência dos índices de inflação expurgados pelo Governo Federal, sobreveio agravo interno em face da ausência de apreciação judicial em relação à argüição de limitação temporal sobre os efeitos da decisão exeqüenda. 2. Omisso de fato o julgado monocrático, a sua integração se faz necessária apenas para se consignar que o título executivo judicial oriundo deste próprio Tribunal não impôs nenhum tipo de limitação temporal aos efeitos das diferenças reconhecidas aos exeqüentes, daí porque descabida a alteração de seus critérios na fase executiva, sob pena de vulneração à coisa julgada. 3. Ademais, a limitação temporal da condenação imposta somente tem lugar, em casos que tais, quando o título judicial é exarado pela Justiça do Trabalho, porquanto a competência desse foro especializado é limitada ao período celetista do vínculo mantido pelo servidor com a administração. Na espécie, como visto, o acórdão exeqüendo foi proferido pela 1ª Turma deste TRF, daí porque não há sequer razão de fundo para que se proceda à pretendida limitação. 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. INTEGRAÇÃO DO JULGADO MONOCRÁTICO. 1. Julgada a apelação na forma no art. 557... é exarado pela Justiça do Trabalho, porquanto a competência desse foro especializado é limitada

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 409721 SC 2008.040972-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069 /90)- ENTRADA E PERMANÊNCIA DE MENORES EM ESTABELECIMENTO FREQÜENTADO POR PROSTITUTAS - INFRAÇÃO ADMINSTRATIVA - COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR - ATO REGIMENTAL N. 18/92, ART. 2, I, 'C' - DEVER DO ESTADO EM ZELAR PELAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 258 C/C ART. 75 DO ECA - AUSÊNCIA DE DEFESA DA REPRESENTADA - REVELIA DECRETADA - MENORIDADE COMPROVADA ( CPP , ART. 155 C/C SÚMULA 74 DO STJ)- OMISSÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA - PENALIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. I - Compete a uma das câmaras criminais do TJSC proceder à analise e julgamento do recurso interposto das decisões proferidas nos procedimentos de apuração de infrações administrativas abrangidas pelo ECA , conforme previsão contida no Ato Regimental n. 18/92, em seu art. 2º, I, 'c'. II - E cediço que "toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária" ( ECA , art. 75 ), além de que, "os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realize apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público" ( ECA , art. 80 ). III - Desse modo, uma vez comprovada a entrada e permanência de adolescente em estabelecimento notoriamente freqüentado por prostituas, e, por conseguinte, a responsabilidade da proprietária frente a tal negligência incide esta na sanção administrativa prevista no art. 258 do ECA . IV - Ademais, uma vez caracterizada a infração administrativa, o valor da reprimenda, prevista no ECA , ainda que resulte de ato discricionário do juiz, deve ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade....

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