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29 de julho de 2016
Dívida Prescrita

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Universidade particular é condenada por cobrar dívida prescrita

A juíza do Sétimo Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Instituto de Educação Superior de Brasília -IESB ao pagamento de danos morais por cobrança de dívida prescrita e inclusão do nome de

BRB é condenado a indenizar clientes por desconto indevido em conta

A 2ª Turma Cível condenou o BRB ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais, devido a descontos efetuados em conta corrente de clientes, destinada a recebimento de pensão militar, com a

Apelação Cível: AC 70050819671 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. 1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte e do e. STJ, a previsão de reajuste em razão da faixa etária é abusiva, devendo ser declarada nula. Aplicação do Estatut...

Apelação Cível: AC 70049117799 RS

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE DÍVIDA PRESCRITA. Conforme dispõe o art. 882 do Código Civil: "Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível". Com efeito, trata-se, no caso, de obrigação natural, uma ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Dívida Prescrita"

Negado recurso em cobrança de cheque por dívida prescrita

de Educação e Cultura S.A., com o qual o instituição pretendia cobrar uma dívida de um cliente. Na ação... judicial, foi reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança da dívida instrumentalizada

Notícia Jurídica • JurisWay • 30/01/2012

Negado recurso em cobrança de cheque por dívida prescrita

de Educação e Cultura S.A., com o qual o instituição pretendia cobrar uma dívida de um cliente. Na ação... judicial, foi reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança da dívida instrumentalizada

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte • 30/01/2012

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049117799 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE DÍVIDA PRESCRITA. Conforme dispõe o art. 882 do Código Civil : "Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível". Com efeito, trata-se, no caso, de obrigação natural, uma vez que dívida prescrita é juridicamente inexigível. Contudo, uma vez paga, não poderá o devedor postular a restituição do valor despendido. Da mesma forma, se o adimplemento ocorrer a menor, descabe pedido de complção do valor pago. Ao depois,...

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