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28 de julho de 2014
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TRT-9 - 2510201024902 PR 2510-2010-24-9-0-2 (TRT-9)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: TRT-PR-17-06-2011 EMENTA: DANOS MORAIS. PEDIDO SUCESSIVO NÃO ACOLHIDO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO. Limitado o pedido de danos morais apenas para o caso de extravio da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) pela reclamada, não pode o Juízo deferir indenização por danos morais na hipótese em que a reclamada devolveu a CTPS durante a audiência, sob pena de violação ao princípio da congruência entre o pedido e a sentença, consubstanciado nos artigos 2.º , 128 e 460 do Código de Processo Civil ( CPC ). Recurso ordinário da reclamada conhecido e provido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 449200628106000 PE 2006.281.06.00.0 (TRT-6)

Data de publicação: 28/07/2007

Ementa: DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE DOCUMENTO PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO. Provando o empregado que o fato ensejador do dano moral por ele apontado decorreu de ato da empregadora (extravio da Carteira de Trabalho e Previdência Social), impõe-se o deferimento da indenização compensatória perseguida. Correta a decisão que assim entendeu. Recursos ordinários negados.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 711200700406001 PE 2007.004.06.00.1 (TRT-6)

Data de publicação: 28/05/2008

Ementa: DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE DOCUMENTO PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO. Provando o empregado que o fato ensejador do dano por ele apontado decorreu de ato culposo da empregadora (extravio da Carteira de Trabalho e Previdência Social), com repercussão no campo moral, eis que, gerou abalo de ordem psicológico, perturbação, ansiedade e transtorno pelos problemas que do ato adveio para a vida funcional do empregado, impõe-se o deferimento da indenização compensatória perseguida, nos moldes arbitrados na sentença vergastada, cujo valor afigura-se justo e razoável. Correta a decisão que assim entendeu. Recurso ordinário improvido.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região,

TRF-5 - Apelação Civel AC 281273 RN 1999.84.00.011789-2 (TRF-5)

Data de publicação: 22/10/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CANCELAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE EMPREGO/TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA. EXTRAVIO DA CARTEIRA DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS. 1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE (E DEVE) INVALIDAR OS ATOS PRATICADOS EM VIOLAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO, O QUE ABRANGE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DO PERÍODO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DE TAL BENEFÍCIO. 2. FICOU CONSTATADO, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR, QUE NÃO HOUVE A DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE A AUTORA E A EMPRESA A J DUARTE & CIA. LTDA., NO PERÍODO ENTRE JULHO DE 1969 E NOVEMBRO DE 1973, ALEGADO QUANDO REQUERIDA A APOSENTAÇÃO. 3. NÃO PODE SER ACOLHIDO O ARGUMENTO DE QUE A ÚNICA PROVA ERA REPRESENTADA PELA ANOTAÇÃO EM UMA CARTEIRA DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS, QUE TERIA SE EXTRAVIADO, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE RECORRER A OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS (INCLUSIVE TESTEMUNHAS), NÃO REQUERIDOS NA OCASIÃO OPORTUNA. 4. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 281273 RN 0011789-74.1999.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 22/10/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CANCELAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE EMPREGO/TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA. EXTRAVIO DA CARTEIRA DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS. 1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE (E DEVE) INVALIDAR OS ATOS PRATICADOS EM VIOLAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO, O QUE ABRANGE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DO PERÍODO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DE TAL BENEFÍCIO. 2. FICOU CONSTATADO, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR, QUE NÃO HOUVE A DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE A AUTORA E A EMPRESA A J DUARTE & CIA. LTDA., NO PERÍODO ENTRE JULHO DE 1969 E NOVEMBRO DE 1973, ALEGADO QUANDO REQUERIDA A APOSENTAÇÃO. 3. NÃO PODE SER ACOLHIDO O ARGUMENTO DE QUE A ÚNICA PROVA ERA REPRESENTADA PELA ANOTAÇÃO EM UMA CARTEIRA DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS, QUE TERIA SE EXTRAVIADO, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE RECORRER A OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS (INCLUSIVE TESTEMUNHAS), NÃO REQUERIDOS NA OCASIÃO OPORTUNA. 4. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 7962 MS 2003.007962-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/09/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - PRESCRIÇÃO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEITADAS - CULPA DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR - PROVAS NÃO ELIDIDAS PELO RÉU - DANO MORAL EVIDENCIADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RAZOABILIDADE - VALOR DA COMPENSAÇÃO FIXADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1477200629106001 PE 2006.291.06.00.1 (TRT-6)

Data de publicação: 02/10/2007

Ementa: DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE DOCUMENTO PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO. Provando o empregado que o fato ensejador do dano por ele apontado decorreu de ato culposo da empregadora (extravio da Carteira de Trabalho e Previdência Social), com repercussão no campo moral, eis que, gerou abalo de ordem psicológico, perturbação, ansiedade e transtorno pelos problemas que do ato adveio para a vida funcional do empregado, impõe-se o deferimento da indenização compensatória perseguida, nos moldes arbitrados na sentença vergastada, cujo valor afigura-se justo e razoável. Correta a decisão que assim entendeu. Recurso ordinário improvido.

Encontrado em: ACORDAM os Juízes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente,

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 502200629106000 PE 2006.291.06.00.0 (TRT-6)

Data de publicação: 17/01/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS/MATERIAIS. EXTRAVIO DE DOCUMENTO PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO. Provando o empregado que o fato ensejador do dano moral e material por ele apontado decorreu de ato da empregadora (extravio da Carteira de Trabalho e Previdência Social), impõe-se o deferimento da indenização compensatória perseguida. Recurso ordinário parcialmente provido.Vistos.Recurso ordinário interposto por SEVERINO CORDEIRO DOS SANTOS, em face de decisão proferida pela MM. Vara do Trabalho de Palmares/PE que, às fls. 301/306, julgou improcedente a reclamação trabalhista por ele ajuizada contra USINA PUMATY S/A, ora recorrida.Razões recursais às fls. 308/310. Insiste o reclamante fazer jus à indenização por danos morais e materiais, alegando que ficou demonstrado nos autos, através de prova testemunhal e até mesmo pela confissão da empresa ré, que o extravio de sua CTPS deu-se por culpa da recorrida. Pede provimento ao apelo....

Encontrado em: do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para,

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1677 RS 2003.04.01.001677-7 (TRF-4)

Data de publicação: 14/06/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO E DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES SUBMETIDAS A CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1.O tempo de serviço rural, para fins previdenciários, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Ainda que extraviada a Carteira de Trabalho e Previdência Social que atestava exercício de labor urbano, há nos autos formulário DSS 8030 relativamente ao período desejado, que, não obstante não constitua, por si só, prova plena de tempo de serviço, serve para demonstrar a pretensão da parte autora no caso, porquanto, além de não ter sido em momento algum impugnado pelo INSS, vem acompanhado de cartão de pagamento de benefício de auxílio-doença relativamente a período anterior ao primeiro vínculo com o Regime Geral de Previdência Social registrado pela Autarquia - a evidenciar, portanto, a ocorrência de filiação ao RGPS em data anterior àquela considerada pelo INSS. 3. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 4. Presentes os requisitos de tempo de serviço e carência, é devida à parte autora a aposentadoria por tempo de serviço, nos termos da Lei 8.213 /91. 5. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, em consonância com a Súmula nº 76 desta Corte. 6. Estando evidente a verossimilhança das alegações no veredicto que acolheu o pedido formulado no sentido de que fosse concedida ao demandante a aposentadoria por tempo de serviço e restando demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no fato de estar o autor desempregado, deve-se deferir a antecipação de tutela pretendida....

TRF-3 24/05/2013 - Pág. 1066 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

se embasa no extravio da Carteira de Trabalho e Previdência Social então fornecida ao Instituto-réu... Os argumentos apresentados na inicial - extravio da Carteira de Trabalho e Previdência ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/464408/extravio-da-carteira-do-trabalho-e-da-previdencia-social