Inamovibilidade e Vitaliciedade em Todos os documentos

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ DE DIREITO. PROCESSO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INAMOVIBILIDADE E VITALICIEDADE. MAGISTRADO JÁ APOSENTADO COMPULSORIAMENTE. INAPLICABILIDADE. 1. Em face da ausência de previsão expressa na Lei Orgânica da Magistratura Nacional acerca de prazo prescricional para a apuração da responsabilidade do magistrado, esta Corte Superior de Justiça registra já precedentes no sentido da possibilidade da aplicação subsidiária do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União ( RMS XXXXX/MG , Relator Ministro Felix Fischer, in DJ 29/3/2004 e RMS nº 6.566/SP , Relator Ministro Anselmo Santiago, in DJ 22/4/97). 2. Interpretando os artigos 142, 152 e 167 da Lei nº 8.112/90, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o prazo prescricional, interrompido com a instauração do processo administrativo, recomeça a correr após cento e quarenta dias da data em que deveria ter sido concluído o processo disciplinar, somando, para tanto, os prazos para a conclusão do processo administrativo disciplinar e para a aplicação da penalidade. 3. Às infrações disciplinares também tipificadas como crime aplicam-se os prazos prescricionais previstos na lei penal, afastando, por conseguinte, os prazos prescricionais das ações disciplinares, previstos nos incisos I a III do mesmo artigo (Inteligência do parágrafo 2º do artigo 142 da Lei nº 8.112 /90). 4. "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado." (artigo 18 da Lei 1.533 /51). 5. Não viola as garantias constitucionais da vitaliciedade e da inamovibilidade a publicação de editais para o provimento da Vara de que é titular o magistrado aposentado compulsoriamente, cuja imposição de sanção disciplinar tem eficácia imediata à luz do parágrafo 8º do artigo 27 da LOMAN . 6. Recurso improvido

Agravo de Instrumento. Falência. Decisão que substituiu o Administrador Judicial. Alegação de que o subjetivismo permitido na livre nomeação de auxiliar do Juízo não é absoluto, devendo ser e ponderado e condicionado pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, argumentando ainda, que a substituição do Administrador deve ser vinculada a fatos relacionados ao desempenho de sua função de forma inadequada e/ou insatisfatória, o que não ocorreu. Nada obstante as razões expostas pela sociedade agravante, sabido é, que eventual substituição do Administrador não constitui penalidade, podendo ocorrer até mesmo quando o profissional está cumprindo com seu dever e suas obrigações. Inteligência do art. 24, § 3ºda Lei de Falencias . Precedentes deste Tribunal. Existência de outras duas decisões anteriores substituindo o mesmo escritório agravante, reformadas em sede recursal, que não importam na inamovibilidade ou vitaliciedade da recorrente no cargo, nem fazem coisa julgada material. Administrador Judicial que é auxiliar do Juízo e deve ser nomeado com base no princípio da confiança. Relacionamento da sociedade recorrente com o Juízo, que vem se deteriorando nos últimos anos, levando a uma sucessão de magistrados , que se deram por suspeitos na condução do feito. Escolha do Administrador Judicial que é ato discricionário, permitindo sua troca se assim entender necessário e conveniente, o Juízo a quo. Acerto no decisum, que deve ser integralmente mantido. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

NULIDADE DE SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – Não ocorrência – Não cerceia direito de defesa o julgamento antecipado quando as partes protestam genericamente por prova, sem especificar o ponto a ser comprovado – Preliminares de ambos apelantes rejeitadas LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Alegação de não submissão à Lei 8.429 /1992 – Descabimento – Prefeito que, nos termos do art. 2º da LIA , é agente público para os efeitos da Lei 8.429 /1992 – Decreto-lei 201 /1967 que diz respeito às ações de natureza penal, o que não afasta a responsabilidade civil nos termos da Lei 8.429 /1992 – Preliminar rejeitada CARÊNCIA DA AÇÃO – Ausência de documentos indispensáveis – Não ocorrência – Petição inicial que veio instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura – Ausência de inquérito civil ou procedimento administrativo que não representa irregularidade – Preliminares de ambos apelantes rejeitadas CARÊNCIA DA AÇÃO – Falta do interesse processual – Não ocorrência – Possibilidade de controle de legalidade e constitucionalidade do ato administrativo pelo Judiciário – Preliminar rejeitada AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Município de Mombuca – Nepotismo – Prefeita que editou diversos atos administrativos de modo a beneficiar seu filho – Decreto que estabeleceu atribuições de advogado ao emprego público de Coordenador de Justiça, embora não exigindo a inscrição na OAB, tendo em vista que seu filho não a possui, e que garantiu ao emprego as prerrogativas da inamovibilidade e vitaliciedade – Violação aos princípios da Administração Pública – Configuração de ato de improbidade administrativa – Ação em concurso com união de desígnio, com objetivo de favorecer o filho da Prefeita, que responde igualmente pela infração – Sentença de parcial procedência – Recursos não providos