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26 de novembro de 2014
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STM - APELAÇÃO AP 131720117100010 CE 0000013-17.2011.7.10.0010 (STM)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: APELAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DE PENSIONISTA FALECIDA. OMISSÃO DOLOSA QUANTO À COMUNICAÇÃO DO ÓBITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. APELO MINISTERIAL. O estelionato tem como elemento subjetivo o dolo, ou seja, a vontade consciente e desembaraçada de, mediante fraude ou outro meio enganoso, obter vantagem patrimonial ilícita. Assim, incorre nas penas do art. 251 do CPM aquele que, com sua condutamaliciosa, mantém a Administração Militar em erro, deixando de informar o falecimento de pensionista militar, de cujo benefício se apossa indevidamente, mediante sucessivos saques bancários, com a manifesta intenção de obter enriquecimento ilícito,valendo-se para tanto do falseamento da realidade e gerando, com isso, prejuízo à Fazenda Nacional.Estando fartamente evidenciadas no acervo probatório as elementares típicas do crime de estelionato imputado ao apelado, impõe-se a reforma da sentença absolutória.Decisão majoritária.

Encontrado em: OMISSÃO, DOLOSA. APELAÇÃO AP 131720117100010 CE 0000013-17.2011.7.10.0010 (STM) Olympio Pereira da Silva Junior

STM - APELAÇÃO AP 153620117010301 RJ 0000015-36.2011.7.01.0301 (STM)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE DE PENSIONISTA FALECIDA. FALTA DE COMUNICAÇÃO DO ÓBITO. OMISSÃO DOLOSA. AUFERIÇÃO DE VANTEGEM INDEVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Amolda-se à figura típica do estelionato a conduta daquele que, dolosamente, mantém a Administração Militar em erro, omitindo-se quanto ao falecimento de pensionista militar, de cujo benefício se apossa, indevidamente, mediante sucessivos saquesbancários.O dolo inerente à figura típica do estelionato repousa na desvelada intenção de obter enriquecimento ilícito, valendo-se para tanto do falseamento da realidade, o que gera prejuízo financeiro à Fazenda Nacional.Decisão unânime.

STM - APELAÇÃO AP 1677620107030103 RS 0000167-76.2010.7.03.0103 (STM)

Data de publicação: 08/06/2012

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE DE PENSIONISTA FALECIDA. OMISSÃO DOLOSA. NÃO COMUNICAÇÃO DE ÓBITO. FRAUDE PREVIDENCIÁRIA. INDUZIMENTO A ERRO. DESFALQUE DE RECURSOS PÚBLICOS. VANTAGEM ILÍCITA.RESPONSABILIDADE PENAL. Amolda-se à figura típica de estelionato a conduta daquele que, dolosamente, mantém a Administração Militar em erro, omitindo-se quanto ao falecimento de pensionista militar, de cujo benefício se apossa, indevidamente, mediante sucessivos saquesbancários.O dolo inerente à figura típica do estelionato repousa na desvelada intenção de obter enriquecimento ilícito, valendo-se, para tanto, do falseamento da realidade, mediante o acobertamento proposital de uma situação fática obstativa do pagamento dobenefício previdenciário (óbito), o que acarreta prejuízo à Fazenda Nacional.Sentença condenatória mantida, face à profusão de elementos probatórios caracterizadores de fraude contra os cofres públicos.Decisão unânime.

STM - APELAÇÃO AP 189320097040004 MG 0000018-93.2009.7.04.0004 (STM)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DE PENSIONISTA FALECIDA. OMISSÃO DOLOSA QUANTO À COMUNICAÇÃO DO ÓBITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. Amolda-se à figura típica do estelionato a conduta daquele que, dolosamente, mantém a Administração Militar em erro, omitindo-se quanto ao falecimento de pensionista militar, de cujo benefício se apossa, indevidamente, mediante sucessivos saquesbancários.O dolo inerente à figura típica do estelionato repousa na desvelada intenção de obter enriquecimento ilícito, valendo-se para tanto do falseamento da realidade, o que gera prejuízo à Fazenda Nacional.Sentença absolutória reformada, face à profusão de elementos probatórios caracterizadores de fraude contra os cofres públicos.Decisão majoritária.

TJ-SP - Apelação APL 994020496803 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2010

Ementa: ANULAÇÃO DE ESCRITURA MEDIANTE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOLOSA - Imóvel situado no Parque Estadual da Serra do Mar, insuscetível de receber construções -Existência, nos arredores, de outros terrenos edificados; a ensejar razoável suposição de que o mesmo poderia suceder em relação àquele aqui transacionado -Alegação do vendedor de desconhecimento da proibição - Omissão dolosa não demonstrada, perícia a demonstrar achar-se o bem dentro do perímetro do Parque - Erro essencial, por outro lado, derivado da ignorância de ambas as partes contratantes acerca da proibição, que demandaria prova de ser escusável - Escusabilidade afastada pela sentença, ao fundamento de não se poder ignorar a lei, o perímetro por ela traçado - Zona de mata, ao pé da serra, a não justificar a alegação de ignorância, de ambas as partes - Improcedência bem decretada, apelo improvido.

TJ-SP - Apelação APL 4210836120108260000 SP 0421083-61.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/01/2012

Ementa: SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DOENÇA PREEXISTENTE -OMISSÃO DOLOSA DE COMUNICAÇÃO À SEGURADORA NÃO CARACTERIZADA. Como bem se sabe, não é a preexistência da doença que exclui o direito à indenização,mas a má-fé do contratante ao omitir a sua existência. Essa má-fé, porém, não se presume, deve ser exaustivamente comprovada - ônus esse que cabia à seguradora, mas esta desse encargo não se desincumbiu. Não restando, assim,comprovada sem sombra de dúvidas a existência de má-fé do segurado, de rigor o provimento do recurso com a improcedência dos embargos à execução.

STM - APELAÇÃO (FO) AP(FO) 150320067010401 RJ 0000015-03.2006.7.01.0401 (STM)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: APELAÇÃO. ESTELIONATO. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DE PENSIONISTA DA MARINHA. OMISSÃO DOLOSA QUANTO À COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. ATENUAÇÃO DA PENA. PRELIMINAR. NULIDADE. REJEIÇÃO. INTERROGATÓRIO. CARTA PRECATÓRIA. Amolda-se à figura típica do estelionato a conduta daquele que, dolosamente, mantém a Administração Militar em erro, omitindo-se quanto ao falecimento de pensionista militar, cujo benefício aufere, indevidamente, mediante sucessivos saques bancários.O dolo inerente à figura típica do estelionato repousa na desvelada intenção de obter enriquecimento ilícito, valendo-se para tanto do falseamento da realidade, cuja manutenção gera prejuízo a outrem, no caso, a Fazenda Nacional.O ressarcimento das quantias havidas do Erário por fraude, mediante parcelamento do débito, não serve ao propósito de conduzir à absolvição, mas tão somente diminuir a pena, conforme estatuído no art. 253 do CPM .Não encerra vício formal a expedição de carta precatória para interrogar acusado residente em outra comarca, uma vez que referido meio de cooperação jurisdicional cumpre a contento a finalidade perseguida na instrução, qual seja, elucidar fatos.Preliminar de nulidade rejeitada.Sentença absolutória reformada.Apelo ministerial provido.Decisão unânime.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70032729519 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. LUCROS CESSANTES. PERDAS E DANOS. PRETENSÃO GENÉRICA DESPROVIDA. PEDIDO CERTO E COMPROVADO PROVIDO. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA AJG. NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA LITIGANTE. SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO QUE VEDAVA A PRÁTICA. OMISSÃO DOLOSA. ANULAÇÃO DO PACTO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. Apelação do Autor. Perdas e Danos e Lucros Cessantes. Embora a lei admita pedido genérico, na espécie somente se acolhe a condenação do valor objetivamente postulado e comprovado: a restituição de aluguéis atrasados da responsabilidade do alienante...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036312999 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO DOLOSA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. Não há nulidade na citação efetuada por edital, visto que atendidos os requisitos dos arts. 231 , I e II e 232 , I todos do CPC . Nomeação de curador especial. Na forma do disposto no art. 486 , do Código de Processo Civil , os atos judiciais que não dependam de sentença ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3583 MG 0003583-35.2004.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: SFH. CONTRATO DE MÚTUO. INVALIDEZ PERMANENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA E OMISSÃO DOLOSA QUANTO À DOENÇA INCAPACITANTE PREEXISTENTE. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. 1. Ciente da condição de portador do vírus da SIDA/AIDS, inclusive por ter iniciado o tratamento com antivirais muito antes da assinatura do contrato, não tem o mutuário direito à cobertura securitária. 2. Recurso de apelação não provido. Veja também : AC 0001727- 56.2005.4.01.3200, TRF1 EIAC 2000.01.00.132351- 8, TRF1

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/465268/omissao-dolosa