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20 de agosto de 2014
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TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 92449 SP 2007.03.00.092449-4 (TRF-3)

Data de publicação: 29/01/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL. MEDIDA REQUISITADA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA POLICIAL. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA A AUTORIDADE POLICIAL DEPRECADA. ORDEM DENEGADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO TAMBÉM EM SEGUNDA INSTÂNCIA. 1. Não procede ilegalmente a autoridade policial que, em cumprimento a carta precatória e verificada a condição nela consignada, procede ao indiciamento dos investigados. 2. Ao cumprir carta precatória para formal indiciamento, a autoridade policial pratica mero ato de execução, de sorte que eventual ilegalidade da deliberação deve ser atribuída ao delegado deprecante e discutida no foro competente. 3. O indiciamento pode ser deprecado à autoridade policial da localidade da residência do investigado, sem que isso ofenda, de qualquer modo, a regra de competência prevista no art. 70 do Código de Processo Penal . 4. Ordem denegada.

TRF-5 - Remessa Ex Offício RHCEXOF 967 CE 98.05.52858-8 (TRF-5)

Data de publicação: 31/10/2002

Ementa: PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. REMESSA OFICIAL. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO NO RIO GRANDE DO NORTE. CARTA PRECATÓRIA POLICIAL. ATO COATOR ATRIBUÍDO A DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL DO CEARÁ, REFERENTE A INDICIAMENTO E INTERROGATÓRIO DOS PACIENTES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DO CEARÁ PARA TRANCAR O INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO EM OUTRO ESTADO. ORDEM CONCEDIDA PELA MAGISTRADA A QUO PARA IMPEDIR INDICIAMENTO E INTERROGATÓRIO DOS PACIENTES NO CEARÁ. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. LEI 8.212 /91, ART. 95 , D. REVOGAÇÃO. LEI 9.983 /2000. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. ABOLITIO CRIMINIS. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. - A SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM DE HABEAS CORPUS ACERTADAMENTE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PELA POLÍCIA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTE PROCEDIMENTO ESTÁ SUJEITO À JURISDIÇÃO DE MAGISTRADO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, FALECENDO COMPETÊNCIA AO JUÍZO DO CEARÁ PARA TANTO. - ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA COM O FITO DE DETERMINAR QUE O DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DO CEARÁ, QUE CUMPRIA CARTA PRECATÓRIA POLICIAL, NÃO REALIZASSE O INDICIAMENTO E O INTERROGATÓRIO DOS PACIENTES. - A REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ART. 95 , ALÍNEA D DA LEI Nº 8.212 /91 (ART. 3º DA LEI Nº 9.983 /2000), CARACTERIZA A FIGURA DA ABOLITIO CRIMINIS, PREVISTA NO ART. 2º , CAPUT DO CÓDIGO PENAL , C/C ART. 5º , INCISOS XXXIX E XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - O ART. 168-A, PARÁGRAFO 1º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL , ACRESCIDO PELO ART. 1º DA LEI Nº 9.983/2000, SÓ SE APLICA AOS QUE VIEREM A PRATICAR AS CONDUTAS NELE DESCRITAS, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, EM FACE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. - O OBJETO DA PRESENTE REMESSA OFICIAL CINGE-SE, APENAS, ÀQUILO QUE FOI APRECIADO PELA MAGISTRADA A QUO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO CEARÁ PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS PACIENTES QUE SE DEIXA DE DECLARAR, EM RAZÃO DE O INQUÉRITO A QUE OS MESMOS RESPONDEM ESTAR SUJEITO À JURISDIÇÃO DO MAGISTRADO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, QUE AINDA NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A MATÉRIA. - É DE SE MANTER A SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM DE HABEAS CORPUS TÃO-SOMENTE PARA QUE OS PACIENTES NÃO SEJAM INDICIADOS E INTERROGADOS PELO DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DO CEARÁ. - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 6338 SP 0006338-56.2009.4.03.6110 (TRF-3)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUERITO POLICIAL. CARTA PRECATÓRIA. SÚMULA VINCULANTE 14. INAPLICABILIDADE 1 - A autoridade impetrada agiu em cumprimento à Orientação Normativa nº 27/09, emitida pela Corregedoria-Geral da Polícia Federal, que determina que "os pedidos de vista e de extração de cópias de Carta Precatória deverão ser dirigidos à autoridade deprecante, ou seja, à autoridade policial presidente do Inquérito Policial do qual foi extraída". 2 - Não houve arbitrariedade por parte da Sra. Delegada Federal ao indicar como destinatário da petição do impetrante à autoridade deprecante uma vez que o fez em observância à regra estabelecida pela Corregedoria-Geral. 3 - Em relação à suposta violação ao direito constitucional do contraditório e da ampla defesa, não é possível estabelecer sob que função o impetrante será ouvido pela autoridade policial, não se podendo reconhecer o cerceamento de defesa alegado e tampouco a violação à Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal. 4 - Apelação não provida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 135321 SP 2009/0082908-9 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, CORRUPÇÃO PASSIVAQUALIFICADA, CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA E TENTATIVA DE FUGA DEPESSOA PRESA. PRISÃO TEMPORÁRIA CUMPRIDA EM 30.04.08 E CONVERTIDA EMPREVENTIVA EM 27.05.08. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE PROVA ILÍCITA NÃODEMONSTRADAS DE PLANO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE QUEADMITE A POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO INSTAURARPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INVESTIGATIVO OU CONDUZIR DILIGÊNCIASINVESTIGATÓRIAS, VEDADA A PRESIDÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA234/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MERA REITERAÇÃO DO HC118.832/SP JULGADO POR ESTA CORTE. EXCESSO DE PRAZO (2 ANOS E 5MESES) JUSTIFICADO. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS (7 PESSOAS),NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, DIFICULDADE EMLOCALIZAR AS TESTEMUNHAS DE DEFESA, INSTAURAÇÃO DE INÚMEROSINCIDENTES PROCESSUAIS E ABANDONO DA CAUSA PELOS DEFENSORES DOSCORRÉUS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTECONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. O poder de o Ministério Público realizar diretamenteinvestigações visando à colheita de dados para instruir a ulteriorpromoção de Ação Penal é matéria da maior relevância jurídica queainda pende de solução definitiva no colendo Supremo TribunalFederal, a cujo Pleno está afeta a sua pacificação, tendo em vistadissídio pretoriano instaurado entre as suas doutas Turmas. 2. Esta Corte, todavia, tem adotado o entendimento de que épossível ao Ministério Público, como titular da Ação Penal,instaurar procedimento administrativo para colheita de informações edocumentos com vistas ao oferecimento de posterior denúncia,sendo-lhe defeso inaugurar e presidir o Inquérito Policial.Precedentes : RHC 22.727/GO , Rel. Min FELIX FISCHER, DJU 22.06.2009 eREsp. 819.788/MT, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 09.02.2009.3. É matéria sumulada que a participação de membro do MinistérioPúblico na fase investigatória criminal não acarreta o seuimpedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia (Súmula234/STJ).4....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 654596620118260000 SP 0065459-66.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS - AUTORIZAÇÃO DE ARROMBAMENTO E USO DE FORÇA POLICIAL- MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. Não se olvida que o Juízo deprecado é mero executor do ato, estando limitado à finalidade estabelecida na carta precatória. No entanto, não cabe ao Juiz deprecante disciplinar como será cumprida a ordem de penhora transmitida, o que constitui matéria de competência do Juiz deprecado. - Recurso provido em parte.

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201100010001063 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PACIENTE FORAGIDO. PRISÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇAO. POSSIBILIDADE. CARTA PRECATÓRIA. FORMALIZAÇAO. DESNECESSIDADE. ORDEM DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL. CUMPRIMENTO A MANDADO DE PRISÃO CAUTELAR EM VIGÊNCIA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A inexistência, na espécie, de formalização de carta precatória não constitui óbice à prisão do paciente realizada pela autoridade policial da Comarca de Guarujá/SP, que, diante do conhecimento da existência de mandado de prisão expedido pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Regeneração/PI, realizou a prisão do paciente. 2. O próprio Código de Processo Penal que permite a requisição da prisão por meios menos formais, à exemplo do telegrama, ou mesmo por telefone, prescindindo, nos casos de urgência, como o que aqui se apresenta – réu foragido com proximidade de ocorrência da prescrição – que a autoridade proceda à prisão, ainda que em Comarca de jurisdição distinta à da que foi emitida a ordem judicial. 3. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 417920128170330 PE 0009352-17.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , II , III E IV , DO CP ). AMEAÇA (ART. 147 DO CP ). PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICADO O ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA OFERTADA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL JUSTIFICADO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I-Não há que se falar em excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, uma vez que a denúncia já foi oferecida pelo Ministério Público. II-A configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais, defendo ser aferido em consonância com o princípio da razoabilidade. In casu, verifico que o processo vem tramitando dentro da normalidade. Tendo sido realizada audiência para oitiva de testemunhas do Ministério Público. Houve ainda necessidade de expedição de cartas precatórias para o Estado de São Paulo, onde residem duas testemunhas. Demais disso, o paciente só foi preso em 09/02/2012, embora o decreto da preventiva datasse de 04/04/2007, de modo que permaneceu foragido por mais de 5 (cinco) anos, demonstrando sua intenção de furtar-se à aplicação da lei penal. III-Inexistência de constrangimento ilegal. IV-Ordem denegada à unanimidade de votos.

STJ - HABEAS CORPUS HC 139630 SP 2009/0118203-7 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE, POLICIAL MILITAR, DENUNCIADO POR CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA, CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA E PECULATO-FURTO. PRISÃO PREVENTIVA EM 11.02.2009. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE DA QUADRILHA E INFLUÊNCIA SOBRE AS TESTEMUNHAS CIVIS E MILITARES. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO (7 MESES) JUSTIFICADO DIANTE DA COMPLEXIDADE DO FEITO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. PLURALIDADE DE RÉUS (5 PESSOAS). O MPF MANIFESTOU-SE PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A Ação Penal baseou-se em inquérito que desvelou organização criminosa, sendo presos membros da quadrilha que delataram Policiais Militares, inclusive o ora paciente, por supostamente colaborar com a prática delituosa de furtos à agências bancárias. 2. Presentes indícios suficientes de autoria, que informam a existência de grande esquema para facilitar a atuação de integrantes de organização destinada ao furto de agências bancárias, com a suposta participação de Policiais Militares, em princípio encarregados de coibir tal conduta delituosa, escorreita a prisão preventiva para garantia da ordem pública, evitando-se a reiteração criminosa; ademais, a influência sobre as testemunhas civis e militares impõe a segregação cautelar também por conveniência da instrução criminal. 3. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção, como se verifica no caso em tela. 4. A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5o ., LXXVIII da Constituição Federal ; ou (C) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. 5. O período de 81 dias, fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, não deve ser entendido como prazo peremptório, eis que subsiste apenas como referencial para verificação do excesso, de sorte que sua superação não implica necessariamente um constrangimento ilegal, podendo ser excedido com base em um juízo de razoabilidade. 6. Neste caso, a demora no término da instrução probatória pode ser atribuída, entre outras causas, à complexidade do feito, por se tratar de crime de autoria coletiva e à necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. 7. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial....

TJ-PR - 9265623 PR 926562-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO NÃO ABSOLUTO - DILAÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE OUVIDA DE UMA TESTEMUNHA (POLICIAL MILITAR) POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO - INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA. "(. . .) o excesso de prazo não resulta de simples operação aritmética. Complexidade do processo, retardamento justificado, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos são fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento da instrução criminal. No caso, o alegado excesso de prazo da instrução criminal foi justificado. (...). (STF, HC 97743/SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 12/02/2010)".

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4907 SP 2000.61.19.004907-9 (TRF-3)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CONTRA ECT. CITAÇÃO. IRREGULARIDADE. CIÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PREJUÍZO. EXIGIBILIDADE. INTIMAÇÃO. EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. NULIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. NECESSIDADE. PROVA INSUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1. Roubo contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. 2. Ainda que não tenha havido citação formal, a ciência da acusação formulada anteriormente ao interrogatório supre a irregularidade. O art. 570 do Código de Processo Penal considera sanada eventual falta ou nulidade da citação pelo comparecimento do interessado em juízo. Comprovada a inexistência de prejuízo à defesa, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, disposto no art. 563 , do Código de Processo Penal . Precedentes do STJ. 3. Não é necessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado, uma vez intimada a defesa da expedição da carta precatória (STJ, súmula n. 273). E a nulidade por falta de intimação da expedição da precatória é relativa (STF, súmula n. 155) a exigir comprovação de efetivo prejuízo para a caracterização de nulidade ( CPP , art. 563 ). 4. Nos termos da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, a deficiência da defesa técnica somente enseja a nulidade do processo se houver prova do prejuízo. 5. O reconhecimento fotográfico realizado em sede policial vem sendo admitido como meio de prova, desde que renovado em Juízo ou que condenação esteja amparada por outros elementos aptos a caracterizar a autoria do delito. Precedentes do STJ. 6. O reconhecimento fotográfico realizado pela vítima, em 05.11.98 e mediante carta precatória, ocorreu quase 1 (um) ano após a data dos fatos, não foi renovado em Juízo e tampouco encontra-se amparado por outros elementos de prova, visto que os demais depoimentos, colhidos após 3 (três) anos das datas dos crimes, não permitem concluir de forma segura pela participação do réu nos delitos de roubo, prevalecendo no caso o princípio do in dubio pro reo. 7. Preliminares rejeitadas. Apelação da defesa provida. Apelação da acusação julgada prejudicada....

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